Senador lamenta recusa do Congresso em cumprir plenamente decisão do STF sobre a transparência de emendas ao Orçamento e critica manobra para aprovação do projeto (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse que vai questionar na Justiça a aprovação, nesta segunda-feira (29), pelo Congresso Nacional, do projeto de resolução (PRN 4/2021) que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como ‘orçamento secreto’ ou RP9 – e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.
“Ainda de hoje [segunda-feira] para amanhã [terça-feira], estaremos colhendo as assinaturas dos vários colegas que nos procuraram para que prestemos essa informação à ministra Rosa Weber e ao Supremo Tribunal Federal: o Congresso se recusa a cumprir plenamente a ordem da Justiça. É lamentável”, afirmou sobre o projeto aprovado por 268 votos favoráveis e 31 contrários pelos deputados federais, mas que no Senado registrou uma votação apertada, de 34 votos a 32 a favor da proposta. O texto vai à promulgação.
O senador também lamentou que em vez de debater alternativas para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, e o desmonte da Educação, o Congresso continua a ‘fazer filigramas para continuar fazendo manipulação orçamentária’.
“Nós todos poderíamos estar aqui sentados decidindo como vamos pagar o Auxílio Brasil de forma efetiva para os mais de 20 milhões de brasileiros que passam fome; nós poderíamos estar aqui sentados tentando decidir como vamos fazer com que a economia brasileira se movimente, que os empregos cheguem, que os mais de 14 milhões de desempregados tenham um futuro, uma esperança, como recuperar essa educação destruída miseravelmente pelo governo Bolsonaro, mas, nada, estamos aqui tentando fazer filigranas para poder continuar fazendo manipulação orçamentária”, protestou Alessandro Vieira na sessão do Senado, ao encaminhar voto contrário do Cidadania à proposta.
Durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, o líder do Cidadania lamentou o fato de o relator do PRN 4/2021, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não ter dado mais transparência a execução das emendas, e a manobra da Mesa diretora do Congresso para não acatar requerimentos de destaque de bancada.
“A interpretação é sistemática: regimento comum [do Congresso] omisso se aplica o do Senado; omisso do Senado, o da Câmara. O regimento do Senado é claro ao prever o destaque de bancada. Infelizmente a Mesa segue orientação equivocada”, afirmou, ao considerar a sessão conjunta de Câmara e Senado como ‘formalmente inconstitucional’.
“A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso”, disse Alessandro Vieira.
Ele citou o ex-presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, que disse que todas as soluções para o orçamento secreto estavam no ‘livrinho’, em referência à Constituição.
“É um acinte imaginar que o presidente do Senado, o presidente da Câmara, tenham se unido para mentir ao STF. Porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos”, afirmou.
O projeto de resolução visa reverter a decisão do Supremo que desde o dia 6 de novembro suspendeu a execução das emendas de relator. Em sua decisão liminar, depois referendada pela maioria da Corte, a ministra Rosa Weber disse que a falta de detalhes sobre valores e parlamentares beneficiados contrariava o princípio de transparência e determinou a divulgação dessas informações.
“Mas não posso deixar de registrar que neste momento, novamente, o Congresso Nacional nega aos brasileiros o mínimo respeito”, disse Alessandro Vieira sobre a aprovação da proposta, que na prática descumpre a determinação do STF de divulgar os parlamentares beneficiados pelo chamado orçamento secreto desde 2020. (Com informações das agências de notícias)