CCJ aprova criação do Colégio de Líderes do Senado proposta por Eliziane Gama

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019), que cria o Colégio de Líderes do Senado Federal, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas”.

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

O relator da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), considerou a iniciativa oportuna.

“A formalização da existência e do funcionamento do Colégio de Líderes significa um importante passo à frente para a democratização e para a descentralização da estrutura de funcionamento do Senado Federal, indo também ao encontro das reivindicações da sociedade e da opinião pública por conferir maior transparência e maior publicidade”, defendeu,

Decisões

Pelo texto, as decisões do Colégio de Líderes, se não houver consenso, serão tomadas por maioria absoluta, ponderando-se os votos dos líderes de partidos políticos e blocos parlamentares com o número de integrantes das bancadas.

O colegiado poderá provocar o presidente do Senado para transformar sessões públicas em secretas e para a criação de comissão para a representação externa do Senado. A pauta da Ordem do Dia deverá ser elaborada pelo presidente do Senado, podendo ser modificada pelo Colégio de Líderes com a inclusão ou retirada de matérias. Eles também deverão ser ouvidos antes da convocação de sessões extraordinárias.

O Colégio de Líderes também poderá propor a transformação das sessões deliberativas em sessões de debates temáticos para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional previamente fixados, inclusive com possibilidade de realização de Ordem do Dia temática. Hoje, quem pode propor isso é o presidente do Senado, um terço dos senadores ou líderes que representem esse número. A proposta precisa ser aprovada pelo Plenário.

Mudanças

Originalmente, a proposta estabelecia a composição do Colégio de Líderes pelas lideranças dos partidos políticos, dos blocos parlamentares, do governo e por uma representante da bancada feminina. O texto alternativo apresentado por Lasier inseriu nesse rol o presidente do Senado e designou a Procuradora Especial da Mulher como a representante da bancada feminina, sugestão do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O PRS 26/2019 também concedia apenas direito a voz ao líder do governo e aos líderes partidários integrantes de blocos parlamentares no novo colegiado. Lasier manteve essa restrição ao líder do governo e a estendeu à procuradora especial da Mulher, mas permitiu voz e poder de votação ao líder de partido político membro de bloco parlamentar.

Quebra de decoro

Diversos dispositivos do Risf foram alterados pelo PRS 26/2019 para que o Colégio de Líderes passasse a opinar em várias situações do cotidiano legislativo e parlamentar. A princípio, a proposta concedia ao colegiado o poder de provocar manifestação da Mesa Diretora quanto à prática de ato de algum senador incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal nas dependências da Casa. No entanto, essa permissão foi eliminada pelo relator.

“Entendemos não ser próprio do Colégio de Líderes a decisão de representar contra determinado senador por quebra de decoro parlamentar. Em caso de violação da Constituição e do Regimento Interno por parte de parlamentar, existem outros meios para que o ato seja apreciado e julgado, conforme o caso. Ademais, poderão representar contra senador diretamente no Conselho de Ética, caso o fato enseje perda de mandato, a Mesa ou partido político com representação no Congresso Nacional”, afirmou Lasier no parecer.

Calendário especial

Lasier, em seu texto alternativo, estabeleceu competência exclusiva ao Colégio de Líderes para apresentar requerimento de calendário especial regulando a análise e votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). O relator observou que, atualmente, esse calendário é utilizado informalmente para dar tramitação mais célere às propostas de alteração constitucional.

“Tal requerimento se faz necessário quando o Plenário pretende conferir às PECs o rito sumário, suprimindo etapas, interstícios e prazos regimentais. Ocorre que tal requerimento não é previsto regimentalmente, sendo utilizado apenas quando há acordo de lideranças na tramitação dessas matérias”, explicou Lasier.

Também foi definido dia e horário da reunião do novo colegiado: terças-feiras, às 14h30. Admitiu ainda sua convocação extraordinária por líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa ou pelo presidente do Senado. (Agência Senado)

Jornal Nacional destaca mudanças no pacote anticrime relatado por Marcos do Val

Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado

Projeto tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Texto mantém vários pontos do projeto original.

