Depois de 16 anos tramitando, foi promulgada a nova Lei das Agências Reguladoras. Oportunidade para um recomeço. Surgiram em meados dos anos 90 para acompanhar o programa de desestatização. Com a privatização da energia elétrica e das telecomunicações foram criadas a Aneel e Anatel. Esses serviços eram prestados por estatais, muitas vezes na forma de monopólio, sem preocupação com fiscalização, regulação ou competição. As agências são autarquias com autonomia técnica, operacional e decisória. Suas decisões devem preservar os compromissos definidos nos contratos de concessão, assinados por ocasião da privatização. Não devem atuar nem como órgão de defesa do consumidor, nem como implementador de interesses do governo, devendo evitar a sua captura pelas empresas reguladas.

Depois de um início promissor, sua independência passou a ser questionada. Lula logo que assumiu reclamou de não ter sido consultado a respeito de reajustes tarifários para energia homologados pela Aneel. Bolsonaro reagiu ao método de escolha de diretores. O mundo político nunca se conformou com a ideia de autonomia. Hoje, as agências sofrem críticas até de libertários, que enxergam a regulação como uma forma de intervenção do Estado. Esquecem que até mesmo o austríaco Hayek defende a necessidade de arcabouços legais em casos de falhas de mercado.

O grande desafio para o regulador é desenhar as regras sem afetar a competição onde ela é possível e necessária. Nesse sentido, uma das mais importantes exigências trazidas pela nova lei é a Análise de Impacto Regulatório (AIR), com consultas e audiências públicas. A implementação do novo modelo para o gás será um teste importantíssimo. Enfim a busca de competição, com o fim do monopólio da Petrobrás, chega a esse setor. As linhas gerais desse modelo foram definidas pelo CNPE. O anúncio oficial trouxe questões importantes a serem discutidas. Na ocasião, Guedes projetou uma meta de queda no preço do gás de 40% em dois anos, revelando um flerte do liberalismo com o populismo.

O desastre decorrente da MP 579 no setor elétrico mostra que se deve evitar a todo custo promessas como essas. Em tempo, o ministro Bento de Albuquerque lembrou que os preços serão definidos pelo mercado. O papel dos vários participantes dessa atividade vai mudar, gerando conflitos naturais que deverão ser arbitrados em favor de um maior benefício para a sociedade. Os preços devem se tornar mais competitivos não só para a indústria, que é o foco da nova regulamentação, mas para todos os consumidores, incluindo os cativos.

Há muita expectativa com a privatização das distribuidoras, sendo monopólio natural, exigem uma regulação confiável, respeitando-se os contratos existentes no caso de empresas já privatizadas. Caberá à ANP, Agência Nacional do Petróleo, o papel fundamental na definição das novas regras, como já teve a Anatel na privatização das teles. A nova lei exige a AIR para formalização e publicidade das decisões e a agência deverá justificar o caminho regulatório escolhido. Há outros avanços importantes. A temida captura ocorreu, não pela indústria, mas de forma intensa e explícita pela política, com diretores indicados para defender interesses de grupos políticos e do próprio governo.

A lei busca recuperar a credibilidade perdida, ao despolitizar as indicações com as restrições que já existem na Lei das Estatais. Exige competência técnica comprovada. Ao introduzir mandatos não coincidentes e restringir os casos de demissões de diretores à renúncia e condenação judicial ou administrativa, dificulta ainda mais a captura política. É um importante mea culpa do Congresso, que não cumpriu com rigor suas atribuições no processo de aprovação de diretores. Outra novidade relevante foi a limitação da ingerência do TCU, mantendo suas atribuições de controle externo, sem interferir na atividade fim das agências, o que ajudará a superar a paralisia decisória.

A expectativa é que a lei aumente a transparência das decisões e aprimore o planejamento das atividades. Tudo isso deverá reduzir a insegurança jurídica no setor de infraestrutura. As mudanças são importantes. Cabe à sociedade exigir o cumprimento do que a lei determina. Quando Dilma tentou impor artificialmente energia barata no Brasil, a Aneel foi conivente. Deu no que deu. Fica a lição: MP 579, nunca mais. (O Estado de S. Paulo – 05/07/2019)

A reforma da Previdência, tal como está sendo encaminhada no Congresso, é suficiente para reduzir pouco mais de 1% do PIB ao ano o déficit da Previdência, em média, nos próximos dez anos e de forma concentrada nos últimos cinco anos. Hoje o rombo é de 6% do PIB ao ano e crescente. Esse é um buraco que continuará existindo e será próximo a 5% do PIB ao ano, o que ainda é muito alto, segundo o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência Social.

