Projeto de Alessandro Vieira garante confidencialidade para quem denuncia crime contra administração pública

Senador argumenta que a ‘confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, nesta sexta-feira (02), projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública.

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Segundo o senador, o projeto prevê que o ‘informante confidencial de atos de interesse público somente será admitido se  houver risco concreto a sua vida ou de seus familiares’, em razão da gravidade dos fatos narrados na representação.

“São condicionamentos que tornam a confidencialidade do informante algo muito excepcional e reservado a casos muito graves”, explica o parlamentar.

Com a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional, Alessandro Vieira diz que a representação confidencial é ‘necessária e fundamental’ no ‘momento em que os direitos dos servidores se colocam sob escrutínio e julgamento popular, destacadamente a famigerada estabilidade e segurança no serviço público’.

Cidadania vota a favor de endurecimento da lei contra estelionato

Com votos do Cidadania, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (05), projeto de lei que amplia hipóteses de estelionato com pena aumentada no Código Penal (PL 2068). “O pobre é a vítima do estelionatário, que para enganá-lo usa da sua boa fé, da deficiência de informação que às vezes os mais humildes têm, da falta de preparo do mais fraco”, explicou o deputado Daniel Coelho (PE), ao se posicionar a favor da matéria.

Os cidadãos brasileiros, acrescentou o parlamentar, estão sendo enganados diariamente, com links falsos, “inclusive vinculados ao auxílio emergencial para que tenham seus valores roubados”. Os responsáveis por esses delitos, salientou Daniel Coelho, “não são pessoas humildes, das comunidades brasileiras, mas aqueles que cometem crimes do colarinho branco”. Coelho agradeceu ao relator Eli Borges (Solidariedade/TO) por ele acatar sugestões feitas pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR).

A pena para estelionato é a detenção de um a cinco anos. Atualmente, ela é majorada em um terço se o crime for praticado “contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficiária”, segundo o parágrafo 3º do artigo 171 do Código Penal.

Com a aprovação do projeto hoje, também terão pena aumentada em um terço se estiveram presentes as seguintes circunstâncias: se o crime for cometido em nome de entes da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios; se o crime for cometido por quem cumpre pena em estabelecimento prisional, utilizando-se de celular, rádio e similar.

Também agravam a pena de estelionato se o agente se valer, mesmo que falsamente, da condição de servidor público para cometer o estelionato e se a fraude for cometida por meio eletrônico também eleva a pena.

Projeto de Kajuru tipifica fake news de autoridades públicas como crime de responsabilidade

A proposta está fase de recebimentos de emendas e será analisado pela CCJ em decisão terminativa (Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr)

Divulgar informação falsa, difamatória ou sem fundamento pode se tornar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa — quando o autor dessa informação for autoridade pública. É o que propõe o projeto de lei (PL 632/2020), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O texto está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa ou difamatória, a proposta altera duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). 

Para senador, fake news têm sido, cada vez mais, um problema para democracia (Foto: Geraldo Magela)

Em sua justificativa, o senador afirma que as fake news têm sido, cada vez mais, um problema para a democracia contemporânea. Para ele, as notícias falsas agravam os “espetáculos de autoridades públicas” que desviam a atenção de temas relevantes para o interesse público, como os desastres ambientais e as tragédias urbanas. 

“A propósito dessa lamentável realidade, cabe ponderar que faltar com a verdade viola diretamente o dever de integridade e de probidade administrativa. Com tais acréscimos [previstos em seu projeto], tanto os agentes políticos de governo, como também os agentes administrativos, se fizerem uso das fake news com motivações e objetivos inconfessáveis, ficam sujeitos à perda do cargo e a outras penalidades, conforme previsto nas leis em questão”, defendeu Kajuru. 

O projeto, que está na fase de recebimentos de emendas, será analisado pela CCJ em decisão terminativa – ou seja, se for aprovado pela comissão, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado. (Agência Senado)

Juninho, Casagrande e Moro avaliam o programa “Em Frente, Brasil”, em Cariacica (ES)

Prefeito, governador do Espírito Santo e ministro da Justiça participaram da reunião mensal do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) , formado pelas forças de segurança da cidade, estado e União (Foto: Lucas Calazans)

O prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia Júnior, o Juninho, do Cidadania, recebeu o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta terça-feira (29), para avaliar o andamento do programa “Em Frente, Brasil”, implantado na cidade desde agosto para combater a criminalidade e a violência no município.

O primeiro compromisso de Juninho, Moro e Casagrande foi reunião mensal do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal), que reúne representantes da segurança pública na cidade – Polícia Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, agentes municipais de trânsito, Ministério Público – em encontros mensais para avaliação do contexto de prevenção e combate ao crime.

Juninho destacou a parceria entre o município, o estado e o foverno federal afirmando que somente a união de forças podem surtir efeito diante de um panorama complexo.

“Antes mesmo do ‘Em Frente Brasil’, que pede essa agregação já incentivamos e promovemos essa união entre as forças policiais aqui no GGIM, pois é só por meio do diálogo constante e da troca de experiências, que podemos aprimorar o trabalho de eliminação da violência e envolver ainda mais a sociedade. É muito bom ver que o governo federal buscou fortalecer essa sintonia entre o Estado e o município”, afirmou o prefeito.

O ministro agradeceu o empenho da Prefeitura de Cariacica e reforçou que a união de forças será a filosofia do programa na cidade.

“Vamos caminhar sempre juntos. Essa união facilita pois já estamos unidos ao estado por meio do programa ‘Estado Presente’ e estaremos mais próximos ainda do município”, afirmou Moro.

Ele lembrou que os índices de homicídio em Cariacica não são bons.

“Tivemos um pico maior neste mês. Dez homicídios por mês é um número alto e não devemos nos acostumar a taxas elevadas”, destacou, incentivando as forças policiais a continuarem agindo e lembrando que nada é imediato.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o número de homicídios na cidade no acumulado do ano é de 122, dez a menos que no mesmo período de 2018.

Educação

A comitiva visitou a Escola Municipal de Ensino Fundamental João Pedro da Silva, em Porto de Santana. O prefeito de Cariacica enfatizou que o combate à violência deve ser feito com incentivo à Educação. Ele, inclusive, anunciou que o processo de reforma e manutenção da escola já havia sido autorizado.

“Voltaremos brevemente aqui para dar a ordem de serviço”, anunciou.

As autoridades concluíram a agenda em Cariacica visitando a tropa da Força Nacional, que está instalada na Academia da Polícia Militar. Ali, o prefeito falou aos policiais, delegados e agentes mais uma vez exaltando a união entre as forças e que contará com mais um incentivo da Guarda Municipal.

“Estamos em um caminho diferente, no qual o governo federal dialoga com o estado e o município. Se unificarmos as forças teremos resultado”, disse.

“Em Frente Brasil”

Desde agosto deste ano, Cariacica recebeu 100 agentes da Força Nacional para atuar ostensivamente em apoio às forças locais. Além disso, o projeto inclui ações na área social. O trabalho de montagem do programa é realizado na cidade desde maio, quando Cariacica foi selecionada como a representante da Região Sudeste no programa por apresentar alta nos índices de violência, mas também por ter equilíbrio nas contas públicas, estabilidade governamental e fazer parte de um programa estadual de segurança referência no País. (Com informações da Prefeitura de Cariacica)

Comissão aprova PL de Carmen Zanotto que determina especificação de gênero na execução penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que determina a especificação dos gêneros a que pertencem a vítima e o condenado nas sentenças, acórdãos e estatísticas processuais.

O projeto (PL 6340/2016) acrescenta dispositivo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e tem por objetivo dar instrumentos para que o país tenha conhecimento dos crimes que são praticados em decorrência de sexismo.

De acordo com a parlamentar do Cidadania, devido à ausência de estatísticas oficiais, ainda não é possível serem apontados quantos e quais crimes são cometidos no país em razão de a vítima ser mulher.

“Da mesma forma, não se sabe quais os crimes são praticados por causa de preconceito em decorrência de orientação sexual”, reforça a parlamentar.

O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) é o autor de parecer.

Na avaliação da parlamentar, a inclusão das informações acarretará mudanças na elaboração do programa individualizador que antecede ao cumprimento da pena. Carmen Zanotto propõe que, quando da condenação, o reeducando também seja classificado por gênero, assim como a vítima.

A iniciativa foi apresentada na Legislatura passada pela então deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ).

Tramitação

O projeto foi encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Projeto de Rubens Bueno acaba com prescrição para crime de estupro contra menores de 14 anos

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta quinta-feira projeto (PL 4667/2019) que torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos. Atualmente a legislação prevê que o tempo para a prescrição começa a contar na data em que a vítima fizer 18 anos, variando conforme o tamanho da pena e podendo chegar até 20 anos.

“Hoje um criminoso que comete esse delito abominável pode escapar de uma punição caso a denúncia e a abertura do processo não ocorram dentro do prazo estabelecido. Queremos acabar com isso. Até porque muitas vítimas desse tipo de crime passam por um trauma enorme e demoram anos para tomar a coragem necessária para denunciar o agressor”, afirma o deputado.

Rubens Bueno lembra ainda que hoje somente são imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

“Existem crimes que, de tão repugnantes, não desaparecem jamais da lembrança dos integrantes da sociedade. São crimes que, passe o tempo que for desde sua consumação, devem continuar a demandar investigação e resposta por parte do Estado. E esse deve ser o caso do estupro contra vulneráveis”, defende.

Paula Belmonte defende combate  à pedofilia sem viés político

Em pronunciamento na sessão solene na Câmara que lembrou, nesta segunda-feira (01), o Dia Mundial de Combate à Pedofilia, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) defendeu que o assunto seja debatido na Casa sem “paixão” e viés político-partidário.

“O combate à pedofilia é responsabilidade de todos nós, independentemente de partido. Defendo que esse crime seja tratado sem paixão, sem fazer palanque político. São vidas que estão sendo abusadas”, alertou.

Belmonte manifestou preocupação com publicidades e programas que, de alguma forma, incentivam a erotização de crianças e conclamou todos a defenderem a aprovação de leis mais duras para punir esse tipo de crime.

Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada é relatora da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família.

No final do discurso, Paula Belmonte elogiou o trabalho que vem sendo realizado pela Polícia Federal para desbaratar  a rede de pedofilia na internet.

Código Penal

Com a reformulação do Código Penal (Lei 12.015/2009), o contato sexual com crianças e adolescentes, mesmo sem conjunção carnal, passou a ser considerado estupro e, portanto, qualificado como crime. O Código também classifica como crime o consumo de pornografia infantil.

Ilona Szabó de Carvalho: Políticas de drogas nas mãos do STF

Atualizar a política de drogas no Brasil é crucial para a melhoria da segurança pública. Em quatro semanas, o país terá a chance de dar um passo importante. O Supremo Tribunal Federal poder decidir que o porte para consumo pessoal de substâncias ilícitas não é crime fazendo com que o Brasil se junte à maioria dos países sul-americanos que já avançaram nesse sentido.

A oportunidade também abriria espaço para que a saúde pública e outras áreas ligadas ao desenvolvimento humano, social e econômico possam ajudar as pessoas que fazem uso problemático dessas substâncias.

O Supremo é a maior esperança de progresso no tema nos próximos quatro anos. Infelizmente, essa é mais uma das pautas sérias tratadas de forma ideológica e ultrapassada pelo governo federal e não é de hoje. Nos dois últimos governos, os retrocessos foram impulsionados pelo mesmo grupo que ainda está no poder, e que inclusive ordenou o embargo da pesquisa nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira, realizada pela Fiocruz.

Talvez pelo fato de que a pesquisa supostamente não comprova a tal epidemia que precisam para “justificar” suas retrógradas propostas.

A nova política nacional sobre drogas, lançada em abril deste ano, só é nova no nome. Tanto ela quanto o PLC 37/2013, projeto de lei que tramita a toque de caixa no Senado, ignoram as evidências científicas e alteram a lei e as políticas de drogas para pior. Neste ano, uma comissão de juristas entregou ao Congresso projeto de lei com avanços importantes, mas o mesmo foi solenemente ignorado.

Conhecemos a fundo o custo humano e financeiro da política de drogas atual e não podemos mais insistir no erro e continuar tratando o consumo de substâncias ilícitas como questão criminal. Com tal postura, sofremos todos, principalmente os dependentes químicos e suas famílias, que deixam de ter opções de tratamento e atenção individualizados e baseados em conhecimento de ponta.

O impacto negativo também é sentido no trabalho policial, na questão prisional nos homicídios — em especial nos come tidos por policiais, na marginalização da juventude negra, e na atenção tardia, e muitas vezes equivocada, à saúde mental.

O argumento simplista que circula nos meios refratários à mudança é de que não estamos preparados para ela, pois não temos as políticas públicas para atender à demanda que apareceria com medidas de flexibilização da lei. Há vários equívocos nessa afirmação, a começar pelo fato de que há políticas públicas na área da prevenção, redução de danos, tratamento e assistência social no Brasil. Elas precisam ser dimensionadas e aprimoradas, e para tanto é fundamental recebermos o público-alvo sem que tenha medo de pedir ajuda pela estigmatização e criminalização do tema.

Em segundo lugar, não houve explosão de consumo nos mais de 30 países que descriminalizaram o uso de drogas. Importante ressaltar que nesse modelo, as drogas continuam ilegais, mas separa-se de vez o consumo do tráfico, o que permite redirecionar os escassos recursos das forças policiais e do sistema de Justiça criminal para combater o crime organizado violento.

Por fim, depois de me debruçar sobre esse tema por mais de uma década, conhecendo de perto diversas experiências, posso afirmar que nada é tão perverso e contraproducente quanto a política de drogas atual. Com responsabilidade, é possível mudar a lei, monitorar sua aplicação e fazer os ajustes necessários para que os seus objetivos iniciais de promover a saúde, o bem-estar e a segurança das pessoas possam ser finalmente atingidos. (Folha de S. Paulo – 08/05/2019)

Ilona Szabó de Carvalho, empreendedora cívica, mestre em estudos internacionais pela Universidade de Uppsala (Suécia). É autora de “Segurança Pública para Virar o Jogo”

Na CBN, Eliziane Gama fala sobre o pacote anticrime

O jornal da CBN conversou com a senadora Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, sobre a tramitação no pacote anticrime, de autoria do ministro da Justiça, Sergio Moro . O projeto, que ‘concorria’ com a reforma da Previdência na Câmara, acabou sendo levado para o Senado, onde foi desmembrado para facilitar (ouça aqui) a tramitação. ‘Entendemos que poderíamos fazer um debate mais profundo no Senado’, justifica. A parlamentar foi a responsável por convencer o governo a iniciar a tramitação pelo Senado e não mais pela Câmara.

Desenhada a estratégia, a ideia agora é que o texto tramite normalmente na Casa, apesar das emendas já elaboradas. No Senado, já estão escolhidos os três relatores das propostas que compõem o pacote. Sobre as emendas já elaboradas, a senadora destaca a questão da legítima defesa. ‘Temos uma preocupação grande com a defesa da vida. Me preocupa trechos do artigo 23, que pode abrir precedente grande de licença para matar. E não apenas em relação ao agente de segurança, mas aos cidadãos comuns’, alerta.

Para a senadora, hoje em dia, o Brasil tem, praticamente, uma liberação para o porte de arma. ‘Se você tem uma arma em casa, e associa isso à questão da violenta emoção, pode ter uma quantidade grande de pessoas sendo assassinadas, sem ter uma punição, já que se propõe redução da pena nestes casos’. Gama diz que irá emendar este trecho do projeto de Sergio Moro.

A parlamentar ainda aponta como um problema na atual legislação a atual política sobre drogas no Brasil. Ela destaca que 80% dos casos de violência no Brasil têm a ver com a questão dos entorpecentes. Questionada se acredita que o pacote original de Moro será muito modificado, ela pondera que esta não é a ideia do Congresso.

Como há três propostas em tramitação, as emendas deverão ser apresentadas a cada um.
A parlamentar confia, no entanto, que haverá celeridade na tramitação dos trabalhos no Senado para a matéria depois seguir para a Câmara. Ela acredita numa aprovação na Casa até o final do primeiro semestre.

Um dos pontos polêmicos do projeto é o que trata da criminalização do caixa dois, ou seja, a parte que liga a segurança pública ao combate direto à corrupção. ‘Alguns senadores já mostram disposição de debater este ponto’, comenta.