Jornal Nacional – O Globo

No Senado, começou a tramitar nesta quarta (3) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro. A apresentação na Comissão de Constituição e Justiça, que seria só na semana que vem, foi antecipada para esta quarta. O texto mantém vários pontos do projeto original.

No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez mudanças em relação ao texto do ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma delas foi em relação à legítima defesa: o termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa.

“Tiramos a questão sobre fortes emoções, porque isso dava uma margem perigosa de a pessoa se embasar nisso para poder justificar a sua ação sobre a sua esposa, sobre seus filhos”, disse.

Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas por Moro, como:

Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas;

Punir grupos que atuam como milícias;

sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas;

E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor.

O relatório do senador Marcio Bittar, do MDB, que trata de caixa 2, também foi lido na Comissão de Constituição e Justiça.

A pena é de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber; e determina que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.

Na Câmara, o pacote anticrime é analisado por um grupo de trabalho. A etapa seguinte é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O deputado Capitão Augusto, do PL, apresentou nesta quarta (3) o relatório que, além do pacote de Moro, inclui propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O parecer prevê:

A prisão após condenação em segunda instância;

Legítima defesa para agentes públicos, com liberação da prisão em flagrante caso comprovado que o agente agiu para se defender;

Mudanças na lei para aumentar a punição ao comércio ilegal de armas;

Aumento da pena máxima de prisão no país de 30 para 40 anos.

O que for aprovado na Câmara também terá que passar pelo Senado e vice e versa. O pacote que vai prevalecer é o que for aprovado primeiro nas duas casas. Mas esse desfecho vai ficar para depois do recesso parlamentar.

Marcos do Val entrega parecer do projeto anticrime na CCJ do Senado

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou nesta quarta-feira (3) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seu parecer conclusivo sobre o projeto de lei (PL 1864/2019) do pacote anticrime.

Do Val relatou um dos três projetos do pacote apresentado pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA) A ele coube o projeto que propõe alterações nos códigos Penal e de Processo Penal.

“O pacote anticrime tá ficando muito focado no combate ao crime organizado, combate à corrupção e incentivo à pessoa delatar. Mas não significa que ela é integrante do esquema de corrupção. [Se] ela simplesmente percebeu, vai denunciar”, disse o senador.

O projeto que tramita no Senado é semelhante ao apresentado pelo governo à Câmara em fevereiro. Eliziane Gama (Cidadania-MA) esteve presente junto com Marcos do Val na entrega do parecer.

Votação

Segundo Marcos do Val, o relatório será lido na CCJ do Senado na próxima semana. A votação do texto em plenário, no entanto, só deverá ocorrer após o recesso legislativo. Ocorrendo a aprovação no Senado, o projeto vai para a Câmara, onde já existe um pacote igual, entregue pelo governo.

A ideia da tramitação, no Senado, de um projeto já existente na Câmara é dar celeridade às discussões e votações do projeto pelo Senado, enquanto os deputados priorizam a reforma da Previdência. O senador explicou que a apresentação dos projetos no Senado foram feitos com conhecimento do governo.

“Foi acordada essa duplicação do projeto, digamos assim. Como a Câmara já está demandada com o projeto da Previdência, nós então propusemos ao presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e também ao [presidente da Câmara] Rodrigo Maia para que tramitasse por aqui o projeto anticrime. É um trabalho em conjunto, e não um querendo competir com o outro”.

Caixa 2

Os outros dois projetos do pacote são relatados por Marcio Bittar (MDB-AC) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O primeiro tipifica o crime de caixa 2 e o segundo determina que o julgamento de crimes comuns relacionados às eleições seja feito pela Justiça comum, inclusive o de caixa 2. (Com informações da Agência Brasil)

Aprovado parecer de Rubens Bueno a projeto que garante vaga para usuários em conselho da Anatel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) parecer do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) favorável ao projeto (PL 7529/2014) que garante uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um representante dos usuários do serviço. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, de autoria do deputado federal Cesar Halum (PRB-TO), Rubens Bueno ressaltou que a medida visa dar mais espaço para representantes dos consumidores de serviços de telecomunicações na estrutura da agência de regulação.

