Arnaldo Jardim critica represamento do crédito nas mãos de grandes empresas

Ao se pronunciar na sessão da Câmara desta quarta-feira (27), o líder do Cidadania na Casa, deputado Arnaldo Jardim (SP), voltou a criticar o represamento, nas mãos das grandes companhias, do crédito direcionado pelo Congresso Nacional a micro, pequenas e médias empresas. O parlamentar pediu que a Casa apoie projeto de sua autoria que visa a sanar o problema, adotando medidas como a “flexibilização de exigências irreais” e a garantia, por parte do governo, da integralidade do risco.

Jardim relatou ter participado, ao lado do deputado João Maia (PL-RN), de debate da CNI (Confederação Nacional da Indústria), no qual a preocupação com o acesso de micro e pequenos empreendedores ao crédito foi levantada. “Assim também é com as manifestações que recebo de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas”, contou. O próprio governo reconhece que os recursos não estão chegando aos empreendimentos que mais precisam, afirmou Arnaldo Jardim.

Na sessão, os deputados aprovaram, por unanimidade, projeto de lei complementar que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional celebrarem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios, a chamada transação tributária.

Projeto de autoria de Arnaldo Jardim amplia crédito por meio do cooperativismo

As cooperativas de crédito reúnem cerca de 11,5 milhões de cooperados no País (Foto: Reprodução)

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), entregaram nesta terça-feira (10) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Projeto de Lei Complementar com o objetivo de modernizar a legislação sobre as cooperativas de crédito no Brasil. O objetivo da proposta, de autoria de Jardim, é fortalecer as economias regionais e atender nichos específicos nas 27 unidades da federação.

“Nossa proposta tem o objetivo de disponibilizar aos seus cooperados novos produtos, com mais agilidade e modernidade, bem como atender integralmente a demanda por crédito, em especial, daqueles cooperados pessoas jurídicas. Uma das ações para potencializar o crescimento e gerar a formação do desenvolvimento desconcentrado é fomentar as economias locais em seus mais diversos ambientes e particularidades”, justifica o parlamentar no texto.

Um dos objetivos do projeto é fomentar as economias locais, diz parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Distribuídas por todo País, as cooperativas de crédito, instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, reúnem cerca de 11,5 milhões de cooperados.

Estudo

Estudo recente elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra a inclusão financeira de famílias, pequenos produtores e empresas forma um ciclo virtuoso que fomenta o empreendedorismo local, reduz desigualdades econômicas e aumenta a competitividade e a eficiência no sistema financeiro nacional.

O mesmo levantamento mostra que cada R$ 1,00 concedido em crédito gera R$ 2,45 no PIB da economia e a cada R$ 35,8 mil concedidos pelas cooperativas, uma nova vaga de emprego é criada no País.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o CMN (Conselho Monetário Nacional). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o BC (Banco Central) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento. (Agência Brasil)

Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Plano Safra, Bolsa Família, entre outros temas.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

Acordo

O acordo que permitiu a aprovação do texto foi fechado durante a votação do projeto na CMO (Comissão Mista de Orçamento), no início da tarde.

A líder do governo no Congresso, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), garantiu que serão liberados R$ 1 bilhão para a educação; R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida; R$ 550 milhões para obras no Rio São Francisco; e R$ 330 milhões para bolsas de estudo do CNPq.

“A corda está no pescoço”, disse a deputada, ao anunciar o acordo e pedir a votação do projeto.

Joice não explicou, porém, de onde sairá o dinheiro.

“O Orçamento é um só. Se vai gastar um pouco mais ali, tem que remanejar de um lado para o outro. Estamos fazendo as contas, mas vai dar certo”, disse.

O crédito emergencial é necessário por causa de uma norma fiscal conhecida como regra de ouro. Por ela, o governo não pode emitir dívida para pagar despesas correntes, como folha de salário e benefícios. Ele só pode se endividar para fazer investimentos. (Com informações da Agência Senado e O Globo)