Congresso derruba 18 vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.

Além desses crimes, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto ganha artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados:

* Inviolabilidade do local de trabalho;

* Inviolabilidade de comunicações relativas à profissão;

* Comunicação pessoal e reservada com clientes;

* Presença de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasi) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e

* Prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.

A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa. (Agência Senado)

Vetos Derrubados
CrimesPenas
Não se identificar como policial durante uma captura• Detenção de 6 meses a 2 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não se identificar como policial durante um interrogatório
Impedir encontro do preso com seu advogado
Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência
Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação
Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação
Decretar prisão fora das hipóteses legais• Detenção de 1 a 4 anos
• Multa
• Indenização
• Perda do cargo público (em caso de reincidência)
• Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência)
Não relaxar prisão ilegal
Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber
Não conceder liberdade provisória, quando couber
Não deferir habeas corpus cabível
Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros
Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado
Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente
Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente
Vetos Mantidos
CrimesJustificativas
Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandadoUm flagrante pode se alongar no tempo, dependendo do caso
Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias)Não é possível o controle absoluto da captação de imagens por parte de particulares ou da imprensa
Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)Já existe súmula vinculante do STF regulamentando o tema (Súmula 11)
Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurançaO planejamento e a logística das operações competem às forças de segurança
Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura)Texto muito subjetivo e interpretativo, pode prejudicar a atividade investigativa
Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigadoPode conflitar com a Lei de Acesso à Informação, permitindo/exigindo a divulgação de informações que ela protege
Deixar de corrigir erro conhecido em processoConduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado
Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimosDireito já garantido pela Constituição

#BlogCidadania23: Vai cair a 1ª máscara de Jair Bolsonaro

A questão do projeto que pune o “abuso de autoridade” é crucial para o bolsonarismo.

1) Se vetar, Bolsonaro compra briga com parte considerável do Congresso (inclusive com Rodrigo Maia, que se mostrou ruim em matemática ao não conseguir contar 31 braços levantados, que garantiriam o voto nominal, quando a TV mostrou mais que isso).

2) Se não vetar, estará antecipado o divórcio com parte do eleitorado que votou em Bolsonaro circunstancialmente, mas é sobretudo anti-petista e lavajatista. Essa união de governistas com oposicionistas para restringir a ação de juízes, promotores e policiais atinge em cheio a confiança dos fãs da Lava Jato.

Ao contrário do Novo e do Cidadania, partidos que se posicionaram unidos contra esse projeto que parece ser um passa-moleque na turma de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, o PSL de Bolsonaro não fechou questão e estava dividido na hora de garantir regimentalmente o voto nominal, em vez do simbólico, para a população saber, um por um, o pensamento de cada deputado.

E aí, Bolsonaro? Vai agradar e servir a quem? À base parlamentar ou ao povo brasileiro?

No JN, Alessandro Vieira fala em “desvio da finalidade original” na medida para punir juízes e procuradores

Senado aprova projeto que facilita punição a juízes e procuradores

Projeto aprovado é uma das alterações dos parlamentares que desfiguraram o texto original das dez medidas de combate à corrupção.

Jornal Nacional – TV Globo

O Senado aprovou um projeto que facilita a punição a juízes e procuradores. É uma das alterações dos parlamentares que desfiguraram o texto original das 10 medidas de combate à corrupção (veja aqui o vídeo).

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado nem tinha começado quando o coordenador da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, usou as redes sociais para criticar o projeto.

“Se ele for aprovado, ele vai ser um grande retrocesso. Para vocês terem ideia, dentre as pegadinhas que tem lá, tem a possibilidade de o investigado investigar e acusar o próprio investigador. Por isso nós somos contra esse projeto”.

A punição para abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores foi incluída por deputados: em 2016, o projeto das dez medidas de combate à corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal, com apoio de mais de dois milhões de assinaturas, foi desfigurado na Câmara. Das dez medidas, apenas duas foram mantidas integralmente. E o Senado mexeu de novo.

