Número de multas ambientais atinge menor nível desde 1995, diz jornal

Os crimes ambientais que mais receberam multas em 2019 foram os relacionados à flora, seguidos dos de fauna e de pesca (Foto: Reprodução/Ibama)

Ibama tem início de ano com menor quantidade de multas aplicadas desde 1995

Presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que o órgão abrigaria uma ‘indústria da multa’

Fernando Tadeu Moraes – Folha de S. Paulo

A quantidade de multas aplicadas pelo Ibama por crimes ambientais no primeiro bimestre de 2019 foi a menor nos dois primeiros meses de um ano desde 1995. O sistema do órgão acumulou, até o fim de fevereiro, 1.139 autuações. No ano passado, no mesmo período, foram registradas 1.581; em 2017, 1.630 e, em 2016, 1.810.

Em todo o intervalo analisado, o ano em que o número de autuações no primeiro bimestre mais se aproxima do anotado em 2019 ocorreu em 2013, com 1.397.

Os crimes ambientais que mais receberam multas em 2019 foram os relacionados à flora (346), seguidos dos de fauna (210) e de pesca (174). O Ibama também fiscaliza atividades poluentes e contaminantes, empreendimentos e atividades licenciadas, organismos geneticamente modificados e o patrimônio genético.

São Paulo lidera as autuações, com 203. Na sequência aparecem Espírito Santo (71), Rio Grande do Norte (65), Roraima (61) e Amazonas (61). No outro extremo aparece o Acre, com apenas uma multa no período.

As autuações são realizadas por fiscais do Ibama a partir de operações desencadeadas nos estados e têm como objetivo de reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao ambiente.

No quesito valores, excluindo-se a excepcionalidade do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que levou o Ibama a aplicar cinco multas totalizando R$ 250 milhões, o total até o fim de fevereiro foi R$ 200,5 milhões, o menor valor desde 2014.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL), em diversas oportunidades, antes e depois de eleito, mencionou a existência de uma suposta “indústria da multa” no órgão.

Fazendo coro à posição presidencial, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou à Folha, logo após de ser escolhido para o cargo, que “existe uma proliferação das multas” e que muitas delas seriam aplicadas por caráter ideológico.

Na visão de técnicos da área ambiental ouvidos pela reportagem, declarações dessa natureza acabam provocando um clima intimidatório entre os fiscais e pode estar levando à não lavratura de autos.

Procurado, o Ibama afirmou que “as ações executadas ou em execução no primeiro bimestre deste ano representam 91% das ações previstas para o período no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental aprovado em dezembro de 2018”. Além do planejamento do órgão, denúncias não previstas ou passíveis de estimação prévia são, conforme o próprio Ibama registra em sua página oficial, “importantes formas de detecção das infrações ambientais”.

Segundo o órgão ambiental, “considerando que existe um lapso temporal entre a emissão de autos de infração e a disponibilidade dessas informações no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), os números extraídos do banco de dados podem não refletir a totalidade dos autos aplicados em campo”.

O tema das multas ambientais tem sido uma das prioridades de Salles. Na semana passada, a Folha revelou o conteúdo de uma minuta de decreto elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) que cria um “núcleo de conciliação” com poderes para analisar, mudar o valor e até anular cada multa aplicada pelo Ibama por crimes ambientais no território nacional —esvaziando, na prática, o papel do fiscal.

A reportagem também mostrou que a minuta teve aval da autarquia ambiental sem ter recebido pareceres técnico e jurídico. O procedimento, embora não seja ilegal, é considerado incomum, sobretudo no caso de uma proposta que altera políticas centrais do órgão.

A agilidade do ministério para propor alterações nas regras de aplicação das multas contrasta com a lentidão na montagem da própria equipe. Até o momento, dois postos chave do MMA, as secretarias de Biodiversidade (a maior da pasta) e a secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável estão sem titular.

O mesmo ocorre com cargos de diretoria e de coordenação-geral de algumas áreas.

No caso da secretaria de Biodiversidade, a dificuldade para emplacar um nome já gerou até um quiproquó público. O indicado para ocupar a secretaria, o ambientalista José Truda, saiu atirando nas redes sociais após ter seu nome vetado pelo Planalto.

Num postagem, Truda afirmou ter trabalhado como “voluntário” no ministério por mais de um mês. “Volto para a planície para tentar me refazer financeiramente do desastre de ter fechado minha consultoria e deixado trabalhos remunerados pela metade para atender a uma missão que levou 34 dias de descaso burocrático para ser revogada”, escreveu no dia 4 de fevereiro.

