O partido Cidadania, por meio de seu presidente nacional, Comte Bittencourt, protocolou nesta quarta-feira (7/5), um pedido formal à Defensoria Pública da União para que sejam adotadas medidas imediatas contra os descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Com base nos artigos 134 da Constituição e 4º da Lei Complementar nº 80/94, o Cidadania pede que a Defensoria atue judicial e extrajudicialmente para proteger os aposentados e pensionistas lesados, garantir reparações e implementar mecanismos que previnam novas fraudes no sistema de seguridade social.

O documento se baseia na megaoperação deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema de descontos fraudulentos em contracheques de milhões de beneficiários, envolvendo inclusive servidores públicos e dirigentes associativos. A investigação apontou que mais de R$ 6 bilhões foram descontados entre 2019 e 2024, com 97% dos beneficiários afirmando não ter autorizado os débitos.

Segundo o ofício, os prejuízos causados configuram uma violação grave de direitos constitucionais, afetando especialmente cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O partido destaca que, além da responsabilização criminal dos envolvidos, é essencial garantir o ressarcimento dos valores desviados e suspender imediatamente os descontos ilegais. O documento também menciona a exoneração do então presidente do INSS e a demissão do ministro da Previdência Social, fatos que reforçam a gravidade da situação.

O partido reafirma o compromisso com a defesa dos direitos humanos e da dignidade dos beneficiários da Previdência.

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Em uma sessão marcada por debates acalorados, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que amplia de 513 para 531 o número de parlamentares federais. Apesar da aprovação por 270 votos a favor e 207 contra, o partido Cidadania se posicionou firmemente contra a medida.

Os quatro deputados federais do Cidadania — Alex Manente (SP), Amom Mandel (AM), Any Ortiz (RS) e Arnaldo Jardim (SP) — votaram contra o aumento, reafirmando o compromisso da legenda com a responsabilidade fiscal e o respeito ao dinheiro público.

A proposta agora segue para o Senado, mas já gera preocupações quanto ao impacto orçamentário: segundo a Direção-Geral da Câmara, o aumento de cadeiras pode custar R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos.

Para o Cidadania, em um momento de tantas demandas urgentes na saúde, educação e segurança pública, aumentar o número de parlamentares e os gastos com a máquina pública vai na contramão do que a população espera do Congresso Nacional. A legenda defende um parlamento mais eficiente, representativo e enxuto — sem ampliar privilégios nem despesas.

Amom é o primeiro parlamentar a tornar público o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Congresso Nacional. Com a sua vivência, ele pretende alinhar a iniciativa à realidade de milhões de pessoas com deficiência

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), como membro do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis. A medida integra um esforço institucional para criar o Código Brasileiro de Inclusão, que organiza e simplifica o ordenamento jurídico brasileiro por meio da unificação de normas legais já existentes.

“O Código Brasileiro de Inclusão não é apenas um marco legal, é uma garantia concreta de cidadania. Consolidar essas leis significa tirar obstáculos do caminho das pessoas com deficiência, assegurar a compreensão das leis existentes e garantir que os direitos já conquistados sejam respeitados, fiscalizados e aplicados de forma eficaz, o que hoje é uma dificuldade enorme”, afirmou Amom Mandel, que é o primeiro deputado federal autista declarado do país.

A presença de Amom no grupo técnico reforça sua trajetória de engajamento com pautas estruturantes, especialmente as ligadas à acessibilidade, transparência e inovação legislativa. O parlamentar acredita que a sua própria vivência poderá cooperar com a iniciativa, sobretudo no que se refere aos autistas. Com formação jurídica e experiência em políticas públicas, Amom defende que a consolidação legislativa é também uma ferramenta de combate à exclusão social e à desinformação jurídica. “Leis espalhadas, contraditórias ou obscuras excluem. Consolidar é incluir”, ressalta.

O Grupo de Trabalho é formado por 20 parlamentares de diversos partidos e regiões do país. A prioridade do trabalho será a consolidação das leis que tratam da inclusão da pessoa com deficiência, por meio do Projeto de Lei nº 1.584/2025. Os deputados serão responsáveis por revisar e consolidar normativos jurídicos esparsos no ordenamento brasileiro, além de observar se todas as deficiências estão sendo incluídas na iniciativa. A ideia é que as leis passem a ser mais claras, acessíveis e aplicáveis.