“Está claro que essa reforma já era. Vamos ter que fazer outras”, avaliou Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio da Gávea Investimentos. Ambos são autores de uma ampla proposta de reforma da Previdência.

A Nova Previdência também não esgota as medidas necessárias para interromper a trajetória de crescimento da dívida como proporção do PIB e terá que ser seguida de outras, a começar de uma “revolução” na área do funcionalismo, adiantou Arminio.

Os dois concordam que a proposta votada ontem na Comissão Especial da Câmara tem um lado positivo: embora ainda não seja possível calcular o quanto a Nova Previdência vai impactar o coeficiente de Gini, a reforma, tal como está, reduz as transferências de renda para os mais ricos. Ela traz, portanto, uma diminuição das desigualdades que não pode ser desprezada.

Mesmo assim, segundo Tafner, o país está longe da situação ideal, que é ter um regime de aposentadoria neutro do ponto de vista distributivo. Os pobres, aqui, continuarão financiando os mais ricos, mas menos do que o fazem hoje. É o 1% mais rico que abocanha entre 20% e 25% da renda. A atuação do Estado acentua a concentração da riqueza na medida em que 48,5% das transferências monetárias são destinadas aos domicílios dos 20% de maior renda per capita.

Para Arminio, a tremenda desigualdade de renda no Brasil é uma barreira para que outras mudanças aconteçam. “Falta moral para se apresentar propostas mais ousadas de reformas se essa coisa muito básica das desigualdades não for abordada”, observou ele, em debate recente no Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). A palestra foi sobre ” O Estado e as desigualdades no Brasil”.

No “manicômio tributário” que, segundo disse, vigora no país, é complicado propor medidas sem antes corrigir algumas aberrações. Exemplo: pelo Simples os advogados com renda de até R$ 4,8 milhões por ano pagam 4% de alíquota de Imposto de Renda. “R$ 4,8 milhões é dinheiro e 4% de IR é um desaforo”, disse, e completou: “Isso tem que sumir”.

Dizem que os liberais fazem a economia crescer e os social-democratas distribuem. O ministro Paulo Guedes falou isso recentemente. Arminio rebateu: “Eu absolutamente rejeito essa noção. Nosso caso é extremo. É claro que o crescimento importa e muito. Mas a nossa desigualdade é grande, persistente, oriunda de patrimonialismo e reproduzida por vários mecanismos”. Isso torna as pessoas presas fáceis do populismo e é um tremendo obstáculo para as reformas. “Como eu disse, falta moral”, reiterou.

Para ter mais crescimento e menos desigualdade, dois objetivos não excludentes, ele concluiu que o país tem que gastar mais e melhor.

“Primeira informação: o Estado está quebrado e é importante que vocês acreditem nisso”, disse ele para a plateia do Cebrap. “Houve uma deterioração fiscal de 6% do PIB na gestão de Dilma Rousseff. Uma parte disso foi fruto da recessão, outra foram as desonerações, e o restante foi aumento de gastos mesmo.” Para combater as desigualdades de oportunidades é preciso aumentar os gastos sociais em uns 3% do PIB. É, portanto, fundamental responder à questão sobre de onde viria o dinheiro. “É impossível fazer algo grande sem fazer uma reforma da Previdência impactante e uma reforma do Estado caprichada”, reforçou.

Salários dos servidores e Previdência respondem, nos três níveis de governo, por 80% da despesa. Na comparação com outros países fica evidente que esse é um percentual muito alto. No México, os dois gastos consomem cerca de 42% do gasto total, no Chile é 45%, na Colômbia e no Reino Unido, 60%. Coreia e Suécia gastam pouco menos de 60% e nos EUA chega a 70%. O gasto médio, portanto, está entre 50% e 60%. Se no Brasil caísse para 60%, se economizaria 7% do PIB.

Arminio apresentou um arcabouço do que entende que um governo realmente progressista deveria fazer durante os dois mandatos. No prazo de oito anos seria feito um ajuste fiscal de 10% do PIB – necessário para recompor a política de superávit primário, aumentar os gastos sociais e para o Estado poder voltar a investir. Os investimentos públicos, que hoje não passam de 1% a 1,2% do PIB, não precisam voltar ao padrão dos anos de 1960, quando chegaram a 5% do PIB, mas têm que ser aumentados.

Para chegar ao ajuste proposto, ele avalia que mais reformas da Previdência e a do funcionalismo dariam cerca de 4% do PIB. Os cortes no BNDES já reduziram as despesas em algo como 1% do PIB. O restante teria que ser apurado com aumento de impostos e cortes de gastos tributários.

Tafner calculou que a atual reforma será suficiente para o período de dois governos, oito anos, quando o envelhecimento da população será a força motriz de uma outra reforma.