A proposta tipifica o crime de caixa dois eleitoral, com pena de dois a cinco anos de prisão e multa, e transforma em crimes hediondos a corrupção ativa e passiva e o peculato, ou seja, o uso de recursos públicos em benefício próprio.

Mas na Comissão de Constituição e Justiça, a polêmica foi o trecho do abuso de autoridade, incluído pelo relator Rodrigo Pacheco, do Democratas.

O projeto diz que juízes e membros do Ministério Público abusarão da autoridade, entre outros pontos, se atuarem com motivação partidária e quando houver comprovado dolo específico, com o objetivo de agir para se beneficiar, para prejudicar a outro ou por capricho ou por satisfação pessoal, e se participarem de casos em que estejam impedidos por lei.

A proposta prevê pena de seis meses a dois anos de prisão.

O item que motivou críticas do procurador Deltan Dallagnol foi mantido. Um acusado, uma suposta vítima de abuso de autoridade poderá presar queixa na Justiça se após denunciar o juiz ou procurador o Ministério Público não apurar a conduta da autoridade.

O texto ressalva que “a simples divergência, discordância na interpretação da lei e das provas, não vai configurar abuso de autoridade”, o chamado crime de hermenêutica.

Vários senadores criticaram a inclusão do abuso de autoridade no projeto, chamado por juízes e procuradores de Lei da Mordaça.

“O que se quer aqui é intimidar juízes e promotores, assustar juízes e promotores porque, em vez de previsão de punições administrativas, aqui se quer criminalizar”, disse o senador Lasier Martins (Podemos -RS).

“São matérias absolutamente estranhas ao texto inicialmente aprovado, requerido e endossado pela população brasileira. Nós somos aqui agentes públicos e temos que nos curvar ao princípio da impessoalidade. Isso aqui, na minha opinião, é perseguição”, afirmou a senadora juíza Selma (PSL-MT).

“Há inclusão de matéria estranha no projeto de iniciativa popular. Eu não sei se isso chegaria a configurar uma ilegalidade ou uma irregularidade de tramitação, mas é claramente um desvio da finalidade original do projeto”, afirmou Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O relator se defendeu.

“Se alguém aqui reconhece que não deve haver previsão de abuso de autoridade em relação à autoridade pública, respeitável, tem que votar contra mesmo. Agora, se reconhece que é preciso ter um abuso de autoridade, é preciso também reconhecer que o relatório que nós fizemos é um relatório que se aproxima muito do que é o equilibrado, o razoável, senão totalmente, o razoável possível neste momento e nestas circunstâncias”, disse Rodrigo Pacheco.

O projeto foi aprovado em duas votações e o destaque que retiraria o abuso de autoridade do projeto foi derrotado. Apenas os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Oriovisto Guimarães (Podemos), Juíza Selma (PSL), Jorge Kajuru (PSB) e Lasier Martins (Podemos) se manifestaram pela exclusão.

Assim, o texto das medidas contra a corrupção seguiu para o plenário, prevendo punição por abuso de autoridade a juízes e procuradores.

Senado aprova medidas contra corrupção com punição para abuso de autoridade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados, para análise das mudanças promovidas pelo relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O projeto foi elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e apresentado em 2016 com mais de 1,7 milhão de assinaturas de cidadãos (PL 4.850/2016, na origem). Ele foi substancialmente modificado na sua passagem pela Câmara dos Deputados, onde recebeu dispositivos que definem e punem o crime de abuso de autoridade de juízes, procuradores e promotores. Essa iniciativa foi vista pelas categorias como “retaliação” do Congresso Nacional às investigações em curso no país.

Esse trecho foi o centro dos debates no Senado. O líder do PSB, Jorge Kajuru (GO), apresentou um pedido de destaque para que os dois artigos do projeto que tratam do abuso de autoridade fossem votados à parte dos demais conteúdos.

“Julgo equivocado misturar abuso de autoridade, um assunto polêmico, com o projeto das “Dez Medidas”, que teve amplo apoio popular”, justificou.

Kajuru também lembrou que o Senado já aprovou, há dois anos, um projeto sobre o tema (PLS 85/2017), e ele está parado na Câmara.

O relator do PLC 27, Rodrigo Pacheco, argumentou que o projeto não foi desvirtuado. Ele fez um resumo do histórico do tema e dos seus principais pontos, e afirmou que a essência da proposta está preservada no seu relatório, que mantém as principais medidas de combate à corrupção da versão original, como penas maiores para crimes contra a administração pública e definição dos delitos de caixa dois e compra/venda de voto.

Quanto ao abuso de autoridade, Pacheco garantiu que teve “o mais absoluto cuidado” para que a versão final não fosse um instrumento para inibir o trabalho de juízes e procuradores que agem com correção. O senador destacou que incorporou sugestões de representantes da magistratura e do Ministério Público para melhor definir o abuso criminoso.

“Quando explicamos que a tipificação visa corrigir excessos abomináveis, casos escabrosos de manifesto arbítrio, a sociedade compreende e aceita. [O abuso de autoridade] não será banalizado”, disse.

Por meio de emendas, Pacheco explicitou que as condutas abusivas definidas pelo projeto (veja quadro abaixo) só representarão crime se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando magistrados e membros do Ministério Público agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Além disso, a versão do relator destaca que a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas e a realização de investigações preliminares não deverão configurar, de partida, prática criminosa. Por fim, as autoridades condenadas por abuso não poderão mais ser presas em regime fechado, apenas em aberto ou semiaberto. (Com informações da Agência Senado)

Principais pontos

Crimes contra a administração pública – Quais são:

  • Corrupção ativa e passiva
  • Peculato: quando o servidor público se apropriar de dinheiro ou outro bem material com o qual teve contato em razão do cargo
  • Concussão: quando o servidor público exige vantagem indevida em razão do cargo
  • Excesso de exação: quando o servidor público exige pagamento de um tributo que não é devido ou cobra um tributo devido de forma vexatória
  • Inserção de dados falsos em sistemas de informação

– As penas-base são elevadas para de 4 a 12 anos de prisão. A multa será proporcional ao prejuízo aos cofres públicos, e será obrigatória a prestação de serviços comunitários

– Serão considerados hediondos quando o prejuízo à administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos

Crimes eleitorais e partidos políticos – Caixa dois: arrecadar dinheiro paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; doador também será punido

  • Pena: multa de dois a cinco anos de prisão, aumentada em até dois terços se a fonte dos recursos for proibida pela lei

– Venda de voto: negociar o voto com candidato ou seu representante em troca de vantagem

  • Pena: multa e de um a quatro anos de prisão

– Partidos e seus dirigentes poderão ser punidos por caixa dois, lavagem de dinheiro e uso de verbas provenientes de fontes proibidas

  • Pena para os partidos: multa de 5%-20% do seu fundo partidário (não pode ser inferior ao valor da vantagem ilegal)

– Partidos deverão ter código de ética para os filiados e mecanismos internos de auditoria e denúncia

Ação civil de extinção de domínio – Instrumento para tomar de indivíduos ou organizações bens provenientes de atividade ilícita ou utilizados como meio para atividade ilícita

– A decisão independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, e pode ser tomada mesmo que o titular dos bens não seja identificado

– A transmissão dos bens por doação ou herança não invalida a ação

– Quem ajudar na localização de bens para extinção de domínio poderá receber recompensa de até 5% do valor dos bens

– Cabível em caso dos seguintes crimes:

  • Crimes contra a administração pública
  • Tráfico de pessoas
  • Tráfico de armas de fogo
  • Tráfico de influência
  • Extorsão mediante sequestro
  • Enriquecimento ilícito
  • Fabricação ou transporte de drogas
Duração razoável de processos – Duração considerada razoável: 3 anos na primeira instância e 1 ano em cada instância recursal

