Coronavírus: Projeto prevê prorrogação do prazo da declaração do IR por 90 dias

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta segunda-feira (30) projeto de lei que estabelece a prorrogação, por 90 dias, do prazo final para a apresentação junto à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com isso, as declarações poderiam ser apresentadas até 31 de julho de 2020.

Já o cronograma mensal dos Lotes de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, teria início em 29 de maio de 2020, sendo de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal expedir os atos necessários à aplicação do disposto na Lei.

“Em meio a crise de saúde pública ocasionada pelo avanço mundial do coronavírus, que também impacta fortemente a economia e tem reflexos imediatos na vida do contribuinte brasileiro, a medida é fundamental em um momento que os atores econômicos estão impossibilitados de manter seu funcionamento normal e também para que os contribuintes possam ter tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração”, justificou o deputado, que espera que o projeto seja incluído o mais rápido possível na pauta da Câmara, já que o governo federal ainda não adotou nenhuma medida neste sentido.

O deputado argumenta ainda que diante desta situação, muitos contribuintes, principalmente idosos, que são do grupo de risco, enfrentam enormes dificuldades para adquirir gêneros de primeira necessidade e medicamentos, em virtude do risco que ocasiona seu deslocamento para estabelecimentos comerciais. “Não há, neste momento, qualquer justificativa plausível para que os façamos sair de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda”, ponderou.

Outras entidades, por motivos técnicos, operacionais e de ordem jurídica também já solicitaram para a Receita Federal um prazo adicional para a entrega da declaração. É o caso da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outros.

“Cabe ressaltar que a população brasileira vem realizando um esforço elogiável para seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e de governos estaduais e municipais no sentido de comprometimento com o isolamento social a fim de minimizar o número de pessoas acometidas pela Covid-19 e garantir o funcionamento do sistema de saúde pública do país”, finalizou.

Projeto de Rubens Bueno dá aos conselheiros tutelares direito a adicional de periculosidade

A proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente o direito dos profissionais dessa área ao adicional de periculosidade (Foto: Robson Gonçalves)

Os conselheiros tutelares de todo o País podem passar a ter direito a receber o adicional de periculosidade em virtude das situações de risco que ocorrem em suas atividades diárias. Essa medida está prevista em projeto (PL 276/2020) apresentado nesta quarta-feira (12) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), em artigo que trata dos conselhos tutelares, o direito dos profissionais dessa área ao adicional de periculosidade. Atualmente só está previsto como direito a cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

“O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, ouvir reclamações, apurar denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso uma criança esteja em perigo. No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar passa por situações de risco, como agressões, ameaças, não importando o tamanho da cidade ou da região”, justifica o deputado na proposta.

Rubens Bueno lembra ainda que a Lei 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Uma das alterações foi no artigo 134, especificando que lei municipal ou distrital disporá sobre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares.

“Nesse sentido, nosso projeto resguarda por completo a competência municipal e distrital para dispor sobre a conveniência e o valor a ser definido para o referido adicional”, explica Rubens Bueno.

Ele ressalta também que por entender a complexidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo conselheiro tutelar, muitas prefeituras já vêm concedendo adicional de periculosidade ao salário desses profissionais, como forma de reconhecimento.

O projeto, que será debatido e votado nas comissões da Câmara dos Deputados, é fruto de sugestão apresentada por Helton Juvêncio da Silva e Cleonice Crivelaro, do Paraná.

Carmen Zanotto quer combater racismo estrutural nas instituições pública e privada

Para a parlamentar, é o mais cruel preconceito contra negros e pardos no Brasil: é institucionalizado e cristalizado na sociedade (Foto: Robson Gonçalves)

Está tramitando na Câmara dos Deputados projeto que cria política pública de combate ao racismo estrutural nas organizações públicas e privadas. A proposta (PL 5875/2019), de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), determina aos órgãos e entidades adotem políticas de enfrentamento desse tipo de racismo no âmbito interno, no atendimento ao público e na prestação de serviços.

O projeto altera a Lei nº 12.288/2010 para incluir o conceito de racismo estrutural no Estatuto da Igualdade Racial.

O racismo estrutural são práticas, hábitos, situações e falas embutidos nos costumes que promovem, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial.

