Equipe econômica estuda retirar reajuste do salário mínimo pela inflação da Constituição

Governo quer tirar da Constituição reajuste do salário mínimo pela inflação; economia é de R$ 37 bi

Segundo apurou o ‘Estado’, a ideia é que em momentos de grave desequilíbrio fiscal, haja condições de congelar aumentos por alguns anos

Barbara Nascimento – O Estado de S.Paulo

A equipe econômica estuda retirar da Constituição Federal a previsão de que o salário mínimo seja corrigido pela inflação. O congelamento poderia render uma economia entre R$ 35 bilhões e R$ 37 bilhões, segundo fontes da equipe econômica ouvidas pelo Estadão/Broadcast.

A ideia é que, em momentos de grave desequilíbrio fiscal, como o atual, haja condições de congelar mesmo os aumentos nominais (ou seja, dar a variação da inflação) da remuneração por alguns anos, até que a saúde das contas seja endereçada.

Oficialmente, porém, a proposta de orçamento para o ano de 2020 prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.039 a partir de janeiro do ano que vem, levando em conta a variação da inflação. Há quem defenda, no entanto, não dar nem mesmo a inflação como reposição salarial para abrir espaço no Orçamento para despesas de custeio da máquina pública e investimentos.

Como o Estado mostrou, o Orçamento de 2020 pode começar com um alívio de R$ 202,6 bilhões entre redução de despesas, aumento de receitas e diminuição da dívida pública, caso o Congresso Nacional aprove uma proposta que aciona mais rapidamente medidas de contenção dos gastos já previstos na Constituição e cria novos freios para as contas.

A ideia tem sido costurada com os deputados Pedro Paulo (DEM-RJ) e Felipe Rigoni (PSB-ES), respectivamente autor e relator de uma proposta que regulamenta a regra de ouro e tenta limitar o crescimento dos gastos obrigatórios. “Podemos apresentar uma proposta que preveja, por exemplo, não ter o reajuste por um ou dois anos em momentos de dificuldades fiscais. E isso abriria espaço para que outros benefícios também não sejam corrigidos”, disse uma fonte do governo.

Hoje, a Constituição prevê que é direito social do cidadão ter acesso a um salário mínimo “com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. Assim, o governo se vê obrigado a, todos os anos, recompor ao menos a inflação. Até o ano passado, a política de reajuste fixava uma correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com o vencimento desse modelo, o governo se debruça sobre uma mudança.

A política de aumentos reais (acima da inflação) vinha sendo implementada nos últimos anos, após ser proposta pela então presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

Os reajustes pela inflação e variação do PIB vigoraram de 2011 a 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.

Segundo o próprio Ministério da Economia, cada R$ 1 a mais de aumento no salário mínimo gera um gasto adicional de R$ 302 milhões ao governo. Isso porque uma série de benefícios sociais, como o benefício de prestação continuada (BPC) e o abono salarial, é indexada ao salário mínimo e tem, por isso, um aumento proporcional.

Com as contas apertadas, o governo quer encontrar formas de enxugar as despesas obrigatórias para abrir espaço no Orçamento e no teto de gastos. A percepção interna é de que já não há muito espaço para cortes no gasto discricionário. Além disso, há um entendimento de que será muito difícil manter a máquina pública funcionando devidamente no formato previsto no Orçamento, com discricionárias (custeio da máquina pública e investimentos) fixadas em R$ 89,161 bilhões. A contenção do aumento do salário mínimo, com consequente efeito sobre o avanço do gasto com benefícios sociais, é uma das principais apostas do governo para diminuir o peso da despesa obrigatória.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-quer-tirar-da-constituicao-reajuste-do-salario-minimo-pela-inflacao-economia-e-de-r-37-bi,70003012723

William Waack: Terra arrasada

A rigor, o que se publicou até agora de conversas hackeadas de expoentes da Lava Jato confirma o que já se sabia. As figuras principais da Lava Jato percebiam como hostil à operação parte das instituições, incluindo o Supremo. Entendem decisões no STF como resultado de intrincadas lealdades políticas e pessoais por parte dos ministros – ou mesmo inconfessáveis. Portanto, raramente de natureza “técnica”.

O material publicado até aqui sugere que Sérgio Moro e Deltan Dallagnol tinham clara noção de que seu entrosamento, coordenação e atuação eram passíveis de forte contestação “técnica” pela defesa dos acusados e, como se verá, pelo STF. Esse mesmo material hackeado deixa claro, porém, que a preocupação maior deles ia muito além da batalha jurídico-legal. Consideravam- se participantes de um confronto político de proporções inéditas no qual o adversário – a classe política em geral e o PT em particular – comandava instrumentos poderosos para se proteger, entrincheirado em dispositivos legais (garantidos na Constituição) que os dirigentes da Lava Jato e boa parte da população viam como privilégios.

Não se trata aqui do famoso postulado dos fins (liquidar corrupção) que justificam os meios (ignorar a norma legal). Se Moro e Dallagnol de alguma maneira se aconselharam com Maquiavel, então foram influenciados pelo que se considera na ciência política como a originalidade do pensador florentino do século 16 (que acabou dizendo o que todo mundo sabe, mas ninguém gosta de admitir). É a noção de que ideais nunca conseguem ser alcançados. Em outras palavras: não há um confronto entre política e moralidade. Só existe política.

Arguir a suspeição de Moro e, por consequência, a “moralidade” da conduta da figura central da Lava Jato soa correto para quem pretende que o respeito à norma e à letra da lei é que garante o funcionamento da “boa” política e das instituições. A essa visão, a do “idealismo” da norma legal, se opõe a visão do realismo da ação que busca derrotar o adversário político corrupto tido como imbatível. É a visão da Lava Jato, narrativa hoje sustentada por substancial maioria da população.

Os diálogos sugerem a interpretação de que Moro e Dallagnol, apoiados pelos fatos concretos das avassaladoras corrupção e manipulação políticas, sempre estiveram convencidos de que “idealismo”, legal ou moral, era só pretexto esgrimido pelos adversários (inclusive o STF). De qualquer maneira (e isso é Maquiavel), não haveria nesse contexto histórico como equilibrar idealismo e realismo. O que existe é a competição entre realismos – de um lado a Lava Jato e, do outro, o “sistema” político e seus tentáculos.

O resultado imediato dessa batalha é conhecido: desarticulou-se um fenomenal império de corrupção e foram expostos o cinismo, a mentira e a imoralidade de seus participantes. As enormes consequências econômicas, políticas e sociais estão apenas no início. Mas também a Lava Jato não parece ser a vitória do “bem” contra o “mal”, como pretendem alguns de seus defensores pouco críticos. Ao se lançar na luta política ela foi apanhada pelo mesmo caos político-institucional que ajudou a produzir, mesmo não tendo sido esse o objetivo.

O material hackeado não sugere que os expoentes da operação tivessem intencionalmente se empenhado em destruir o edifício do estado de direito. Na verdade, os dirigentes da Lava Jato se sentiam operando em terra já arrasada. Em cima dela, a sociedade brasileira terá de encontrar um novo caminho, por enquanto indefinido. Difícil é imaginar um “retorno” ao que não existia: instituições funcionando dentro do devido marco legal. (O Estado de S. Paulo – 27/06/2019)

Maria Cristina Fernandes: O capitão está em guerra desde a posse

A ausência do Brasil em conflitos armados de países vizinhos encontra guarida em dezenas de documentos, a começar da Constituição da República que, no parágrafo 4, prevê que as relações internacionais do país serão geridas pela autodeterminação dos povos, pela não intervenção, pela defesa da paz e pela solução pacífica dos conflitos.

O presidente da República poderia ter recorrido à Carta para justificar sua estimativa “próxima de zero” para o envolvimento do Brasil num conflito bélico com a Venezuela. Na entrevista que deu ao jornalista José Luiz Datena no dia em que teve início a intentona de Juan Guaidó, Jair Bolsonaro preferiu dizer que o Brasil “não pode fazer frente a ninguém” porque “não estamos bem de armamento”. Por isso, afirmou, a maior preocupação do Brasil não é invadir país algum, mas a de ser invadido.

É bem possível que o presidente esteja sendo sincero quando fala do sucateamento das Forças Armadas, mas exposto assim, no momento em que um vizinho está à beira de uma guerra civil e a região ameaça se transformar em novo campo de batalha mundial, o argumento revela o grau de despreparo do capitão para o embate em curso.

Além da verdade, a democracia é a segunda vítima

Não foi o único tiro n’água. Ao recorrer às redes sociais para se posicionar sobre o conflito, Bolsonaro disse que qualquer hipótese será decidida “exclusivamente” pelo presidente da República, “ouvindo o Conselho de Defesa Nacional”. Mais uma vez, deixou o livrinho de lado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também pelo Twitter, lembrou-lhe que a Constituição, em pelo menos três artigos, explicita que a decretação de guerra não prescinde de autorização legislativa.