Para o funcionalismo Arminio citou algumas ideias, tais como acabar com a promoção automática; as pessoas sistematicamente mal avaliadas tem que poder ser demitidas, dentre outras.

Por outro lado, há medidas possíveis e necessárias que devem ser tomadas e que ajudariam o governo, inclusive, “a obter moral para propor mais reformas”, comentou ele, que listou algumas: eliminar os subsídios e as desonerações e aumentar a alíquota marginal do Imposto de Renda, hoje de 27,5%. “Em Nova York, ela é de 52%”, falou. Acabar com o atual modelo de “pejotização”, que é um “regime leniente de tributação”. Taxar dividendos e fundos fechados e aumentar a alíquota do imposto sobe heranças e doações. Com essas e outras iniciativas, obter-se-ia mais uns 3 % do PIB, que deveriam ser destinados ao aumento dos gastos sociais de forma a reduzir as desigualdades. O pressuposto de tudo é que o país voltará a crescer. Sem isso, a conversa não prospera. (Valor Econômico – 05/07/19)

Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras – E-mail: claudia.safatle@valor.com.br

O governo brasileiro comemora um acordo histórico com a União Européia e como todo governo carrega para si a bandeira da conquista, esquecendo os inúmeros personagens que participaram do feito. Mas enfim, depois de 20 anos o Brasil juntamente com todos os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (países fundadores do bloco) Bolívia, Chile, Venezuela, Equador, Colômbia, Guiana e Suriname) podem comemorar o fim do isolamento do bloco, e consolidar um grande canal de comércio internacional.

O mercado Europeu representará um incremento no PIB brasileiro de até US$ 125 bilhões (nos próximos 15 anos) e permitirá a entrada de US$ 113 bilhões em investimentos no mesmo período, dando ao mercado nacional acesso a 780 milhões de pessoas.

O acordo teve sua fase embrionária em 1994, quando Celso Amorim foi chanceler do governo do presidente Itamar Franco, assinando um memorando de entendimento com José Manuel Durão Barroso, à época ministro das Relações Exteriores de Portugal e posteriormente Presidente da Comissão Europeia por mais de dez anos.

O primeiro documento de cooperação entre os dois blocos se deu em 1995 no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Já em 2004 (governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva) foi feito uma oferta formal de acordo que foi considerada insatisfatória, além de todo o viés ideológico que vivíamos nos governos da América do Sul, os quais optaram por parcerias comerciais com os países emergentes e a formação de cúpulas com países africanos e asiáticos. Outro fato ocorrido no governo Lula, foi a pressão de parte das indústrias brasileiras que temiam a perda de competitividade no mercado interno.

Somente em 2010 foram retomadas as negociações para ofertas de acesso a bens de serviço e compras governamentais, que se concretizou em setembro 2016,, quando o então Ministro das Relações Exteriores, José Serra. declarava que o acordo dos blocos deveria estar finalizado em até dois anos e meio. Em dezembro de 2017 uma serie de intenções são trocadas entre os dois blocos que ficaram mais robustas durante o ano de 2018 e amadureceram o momento de assinatura do acordo.

O acordo assinado agora em Bruxelas ainda precisa ser ratificado por todos os parlamentos dos países membros e poderá ter alguns empecilhos e alterações, mas sem dúvida foi um grande passo e uma grande conquista para todos os sul americanos, principalmente os brasileiros que possuem o maior mercado dos países membros do Mercosul. O bloco já é o segundo maior mercado para os produtos brasileiros no mundo, perdendo somente para a China.

De acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), dos 1.101 produtos que o Brasil tem condições de exportar para a União Europeia, 68% enfrentam tarifas de importação ou quotas. Além disso, dados da indústria mostram que o agronegócio consome R$ 300 milhões em bens industrializados no Brasil para cada R$ 1 bilhão exportado.

Entre os commodities beneficiados com o fim das barreiras tarifarias, temos; suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais. Exportadores brasileiros também terão acesso preferencial para carnes bovina, suína e de aves, açúcar, etanol, arroz, ovos e mel. Produtos industriais do Brasil serão beneficiadas com a eliminação de 100% nas tarifas de exportação.

Os produtos europeus terão tarifas de exportação eliminadas para diversos setores. Na lista estão veículos e partes, maquinários, produtos químicos e farmacêuticos, vestuário e calçados e tecidos. Já chocolates, doces, vinhos e outras bebidas alcoólicas e refrigerantes provenientes da União Europeia terão tarifas reduzidas.

Figura importante para a assinatura deste acordo foi a ministra Tereza Cristina, que apesar de todas as críticas justas feita a ela á frente do ministério, é eximia conhecedora do agronegócio brasileiro e dos cenários prós e contras dos nossos produtos, assim como o embaixador Otávio Brandelli que serviu na Delegação do Brasil junto à União Europeia de 96 á 2000, ocupou cargos de destaque junto ao Mercosul por diversas vezes e hoje responde pela secretaria geral das relações exteriores.

