A Ordem do Dia da próxima terça-feira (18) do Senado será aberta com o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019). O projeto foi aprovado, em conjunto com outras seis propostas, na última quarta-feira (12) na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi feito um acordo com as lideranças para que a matéria, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciada no plenário nesta semana.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

PECs

A pauta também traz uma série de PECs (Propostas de emenda à Constituição). Uma delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.

A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, também está na pauta. Os senadores ainda devem analisar a PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Corrupção

Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como “Dez medidas contra a corrupção” (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.

A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de urgência. (Agência Senado)

No ano passado as mídias brasileiras foram inundadas com a informação sobre estudos da Embrapa e da Nasa apontando que apenas 7,6% do território nacional (63,9 milhões de hectares) eram usados para a produção agrícola. Contrariando índices de outros países, sobretudo da Europa, que chegariam a patamares superiores a 80%.

Seria o exemplo final de que o Brasil é um País que protege o seu meio ambiente.

A informação é verdadeira, mas esconde sob o tapete outros dados igualmente verdadeiros. Ela se refere apenas a cultivares e esquece os outros 168 milhões de hectares em pastagens, o que elevaria o desmatamento nestes dois segmentos a quase 280 milhões de hectares, correspondendo a mais de 30% de todo o território nacional.

A agricultura brasileira é algo a ser comemorado: em 63 milhões de hectares produz alimentos para consumo interno e exportação, álcool e biocombustível para a geração de energia e farelos, que respondem pela produção de 13 milhões de toneladas de frango, 4 milhões de toneladas de carne de porco e quase um milhão de toneladas de peixe em cativeiro.

A pecuária tem números que o Congresso Nacional precisa discutir. Dos 168 milhões de hectares, 48 milhões são de pastagens degradadas. E o restante produz apenas 10 milhões de toneladas de carne. Claro, ainda contam o leite e o couro, mas essa é outra questão.

O Brasil não tem necessidade de ampliar suas fronteiras agrícolas na Amazônia para ser uma potência ainda maior na produção de grãos. O momento é de avançar sobre terras degradadas (mais de 50 milhões) e fomentar a produtividade.

As terras com potencial agrícola não desmatadas devem ser estoque de segurança para gerações futuras.

A vitória contra o desmatamento criminoso

O Senado Federal deu uma grande contribuição ao Brasil ao deixar caducar a Medida Provisória 867/2019, que alterava de forma dramática, com as emendas da Câmara dos Deputados, o Código Florestal brasileiro.

A decisão dos senadores tornou sem efeito golpe duro então em marcha contra o meio ambiente.

Se a discussão sobre o tema for retomada, que seja por projeto de lei, permitindo que toda a sociedade participe.

Neste sentido, o Cidadania se coloca contra os projetos em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que acabam com as reservas legais em propriedades particulares e mitigam as reservas florestais e terras indígenas. Ou que se sustentem na ideia negacionista de mudança do clima global.

Levy sai do BNDES e o banco deve ter função redefinida

Fabio Graner, Claudia Safatle e Carla Araújo – Valor Econômico

A “usina de crises” do governo entrou em ação novamente no fim de semana. A bola da vez foi Joaquim Levy, que ocupava a presidência do BNDES. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro fez um ataque direto a Levy, cobrando que revertesse a nomeação de Marcos Barbosa Pinto para a diretoria de mercado de capitais do banco porque ele havia trabalhado no governo do PT. As falas do presidente da República levaram ao pedido de demissão dos dois executivos, Barbosa e Levy.

Embora parte da equipe econômica já demonstrasse insatisfação com a gestão de Levy, a ação de Bolsonaro pode ser vista também como mais uma ingerência direta na área econômica, atropelando o ministro Paulo Guedes. Ele já interferiu antes na política de preços da Petrobras, na propaganda do Branco do Brasil e em sua política de juros.