Naquele dia, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) já tuitava de Pacaraima, cidade fronteiriça de Roraima, onde desembarcara na véspera do levante de Guaidó. Um dos poucos brasileiros a não ter sido pego de surpresa pelo movimento, o deputado já estava posicionado quando o presidente decretou a Medida Provisória 880 destinando R$ 223,8 milhões para os refugiados em Roraima. É pela ajuda humanitária que Guaidó e seus aliados americanos têm se valido para legitimar a participação brasileira no conflito.

Na véspera da intentona, o chanceler Ernesto Araújo, outro homem certo no lugar certo, desembarcava em Washington para audiências com os dois principais conselheiros de Donald Trump em política externa, o secretário de Estado, Mike Pompeo, e o Conselheiro de Segurança Nacional, John Bolton.

O artigo 5 da Lei do Impeachment prevê que, além da declaração de guerra sem autorização legislativa, está, entre os crimes de responsabilidade contra a existência política da União, “entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República”.

O presidente logo acionou o filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), para desmontar as barricadas do presidente da Câmara. Afinado com a República do Twitter, Rodrigo Maia valeu-se da rede social para informar ter sido alcançado por mensagem do senador desmentindo que o pai se referisse a uma declaração de guerra quando falou em decisão exclusiva.

Os generais se revezaram para pôr panos quentes seja no escasso apoio de Guaidó na cúpula das Forças Armadas venezuelanas, seja no apego do Brasil a uma solução pacífica, mas Bolsonaro demonstrou que não é do tipo que entra numa loja de louça para ficar quieto. Comparou a situação na Venezuela à da Argentina, onde, explicou à audiência de Datena, a ex-presidente Cristina Kirchner ameaça azedar a reeleição de Mauricio Macri com nova candidatura à Presidência.

Como àquela altura parecia claro que Guaidó havia fracassado, Bolsonaro achou por bem comparar a permanência de Nicolás Maduro, escolhido numa eleição sem oponentes e sem a fiscalização internacional à eventualidade de, pelo voto livre dos argentinos, a ex-presidente voltar ao poder. Àquela altura, havia sobrado pouco da baixela, mas o presidente da República continuava a se sacudir, desta vez contra a alternância de poder democrática no vizinho meridional: “Temos uma preocupação grande com a Argentina assim como com a Venezuela”.

Enquanto nos EUA, Bolton e Pompeo se revezam para fustigar a Rússia, aliada de Maduro, o presidente brasileiro começa a estender o véu no qual, desde sempre, mantém envolta a Venezuela, sobre o resto do continente. A guerra ideológica já foi decretada. Nesta, além da verdade, a democracia é a segunda vítima.

Roraima

Um dos últimos brasileiros a encontrar Nicolás Maduro no Palácio Miraflores foi o senador Telmário Mota (Pros-RR). Presidente de uma subcomissão criada no Senado para acompanhar a crise na Venezuela, Mota teve um avião da FAB negado para a missão e chegou a Caracas a bordo de um avião do governo venezuelano.

O senador fez três pedidos ao ditador. Que escrevesse uma carta para Davi Alcolumbre (DEM-AP), na tentativa de buscar uma interlocução com o Congresso, presidido pelo senador. Que voltasse a vender energia para Roraima, que gasta o que não tem para se abastecer em termelétricas desde a interrupção do fornecimento e, finalmente, que as fronteiras fossem reabertas para que a economia do Estado não colapsasse.

Alcolumbre recebeu a carta, protocolou-a mas não deu seguimento à interlocução. Maduro disse ao senador de Roraima que as linhas de transmissão da hidrelétrica de Guri seriam reparadas e prometeu uma missão ministerial para encontros periódicos com autoridades do Estado. A intentona de Guaidó interrompeu o diálogo.

Em Roraima, as aulas nas escolas rurais ainda não começaram e há 500 pacientes na fila dos hospitais apenas para cirurgias ortopédicas. Mota calcula que haja 100 ônibus parados em Roraima que não conseguem entrar na Venezuela, mas, no dia do levante, ingressaram 865 venezuelanos no Estado. A presença de refugiados numa fronteira miserável pressiona por intervenção. (Valor Econômico – 02/05/2019)

Maria Cristina Fernandes é jornalista do “Valor”. Escreve às quintas-feiras – E-mail: mcristina.fernandes@valor.com.br