Câmara pode votar projeto de Rubens Bueno e Arnaldo Jordy que cria o Pagamento por Serviços Ambientais

Em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto (PL 312/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A remuneração poderá ser feita pelo Poder Público e também por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

“Discutimos esse assunto há vários anos no Congresso e seria uma boa resposta para a sociedade neste momento de crise. Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. No entanto ainda são tímidas as iniciativas para incentivar a cultura do cuidado com o meio ambiente. Com a aprovação desse projeto estaremos dando um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Rubens Bueno.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

Combate à degradação

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

1º Encontro de Mulheres Jovens debate violência contra crianças e adolescentes e saúde da mulher

A exploração sexual de crianças e adolescentes e a saúde da mulher foram temas de relatos e debates neste domingo (30) no segundo dia do 1º Encontro de Mulheres Jovens Cidadania, em Brasília (veja aqui). Os assuntos foram abordados pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e pela especialista em saúde coletiva, Jane Neves, militante do partido.

Relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) da Assembleia do Pará e presidente da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados, Jordy abordou a questão legal no País para coibir e também prevenir esse tipo de crime.

Arnaldo Jordy

Ele falou sobre o atraso do Brasil na questão da legislação, das dificuldades da denúncia de quem abusa sexualmente de crianças e adolescentes, da “cultura de desvalorização das vítimas” e dos avanços conquistados com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Segundo Jordy, durante a CPI da Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, encerrada em 2009, o número de notificações na época era de 600 mil casos, mas ele acredita em sub-notificações desse tipo de crime no País.

“O ECA melhorou a tipificação penal [deste tipo de abuso], mas a impunidade ainda é grande”, afirmou, ao destacar a importância dos Conselhos Tutelares para combater o crime.

Para avançar na luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes no País, Jordy considerou ser preciso “quebrar o ciclo da impunidade”, estruturar o Estado para o enfrentamento dessa violência e a prevenção.

“É necessário dar consciência à sociedade da complexidade do problema para que ele deixe de ser tabu”, disse ao sugerir que a questão da orientação sexual seja tratada nas escolas de forma equilibrada, sem excessos e de forma não erotizada.

Saúde da mulher

Jane Neves

“A mulher tem direito da viver livre de morte evitável [como a violência, o aborto, o tratamento degradante e a negligência médica]”, disse Jane Neves, ao reforçar que o acesso à saúde é um direito das mulheres brasileiras garantido na Constituição.

A especialista destacou a importância do pacto de direitos econômicos e sociais das mulheres presentes na Carta de Otawa e a criação do SUS (Sistema Único de Saúde).

“O SUS é nosso e defendido pela sociedade civil”, ressaltou Jane, ao lembrar do sanitarista Sérgio Arouca, que foi filiado ao PCB (Partido Comunista Brasileiro) – sucessor do PPS e hoje Cidadania -, na construção do SUS, que mudou a forma do tratamento na saúde pública.

Para ela, a rede de atenção primária na saúde pública brasileira é fundamental “para que nenhuma mulher morra porque engravidou”.

Jane também falou as participantes do protagonismo e conscientização das mulheres, da questão do feminismo, da transição tecnológica e do envelhecimento da população.

Arnaldo Jordy diz que aumento de desmate da Amazônia em maio era previsível e mostra “loucura” do governo Bolsonaro

O governo Bolsonaro já traz grandes prejuízos ao meio ambiente e em especial a conservação da Floresta Amazônica. Segundo levantamento do Deter (Sistema de Detecção do Desmatamento na Amazônia Legal em Tempo Real), utilizado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) para detectar ações de desmatamento, a floresta perdeu 19 hectares/hora no mês de maio de 2019. O volume de 15 dias é próximo a soma dos noves meses anteriores.

Para o ex-deputado federal, Arnaldo Jordy, do Cidadania do Pará, os dados eram previsíveis porque que o presidente Jair Bolsonaro, desde a campanha, se mostrava contrário a defesa do meio ambiente com a justificativa de que atrapalhava o pleno desenvolvimento do agronegócio.

“Isso [os dados do Inpe] é previsível. Porque esse governo praticamente destravou todas as travas preventivas que haviam sido acumuladas no sentido do combate ao desmatamento. Temos ministro declarando oficialmente que a legislação ambiental atrapalha o desenvolvimento da economia. É uma loucura”, criticou Jordy, que presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em 2014. 

Dificuldades

Ao ser questionado se existe solução para impedir ações danosas da gestão Bolsonaro, Jordy, que sempre atuou em defesa do meio ambiente na sua vida pública, disse que o momento do País é de “muita dificuldade” na área ambiental pelo fato de o governo ter uma posição fechada sofre a questão da preservação, e de que boa parte do setor do agronegócio tem visão predatória.

“É um momento de muita dificuldade pelo fato de o governo estar nessa posição. Temos uma bancada [no Congresso Nacional] do agronegócio em que boa parte, com raras exceções, tem uma visão predatória do processo. Temos muitas pessoas, inclusive nesse meio, que acreditam que o aquecimento global é uma bobagem. Lamentavelmente a consciência de parte das elites econômicas do setor são muito atrasadas”, lamentou.

Desertificação

Arnaldo Jordy destacou que ir contra a proteção do meio ambiente é uma visão atrasada porque prejudica o próprio setor com a alteração climática e aumento do processo de desertificação dos biomas brasileiros, sobretudo da Amazônia.

“Eles não entendem que o sacrifício da biodiversidade e o colchão de florestas é fundamental para o equilíbrio hídrico que, inclusive, viabiliza a agricultura, o principal item de geração de empregos no Brasil. O agronegócio depende integralmente da preservação do clima, de chuvas e de uma série de outras coisas para prosperar. Isso [o desmatamento] contribui com o processo de desertificação que são visíveis nos biomas brasileiros, inclusive o amazônico”, disse.

O avanço do desmatamento

De acordo com os dados do Inpe, obtidos com exclusividade pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, trata-se do maior valor mensal para maio em uma década. O volume, de apenas 15 dias, é próximo da soma dos nove meses anteriores. Por outro lado, o número de multas aplicadas pelo Ibama contra o crime caiu 35% desde janeiro.

O País teve em 2018 os maiores números de desmatamento para a região em toda a história. Desde agosto, o desmatamento ilegal e criminoso continua e atinge em média 52 hectares da floresta por dia. Contudo, a preocupação é que em uma quinzena foram perdidos, oficialmente, 6880 hectares de mata preservada. O valor equivale a quase 7 mil campos de futebol. Como efeito de comparação, entre agosto de 2018 e abril de 2019 o desmate chegou a 8.200 hectares. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo)