A Câmara analisa projeto (PL 135/24) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que prevê prisão de 4 a 6 anos para pai, mãe ou responsável legal que levar criança ou adolescente ao exterior, com o objetivo de afastá-lo do convívio familiar. Segundo o autor da proposta, além de punir quem comete o delito, o texto fecha uma lacuna na legislação brasileira, que hoje não tipifica como crime o sequestro internacional de filhos.
Atualmente, segundo o Ministério da Justiça, há mais de 250 casos de subtração internacional de menores. O parlamentar avalia que o problema tem se agravado em parte devido ao aumento no número de divórcios, muitas vezes litigiosos.
O projeto de Alex Manente texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Aém de punir quem comete o delito valendo-se da guarda judicial, a proposta aumenta as chances de resgate da vítima levada para exterior.
Manente ressalta que o Brasil é signatário de duas convenções que estabelecem mecanismos para proteger crianças e adolescentes dessas práticas: a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores e a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.
“Mesmo assim, é possível ocorrer a subtração para países que não são signatários desses tratados”, lamenta Manente. “Isso dificulta a restituição do menor ao convívio familiar e causa sofrimento tanto para a vítima quanto para o genitor ou guardião privado da convivência familiar”, acrescenta.