CENÁRIOS

Em todos os acordos comerciais há interesses individuais de todas as partes e principalmente a influência que os cenários políticos e econômicos trazem as negociações. No caso do acordo entre os blocos, é bem provável que acordo entre a China e os Estados Unidos trouxe uma pressa maior a União Européia, assim como a fragilidade econômica do Brasil e principal da Argentina também influenciaram a assinatura do acordo, pois trouxe aos países europeus um maior poder de barganha. Como também a superveniência do atual governo brasileiro as vontades de Trump fez os europeus acelerarem a finalização do processo de acordo.

POSSÍVEIS PROBLEMAS

Por conta da verborragia do governo brasileiro, principalmente na excrecência da personalidade do general Heleno e do ministro Ernesto Araújo (até ontem um opositor do mercado globalizado e do próprio Mercosul), das intervenções do filho do presidente em nossa política externa e do próprio presidente (reiterada vezes sido infeliz nas suas declarações), houve rumores de que o acordo seria novamente adiado, a insatisfação e a desconfiança do presidente Macron da França e da 1º ministra, Merkel da Alemanha trouxeram emoções nos últimos atos antes da assinatura. Outrossim, essas pressões foram essenciais para frear os retrocessos do governo Bolsonaro na política ambiental, principalmente no fomento a exploração da Amazônia e na política indígena, assim como nas pautas conservadoras e na perseguição as minorias.

Outrossim, haverá outros possíveis contra tempos, devemos considerar o crescimento da esquerda em Portugal, Espanha e Grécia, assim como dos partidos verdes que subiram suas cadeiras nos mais diversos parlamentos, onde são maioria na Suécia, fora os problemas com a própria Alemanha, França e o problema doméstico da união europeia com a saída do reino unido.

Na América do Sul as resistências tendem á serem menores neste momento, mas como aqui as instabilidades são constantes e nascem do dia para a noite, qualquer diagnostico é arriscado.

LIÇÕES

O governo brasileiro e a própria América do Sul devem tirar como lições deste acordo a importância de um projeto de nação ser superior a qualquer projeto político e partidário, as questões ideológicas devem ficar nos seios partidários e na construção dos seus planos de governo e campanha. Os governos devem agir com a isonomia necessária para gerir todas as camadas e tipos de uma sociedade, onde os interesses coletivos sobreponham os discursos populistas. A lição nos foi dada, todo pré conceito, todo viés ideológico, toda política populista geralmente vai na contra mão do desenvolvimento. Aprendamos!

Eduardo Asssi, bacharel em Direito, especialista em agenciamento marítimo e de carga e dirigente do Cidadania SC

Os 10 anos do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e o endividamento das famílias ao financiarem créditos para realizarem o sonho da casa própria são destaques da reportagem especial da oitava edição da revista Política Democrática online (veja aqui). Produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao Cidadania, a publicação mostra que, em uma década, o programa serviu de base para financiar R$ 263,6 bilhões, de acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional.

Apenas no ano passado, o valor financiado foi de R$ 39,2 bilhões, o que equivale a 15% do total da série histórica, conforme mostra a reportagem. A pasta passou a controlar neste ano a divulgação de dados sobre o programa com financiamentos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e não repassou informações sobre inadimplentes.

Ao lançar o programa, de acordo com a reportagem, o governo Lula tinha como meta reduzir o déficit habitacional no País, que, em 2009, era calculado em 5,7 milhões de domicílios pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). No ano passado, a Caixa informou que 14,7 milhões de pessoas, 7% da população brasileira, compraram um imóvel pelo programa.

Em abril deste ano, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse à imprensa que o banco tem 70 mil imóveis devolvidos, já que os então proprietários, ao se mudarem, tiveram de passar a pagar por serviços básicos em condomínios, por exemplo. Isso fez com que o valor das dívidas aumentasse. O balanço do banco já registrou perdas de, ao menos, R$ 2,8 bilhões, com a inadimplência do Minha Casa, Minha Vida.

Por outro lado, em três anos, o número de imóveis leiloados pela Caixa saltou 115%, passando de 13.134 unidades, em 2015, para 28.291, em 2017. Procurado pela reportagem, o banco não apresentou dados mais recentes nem se pronunciou sobre o tema. At o ano passado, porém, a instituição financeira informava que via como “natural” a renegociação de dívidas em atraso e que tentava várias possibilidades para facilitar o pagamento por parte dos devedores.(Assessoria FAP/Cleomar Almeida)