“É o mais cruel preconceito contra negros e pardos no Brasil, porque é institucionalizado e cristalizado na sociedade”, afirma Carmen Zanotto.

Essa forma racismo pode ser percebida no pouco acesso de pessoas negras ou de origem indígena nos cargos de chefia em grandes empresas, na maioria esmagadora de brancos nas melhores universidades ou mesmo nas rotineiras piadas racistas, que são tratadas como “normais”.

“As estatísticas de cor ou raça produzidas pelo IBGE mostram que o Brasil ainda está muito longe de se tornar uma democracia racial. Em média, os brancos têm os maiores salários, sofrem menos com o desemprego e são maioria entre os que frequentam o ensino superior”, acrescentou Carmen Zanotto.

Recomendações

Conforme o texto, os órgãos e entidades da administração pública direta, autarquias, empresas públicas e as sociedades de economia mista federais poderão firmar compromissos de combate ao racismo estrutural colocando em prática políticas antidiscriminatórias permanentes e instituir metas e ações para o enfrentamento do problema tanto no âmbito interno das instituições ou fora delas.

A iniciativa prevê ainda a adoção de normas infralegais, estudos e avaliações internas periódicas sobre os casos de discriminação racial e recomenda a elaboração de protocolos e políticas de estímulo para também combater o problema nas organizações privadas.

Comissão discute projeto de Alessandro Vieira que cria ambiente virtual de deliberação no Senado

O texto altera o Regimento do Senado para que as comissões possam discutir e votar virtualmente projetos (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) realiza nesta quarta-feira (27), às 10h, audiência pública para debater a implantação de um ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado. A reunião foi requerida pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Carlos Viana (PSD-MG).

A criação do ambiente virtual está prevista no PRS 73/2019, de Alessandro Vieira. O texto altera o Regimento Interno do Senado para que as comissões, mediante ofício ou requerimento de qualquer membro do colegiado, possam discutir e votar virtualmente projetos; propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições do Senado, propondo as medidas legislativas cabíveis; e opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer.

Alessandro Vieira argumenta ser necessária a adoção de mecanismos cada vez mais ágeis de atuação para que o processo legislativo se torne mais dinâmico, transparente e eficiente. Além de possibilitar a manifestação direta da opinião dos cidadãos. A criação de um ambiente virtual de deliberação no Senado se inspira no que já acontece no âmbito do Poder Judiciário.

Foram convidados para participar da audiência pública representantes da Secretaria-Geral da Mesa, da Diretoria-Geral do Senado, da Secretaria de Comissões, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, e da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD). Além do Supervisor do Laboratório de Segurança em Computação da Universidade Federal de Santa Catarina (LabSEC, da UFSC), Ricardo Felipe Custódio.  (Agência Senado)

Projeto relatado por Eliziane Gama que beneficia marisqueiras é sancionado

As mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil (Foto: Reprodução)

A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana pelo presidente da República. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura do Senado e líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), disse que lei promove justiça social.

Com a sanção da legislação pelo Executivo, as mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil.

“Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, diz a parlamentar.

Pela norma, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais que impossibilitasse o exercício da atividade.

A proposta, segundo ele, ofende o princípio de isonomia, uma vez que beneficiaria as marisqueiras em detrimento de outros trabalhadores.

Outro ponto levantado por Bolsonaro é de que “o dispositivo proposto está em descompasso com a disposição constitucional do art. 37″ quando prevê o pagamento em casos de intercorrências não provocadas por ação humana. (Com informações da Agência Senado)

Aprovado projeto de Rubens Bueno que isenta importação de produtos para o combate da dengue e chikungunya

“O objetivo do projeto é facilitar a compra de produtos que auxiliam no combate às doenças virais provocadas pelo Aedes aegypti”, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta terça-feira (29) projeto (PL 414/2019) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que isenta a importação de produtos e serviços usados no combate ao mosquito Aedes aegypti e nas doenças por ele transmitidas (dengue, chikungunya, febre amarela e zika) do pagamento de impostos e de taxas aduaneiras.

“O objetivo do projeto é facilitar a compra de produtos que auxiliam no combate às doenças virais provocadas pelo Aedes aegypti. Com isso vamos dar mais efetividade no enfrentamento ao mosquito transmissor e em contrapartida reduziremos os gastos do governo com o tratamento de infectados”, ressaltou Rubens Bueno.

