Segunda-feira – 20/12/2021
10h00 – Sessão Deliberativa Extraordinária – semipresencial
1) SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2021 – Altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. (Discussão, em turno único)
Relator: senador Jaques Wagner
2) MENSAGEM Nº 94, DE 2021 – Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará”. (Discussão, em turno único)
Relator: senador Cid Gomes
Deliberações segunda-feira – 20/12/2021
PLENÁRIO
Crédito para combate à violência: Aprovada a contratação de operação de crédito externo de mais de US$ 52 milhões para financiar o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Ceará (MSF 94/2021). Texto vai a promulgação.
Cobrança de ICMS: Aprovado substitutivo ao PLP 32/2021, que regulamenta cobrança de ICMS interestadual. Pela proposta, cabe ao fornecedor recolher e repassar o diferencial do imposto para o estado do consumidor. Vai à sanção.
COMISSÕES
Relatório de subcomissão: A Comissão de Educação aprovou o relatório de atividades de 2021 da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, com recomendações para 2022.