Jorge Kajuru cobra da Câmara votação do projeto sobre redução de juros do cartão e cheque especial

Senador acusa]ou Rodrigo Maia (DEM-RJ) de engavetar ‘todo pedido que contraria banqueiros’ (Foto: Reprodução/EBC)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou da Câmara dos Deputados na sessão remota do Senado, nesta terça-feira (29), a votação dos projetos de leis que suspende a cobrança de consignados (PL 1.328/2020) e do que limita as taxas de juros de cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano (PL 1166/2020), e não poupou críticas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) por não pauta as propostas.

O  PL 1166/2020 foi aprovado pelo Senado em 6 de agosto, por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção, incorporando no texto dispositivos do PL 2261/2020, de autoria de Kajuru.

“Esses projetos não serão votados enquanto na Câmara estiver como presidente Rodrigo Maia. Ele engaveta todo pedido que contraria banqueiros. E chego à conclusão que realmente nasceu no Brasil um novo banco privado, cujo nome é Banco Rodrigo Maia”, afirmou o senador do Cidadania. ​

De acordo com o projeto aprovado pelo Senado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30%. A proposta vale para dívidas contraídas entre março e dezembro de 2020.

Já o PL 1328/2020 prevê prazo de carência para o pagamento de empréstimos consignados em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O projeto aguarda votação na Câmara desde 22 de junho.

Facilitar acesso ao crédito é fundamental durante a pandemia, defende deputado Da Vitória

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) afirmou nesta quinta-feira (20) que a aprovação da Medida Provisória 958/20 vai facilitar o acesso ao crédito e permitir a sobrevivência de empresas e de empregos no país.

“Redução de burocracia é tudo que os empreendedores precisam para ter acesso a empréstimos bancários. É fundamental garantir a sobrevivência das empresas, principalmente neste momento de pandemia”, afirmou o parlamentar.

A MP dispensa os bancos públicos de exigir de empresas e pessoas físicas uma série de documentos fiscais na hora de contratar ou renegociar empréstimos. O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) é autor do parecer da medida que foi aprovado, na terça-feira (18), pelo Plenário da Câmara.

Embora o Congresso Nacional já tenha aprovado propostas sobre liberação de crédito, principalmente para as pequenas e microempresas, Da Vitória reclamou: “Os recursos ainda não estão chegando com facilidade para quem precisa”.

O texto que foi aprovado muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data-limite para redução da exigência de documentação, ou seja, enquanto durar o estado de calamidade por causa do novo coronavírus.

Regras

As regras previstas na norma estendem-se às operações feitas diretamente pelos bancos públicos, ou por meio de subsidiárias e agentes financeiros (instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos).

Senadora Eliziane Gama destaca aprovação da MP que facilita acesso de pequenas empresas ao crédito

Para a Senadora, a atuação do BNDES com os demais bancos públicos no atendimento às pequenas empresas é fundamental para ajudar na geração de emprego e renda (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Ao encaminhar voto favorável do Cidadania às alterações da Medida Provisória 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, a líder do partido no Senado, Eliziane Gama (MA), destacou a importância da aprovação de mais um projeto para atender as micro, pequenas e médias empresas nesse momento de crise.

“Lembro que esse projeto tem muita semelhança com o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte], mas nós temos agora o Fundo Garantidor do Governo Federal de R$ 20 bilhões, que vem ajudar muito num problema grave que se teve ao longo desse período de pandemia que foi a falta de condição dessas empresas terem acesso a linhas de crédito”, ressaltou.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Pronampe por meio do Fundo Garantidor para Investimentos.

Para Eliziane Gama, a atuação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) com os demais bancos públicos no atendimento às pequenas empresas é fundamental para ajudar na geração de emprego e renda.

“Hoje temos um grande número de desempregados vindos desse setor que faz a economia brasileira girar, mas que, infelizmente, não está conseguindo passar por essa crise. Precisamos fazer todos os esforços possíveis para ajudar esses empresários”, disse a parlamentar.

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça. (Com informações da Agência Senado)

Acesso a crédito garantirá retomada da economia, diz Da Vitória

“A aprovação da medida é um socorro importante neste momento de crise agravada pela pandemia” (Foto:Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 975/20, que cria um programa emergencial de acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal para ir à sanção do presidente da República.

Para o coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a medida é um socorro importante aos empreendedores neste momento de crise provocada pela pandemia do coronavírus.

“Este suporte às pequenas e médias empresas é uma alavanca importe para a retomada de empregos e renda no país”, acrescentou o parlamentar.

O texto permite a concessão de empréstimos para Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de maquininhas de cartão. Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 mil e as vendas futuras realizadas pelos dispositivos servirão de garantias para as operações.

Juros

Outro ponto destacado pelo deputado na proposta é o acesso mais rápido ao crédito, com juros mais baixos e maior tempo para pagar. “Isso vai ajudar os empreendedores a manterem as contas em dia”, argumentou.

A taxa de juros prevista na MP é de 6% ao ano. Os beneficiados terão prazo de 36 meses para quitar o empréstimo, o que inclui uma carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período de pandemia do coronavírus.

Além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto sociedades de crédito.

Cidadania vota por mais crédito para micro e pequenos empresários

O plenário da Câmara aprovou, na noite desta quinta-feira (09), o relatório da medida provisória 975, que cria o programa emergencial de acesso ao crédito, que tem o objetivo de minimizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus no país. O Cidadania votou a favor do texto, uma versão melhorada da proposta enviada ao Congresso pelo governo, no entender do líder Arnaldo Jardim (SP).