Já dentro do Ibama, Salles promoveu na última semana uma inédita exoneração em massa de superintendentes regionais do Ibama, sem, no entanto, indicar os substitutos. O ato deixou vago quase todos os comandos estaduais do órgão.

As superintendências são responsáveis principalmente pelas operações de fiscalização, além de atuarem em emergências ambientais e na prevenção e no controle de incêndios florestais.

O MMA tampouco escapou da onda militar que tomou a Esplanada dos Ministérios. Hoje, um general, três coronéis e um capitão ocupam postos no ministério, entre eles o de chefe de gabinete do ministro e o de subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/03/ibama-tem-inicio-de-ano-com-menor-quantidade-de-multas-aplicadas-desde-1995.shtml

Comissão aprova relatório de Eliziane Gama ao projeto que aumenta multas ambientais

A líder do Cidadania no Senado diz que proposta de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) vem em boa hora (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o relatório da senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania, sobre o projeto (PL 5.373/2019), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que altera a lei de crimes ambientais e majora as penas previstas.

Eliziane concordou com o autor que destaca que as penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na lei são brandas e caracterizam os crimes ambientais como sendo de menor potencial ofensivo, facultando aos infratores o benefício da transação penal. Ainda de acordo com Alessandro Vieira, há a necessidade de aumento das penas para médio e maior potencial ofensivo.

A senadora maranhense enfatizou que o projeto vem em boa hora.

“O Brasil passa por uma das maiores crises ambientais de sua história. Em 2019, a devastação da Floresta Amazônica aumentou consideravelmente. Segundo o INPE [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais], nos primeiros dez meses do ano, o aumento nos focos de incêndio em relação ao mesmo período de 2018 foi de 49%, sendo que a Amazônia concentra 46% desses focos”, avaliou a parlamentar.

Em seu relatório, a senadora mostrou outros dados sobre o aumento da área desmatada em julho de 2019, de 2.254,8 km², 278% maior do que em julho de 2018, quando foram desmatados 596,6 km².

Mancha de óleo

A tragédia sem precedentes, causada pelas manchas de petróleo cru de origem ainda desconhecida, que matou animais marinhos e comprometeu a qualidade ambiental das praias do Nordeste e do Sudeste, também foi citada no relatório favorável ao projeto.

“Todos esses exemplos demonstram que, não obstante termos uma lei bastante abrangente para punir a prática de ilícitos ambientais, as sanções penais e administrativas estabelecidas na Lei da Crimes Ambientais não são dissuasivas a ponto de não compensar a execução do delito. Para os infratores, o crime tem compensado”, disse Eliziane Gama.

Com a aprovação, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Raquel Dodge defende cooperação e legislação homogênea para combater crimes ambientais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge defendeu a cooperação internacional e a adoção de uma legislação homogênea entre os países para o combate efetivo dos crimes ambientais na sessão especial do Senado, nesta quinta-feira (06), pelo Dia Mundial do Meio Ambiente. 

“Quantos rios precisarão morrer? Quantas vidas deverão estar extintas? Quanta gente poderá migrar até que o apelo seja efetivamente ouvido e todos assumam a defesa ambiental do planeta? Um dos maiores desafios do Ministério Público é garantir a efetiva responsabilização pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. Como temos que atuar com base na legislação nacional, a punição é muitas vezes restrita, e a reparação local do dano nem sempre condiz com a dimensão do crime, o que prejudica o meio ambiente em solo doméstico e também além”, afirmou.

A sessão foi presidida pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), com a participação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; ministro do STJ, Herman Benjamin; procuradora-geral da República, Raquel ex-ministro do Meio Ambiente (2002), José Carlos Carvalho; astrofísica Lia Medeiros, ambientalistas, deputados, senadores e representantes diplomáticos. A programação faz parte do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas com vários debates sobre desenvolvimento sustentável. 

Código Florestal

Ministro do STJ Herman Benjamin

O governo federal pretende reeditar este mês uma medida provisória (MP 867/2018) que flexibilizava o Código Florestal e perdeu a validade na última segunda-feira (3). O texto prorrogava o prazo de adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental. Embora não tenha citado especificamente a reedição da MP, o ministro Herman Benjamin, defendeu a legislação ambiental em vigor.