“O autor do projeto esclarece que a alteração proposta diz respeito a um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, já utilizado na própria Anatel para a designação de dois membros do seu Conselho Consultivo”, destacou Bueno em seu parecer.

Pelo projeto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/1997), esse integrante seria indicado por entidades representativas dos usuários. Atualmente os conselheiros da agência são escolhidos e nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

Em seu parecer, Rubens Bueno também destacou que é atribuição do Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, o que é o caso da escolha de conselheiros da Anatel.

Moro fala à CCJ do Senado nesta quarta-feira sobre troca de mensagens com procuradores

Nesta quarta-feira (19), o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro será ouvido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para esclarecer informações publicadas na imprensa sobre a suposta colaboração dele com procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato enquanto era juiz federal.

O site The Intercept divulgou mensagens em que Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, trocaram informações sobre procedimentos e decisões em processos da Lava Jato, incluindo o que levou à condenação do ex-presidente Lula. As mensagens foram trocadas em um aplicativo para celular e foram extraídas mediante a invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.

A audiência foi marcada por sugestão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado.

A reunião, marcada para as 9h, será transmitida ao vivo pela TV Senado e canal da TV Senado pelo Youtube. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado derruba decreto que flexibiliza porte de arma

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Um dos PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar a medida foi apresentado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (Cidadania-MA). Os PDLs tramitam em conjunto e seguem para a análise do plenário em regime de urgência.

A comissão rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto 9.785, de 2019. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).

“As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio”, afirmou o relator.

As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) — eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. 

“Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, escreveu a líder do Cidadania na rede social.

A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República também “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rego.

OS PDLs aprovados pela CCJ são assinados também pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN). (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama sugere que CTFC participe de oitiva de Moro na CCJ do Senado

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou requerimento na CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle), nesta terça-feira (11), solicitando que a oitiva da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, seja feita de forma conjunta com a CTFC.

A audiência com o ministro está marcada para a próxima quarta-feira (19). Para a senadora, o assunto é pertinente à comissão que exerce a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

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Marcos do Val preside audiência pública sobre pacote anticrime

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) presidiu, nesta terça-feira (04), audiência pública sobre o pacote anticrime na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ele é relator do Projeto de Lei 1.864/2019, que integra o conjunto de medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

O projeto altera 13 leis e decretos com medidas contra a corrupção, o crime organizado e crimes cometidos com grave violência. Para o senador do Cidadania, o debate sobre o projeto é um momento crucial para a segurança pública no Brasil.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, afirmou.

Na audiência, estiveram presentes nomes como o do professor, jurista e ex-procurador de Justiça de Minas Gerais, Rogério Greco; o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Santos Arruda; e o juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, Dr. Ivan Lira de Carvalho.

Santos Arruda, delegado há 27 anos, fez questão de destacar que o crime é dinâmico e evolui, e é preciso acompanhar essa evolução.

“O Direito Penal, por sua vez, de certa forma, é estático, ele somente cria suas leis e estipula penas, mas ele precisa também ser dinâmico e fazer por si os princípios que o norteiam, como o principio da adequação social”, lembra Arruda, que se declara garantista e defende o avanço na reforma do código penal brasileiro.

Já Rogério Greco, integrante da equipe que elabora o parecer de Marcos do Val sobre o projeto, frisou que a violência mudou.

“Quadro eu passei no concurso do MP, em 1989, a violência era uma, hoje, 30 anos depois, a violência é completamente diferente. A gente precisa mudar. São novos tempos. Não queremos desobedecer ou rasgar a Constituição, mas hoje vivemos um garantismo hiperbólico, que é insuportável e chega beirar o ridículo”, sustenta o ex-procurador de Justiça de Minas Gerais.