– Tribunais devem manter estatísticas da duração dos processos e encaminhá-las para os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que devem tomar medidas administrativas e disciplinares contra morosidade dos processos

– Juízes de tribunais podem pedir vista de recurso por no máximo 10 dias. Após esse prazo, o recurso será votado com ou sem a participação do juiz que pediu vista. Poderá ser designado um substituto para votar no seu lugar

Treinamento de agentes públicos – Órgãos públicos poderão realizar treinamentos periódicos com seus servidores para orientá-los sobre improbidade administrativa. Esses treinamentos também poderão ser requisitos para ingresso no cargo

– O Ministério da Transparência, a Corregedoria-Geral da União (CGU) e as corregedorias internas dos órgãos poderão exigir esses treinamentos em áreas onde seja mais comum a ocorrência de corrupção e improbidade

Ações populares e ações civis públicas – São ampliadas as hipóteses cabíveis para ação popular, que agora incluem atos lesivos a:

  • Patrimônio público
  • Meio ambiente
  • Moralidade administrativa
  • Patrimônio histórico e cultural

– O autor fica isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé

– Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação

– Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar em segredo de justiça

– Na ação civil pública, o propositor pagará custas processuais e os honorários advocatícios quando agir com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política

Abuso de autoridade – Juízes e procuradores podem ser incriminados por:

  • Proferir julgamento em caso de impedimento legal
  • Instaurar procedimento sem indícios
  • Atuar com evidente motivação político-partidária
  • Exercer outra função pública (exceto magistério) ou atividade empresarial
  • Manifestar juízo de valor sobre processo pendente de julgamento

– As condutas só são criminosas quando praticadas com finalidade específica de prejudicar ou beneficiar ou por capricho ou satisfação pessoal. Também não caracteriza crime a investigação preliminar sobre notícia de fato

– Divergências na interpretação da lei e na análise de fatos e provas não configuram crime

– Pena: de seis meses a dois anos de detenção, em regime aberto ou semiaberto

– Qualquer cidadão pode representar contra juízes e procuradores nos casos em questão

Improbidade administrativa – É crime a representação contra agente público por improbidade se o denunciante sabe da inocência do acusado ou pratica a denúncia de forma temerária

– Pena: multa de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais, se couber

– É vedada a conciliação em ações de improbidade, exceto em caso de acordos de leniência

Advogados – São crimes:

  • A violação das prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia
  • O exercício irregular da advocacia e o anúncio de serviços de advocacia sem a qualificação exigida, mesmo que gratuitamente

– Pena: multa e de um a dois anos de prisão

– A Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer inquérito policial e diligências para apurar esses crimes

  • O advogado ofendido pode propor ação penal privada concorrente

– Em audiências, o advogado sentará ao lado do seu cliente e no mesmo plano do juiz e do membro do Ministério Público

Alessandro Vieira: Projeto de abuso de autoridade é “no mínimo, um oportunismo”

“No mínimo, um oportunismo”, diz senador sobre projeto de abuso de autoridade

O Antagonista

Alessandro Vieira, autor dos pedidos de criação da CPI da Lava Toga e vice-líder do Cidadania no Senado, disse a O Antagonista que nem ele nem ninguém do seu partido foram consultados sobre a tramitação do projeto de abuso de autoridade, inserido na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] como extrapauta na semana passada.

“Os senadores do Cidadania em nenhum momento participaram de acordo ou foram consultados sobre a tramitação desse projeto. Cobrei o presidente Davi [Alcolumbre (DEM-AP)] sobre isso e ele me relatou um lapso.”

O senador acrescentou que o tema tem “uma certa complexidade” e não poderia ter sido pautado “de forma açodada”. Ele está analisando o relatório de Rodrigo Pacheco (DEM) a favor do projeto e adiantou que apresentará emendas.