Somente no ano passado, segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, foram confirmados quase 175 mil casos de dengue no País. Com relação à chikungunya, foram confirmadas laboratorialmente 39 mortes, e ainda existiam em janeiro 42 óbitos em investigação.

Rubens Bueno explica ainda que a isenção abrange sete tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, Imposto de Importação, contribuição ao PIS/Pasep incidente sobre a importação de bens e serviços, Cofins-Importação, Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação de combustíveis, e Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Aumento de casos

Relatora da proposta na comissão, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que, segundo o Ministério da Saúde, o número de casos prováveis de dengue no Brasil, em janeiro deste ano, mais que dobrou em comparação ao mesmo período de 2018.

“Certamente os gastos que o SUS realiza para tratar os pacientes com dengue, febre amarela, Zica e Chikungunya são muito superiores aos valores envolvidos com a renúncia fiscal sugerida pelo projeto. A redução no preço de bens e serviços inovadores no controle da população de vetores de doenças é extremamente desejável para a saúde pública”, reforçou.

Pelo projeto outras duas taxas também deixarão de ser cobradas: taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior e taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da AFRMM. A proposta determina ainda que os produtos importados adotarão o despacho aduaneiro simplificado, um procedimento regulamentado pela Receita Federal que torna mais rápida a verificação dos documentos relativos à importação, agilizando a retirada dos produtos adquiridos no exterior.

Tramitação

A proposta de Rubens Bueno retomou um projeto semelhante (PL 4499/2016) apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Miro Teixeira (RJ), que acabou arquivado. O projeto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois passará por votação no Plenário da Câmara.

Projetos de lei sugeridos por cidadão são analisados e apresentados por Marcelo Calero

O PL acrescenta no Código Penal, para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar (Foto: Robson Gonçalves)

Gritos, choro e muitos pedidos de socorro. Foi neste ambiente hostil que José Elias Gabriel Neto passou sua infância. À época, com apenas sete anos, ele e o irmão Samuel, de 11, presenciaram cenas dentro do âmbito familiar que marcaram suas vidas. A mãe, Vera, era vítima de violência doméstica. Diante da situação, José Elias cresceu determinado a lutar contra tamanha covardia.

“Mesmo pequeno, eu já tinha entendimento do que estava acontecendo ao meu redor. Via que era algo muito grave e que não podia cruzar os meus braços para aquilo”, relatou. 

​Hoje, com 32 anos, José Elias é advogado, professor de Direito no Instituto de Ensino Superior Planalto (IESPLAN), em Brasília, e responsável por ter sugerido dois projetos de lei ao mandato do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ). O primeiro deles feito para cumprir a promessa de quando criança e tem como principal objetivo o combate da violência de gênero.

​O PL acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. Ou seja, um marido, por exemplo, que agride sua esposa e ainda se apossa do seu dinheiro, atualmente, só responde pelo crime de agressão. O PL propõe responsabilizá-lo, também, pelo crime de roubo, apesar de sua ligação familiar.

​“Foi o primeiro projeto de lei que escrevi. Resolvi enviar para o deputado Calero por saber que o mandato dele é transparente e participativo e também por todo o histórico de honestidade que ele possui. Fiquei muito feliz e realizado quando soube que as sugestões foram aceitas”, afirmou. 

​O outro PL sugerido pelo advogado foi para tornar o rompimento da tornozeleira eletrônica uma falta disciplinar grave durante a execução da pena. Hoje em dia, a lei não prevê punições para o rompimento do objeto em questão, havendo apenas um entendimento jurisprudencial, baseado nas decisões reiteradas dos tribunais.

​“Uma das disciplinas que eu leciono na faculdade é Execução Penal e, por ter contato direto com esta matéria, sempre achei que existia uma lacuna muito grande na lei de monitoramento. Por isso, fiz esse PL com o intuito de diminuir essa brecha”, disse José Elias.

Rubens Bueno ajuda a aprovar projeto que acaba com atenuante para infrações de trânsito

Deputado federal do Cidadania do Paraná é autor da lei que exige o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, projeto (PL-3293/19) que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito. Ao votar a favor da matéria, ele ressaltou que reduzir a pena de infrações de trânsito acaba incentivando o descumprimento da lei.

“São quase 50 mil mortes por ano em acidentes e os gastos com Sistema Único de Saúde para atender as vítimas chega a R$ 50 bilhões. Então essa lei que estamos votando não é algo que se inventou aqui, algo vindo do além. Ela envolve pessoas e famílias que sofrem com esse problema há muito tempo”, frisou Rubens Bueno, ao ressaltar o trabalho do autor do projeto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), e da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).

A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Autor da lei que exige o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias, Rubens Bueno reforçou ainda que medidas que garantem a punição do infrator ajudam a combater acidentes.

“No caso do farol, havia uma recomendação para o uso, mas não havia punição. Com o estabelecimento da multa e dos pontos na carteira, nós tivemos uma redução de 10% nas colisões frontais nas rodovias”, disse.

Já a deputada Christiane Yared disse que um país que não pune, não educa.

“Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.

O autor, deputado Wilson Santiago, afirmou que “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”. A proposta segue para a análise do plenário da Câmara.

Partido no Ceará lança domingo projeto “Cidadania 2020”, com meta de eleger 20 prefeitos

Roberto Freire e Alexandre Pereira lançam projeto “Cidadania 202″ com meta de eleger 20 prefeitos

Blog Roberto Moreira

O Diretório Estadual do Cidadania, lançará em reunião ampliada o projeto Cidadania 2020. O encontro terá a presença do presidente nacional do partido, o ex senador e ex ministro da cultura, Roberto Freire, que analisará a conjuntura política nacional e os desafios do partido na construção de um novo modelo político e econômico para o Brasil.

O evento será realizado no próximo domingo 29, às 9 horas, no Hotel Sonata Iracema, na Av Beira Mar 848. Estarão presentes, presidentes municipais, mandatários, pré-candidatos às eleições 2020 e importantes nomes da sociedade civil organizada.

“A ideia é termos um diálogo franco e permanente com filiados e também com aqueles que querem fazer a boa política. Entendemos o partido como instrumento da sociedade para alcançar seus anseios” declara Alexandre Pereira (Presidente da legenda no Ceará).

Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa do Ceará Dep. Júlio César (Cidadania 23), que assumirá a vice-presidência estadual do partido, a meta é eleger 20 prefeitos em 2020. Cidades como Maracanaú, Maranguape, Crateús, Quixadá, Crato e Juazeiro do Norte, além da reeleição do prefeito Tiago Ribeiro em Cascavel, estão entre as prioridades.

Fonte: https://www.blogrobertomoreira.com/2019/09/roberto-freire-e-alexandre-pereira.html?m=1

Comissão aprova projeto de Rubens Bueno que exige detector de monóxido de carbono em residências

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) projeto do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que torna obrigatória a instalação detectores de monóxido de carbono em residências que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás.

A proposta tem o objetivo de evitar tragédias como a que ocorreu no último mês de julho quando uma família foi encontrada morta em seu apartamento na cidade de Santo André, em São Paulo. A morte do casal e de um filho de 3 anos e outro adolescente ocorreu por asfixia por monóxido de carbono do aquecedor da residência.

Pela proposta, a emissão de habite-se de novos imóveis residenciais estará condicionada a instalação do equipamento e as residências serão submetidas a vistorias periódicas pelos órgãos competentes para a verificação do cumprimento da lei. Uma regulamentação também sujeitará o infrator ao pagamento de multa, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Rubens Bueno explica que esse tipo de acidente é comum em vários países em que se utiliza aquecimento a gás, incluindo o Brasil.

“Dois meses antes do acidente em Santo André, seis turistas brasileiros, quatro adultos e dois adolescentes, morreram em um apartamento no Chile, também, segundo informação das autoridades daquele país, asfixiados pela inalação de monóxido de carbono. Na Argentina são registradas 250 mortes e 2.000 casos de intoxicação pelo gás tóxico todos os anos”, ressalta o deputado, que apresentou o projeto após sugestão do eleitor Miécio Tezelli, do Município de Campo Mourão, no Paraná.

“Essas tragédias poderiam ter sido evitadas se esses apartamentos dispusessem de um simples detector de monóxido de carbono. É com o objetivo de prevenir acidentes como esses que apresentamos o projeto que exige a instalação de um equipamento que é capaz de salvar milhares de vidas”, destaca Rubens Bueno.

O Projeto de Lei 4120/19 foi relatado pelo deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), que recomendou a aprovação. Ele afirmou que, no período de 2008 a 2017, 322 pessoas morreram vítimas de intoxicação acidental por gases e vapores, segundo o Datasus, portal do Ministério da Saúde que traz dados sobre mortalidade.

O monóxido de carbono é um gás inflamável e, apesar de tóxico, não tem cheiro, cor ou sabor, o que dificulta a identificação. Na maioria das vezes, as vítimas não percebem o vazamento do gás, que pode levar à morte.

A exposição a uma concentração de 0,02 partes por milhão (ppm) de CO não causa efeitos nocivos à saúde. Acima desse nível começa a causar sintomas perceptíveis, como sonolência e dor de cabeça. A exposição a 1.400 ppm de CO é capaz de levar à morte. Os aparelhos a gás responsáveis pela maioria dos acidentes domésticos por inalação de monóxido de carbono são os aquecedores de água para banho, causadores de 87% dos acidentes, seguidos pelos calefatores (8%) e fogões (5%).

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se aprovado segue para o Senado.

Comissão aprova projeto de Rubens Bueno que melhora visualização de validade de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que exige que rótulos e embalagens de medicamentos ostentem de forma mais visível informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade. O objetivo é minimizar riscos de um consumo de produtos com prazo vencido.

O PL 426/19 altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/76), para acrescentar a medida. O relator na comissão, deputado Diego Garcia (PODE-PR), recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo.

Para Rubens Bueno, a medida é necessária para prevenir o consumo de remédios vencidos.

“Hoje as indicações de validade são de difícil visualização, o que causa dificuldade principalmente para as pessoas mais idosas ou com dificuldade de visão. Dar mais destaque para essas informações é uma reivindicação antiga dos usuários. É uma medida simples, de fácil adoção pelos laboratórios farmacêuticos, que não representará aumento nos custos de produção, mas que trará grandes benefícios a todos os pacientes consumidores de medicamentos”, argumenta o deputado.

Em relação à proposta original, o texto aprovado acrescenta a determinação de que as informações sobre lote e datas apareçam “em negrito e destacado” e “em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo”.

A proposta, que teve como base projeto apresentado pelo ex-deputado Antônio Carlos Mendes Thame na legislatura passada, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

Câmara pode votar projeto de Rubens Bueno e Arnaldo Jordy que cria o Pagamento por Serviços Ambientais

Em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto (PL 312/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A remuneração poderá ser feita pelo Poder Público e também por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade.

Pelo texto, que também institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o proprietário de terras que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de recuperação ambiental em sua propriedade pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

“Discutimos esse assunto há vários anos no Congresso e seria uma boa resposta para a sociedade neste momento de crise. Trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. No entanto ainda são tímidas as iniciativas para incentivar a cultura do cuidado com o meio ambiente. Com a aprovação desse projeto estaremos dando um grande passo no fortalecimento das práticas de sustentabilidade”, afirmou Rubens Bueno.

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

Combate à degradação

De acordo com os autores do projeto, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

Projeto de Rubens Bueno acaba com prescrição para crime de estupro contra menores de 14 anos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta quinta-feira projeto (PL 4667/2019) que torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos. Atualmente a legislação prevê que o tempo para a prescrição começa a contar na data em que a vítima fizer 18 anos, variando conforme o tamanho da pena e podendo chegar até 20 anos.

“Hoje um criminoso que comete esse delito abominável pode escapar de uma punição caso a denúncia e a abertura do processo não ocorram dentro do prazo estabelecido. Queremos acabar com isso. Até porque muitas vítimas desse tipo de crime passam por um trauma enorme e demoram anos para tomar a coragem necessária para denunciar o agressor”, afirma o deputado.

Rubens Bueno lembra ainda que hoje somente são imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

“Existem crimes que, de tão repugnantes, não desaparecem jamais da lembrança dos integrantes da sociedade. São crimes que, passe o tempo que for desde sua consumação, devem continuar a demandar investigação e resposta por parte do Estado. E esse deve ser o caso do estupro contra vulneráveis”, defende.