Em pronunciamento nesta terça-feira (20), na sessão solene da Câmara dos Deputados que lembrou o Dia de Combate às Drogas, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que o uso de drogas ilícitas, bem como o abuso de álcool e de entorpecentes, é um sério problema de saúde pública no mundo todo. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), 27 milhões de pessoas – cerca de 5% da população mundial, entre 15 e 64 anos – são usuárias e sofrem os efeitos decorrentes da dependência.

“No Brasil esta mazela assume enormes proporções, que podem ser devastadoras não apenas para o organismo, como também para a vida familiar e profissional. Nosso país é o maior consumidor de crack do mundo e o segundo maior mercado mundial de cocaína e seus derivados”, alertou Carmen Zanotto.

O Ministério da Saúde estima que dois terços dos jovens brasileiros, entre 13 e 15 anos de idade, já experimentaram algum tipo de droga.

“E isso é muito grave, pois o consumo precoce quase sempre predispõe o usuário à dependência”, complementou a parlamentar do Cidadania, ao destacar a importância de programas preventivos nas escolas como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas), trabalho conjunto entre a Polícia Militar, a escola e a família, que completou 21 anos, orientando mais de 1,4 milhão de crianças em vários estados, inclusive em Santa Catarina.

A deputada catarinense reforçou que também é importante atuar na outra ponta, ou seja, combater duramente produtores e narcotraficantes.

“A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal têm desempenhado importante papel na repressão ao tráfico. Toneladas de entorpecentes são apreendidas todos os anos graças ao trabalho permanente de inteligência e de fiscalização pelos policiais federais e pelos policiais rodoviários federais”, frisou.

 91 anos da Polícia Rodoviária Federal

Na sessão solene em homenagem aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal, Carmen Zanotto ressaltou trabalho da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina sobretudo na apreensão de drogas e combate a alcoolemia.

“Somente em 2018, foram apreendidas mais de 10 toneladas de maconha; 411 kg de cocaína; e mais de 4 mil motoristas autuados por dirigir sob efeito de álcool”, destacou a parlamentar. (Com informações do Gabinete da Parlamentar) 

A Comissão de Minas Energia da Câmara aprovou requerimentos de autoria do deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em que pede informações sobre o funcionamento dos trabalhos da Agência Nacional de Mineração (ANM), que foi criada em 2017 para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

De acordo com o parlamentar, as informações servirão para subsidiar a atuação da Frente Parlamentar Mista da Mineração na comissão especial do marco regulatório, que será criada pela Câmara dos Deputados.

“Para que o marco regulatório seja elaborado, é necessário que se conheça o volume de procedimentos em tramitação na Agência que estão pendentes de análise, dentre eles os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental. O nosso objetivo é dar ao país uma legislação moderna, sem os entraves da burocratização. A agilização das demandas é importante para o desenvolvimento sustentável do país”, justificou Da Vitória.

O deputado é coordenador de Extração e Beneficiamento de Rochas Ornamentais da Frente Parlamentar Mista da Mineração. O setor é responsável por 7% do PIB (Produto Interno Bruto) capixaba.

Em um dos requerimentos, Da Vitória solicita a relação dos pedidos de prorrogação de prazo para a concessão de licença ambiental que estão sendo analisados e os que já foram deferidos no período de janeiro de 2016 a junho de 2019 pela ANM/DNPM. Ele também pediu a lista dos casos que foram indeferidos e daquelas solicitações de licenciamento que tiveram mais de um pedido.

Em outro documento, o coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional pede que a nova diretoria da Agência encaminhe à Câmara dos Deputados quantidade de processos que foi analisada pela atual gestão, separadas por número de protocolo, nome do requerente, substância mineral, motivo da análise e decisão, o estado e o município onde se dará a exploração mineral.

As iniciativas foram apresentadas em coautoria com os deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Greyce Elias (Avante-MG).

Além disso, foram aprovados requerimentos pedindo explicações sobre cessão de direitos minerários e exigências de redução de áreas de exploração que foram originalmente requeridas pelos interessados.

Prazo

O prazo constitucional para que o Ministério das Minas e Energia responda aos questionamentos formulados por Da Vitória é de 30 dias.

O presidente Jair Bolsonaro exerce há cerca de oito meses a função mais poderosa da República, mas até hoje interlocutores fundamentais de qualquer governo ainda têm dificuldades de compreender como funciona o seu processo decisório. A incógnita existe entre parlamentares, diplomatas estrangeiros e investidores, fato que por si só deveria provocar uma reflexão, dentro do governo, sobre como esse fator é capaz de influenciar o ambiente de negócios e as relações externas do Brasil.

Bolsonaro está na vida pública há décadas, mas de sua atuação parlamentar é muito mais possível extrair a fórmula que adotou para barrar propostas e atacar adversários do que um modelo de como pretendia governar o país.

Seu método de tomada de decisão é de conhecimento restrito. Se é que existe de fato um método para a identificação de problemas, fixação de objetivos, reunião de informações úteis, listagem de alternativas, análise dessas opções com seus respectivos custos e benefícios, escolha da alternativa que maximiza a chance de sucesso, a implementação da decisão e, por fim, o monitoramento e a adoção de procedimentos de avaliação de resultados.

A preocupação com o estilo presidencial não é novidade e se renova a cada eleição. Esses mesmos interlocutores tiveram o trabalho de se debruçar sobre o comportamento dos antecessores de Bolsonaro. Afinal, a postura e a forma de atuação do presidente são fatores diretamente relacionados às complexidades a serem encaradas em Brasília por empresários e representantes de governos estrangeiros.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, deixava seus auxiliares divergirem. As propostas eram colocadas à prova da opinião pública para que, então, Lula entrasse em cena para defender a ideia menos atacada ou que promovesse a mediação dos vários interesses.

Dilma Rousseff tirava da própria cabeça soluções muitas vezes questionáveis sobre todo e qualquer detalhe de cada uma das políticas públicas. As ideias de ministros e servidores eram submetidas a longas sessões de inquirição, até que uma nova reunião fosse agendada. Já Michel Temer sempre buscou dividir responsabilidades com o Parlamento.

Com razão, Bolsonaro não gosta de ser comparado aos antecessores. Mesmo assim, até 31 de dezembro de 2022 não conseguirá evitar que seus hábitos passem pelo minucioso exame de quem quiser – ou precisar – entender a dinâmica do governo.

Durante a transição, aliados de Bolsonaro já destacavam um traço da sua personalidade como gestor. O então presidente eleito ouvia com atenção os seus colaboradores e não se recusava a mudar de ideia. O que os críticos classificavam de recuo deveria ser visto como prova de que sua fama de intransigente não correspondia à verdade, diziam assessores. Hoje, quem acompanha reuniões estratégicas do governo assegura que o processo de maturação dos posicionamentos presidenciais é cauteloso. Bolsonaro só se posiciona em público sobre determinado tema depois de esquadrinhar pelo menos 70% das questões ligadas a esse assunto, afirmam.

Diplomatas estrangeiros e agentes econômicos não têm essa percepção. Para eles, cada palavra não cumprida mina a imagem do país. Neste caso, um país que tem como objetivo recuperar o grau de investimento e sua credibilidade na arena internacional.

Até hoje as autoridades brasileiras tentam explicar a importadores árabes onde será a representação diplomática do país em Israel, episódio cujo desfecho será determinante para o agronegócio. O governo também divulgou informações trocadas sobre como lidará com o acordo do clima ou a qualidade da relação que quer manter com a China.

O episódio mais simbólico foi a decisão do presidente de rejeitar um iminente encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros da França, Jean-Yves Le Drian. Os franceses ainda tentavam entender o que justificara o cancelamento de um evento planejado com tanta antecedência, quando Bolsonaro apareceu numa transmissão ao vivo nas redes sociais enquanto cortava o cabelo. O gesto por si só já iria prejudicar a ratificação em Paris do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, mas o mal-estar aumentou ao ser divulgada a notícia de que Bolsonaro recebeu logo depois um representante do governo americano para tratar de comércio. Será difícil ouvir um elogio francês ao Brasil nos próximos anos. Outros governos europeus agirão da mesma forma.

Essa imprevisibilidade também se dá localmente. Um decreto ou uma sanção presidencial já não representam mais a visão conclusiva do chefe do Executivo, indicações para cargos em autarquias federais são retiradas do Congresso sem cerimônia. Não foram poucas as dúvidas sobre o que o governo queria de fato em relação à reforma da Previdência, assim como ocorre agora com a reforma tributária. O presidente grita para dentro dizendo que quem manda é ele, mas terceiriza responsabilidades quando convém.

No governo, sustenta-se que os investidores estão animados com o Brasil. Aliados do presidente monitoram as oscilações dos índices de confiança do empresariado, destacam os ágios obtidos em leilões de infraestrutura e acompanham a medição do risco-país, além das vagas abertas no mercado de trabalho e anúncios de novos negócios feitos por multinacionais. Mas é sempre prudente acompanhar o fluxo de investimentos estrangeiros diretos (IED) no Brasil, sobretudo em momentos de grandes incertezas externas.

Um monitoramento da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sugere os riscos e oportunidades que se apresentam. No segundo trimestre, o levantamento identificou 36 projetos de IED no Brasil. Desse total, 28 são investimentos confirmados com valor de aproximadamente US$ 15 bilhões. Quando considerados os investimentos anunciados no período, o valor cresce para US$ 17,9 bilhões.

Entre os investimentos confirmados, a China e os EUA apresentaram US$ 213 milhões e US$ 131 milhões, respectivamente. A Itália respondeu por US$ 4,2 bilhões e o Japão por US$ 2 bilhões. Por ironia, justamente a França foi o destaque positivo, com US$ 8,6 bilhões. O processo decisório de qualquer governo precisa ser desenhado com cautela e medir as potenciais consequências dos atos presidenciais para o país. (Valor Econômico – 20/08/2019)

Fernando Exman é coordenador do “Valor PRO” em Brasília – E-mail: fernando.exman@valor.com.br

A pressão sobre o presidente Bolsonaro devido à lei de abuso de autoridade, que está na sua mesa para sanção ou veto, total ou parcial, resume a “sinuca de bico” em que as circunstâncias políticas o meteram.

Há uma ameaça de derrubar o veto caso ele seja integral. A deputada federal Bia Kicis, umas das lideranças políticas mais próximas a Bolsonaro, já anunciou que será apresentada outra lei sobre o tema, “sem os absurdos dessa”. O que insinua um veto total, considerado improvável pela maioria.

Se não vetar pelo menos pontos importantes da lei, Bolsonaro estará indo contra as corporações que se consideram prejudicadas. Associações de policiais, juízes, integrantes do Ministério Público e da Receita Federal foram convocadas pelo líder do governo, Major Vitor Hugo, para discutir como pressionar o presidente a vetar a lei de abuso de autoridade.

As crises em que o próprio presidente Bolsonaro se envolveu com a Polícia Federal e a Receita Federal, ao pressionar para substituir funcionários em postos-chave no Rio por interesse pessoal e de seus filhos, tendem a agravar-se se essas corporações se sentirem cerceadas pelas novas regras da lei de abuso de autoridade.

Por exemplo, uma análise das associações representativas dessas corporações teme que, a partir da nova lei, surjam discussões sobre a possibilidade de se instaurar investigação com base em notícia anônima ou apócrifa, em notícia de jornal ou em informações de inteligência.

Alegam que isso é muito comum não só em casos de tráfico de drogas, mas de crimes de colarinho branco e corrupção. Fica o promotor ou procurador sujeito a responder a representações, investigações ou ações. Esse é um exemplo de crime novo trazido pela lei, que deveria ser uma infração administrativa.

A definição do prazo legal para o membro do Ministério Público avaliar uma investigação não gera consequências processuais pela lei atual e, por isso, em razão do volume de trabalho, é comum que o prazo seja ultrapassado.

O limite da investigação é o prazo da prescrição, e investigações são gerenciadas sempre tendo em conta a relevância ou a necessidade de evitar a prescrição. A nova lei sujeita o investigador, o acusador ou o juiz a ser processado pelo próprio réu que os queira intimidar.

Embora essa preocupação não tenha fundamento em tese, pois a nova lei reproduz o que já existe na atual, é um exemplo de reiteração desnecessária que visa a pressionar os procuradores.

Os procuradores e órgãos de investigação reclamam que vários tipos penais têm expressões genéricas, vagas ou imprecisas, o que daria abertura para que o investigado ou réu represente contra o policial, promotor/procurador ou juiz, que passará a ter que dividir seu tempo entre seu trabalho e responder a representações dos investigados e réus.

Os policiais consideram que o artigo 22, § 1°, os sujeita a riscos de modo impróprio, limitando sua mobilização. O texto legal diz que só haverá crime se forem extrapolados os limites determinados por decisão judicial, mas ela não pode ser tão rígida, na opinião das autoridades policiais, que coloque em risco a segurança da operação.

Os procuradores consideram que o artigo 34, que fala em “erro relevante”, é outra vez um tipo penal aberto, com termos vagos. Gera grande insegurança jurídica para os agentes públicos. Outro absurdo, na visão dos procuradores, está no artigo que diz que é crime deixar de corrigir uma decisão quando a parte demonstrar que a medida é excessiva.

Consideram essa norma contrária aos bloqueios de bens feitos em investigações contra pessoas poderosas economicamente. A parte sempre diz que é excessiva. O juiz ficará com medo porque se a parte recorrer, e o tribunal concordar com a parte, aquilo que seria uma simples revisão de decisão judicial passará a transformar a conduta do juiz em potencial crime, sujeito a representação, investigação ou ação penal promovida pelo investigado ou réu. (O Globo – 20/08/2019)

A Medida Provisória da Liberdade Econômica deve ser votada pelo plenário do Senado nesta semana. A MP pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica;
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações;

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

PONTOS RETIRADOS DA MP

Domingos

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo (Com informações da Agência Brasil)

A MP (Medida Provisória) que transforma o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao BC (Banco Central), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do documento.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.

A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Porta-voz

Nesta segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia. (Agência Brasil)

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O Palácio de Versalhes tornou-se o símbolo do absolutismo francês a partir do momento em que Luís XIV, em 1661, resolveu transformar a residência de caça de seu falecido pai, Luís XIII, na sede da Corte francesa, logo após a morte do famoso cardeal Mazarin, até então a eminência parda do seu governo no Louvre. A reforma projetada pelo arquiteto Louis Le Vau resultou no gigantesco e luxuoso palácio que sediou a administração da França e abrigou as festas da nobreza de 1682 a 1789, ou seja, até a Revolução Francesa.

A Galeria dos Espelhos, o Grande Trianon, as alas norte e sul do palácio, a Capela Real, e o imenso jardim de autoria do paisagista André Le Notre, com seu Grande Canal, foram projetados para demonstrar o poder do autodenominado “Rei Sol”. É de Luís XIV a máxima que sintetiza o absolutismo: “L’Etat c’est moi” (O Estado sou eu). A construção de Versalhes influenciou a arquitetura da época, levando outros monarcas a construírem também grandes palácios. O Palácio de Inverno, em São Petersburgo, de Catarina, a Grande, projetado por Bartolomeo Rastrelli, com suas paredes em verde e branco, estilo rococó, possui 1786 portas e 1945 janelas.

Os palácios de Brasília não se parecem nem um pouco com o de Versalhes ou o de Inverno, embora o traçado de Brasília, com suas grandes avenidas, tenha a ver com a construção de São Petersburgo, a primeira grande cidade planejada do mundo, por Pedro, o Grande, e a reforma urbana de Paris, do barão Georges-Eugène Haussmann, prefeito da cidade durante o governo de Napoleão III, sobrinho de Napoleão Bonaparte. Ambas são símbolos da modernidade e tiveram o objetivo de melhorar as condições sanitárias, facilitar o deslocamento, aumentar a segurança e manter o povo à distância do poder. Também influenciaram as reformas urbanas das cidades brasileiras no começo do século passado, sobretudo as de São Paulo e do Rio de Janeiro, e o traçado do Plano Piloto de Brasília.

Sede administrativa do governo federal, Brasília se transformou numa grande metrópole, onde o povo se mobiliza para protestar quando deseja. Entretanto, também aprisiona seus governantes numa “jaula de cristal”, na qual o presidente da República se vê cercado de colaboradores que filtram todas as informações, enquanto do lado de fora a sociedade acompanha o que acontece atrás dos vidros de seus palácios. A imprensa torna-se incômoda por causa disso, porque seu esporte favorito é revelar o que os governantes não querem que a sociedade fique sabendo. Mesmo com o advento das redes sociais, o enclausuramento do governante persiste, porque a forma como as pessoas se articulam na internet é por afinidades.

Burocracia

Em sua “jaula de cristal”, o presidente Jair Bolsonaro está descobrindo o enorme poder do Estado brasileiro e se propõe a exercê-lo de forma, digamos, monocrática. Como alguém já disse, esse poder é monstruoso, antecedeu a formação na nação e, por causa da dominação colonial, da monarquia e do positivismo republicano, a relação do Estado com a sociedade sempre teve um caráter vertical, mesmo na democracia. Todas as grandes reformas do Estado, diga-se de passagem, foram feitas a partir de rupturas autoritárias. É aí que está o perigo. Os períodos de centralização política fizeram da União o centro absoluto do poder; a federação, que é a característica do nosso regime republicano, sempre acabou sufocada pela concentração de recursos no governo federal e sua presença normativa e coercitiva na vida dos estados, mesmo quando não presta serviços relevantes em troca do que arrecada.

No momento, além do contencioso do governo federal com os estados do Nordeste, por razões políticas e eleitorais, emerge um grave conflito entre o presidente Jair Bolsonaro e a alta burocracia federal, que dispõe de órgãos técnicos e autarquias que são considerados “centros de excelência” da administração pública, inclusive internacionalmente. Esse conflito está se generalizando, começou no Itamaraty, passou pelo IBGE, a Fiocruz e o INPE, e agora chegou à Polícia Federal e à Receita Federal. Envolve profissionais altamente qualificados, em alguns casos, de carreiras de Estado com prerrogativas constitucionais.

A tensão entre a burocracia, que zela pela legitimidade dos meios, e os políticos, que se movem pela ética das convicções, faz parte do jogo democrático. Dela resulta uma combinação na qual o pragmatismo político e a ética da responsabilidade fazem parceria. Quando o presidente Jair Bolsonaro, ao descobrir o poder que detém como chefe do Executivo, começa a atropelar os órgãos de controle do Estado, como a Receita Federal e a PolÍcia Federal, para impor sua vontade política, atua para solapar a sua própria legitimidade.

Não foi à toa que a Constituição de 1988 tipificou os crimes de responsabilidade. O presidente da República não é um Luís XIV, nem Brasília é Versalhes. (Correio Braziliense – 20/08/2019)