Greco defendeu, ainda, que o projeto anticrime precisa de alguns ajustes. Para o professor, apesar das críticas generalizadas, o pacote “tem coisas muito boas (…) e tem muitos artigos citados no projeto que já deveriam ter sido editados há muito tempo. A sociedade clama por uma modificação rápida”.

De acordo com Marco do Val, o próximo passo, agora, é a apresentação de seu relatório, que está prevista ainda para este mês.

Rubens Bueno ajuda a aprovar PEC que agiliza obras em estados e municípios

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta terça-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que vai agilizar o repasse de recursos para a realização de obras em estados e municípios, reduzindo muito a burocracia e evitando que obras já iniciadas fiquem paradas por demora na liberação de verbas.

O parlamentar explica que a proposta permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sem a necessidade de realização de convênios com um órgão intermediário.

“É um passo importante no combate a burocracia. Fui prefeito (de Campo Mourão-PR) e sei muito bem o que os prefeitos passam para concluir uma obra com o modelo atual. Muitas vezes se inicia o projeto em convênio com a Caixa, se faz a primeira parte, e devido à demora na liberação do restante do dinheiro a obra tem que ser paralisada, a empresa contratada tem que dispensar seus funcionários para não quebrar e atrasa tudo. Chega de burocracia”, afirmou o deputado.

Rubens Bueno ressaltou ainda que a mudança não afetará a fiscalização.

“O dinheiro vai direto para o município, que tem seus controles internos e externos. E também haverá acompanhamento federal. O que estamos fazendo é diminuir o caminho que o dinheiro precisará percorrer, o que hoje dificulta muito as administrações estaduais e municipais. Hoje existem casos de pequenas obras, como um pequeno posto de saúde, que demoram de três a quatro anos para serem concluídas. Perde a população e perde o governo, que acaba tendo que gastar mais dinheiro para terminar o projeto”, completou.

A PEC, já aprovada no Senado, seguirá agora para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara. De acordo com a proposta, a transferência de recursos poderá ser em duas modalidades: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino, como a pavimentação de estrada, construção de uma escola ou posto de saúde.

As transferências continuam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A PEC é de autoria da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Projeto anticrime de Eliziane Gama vai ser alvo de audiência pública nesta terça-feira

CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado debate nesta terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em março, a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, argumenta.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Raquel Dodge, procuradora-Geral da República; Maurício Valeixo, diretor-geral da Polícia Federal; Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Deltan Dallagnol, procurador da República. No total, foram convidados 19 pessoas para participar do debate, entre eles, promotores de Justiça, juízes, professores de direito, representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, policiais civis e militares e especialistas em segurança pública, como a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, e o ex-ministro e ex-deputado Raul Jungmann.

Aprimoramento

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado deve deliberar sobre decreto de armas nesta quarta-feira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve discutir nesta quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania–MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado

Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). (Agência Brasil)

Rubens Bueno votou pela convocação de ministro Onyx para debater decreto das armas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), com o voto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do Poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País (Decreto 9.875/19). Alguns parlamentares tentaram adiar a votação para a próxima semana ou transformar a convocação em convite.

Ao defender a convocação, Rubens Bueno ponderou que não havia motivo para adiar a votação e muito menos transformá-la em convite. Segundo ele, a convocação de ministros é uma prerrogativa normal no parlamento e o próprio chefe da Casa Civil não teria nenhum problema para participar da audiência e debater com parlamentares.

“Até parece que o ministro, ao receber um convite, está se furtando a dar alguma informação. Se há uma convocação, que se convoque, e ele, como ministro, que corresponda. E ele conhece essa Casa e vai corresponder. O que não pode é ficar essa discussão entre convite e convocação. Tem algo a esconder e por isso vamos mudar de convocação para convite? É óbvio que não tem. Vamos cumprir com o nosso papel”, defendeu o deputado.

Após acordo, a convocação acabou sendo aprovada por unanimidade.

Rubens Bueno destacou também que é preciso defender o Parlamento e suas prerrogativas.

