Projeto de Leila Barros aumenta pena de crime contra honra de mulheres nas redes sociais

Senadora diz que endurecimento da lei é necessária porque a ‘postura agressiva e preconceituosa não se restringe aos relacionamentos domésticos ou com pessoas próximas’ das vítimas (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Senado Federal pode votar na próxima terça-feira (08), Dia Internacional da Mulher, um pacote de seis projetos (veja abaixo) da pauta de prioridades definida pela Bancada Feminina da Casa que pretendem aumentar a participação da mulher na política, a proteção contra a violência doméstica e inserção no mercado de trabalho.

Na pauta de deliberações do plenário deve apreciado o projeto de lei (PL 3048/2021), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), procuradora da Mulher do Senado.  A proposta da parlamentar do DF modifica o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

De acordo com Leila Barros, a mudança é necessária porque a lei penal ainda não tem dispositivos que permitam a agravação da pena por crimes cometidos nessas condições, notadamente, os observados nas redes sociais.

“Consideramos fundamental combater o preconceito e a violência contra a mulher na fase inicial, antes que se torne física, antes da lesão corporal, antes do feminicídio. Entendemos também que a postura agressiva e preconceituosa não se restringe aos relacionamentos domésticos ou com pessoas próximas, contemplados na Lei Maria da Penha”, diz a senadora na justificativa do projeto.

Projetos da pauta feminina

PL 4391/2020 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Autoria: senadora Simone Tebet (MDB-MS)

PRS 36/2021 – Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.

Autoria: senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)

PL 3048/2021 – Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: senadora Leila Barros (Cidadania-DF)

PLS 47/2012 – Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

Autoria: senadora Eliane Nogueira (PP-PI)

PL 2325/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

Autoria: senadora Zenaide Maia (PROS-RN)

PL 3342/2020 – Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autoria: senadora Rose de Freitas (MDB-ES)

Eliziane Gama destaca aprovação de cadastro de condenados por crime de feminicídio e de projeto que incentiva reciclagem

Cadastro segue para votação na Câmara dos Deputados e  política de incentivo às atividades de reciclagem de resíduos sólidos para a sanção presidencial (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou a aprovação pelo Senado, nesta quarta-feira (17), do projeto de lei (PL 1.012/2020) que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e da proposta que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo (PL 6.545/2019).

“Sem dúvidas, o cadastro nacional de condenados por crimes contra as mulheres vai ser fundamental para o combate efetivo da violência de gênero, um gravíssimo problema no Brasil que aumentou durante a pandemia de Covid-19”, disse a parlamentar maranhense sobre o projeto que segue para apreciação dos deputados.

De acordo com o projeto, o cadastro, a ser instituído no âmbito da União, conterá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados. O texto inicial previa que seria inserido aquele condenado em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma emenda acatada pela relatora da proposta, Eliane Nogueira (PP-PI), determina ainda o ingresso das pessoas condenadas no cadastro por decisão condenatória transitada em julgado.

Incentivo à reciclagem

Eliziane Gama considerou de extrema importância a aprovação da política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo, que segue para sanção presidencial. Segundo ela, além de incentivar a indústria de reciclagem e criar fundo de apoio à ações do setor, estimula a capacitação dos catadores de materiais recicláveis.

“A sanção dessa proposta se faz urgente no momento em que nossa economia patina diante da crise. O projeto tem potencial para estimular o mercado, gerar empregos e contribuir e muito com o meio ambiente.  O mercado de materiais recicláveis tem um enorme potencial e pode contribuir muito com a nossa economia”, avalia a senadora.

O projeto estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Favorecicle (Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem) e os ProRecicle (Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem) . Conforme o texto, nos cinco anos seguintes aos da vigência da futura lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.  (Com informações da Agência Senado)

Senadores endossam declarações de Fux contra ataques de Bolsonaro ao Supremo

Presidente do STF diz que desobediência do presidente da República a decisões judiciais será crime de responsabilidade (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Os senadores Leila Barros (Cidadania-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) repercutiram nas redes sociais o pronunciamento do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, na abertura da sessão do plenário desta quarta-feira (8), afirmando que a ameaça do presidente Jair Bolsonaro de descumprir decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes, se confirmada, configura ‘crime de responsabilidade’.

“O ministro Fux coloca com absoluta clareza: as ameaças contra autoridades e a incitação à desobediência a ordens judiciais representam crime de responsabilidade”, afirma o senador de Sergipe.

Ele também criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a quem cabe a decisão de abertura de um processo de cassação do mandanto de Bolsonaro.

“A omissão de Lira, senhor de bilhões do Orçamento Secreto, ofende o estado democrático de direito”, escreveu Alessandro Vieira, que defende o impeachment de Bolsonaro.

O presidente do Supremo se manifestou em resposta aos atos antidemocráticos de 7 de setembro e às declarações do presidente da República contra a democracia, e também garantiu que o STF não será fechado.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que Fux foi contundente ao deixar claro o crime de responsabilidade cometido pelo presidente, ao afirmar que ele não cumprirá decisões do ministro Alexandre de Moraes..

“Nossas instituições são firmes. Fica o recado: ninguém está acima da lei, presidente também tem que cumprir decisão judicial, fora disso é ditadura”, postou na rede social.

‘Firme e correto’

Para a senadora Leila Barros, Fux foi ‘firme e correto ao responder aos ataques às instituições brasileiras e à democracia’ feitos por Bolsonaro nas manifestações em Brasília e São Paulo.

“O líder de uma nação não pode afrontar e ameaçar desprezar decisões judiciais. Tal atitude, se levada a efeito, configuraria crime de responsabilidade e atentado contra o Estado Democrático de Direito. A vitalidade de uma democracia depende da harmonia entre os três poderes”, postou na rede social.

A parlamentar disse ainda que eventuais ‘distorções e questionamentos’ devem ser tratados não pela ‘desobediência’ e ameaças de fechamento do STF, mas à luz da Constituição.

“Discordâncias têm de ser postas respeitando o devido rito processual e o arcabouço legal do País”, afirma Leila Barros.