“É importante discutir o projeto, mas não como forma de retaliação e opressão a quem tem investigado crimes de corrupção. É, no mínimo, um oportunismo.”

O projeto entrou como extrapauta na CCJ justamente na semana dos vazamentos envolvendo a Lava Jato. O relator, que teve de elaborar seu parecer na noite anterior à sessão, considera uma “coincidência”.

Nota da redação: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou na tarde desta terça-feira (18) que o projeto de abuso de autoridade foi retirado da pauta de votações da Casa.

O relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-RO) a favor da proposta vai analisado na CCJ antes de ser votado em plenário da Casa.

Idosos: Carmen Zanotto pede combate rigoroso ao vazamento de dados de aposentados

Para evitar o assédio dos bancos aos idosos, é necessário combater com rigor o vazamento de dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A declaração da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) aconteceu nesta quarta-feira (12) em audiência pública  na Câmara dos Deputados que debateu os abusos praticados pelo sistema financeiro para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.

A questão foi tratada pela maioria dos participantes da reunião conjunta das Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos do Consumidor como violência financeira contra os idosos.

“Precisamos aperfeiçoar os textos legais, inclusive os que já estão tramitando na Casa, para que possamos punir com rigor os abusos cometidos com os dados dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, sobretudo dos idosos. Vazamento de dados é crime”, afirmou Zanotto, que é vice-presidente da comissão do idoso.

A previsão é de que o Brasil tem 5,5 milhões de idosos , entre 65 e 84 anos, endividados.

Na audiência pública, o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, admitiu que há vazamento de informações e abusos da parte das instituições financeiras. “As ligações assediando os idosos acontecem quando da transmissão do benefício para a instituições financeira”, reforçou.

Renato Rodrigues informou que a Ouvidoria do INSS recebe, em média 200 reclamações por mês sobre a questão.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Alves Amorim, a situação se agrava mais ainda diante do grande endividamento dos aposentados.

“Este problema tem afetado gravemente a população idosa. Desde 2006 os estudos (do Idec) já apontavam a abusividade na concessão do crédito consignado. O vazamento chega ao ponto da instituição financeira ter o número do INSS do aposentado”, informou.

O crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação.

CPI

Carmen Zanotto informou que a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa vai acompanhar as investigações que estão sem realizadas no âmbito do INSS sobre o vazamento de informações dos contribuintes aposentados.

“Já é um avanço o Instituto admitir que há vazamento de dados e que está realizando investigação. Mas estamos atentos porque essa questão tem de ser tratada com rigor por esta Casa. Se for preciso pediremos uma comissão parlamentar de inquérito para apurar essa caixa-preta”, afirmou.

Humberto Souto sanciona lei que cria semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O prefeito de Montes Claros (MG), Humberto Souto (Cidadania), sancionou, na semana passada, a Lei Municipal que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passará a ser realizada anualmente, sempre na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil.

A cerimônia de assinatura da lei foi realizada na Sala de Reuniões do Gabinete, e contou com a presença de diversos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que atuam diariamente no combate a este tipo de mal, uma verdadeira tragédia na vida de tantas famílias. Também participaram secretários municipais e vereadores, dentre eles Edmilson Magalhães (PSDB), autor da lei sancionada.

O prefeito lembrou que os números oficiais indicam que mais de 700 crianças foram molestadas sexualmente em Montes Claros nos últimos três anos, a grande maioria dentro dos seus próprios lares, e daí a importância da lei e da instituição da Semana Municipal de Combate.

“Com essa lei, vamos fomentar a conscientização da sociedade sobre esse problema. Como a maioria dos abusos acontece no seio familiar, é difícil fiscalizar. A finalidade da lei é despertar a necessidade de estar atento, para protegermos as crianças, que são indefesas”, afirmou. (Assessoria Prefeitura Montes Claros)