Ex-presidente liderava discussão interna sobre tamanho necessário da instituição
A principal reclamação contra Levy era pela suposta lentidão dele em duas iniciativas: devolver recursos do banco ao Tesouro – Guedes quer R$ 126 bilhões neste ano – e vender ações da carteira do BNDESPar. Cobrava-se também de Levy a abertura de suposta “caixa-preta” do banco, onde estariam comprovados desvios ocorridos no governo do PT.

O ataque derradeiro, no sábado, veio em declaração pública de Bolsonaro com embalagem ideológica. O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga considerou “um absurdo” o veto ideológico a Barbosa, com quem já trabalhou.

Discreto, Levy pediu demissão a Guedes, divulgou nota e recusou-se a comentar a renúncia. “Esse assunto acabou”, disse ao Valor e informou que pretende se dedicar a alguns cursos que já vinha “namorando” desde o ano passado, sobre inteligência artificial e blockchain.

Ao escolher o novo presidente do BNDES, o governo terá de definir o que pretende fazer com o banco e seu papel no desenvolvimento do país, que perdeu importância nos últimos três anos – os financiamentos anuais caíram de R$ 180 bilhões para R$ 70 bilhões. No governo, há quem defenda a extinção do banco.

Nomes para o lugar de Levy começam a ser ventilados, como os dos secretários do Ministério da Economia Salim Mattar e Carlos da Costa, do ex-presidente do BC Gustavo Franco, que preside o conselho do BNDES, e de Solange Paiva Vieira, superintendente da Susep.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu parcialmente medida cautelar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6121) para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, por maioria, o pedido de cautelar foi indeferido. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que, como a Constituição Federal confere ao presidente da República a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, não há impedimento para que o chefe do Executivo, por meio de decreto, determine a extinção de colegiados criados também por decreto. Ficaram vencidos neste ponto os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que consideram que, para ser válido, o ato deve, além de discriminar cada órgão extinto, explicitar os motivos pelos quais seu funcionamento é desnecessário, oneroso, ineficaz ou inoperante.

O julgamento prosseguiu na sessão da última quinta-feira (13) com os votos dos ministros Dias Toffoli (presidente) e Gilmar Mendes, que acompanharam o relator pelo deferimento parcial da liminar na ADI, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, para suspender a eficácia do decreto unicamente quanto à extinção dos colegiados previstos em lei.

Necessidade de esclarecimento

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que os efeitos do decreto não podem recair sobre colegiados que tenham sido mencionados em lei em sentido estrito, pois, ainda que sua criação não tenha sido efetuada diretamente pelo Congresso Nacional, a partir da menção em lei posterior, é como se eles tivessem sido incorporados ao estatuto legal. Segundo o ministro, tolerar a extinção desses colegiados por decreto viola a Constituição porque desrespeita a vontade do legislador e fere o princípio da separação dos poderes.

Em relação aos colegiados criados por decreto ou por outra norma infralegal, o ministro considera que não há óbice para que se proceda sua extinção por decreto. No seu entendimento, como esses colegiados não representam, necessariamente, a vontade da pessoa jurídica que integram, não é possível equipará-los a órgãos da administração pública, cuja extinção por decreto é vedada pela Constituição.

O ministro observou, entretanto, que é quase inevitável a edição de novo decreto para saber quais entidades foram extintas ou não. Segundo Mendes, ainda que seja bastante difícil enumerar todos os colegiados que integram a administração, o Poder Executivo terá que esclarecer o alcance da norma. “É fundamental para a segurança jurídica que sejam especificados os colegiados que, de fato, serão extintos pela medida”, afirmou. (Assessoria STF)

MANCHETES

O Globo

Após ataque de Bolsonaro, Levy deixa o BNDES
Maia diz que nova crise não afeta reforma
Trânsito e armas – Leis propostas não consideram dados técnicos
Polícia apura se morte de marido de deputada foi encomendada
40 milhões sem luz na Argentina e no Uruguai