Os R$ 10 bilhões do programa se destinam principalmente aos MEIs (microempreendedores individuais), micro e pequenas empresas e também a empreendimentos de médio porte, além de associações e cooperativas. Jardim apoiou emenda que retirava a exigência de o tomador ter faturamento de ao menos R$ 360 mil, mas ela não foi aprovada. “Precisamos pensar nos pequenos”, argumentou o líder.

O novo programa vai ampliar o fôlego dos financiamentos das atividades econômicas. Está previsto um fundo garantidor porque a garantia a ser oferecida às instituições financeiras é o maior desafio na negociação de empréstimos aos que não têm imóveis, carros e outros recebíveis para assegurar o pagamento da dívida.

Em vez de pegar filas no banco, o empresário vai fazer a transação por maquininhas comuns no comércio. Além disso, o relator Efraim Filho (DEM-PI) aumentou a carência e o prazo total para a quitação do débito, além de desburocratizar e agilizar os processos. O dinheiro cairá direto na conta do tomador.  

O deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR) encaminhou voto favorável a destaque que queria ampliar mais os prazos. “A bancada já apresentou, na votação da MP 944, um destaque idêntico a esse: ampliar prazo num momento de pandemia como este porque precisamos prestigiar e apoiar as empresas do país”, explicou.

Arnaldo Jardim critica represamento do crédito nas mãos de grandes empresas

Ao se pronunciar na sessão da Câmara desta quarta-feira (27), o líder do Cidadania na Casa, deputado Arnaldo Jardim (SP), voltou a criticar o represamento, nas mãos das grandes companhias, do crédito direcionado pelo Congresso Nacional a micro, pequenas e médias empresas. O parlamentar pediu que a Casa apoie projeto de sua autoria que visa a sanar o problema, adotando medidas como a “flexibilização de exigências irreais” e a garantia, por parte do governo, da integralidade do risco.

Jardim relatou ter participado, ao lado do deputado João Maia (PL-RN), de debate da CNI (Confederação Nacional da Indústria), no qual a preocupação com o acesso de micro e pequenos empreendedores ao crédito foi levantada. “Assim também é com as manifestações que recebo de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas”, contou. O próprio governo reconhece que os recursos não estão chegando aos empreendimentos que mais precisam, afirmou Arnaldo Jardim.

Na sessão, os deputados aprovaram, por unanimidade, projeto de lei complementar que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional celebrarem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios, a chamada transação tributária.

Projeto de autoria de Arnaldo Jardim amplia crédito por meio do cooperativismo

As cooperativas de crédito reúnem cerca de 11,5 milhões de cooperados no País (Foto: Reprodução)

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), entregaram nesta terça-feira (10) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Projeto de Lei Complementar com o objetivo de modernizar a legislação sobre as cooperativas de crédito no Brasil. O objetivo da proposta, de autoria de Jardim, é fortalecer as economias regionais e atender nichos específicos nas 27 unidades da federação.

“Nossa proposta tem o objetivo de disponibilizar aos seus cooperados novos produtos, com mais agilidade e modernidade, bem como atender integralmente a demanda por crédito, em especial, daqueles cooperados pessoas jurídicas. Uma das ações para potencializar o crescimento e gerar a formação do desenvolvimento desconcentrado é fomentar as economias locais em seus mais diversos ambientes e particularidades”, justifica o parlamentar no texto.

Um dos objetivos do projeto é fomentar as economias locais, diz parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Distribuídas por todo País, as cooperativas de crédito, instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, reúnem cerca de 11,5 milhões de cooperados.

Estudo

Estudo recente elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra a inclusão financeira de famílias, pequenos produtores e empresas forma um ciclo virtuoso que fomenta o empreendedorismo local, reduz desigualdades econômicas e aumenta a competitividade e a eficiência no sistema financeiro nacional.

O mesmo levantamento mostra que cada R$ 1,00 concedido em crédito gera R$ 2,45 no PIB da economia e a cada R$ 35,8 mil concedidos pelas cooperativas, uma nova vaga de emprego é criada no País.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o CMN (Conselho Monetário Nacional). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o BC (Banco Central) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento. (Agência Brasil)

Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Plano Safra, Bolsa Família, entre outros temas.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

Acordo

O acordo que permitiu a aprovação do texto foi fechado durante a votação do projeto na CMO (Comissão Mista de Orçamento), no início da tarde.

A líder do governo no Congresso, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), garantiu que serão liberados R$ 1 bilhão para a educação; R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida; R$ 550 milhões para obras no Rio São Francisco; e R$ 330 milhões para bolsas de estudo do CNPq.

“A corda está no pescoço”, disse a deputada, ao anunciar o acordo e pedir a votação do projeto.

Joice não explicou, porém, de onde sairá o dinheiro.

“O Orçamento é um só. Se vai gastar um pouco mais ali, tem que remanejar de um lado para o outro. Estamos fazendo as contas, mas vai dar certo”, disse.

O crédito emergencial é necessário por causa de uma norma fiscal conhecida como regra de ouro. Por ela, o governo não pode emitir dívida para pagar despesas correntes, como folha de salário e benefícios. Ele só pode se endividar para fazer investimentos. (Com informações da Agência Senado e O Globo)