“Ninguém nunca está totalmente satisfeito com a legislação que tem. Mas não podemos viver em processos permanentes de alteração. E mais ainda de processos permanentes de prolongamento do cumprimento de obrigações. Qualquer um dos bancos brasileiros não dá aos devedores um dia de prazo a mais para cobrar suas obrigações. Em casa, ensinamos nossos filhos que as obrigações devem ser cumpridas. Hoje, quem defende o enfraquecimento da legislação ambiental brasileira não defende o setor produtivo. Quem defende a flexibilização não está defendendo nem o futuro nem o presente do Brasil”, afirmou. (Com informações da Agência Senado)

Quanto maior a multa por crimes ambientais, menor é o índice de pagamento, diz jornal

Maiores infratores ambientais são os que menos pagam ao Ibama

Levantamento aponta que, em dez anos, apenas 0,54% do valor aplicado em multas superiores a R$ 1 milhão foi quitado

VINICIUS SASSINE – O GLOBO

A impunidade que predomina entre infratores ambientais tem uma característica: quanto mais grave é a infração e maior o valor da multa aplicada pelos fiscais do Ibama, menor é o índice de pagamento por parte dos autuados. É o que revela um levantamento do GLOBO no banco de dados públicos do órgão.

A análise considera todas as multas julgadas nos últimos dez anos. Apenas 0,54% do valor daquelas superiores a R$ 1 milhão foi efetivamente pago. Já entre as multas de R$ 50 mil a R$ 100 mil, a proporção de pagamentos é oito vezes superior. Nessa faixa, o levantamento encontrou R$ 971,2 milhões em multas. Ao todo, R$ 43,5 milhões foram pagos, 4,48% do total.

Já entre as multas de R$ 100 mil e R$ 1 milhão, que somam R$ 8,2 bilhões, os pagamentos foram de R$ 54,3 milhões (0,66%). A faixa entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões soma R$ 8,5 bilhões, com quitações de apenas R$ 28,6 milhões (0,33%). Autuações acima de R$ 5 milhões ultrapassam R$ 15,5 bilhões em dez anos, e os pagamentos são na ordem de 0,65%, ou R$ 101,7 milhões.

BAIXO RETORNO AOS COFRES

O índice de pagamento de multas ambientais é historicamente baixo. A impunidade ajuda a explicar a reincidência de crimes. O baixo retorno aos cofres públicos, a partir da punição por infração ambiental, já havia sido detectado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo próprio Ibama, em seus relatórios de gestão. O problema também está no horizonte do governo de Jair Bolsonaro, ele próprio multado pelo Ibama, mas livre do pagamento da multa e crítico feroz da fiscalização empreendida. O presidente entende haver uma “indústria da multa”.

Na Câmara, a discussão passou a mobilizar parlamentares que atuam em frentes de meio ambiente, que planejam apresentar uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que se investigue negligência administrativa e se apure a responsabilidade de gestores. Os parlamentares também querem que o MPF cobre mecanismos para que o problema não continue ocorrendo.

A base da representação do grupo de parlamentares é um levantamento do gabinete do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Dados de 2000 a 2018 apontam que, entre as multas com valor de R$ 50 mil a R$ 100 mil, o valor pago foi de 5,86%. Acima de R$ 5 milhões, esse índice foi de 1%.

Ao GLOBO, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que o governo estuda “várias hipóteses” sobre o que fazer em relação a esse estoque e que a anistia não está em discussão. Um decreto de Bolsonaro estabeleceu uma nova fase processual dentro do Ibama, com possibilidades amplas de conciliação e conversão da multa, o que só se aplica a futuras autuações.

— Buscamos tornar mais efetiva a conciliação, mas, para o que passou, vale o regramento anterior —disse.

Em relatório do mês passado, a CGU detectou diversos problemas no Ibama que impedem a punição mais efetiva. “O atual modelo de processamento se mostrou ineficiente, com capacidade operacional deficiente no julgamento de autos acima de R$ 100 mil e nas decisões em segunda instância”, diz o órgão.

Os próprios relatórios de gestão do Ibama registram índices baixíssimos de pagamento de multas. Em 2015, o índice foi de 0,55% do valor autuado. Em 2017, de 0,3%. Os registros do Ibama mostram, por exemplo, que 16 autuações, no valor total R$ 393,3 milhões, foram aplicadas à Samarco, responsável pela tragédia em Mariana (MG) em 2015, quando o rompimento de uma barragem de rejeitos matou 19 pessoas. Nenhuma multa foi paga até o fim de 2018.

A Petrobras tem 172 infrações em aberto, que somam R$ 175,8 milhões. A Valec, estatal de ferrovias, foi multada em R$ 4,75 milhões na construção da Norte-Sul. As obras das usinas de Belo Monte, no Pará, e de Santo Antônio, em Rondônia, também ocorreram em meio a autuações. A Norte Energia, responsável pela primeira usina, foi multada em R$ 79,4 milhões, e nada foi quitado. A Santo Antônio Energia foi multada 13 vezes: os processos referentes a11 autuações, no valor de R$ 21,4 milhões, estão em tramitação; duas foram pagas, no valor de R$ 234 mil.