O Estado de S. Paulo

Sem Levy, BNDES deverá concentrar privatizações
Governo estuda imposto menor para celular e computador
Cresce o número de brasileiros reincidentes na inadimplência
Prazo para corte de juros divide ex-diretores do BC
Após protestos, Hong Kong pede desculpas
Argentina e Uruguai têm 11 horas de apagão

Folha de S. Paulo

Atacado, Levy se demite do BNDES
Bolsonaro intensifica fritura de auxiliares às vésperas da ida de Moro ao Congresso
Inquérito apura cabide de emprego no Sebrae paulista
Apagão deixa milhões as escuras na Argentina e no Uruguai
Multidão na rua de Hong Kong pede renúncia de líder pró-Pequim

Valor Econômico

Levy sai do BNDES e o banco deve ter função redefinida
Amil trava disputa com hospitais
Bolsonaro ataca tomada de três pinos
Investimento das capitais cai 55%
Odebrecht formaliza recuperação

EDITORIAIS

O Globo

Câmara precisa votar lei contra os supersalários

Projeto aprovado no Senado há três anos limita adicionais, para que o teto constitucional seja obedecido

Em maio, a remuneração líquida de um magistrado de Minas Gerais foi de R$ 752.159,39. Desse total, o Tribunal de
Justiça pagou-lhe R$ 725.037,51 a título de “vantagens eventuais”, rubrica para verbas indenizatórias.

Não se trata de algo episódico. Levantamento do G1 mostra ocorrências similares —no mesmo mês, outro juiz mineiro
recebeu R$ 340.339,80 como “vantagens”.

Minas é um estado em virtual falência. Para este ano, prevê-se um déficit de R$ 11,4 bilhões, resultado de receita
estimada em R$ 102,1 bilhões para uma despesa de R$ 113,5 bilhões. E ainda possui mais R$ 30 bilhões em dívidas
pendentes.

Remunerações acima do teto constitucional se tornaram padrão nas folhas salariais do Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público em todo o país. A Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, enfrenta uma ação
civil pública por “não respeitar” o teto salarial.

Há uma miríade de situações amparadas na Constituição, possibilitando acumulação de cargo, emprego ou função, e
recebimento de remuneração cumulativa.

Cerca de 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos acima do teto, legitimados por, ao menos, 35 modalidades de
gratificações, “auxílios” (moradia, alimentação, viagens) e “toda a sorte de pendurica-lhos que o sistema jurídico
permite conceber e implantar” —registra a comissão especial da Câmara que analisou os chamados super-salários pagos
no setor público.

Há três anos, o Senado aprovou um projeto para regulamentar aspectos da Constituição e limitar esses adicionais, ou
vantagens salariais, que ultrapassam o teto constitucional. Remeteu à Câmara, que criou comissão específica. Depois
de ano e meio de negociações, o deputado-relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) conseguiu aprovar um texto
substitutivo. Ele está na mesa de trabalho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pronto para votação em
plenário.

O projeto, em resumo, estabelece disciplina remuneratória e proíbe que União, estados, municípios e entidades
estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos sustentem pagamentos acima do limite constitucional, “não
importando qual denominação se lhe atribua ou qual origem tenha”

Impõe um sistema unificado de controle, por número de CPF, de remunerações, proventos e pensões pagos a servidores e
militares, ativos e inativos e pensionistas.

Fixa prazo de um ano para transição. O desrespeito será passível de sanções como suspensão das transferências
voluntárias de recursos do Tesouro, além de punições a gestores que autorizem ou efetuem pagamentos à margem da lei.

Numa época de gravíssima crise fiscal é de interesse público que a Câmara atue com diligência para acabar com os
super-salários em toda a Federação.

O Estado de S. Paulo

Desinteligência generalizada

Não são apenas os devotos das seitas extremistas, à esquerda e à direita, que limitam sua visão de mundo às mentiras, distorções e meias-verdades cínicas que leem nas redes sociais. A histeria irresponsável parece ter capturado também aqueles dos quais se esperam equilíbrio e sobriedade na formação de opinião pública. Quase todos aparentemente estão se deixando pautar pela gritaria que tão bem notabiliza essa forma de comunicação instantânea, que na prática dispensa a reflexão. Nas redes, mesmo bem preparados formadores de opinião vêm tomando como expressão da verdade tudo aquilo que para eles faz sentido, sem se perguntarem se, afinal, aquilo que se informa é um fato ou uma rematada mentira.

A verdade, portanto, vem perdendo importância até para quem vive dela. Um exemplo é a imprensa, que não raro repercute de maneira irrefletida os debates produzidos a partir de informações distorcidas ou simplesmente falsas. É natural que, algumas vezes, as publicações, no afã de registrar tudo o que pareça ter caráter noticioso, acabem por dar guarida a versões dos fatos que, com o tempo, se provam mentirosas. O que tem acontecido, porém, é que os fatos se tornaram quase irreconhecíveis ante as certezas ideológicas alimentadas pela acachapante onipresença das redes sociais na vida de quase todos os brasileiros.

Num cenário desses, todo aquele que ousar questionar as convicções cristalizadas de parte a parte, mesmo munido de fatos incontestáveis e de argumentos racionais – ou até por causa disso –, será tratado como um ser exótico, uma espécie de rebelde deslocado no mundo dos que, orgulhosamente, se julgam do “lado certo”. Assim, a influência das redes sociais, que é inegavelmente grande, tornou-se uma explicação mágica para tudo – e para muita gente supostamente bem pensante nada do que acontece fora delas parece ter valor. Baseando-se mais em palpite do que em elementos concretos, muitos atribuem, por exemplo, a surpreendente eleição do presidente Jair Bolsonaro ao seu domínio dessas redes, nas quais teria construído sua candidatura muito antes de a campanha começar.

Também se creditam às redes sociais as mobilizações contra o governo da presidente Dilma Rousseff, que acabaram resultando em seu impeachment. Com toda essa suposta capacidade, quase sobrenatural, de entronizar e decapitar reis, as redes sociais tornaram-se uma espécie de fetiche dos formadores de opinião, que há algum tempo veem nelas a grande arena onde se disputa o poder de determinar o que é a verdade.

As redes sociais, até onde é possível concluir, são o lugar onde narrativas se chocam não em busca do esclarecimento, como acontece em sociedades maduras, mas para fazer triunfar a mistificação que favoreça este ou aquele ponto de vista, e onde o consenso só ocorre entre os que já estão de acordo entre si, por razões ideológicas. É claro que nada do que deriva desse ambiente de franca hostilidade pode ser tomado como base para orientar políticas públicas e muito menos para consolidar as opiniões a partir das quais a sociedade se posiciona acerca dos grandes problemas nacionais.

Ao contrário, o debate nacional naturalmente descamba para o terreno da ficção, quando não para o da mais vulgar briga de rua, na qual tem razão aquele que termina a refrega em pé. No livro O Jornalismo como Gênero Literário, Alceu Amoroso Lima diz que o jornalismo, sempre que “envenena a opinião pública, fanatiza-a ou a informa mal, está falhando à sua finalidade”. O autor, que escreveu em 1958, decerto não imaginava a revolução da comunicação digital que ora se atravessa, mas o princípio ali exposto está mais atual do que nunca. O jornalismo que se deixa submeter à balbúrdia irracional das redes sociais não cumpre sua função, que é a de dar aos cidadãos condições de refletir de maneira efetiva sobre o mundo que os cerca e sobre os problemas que os afetam.

Ao contrário, os formadores de opinião que tomam como legítima e digna de consideração a gritaria dos fanáticos, conferindo-lhe ares de autenticidade, estimulam a consolidação do facciosismo que, no limite, inviabiliza os consensos, sem os quais a democracia simplesmente não se realiza.

O Estado de S. Paulo

A saúde da democracia

A mais recente pesquisa Barômetro das Américas indica que diminuiu o porcentual de brasileiros que se dizem insatisfeitos com o funcionamento da democracia no País. Eram 78% em 2017 e chegaram a 58% neste ano. Portanto, ainda que a maioria continue crítica, é bastante significativa a redução da parcela dos decepcionados com o regime democrático. Isso poderia indicar uma mudança de humor, para melhor, quanto à capacidade das instituições democráticas de encaminhar soluções para os grandes problemas nacionais.

A mesma pesquisa, no entanto, mostra que grande parte dos brasileiros ainda diz aceitar medidas de exceção como um expediente válido para superar impasses – especialmente ante a percepção generalizada de que as instituições democráticas continuam tomadas pela corrupção. Em resumo, a pesquisa indica que os brasileiros apreciam a democracia, mas não a que está em vigor no País, vista como miseravelmente corrompida. O levantamento, feito desde 2006, é liderado pela Universidade Vanderbilt e realizado neste ano em 13 países das Américas. No Brasil, a pesquisa teve parceria da Fundação Getúlio Vargas e foi realizada pelo Ibope, que entrevistou 1.498 pessoas entre janeiro e março.

Os números mostram que cresceu entre os brasileiros o respeito às instituições (de 41% em 2017 para 51% neste ano), mas esse resultado ainda é ruim quando comparado ao de outros países – o Brasil fica em apenas 9.º lugar entre os 13 pesquisados nesse quesito. Além disso, esse declarado respeito pelas instituições não vale quando se pergunta se o entrevistado concorda em fechar o Supremo Tribunal Federal se este for um obstáculo para que o presidente da República resolva os problemas do Brasil. Nesse caso, 38% se disseram favoráveis a essa solução de força; em 2012, eram apenas 13%. Há um consistente apoio à democracia como a melhor forma de governo, passando de 52% em 2017 para 60% agora.

Convém lembrar, no entanto, que esse apoio já foi de 73% em 2006, primeiro ano da pesquisa. O prestígio da democracia voltou a crescer, mas ainda padece da descrença causada pelos escândalos de corrupção dos últimos anos, especialmente durante os governos petistas. A mais recente eleição foi vencida por aqueles que se apresentaram como o “novo”, desvinculados do colapso moral tão bem representado pelo mensalão e pelo petrolão, e esse resultado certamente contribuiu para a mudança de ânimo a respeito da democracia. Apesar do aparente otimismo com as mudanças prometidas nas eleições, a corrupção continua a ser determinante para que 35% considerem válido um golpe militar a fim de interromper o desvio de dinheiro público.

É um porcentual muito elevado – indicativo eloquente de que a corrupção continua a ser percebida como o grande mal nacional, cujo combate justificaria inclusive a interrupção violenta do regime de liberdades democráticas. Essa percepção se traduz pelo trecho da pesquisa em que 50% dos entrevistados consideram que “mais da metade” dos políticos são corruptos, enquanto 29% entendem que “todos” são corruptos. Apenas 6% dos brasileiros acham que “menos da metade” dos políticos têm contas a acertar com a Justiça. Nesse contexto, 22% dizem considerar justificável que o presidente da República feche o Congresso se este for um obstáculo às medidas importantes para o País. Trata-se do maior porcentual já verificado nessa questão desde o início das pesquisas, em 2006.

A democracia brasileira, ainda que esteja recobrando um pouco da admiração perdida, continua sob forte suspeita dos cidadãos, cujo cansaço com a contaminação das instituições por interesses privados e muitas vezes escusos resultou em descrédito generalizado em relação aos políticos e em relação ao próprio sistema representativo. Não se muda essa situação da noite para o dia, mas é digno de nota que, a despeito do quadro sombrio, há sinais de que os brasileiros estão longe de desistir da democracia – isto é, da construção política de consensos em torno do interesse público.

O Estado de S. Paulo

O novo rito para as MPs

Por unanimidade, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019, que modifica o rito de tramitação de Medidas Provisórias (MPs). “A decisão ficará na história do Senado. Agradeço o apoio incondicional de todos os senadores e senadoras que ajudaram a construir a interlocução e o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a aprovação desta emenda importantíssima”, disse o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A PEC vai à promulgação. O entusiasmo do senador Alcolumbre é compreensível.

A Casa que preside, no que concerne à análise das MPs enviadas ao Congresso pela Presidência da República, funciona como câmara revisora. E com frequência muito acima do que seria razoável, o trabalho do Senado é bastante prejudicado pela demora na tramitação das medidas provisórias na Câmara. Na prática, os senadores têm poucos dias, às vezes poucas horas, para analisar e votar uma MP antes que expire seu prazo de validade.

Foi o que ocorreu no dia 3 deste mês, quando o Senado precisou realizar sessão extraordinária para votar as MPs 871 e 872, que tratam, respectivamente, do combate às fraudes no INSS e do processo de gratificação de servidores da Advocacia-Geral da União. Ambas as medidas perderiam validade no dia seguinte não fosse o esforço concentrado dos senadores. Evidente que não se pode esperar uma análise – mesmo que seja uma revisão – bem feita de uma MP sob tamanha pressão do tempo. Ser uma câmara revisora é uma coisa, fazer do Senado um mero carimbador do que vem da Câmara é outra.

É amesquinhar seu vital papel na República. Pelo novo dispositivo, uma MP deverá ser apreciada em até 40 dias pela Comissão Mista. Mesmo que não seja, seguirá sem parecer para a Câmara. Esta terá 40 dias para analisar e votar a matéria. Caso este prazo não seja respeitado, a MP perderá a validade. Passando pela Câmara, a MP seguirá para o Senado, que terá 30 dias para analisá-la, o que é um enorme avanço em relação aos poucos dias ou horas que os senadores têm hoje. Caso estes alterem o texto, a MP volta para a Câmara, que terá prazo adicional de 10 dias para se manifestar.

Nenhum desses prazos pode ser prorrogado, o que impõe ao governo federal o desafio nada desprezível de arrumar muito bem a sua articulação política com os parlamentares. Caso contrário, as medidas propostas pelo Executivo correm sério risco de caducar. A PEC 91/2019 tem origem na PEC 70/2011, proposta pelo então presidente do Senado, José Sarney (MDB-AP). Foi aprovada na Casa no mesmo ano. Nestes oito anos, os senadores vinham cobrando da Câmara a votação da proposta, sem sucesso. Até que a correria para que os senadores votassem as MPs 871 e 872 no início deste mês fez a temperatura do relacionamento entre as duas Casas subir.

E pelo visto, foi o calor necessário para mover as turbinas que levaram a PEC 91/2019 de volta aos trilhos. A promulgação da PEC 91/2019 enseja boa reflexão sobre a natureza de uma MP, tanto para o Legislativo como, e sobretudo, para o Executivo. Em dimensão mais ampla, suscita discussão sobre o relacionamento entre esses Poderes. A Medida Provisória, que substituiu o antigo Decreto-lei a partir da Constituição de 1988, deve ser proposta apenas em caso de “relevância” e “urgência”, tal como determina o artigo 62 da Lei Maior. Nem sempre esses critérios são observados. Não raro, os presidentes da República abusam da prerrogativa que a Constituição lhes dá, ora apresentando como MP o que poderia tramitar como projeto de lei, ora não respeitando os critérios constitucionais.

Por sua vez, o Congresso raramente devolve ao Executivo uma MP que desrespeita o referido artigo 62. A última vez que isso ocorreu foi durante a presidência do ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) no Senado (2007- 2009). Esse, embora seja raramente utilizado, é o melhor e mais democrático controle a ser usado pelo Legislativo para impedir que o Executivo abuse do instrumento excepcional da medida provisória.

Folha de S. Paulo

O grande leilão

Venda de excedentes de petróleo do pré-sal pode marcar abertura do setor e dar alívio ao caixa do Tesouro, mas não é solução para o Orçamento

Tudo parece caminhar para que afinal se realize um grande leilão do petróleo do pré-sal, marcado para 6 de novembro e com arrecadação estimada em R$ 106,6 bilhões.

Mais importante, ao longo dos próximos anos a abertura do mercado poderá viabilizar um montante inédito de investimentos e colocar o Brasil em destaque entre os grandes produtores mundiais.

Percorreu-se um penoso caminho até aqui. O primeiro passo foi alterar a legislação, durante a gestão de Michel Temer (MDB), para flexibilizar a inviável exclusividade da Petrobras como operadora da exploração do pré-sal.

Venceu-se outra etapa preparatória fundamental apenas nos últimos meses, quando a União e a Petrobras chegaram a um acordo p ara revisar o contrato original, firmado em 2010, pelo qual agigante estatal adquiriu o direito de explorar até s bilhões de barris.

De lá para cá, as condições de mercado mudaram e muito mais petróleo foi mapeado — estima-se um excedente de até 10 bilhões de barris. Abre-se agora a possibilidade de exploração desse adicional.

Serão ofertadas quatro áreas: Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, localizadas na Bacia de Santos. Os contratos seguirão o modelo de partilha, pelo qual a União recebe um percentual do óleo extraído.

Quando se considera, além da titularidade direta desse montante de petróleo a ser definida no certame de novembro, os bônus de assinatura e os impostos a serem arrecadados com a produção, a União fica com a maior parte do valor econômico do pré-sal.

Não procede, portanto, atese de que se está a entregar petróleo de graça a agentes privados.

Na verdade, se a exploração for bem-sucedida, país e governo disporão de uma formidável fonte de renda nos próximos anos — que não pode, entretanto, ser tomada como a salvação da pátria.

Caso se consiga mesmo realizar o leilão em tempo hábil, os recursos proporcionarão considerável alívio ao caixa do Tesouro Nacional neste 2019, reduzindo o déficit hoje calculado em R$ 139 bilhões (sem considerar na conta os encargos com juros da dívida).

Do valor a ser obtido, algo em torno de R$ 35 bilhões, a depender das cotações do dólar, ficará com a Petrobras. Negocia-se no Congresso, ademais, a repartição de cerca de 30% dos recursos com estados e municípios, o que pode gerar discussão prolongada.

Cumpre não ressuscitar a ilusão dos tempos petistas de que a descoberta do pré-sal resolveria, mais à frente, desequilíbrios orçamentários e deficiências econômicas.

Tal equívoco estimulou, sem dúvida, a gestão temerária nas finanças públicas, cujas conseqüências permanecerão por muitos anos.

Folha de S. Paulo

Tormenta argentina

A menos de uma semana do fim do prazo para o registro das pré-candidaturas à Presidência da Argentina, o tabuleiro político da disputa, marcada para outubro, está praticamente todo armado.

Enfraquecidos, os dois principais contendores, o presidente Maurício Macri e sua antecessora, Cristina Kirchner, apostaram em movimentos surpreendentes para tentar ampliar as bases de votos e superar suas fragilidades — o fracasso da política econômica, no caso do primeiro; as acusações de corrupção, no da segunda.

O índice de desemprego chegou a 9%, e a inflação, nos últimos 12 meses, acumulou 57,3%. O Produto Interno Bruto encolheu 2,5% em 2018, e a recessão permanece. Tais fatores contribuíram para o aumento substancial da taxa de pobreza. Hoje, 32% da população encontra-se nessa situação, e 6,7% são considerados indigentes.

Com a aprovação em queda e uma eleição pela frente, o liberal Macri passou a empregar estratagemas populistas, como o congelamento de preços de artigos essenciais, casos de alimentos, energia e transportes. Neste domingo (16), viu-se às voltas com um apagão de proporções históricas.

Na última semana, anunciou como seu vice Miguel Pichetto, membro do oposicionista Partido Justicialista. Peronista histórico e líder
de sua agremiação no Senado desde 2003, Pichetto foi um importante aliado de Nestore Cristina Kirchner, com a qual rompeu em 2015.

A intenção de Macri parece ser a de recuperar o terreno perdido buscando o voto peronista de centro e centro-direita, além de acenar com maior governabilidade num eventual segundo mandato.

Sua adversária, por sua vez, está enredada num cipoal de processos de corrupção. Ela enfrenta uma dezena de acusações, entre as quais desvio de verbas e lavagem de dinheiro. Só escapou da prisão preventiva porque, como senadora, goza de foro privilegiado.

Em meados de maio, Cristina Kirchner anunciou que concorrerá como vice, cedendo a cabeça de chapa a Alberto Fernandéz, seu ex-chefe de gabinete, peronista tido como moderado. Com uma rejeição alta, a ex-presidente busca, dessa forma, limar as arestas mais ásperas do kirchnerismo e tornar sua candidatura mais palatável.

A tais lances inusitados, acrescenta-se ainda outro — este lamentável. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem manifestado apoio aberto à reeleição de Macri, afirmando que a volta da antecessora ao poder constituiria retrocesso.

Intromissões indevidas em pleitos alheios, como essa, servem apenas para alimentar animosidades e constrangimentos diplomáticos.

“Resolução 001 / 2019 – DIRETÓRIO REGIONAL CIDADANIA/BA – 23

Considerando que o órgão de direção Municipal de Salvador encontra-se em situação irregular na ótica fiscal e contábil, por ausência de prestação de contas, estando suspenso, conforme Certidão em anexo emitida pelo Tribunal regional Eleitoral da Bahia, através de sistema de gerenciamento de informações partidárias.

CONSIDERANDO que a convocação realizada pelo Whatsapp pelo Diretório Municipal do Cidadania 23, no município de Salvador, informando que a realização do Congresso Municipal no dia 15/06/2019, está em desacordo com  os ditames estatutários, posto que a falta de prestação de contas do Órgão de Direção Municipal – Salvador pode gerar graves impactos financeiros ao Partido, o que por si só já autoriza a aplicação de sanção DISSOLUÇÃO, conforme artigo 40, alínea “0”, e artigo 41, inciso I do estatuto do Partido Popular Socialista. 

A DIREÇÃO ESTADUAL DO CIDADANIA-23, no Estado da Bahia, RESOLVE:

Art. 1º – Em razão da suspensão do Órgão de Direção Municipal na Cidade do Salvador, por não prestação de contas, agindo assim em cabal descumprimento ao Estatuto do Partido Popular Socialista, a Direção Estadual do Cidadania – 23 resolve aplicar sanção de DISSOLUÇÃO, com base na alínea “c” do artigo 40 do Estatuto, para suspender e tornar sem efeito, para todos os fins de direito, a convocação para Convenção / Congresso Municipal na Cidade do Salvador agendado ara o dia 15/06/2019;

Art. 2º – Fica designada comissão interveniente provisória, composta por: Joceval Rodriges dos Santos, na qualidade de presidente da Comissão Provisória do Diretório, Edson dos Reis Pinheiro na qualidade de Membro da Comissão Provisória, Gustavo Batista da Silva, na qualidade de Secretário da Comissão da Comissão Provisória e Tais Freitas Cardoso na qualidade de Tesoureira

Art. 3º – Em observância ao §2º do artigo 41 do Estatuto, requer que seja instaurado o devido processo legal, conforme previsão Estatutária e Constitucional, para assegurar o amplo direito e contraditório;

Art. 4º – Ficam revogadas eventuais deliberações resolutivas em contrário, estando em vigor a presente resolução na data da sua veiculação oficial e respectiva comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Salvador, 12 de Junho de 2019

Joceval Rodrigues dos Santos

Presidente do Diretório Estadual e Membro do Diretório Nacional”