“Temos que cumprir o nosso papel perante o Poder Executivo. Nós fazemos as leis e fiscalizamos todos os atos do Poder Executivo. Aliás, é preciso acabar com essa história de convite. Toda vez que houver necessidade de um ministro vir aqui ele tem que ser convocado para ele cumprir com o seu dever e nós com o nosso”, reforçou.

O deputado disse ainda que é comum em parlamentos de todo mundo não só a convocação como a presença obrigatória de ministros semanalmente no Legislativo.

“É assim na Itália, na Inglaterra, na Espanha. Na Inglaterra, o primeiro-ministro é obrigado a comparecer toda quarta-feira ao Parlamento para prestar contas sobre os seus atos da semana. Aqui, no nosso Parlamento, toda vez que se discute uma convocação vira um debate sem fim. Qual o motivo disso? Onyx Lorenzoni é deputado e conhece essa Casa como ninguém. Se ele já está se propondo a vir aqui é porque ele tem consciência de seu papel em defesa do Parlamento”, completou Rubens Bueno.

O requerimento de convocação foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR) e tem o objetivo de debater a constitucionalidade do decreto sobre a posse e porte de armas.

Rubens Bueno: Avanço da reforma tributária é primeiro passo para simplificação fiscal

A aprovação nesta quarta-feira (22) da reforma tributária (PEC 45/2019) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é o primeiro passo para a desburocratização e simplificação fiscal no País. A avaliação foi feita pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que votou a favor da matéria e acredita que ela beneficiará o governo e também os contribuintes.

“Sempre defendemos a simplificação do sistema porque fica mais barato para o governo cobrar e não fica tão caro para o contribuinte, na ponta, pagar. Mas é evidente que vamos precisar de uma transição e de alguns ajustes na comissão especial no sentido de promover a justiça fiscal”, afirmou Rubens Bueno, que lamentou que o tema não tenha sido aprovado ainda no ano passado quando o ex-deputado Luiz Carlos Hauly apresentou um relatório sobre o tema.

De acordo com o parlamentar, a substituição de cinco impostos por um único também vai beneficiar municípios, estados e a União.

“O País precisa ser desburocratizado. Diminuir papéis, reduzir essa parafernália de burocracia que existe, especialmente no sistema tributário”, disse.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

De acordo com a PEC, o prazo de transição para novo sistema será de dez anos, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Já os estados e municípios teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo de bens e serviços.

CCJ do Senado aprova relatório de Alessandro Vieira que criminaliza a LGBTfobia

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento da criminalização da homofobia proposta pelo Cidadania em dezembro de 2013 (veja aqui), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 18 votos a 1, o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 672/ 2019) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

Como o relatório foi um substitutivo a um projeto de caráter terminativo, o projeto precisa ser votado em turno suplementar na própria comissão. Só depois disso, será aberto prazo de cinco sessões para manifestações de parlamentares que entenderem que deve ser votado no plenário do Senado antes de ir para a Câmara.

Alessandro Vieira  propôs ao projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA),  a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto substitutivo também acrescentou os termos “intolerância”  – outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito -, e “sexo”  – outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Para o senador do Cidadania, esse é um tema sobre o qual a sociedade tem pressa em decidir.

“A população LGBTI é estimada em 20 milhões de brasileiros, pessoas que vítimas de crime de preconceito, discriminação ou intolerância apenas por sua orientação sexual. E o Congresso tem a obrigação de legislar sobre esse assunto, preservando ao mesmo tempo a liberdade religiosa”, afirma o senador.

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, completou o senador.

Omissão do Legislativo

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apontou que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais). Ele reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário.

“São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Tramitação

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado. (Com informações da Agência Senado)

Coluna do Estadão destaca relatório de Alessandro Vieira que criminaliza homofobia

COLUNA DO ESTADÃO – O ESTADO DE S. PAULO

Dever…

A CCJ do Senado vota nesta quarta-feira relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que criminaliza a homofobia, um dia antes de o STF retomar julgamento sobre o assunto.

…de casa.

Ontem o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou requerimento para o projeto ser analisado, também, pela Comissão de Direitos Humanos antes de ir ao plenário.