Alessandro Vieira suspeita de acordos e protocola pedido de CPI do Orçamento Secreto

‘Cumpre ao Senado, com o reforço dos instrumentos próprios de uma CPI, empregar todos os meios para identificar as irregularidades e saná-las’, diz o senador (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), protocolou neste sábado (04) um pedido para instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as emendas do relator do chamado orçamento secreto, após a divulgação de imagens do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) com grande quantidade de dinheiro que, segundo a Polícia Federal, resulta de desvio de emendas parlamentares.

“Vamos ajustar o requerimento e colher com urgência as assinaturas para a CPI do Orçamento Secreto. As novas informações confirmam a gravidade dos fatos. É dinheiro público perdido para a corrupção e a falta de transparência”, afirmou na rede social.

No pedido, o senador quer que a CPI investigue a ‘distribuição e execução de verbas orçamentárias constantes do indicador de resultado primário (RP n° 9)  – despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral [do Orçamento da União], exceto recomposição e correção de erros e omissões – relativas aos exercícios de 2020 e 2021, em menoscabo dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e impessoalidade’.

Alessandro  Vieira atualiza no requerimento vários fatos novos e relevantes, como as manifestações dos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado sobre o sigilo dos parlamentares beneficiados com as emendas de relator, e a nota técnica assinada pela Consultoria  Técnica do Senado, que afirma a possibilidade de indicação dos nomes.

“Por essas razões, cumpre ao Senado da República, com o devido reforço dos instrumentos intrínsecos a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, empregar todos os meios para identificar as irregularidades, procurar saná-las e averiguar as respectivas responsabilidades”, diz trecho do pedido.

São necessárias 27 assinaturas de senadores para a instauração de CPI.

Orçamento secreto: Alessandro Vieira diz que vai questionar novas regras na Justiça

Senador lamenta recusa do Congresso em cumprir plenamente decisão do STF sobre a transparência de emendas ao Orçamento e critica manobra para aprovação do projeto (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse que vai questionar na Justiça a aprovação, nesta segunda-feira (29), pelo Congresso Nacional, do projeto de resolução (PRN 4/2021) que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como ‘orçamento secreto’ ou RP9 – e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.

“Ainda de hoje [segunda-feira] para amanhã [terça-feira], estaremos colhendo as assinaturas dos vários colegas que nos procuraram para que prestemos essa informação à ministra Rosa Weber e ao Supremo Tribunal Federal: o Congresso se recusa a cumprir plenamente a ordem da Justiça. É lamentável”, afirmou sobre o projeto aprovado por 268 votos favoráveis e 31 contrários pelos deputados federais, mas que no Senado registrou uma votação apertada, de 34 votos a 32 a favor da proposta. O texto vai à promulgação.

O senador também lamentou que em vez de debater alternativas para o pagamento do Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família, e o desmonte da Educação, o Congresso continua a ‘fazer filigramas para continuar fazendo manipulação orçamentária’.

“Nós todos poderíamos estar aqui sentados decidindo como vamos pagar o Auxílio Brasil de forma efetiva para os mais de 20 milhões de brasileiros que passam fome; nós poderíamos estar aqui sentados tentando decidir como vamos fazer com que a economia brasileira se movimente, que os empregos cheguem, que os mais de 14 milhões de desempregados tenham um futuro, uma esperança, como recuperar essa educação destruída miseravelmente pelo governo Bolsonaro, mas, nada, estamos aqui tentando fazer filigranas para poder continuar fazendo manipulação orçamentária”, protestou Alessandro Vieira na sessão do Senado, ao encaminhar voto contrário do Cidadania à proposta.

Durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, o líder do Cidadania lamentou o fato de o relator do PRN 4/2021, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não ter dado mais transparência a execução das emendas, e a manobra da Mesa diretora do Congresso para não acatar requerimentos de destaque de bancada.

“A interpretação é sistemática: regimento comum [do Congresso] omisso se aplica o do Senado; omisso do Senado, o da Câmara. O regimento do Senado é claro ao prever o destaque de bancada. Infelizmente a Mesa segue orientação equivocada”, afirmou, ao considerar a sessão conjunta de Câmara e Senado como ‘formalmente inconstitucional’.

“A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso”, disse Alessandro Vieira.

Ele citou o ex-presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, que disse que todas as soluções para o orçamento secreto estavam no ‘livrinho’, em referência à Constituição.

“É um acinte imaginar que o presidente do Senado, o presidente da Câmara, tenham se unido para mentir ao STF. Porque é mentira que não é possível identificar autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos”, afirmou.

O projeto de resolução visa reverter a decisão do Supremo que desde o dia 6 de novembro suspendeu a execução das emendas de relator. Em sua decisão liminar, depois referendada pela maioria da Corte, a ministra Rosa Weber disse que a falta de detalhes sobre valores e parlamentares beneficiados contrariava o princípio de transparência e determinou a divulgação dessas informações.

“Mas não posso deixar de registrar que neste momento, novamente, o Congresso Nacional nega aos brasileiros o mínimo respeito”, disse Alessandro Vieira sobre a aprovação da proposta, que na prática descumpre a determinação do STF de divulgar os parlamentares beneficiados pelo chamado orçamento secreto desde 2020. (Com informações das agências de notícias)

Orçamento secreto: Alessandro Vieira propõe emenda para dar transparência

O projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento deve ser votado nesta segunda-feira;  para o senador,  proposta significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia” (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), protocolou no sábado (27) uma emenda para alterar o projeto de lei que a cúpula do Congresso Nacional apresentou na última quinta-feira (25)  para manter o pagamento do orçamento secreto e deixar de dar ampla transparência à identidade de parlamentares beneficiados, como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal).  O projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento deve ser votado nesta segunda-feira (29). Para o senador, proposta como está é ‘tentativa de golpe rasteiro na democracia’.

De acordo com informações do jornal ‘O Estado de S. Paulo’ (veja aqui e abaixo), o parlamentar do Cidadania apresentou uma emenda substitutiva “para transparência ‘real’ ao pagamento de verbas do orçamento secreto. A proposta retoma a ideia de haver uma trava ao valor bilionário das chamadas emendas de relator-geral (RP-9)”.

Alessandro Vieira ‘propõe a publicação de todos documentos em sistema público na internet, de forma que cada repasse possa ter seu autor individualizado. Atualmente, isso não ocorre e as emendas ficam todas atribuídas ao relator-geral. A proposta também retoma a ideia de haver uma trava ao valor, que ficaria limitado a 1% do total de despesas discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual’.

“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse Alessandro Vieira ao Estadão, ao lembrar que ‘o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões’.

Senador propõe emenda para dar transparência ao orçamento secreto

O projeto que altera a resolução do Congresso deve ser votado na segunda-feira, 29, e, para o senador, significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia”

Felipe Frazão – O Estado de S.Paulo

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou neste sábado, 27, uma emenda para alterar o projeto de lei que a cúpula do Congresso articulou para manter o pagamento do orçamento secreto e deixar de dar ampla transparência à identidade de parlamentares beneficiados, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto que altera a resolução do Congresso deve ser votado na segunda-feira, 29, e, para o senador, significa uma “tentativa de golpe rasteiro na democracia”.

Vieira, que tenta se viabilizar como candidato a presidente da República em 2022, apresentou uma emenda substitutiva para, segundo ele, dar transparência “real” ao pagamento de verbas do orçamento secreto. A proposta retoma a ideia de haver uma trava ao valor bilionário das chamadas emendas de relator-geral (RP-9).

Como revelado pelo Estadão, esse tipo de emenda vem sendo usado pelo governo para cortejar deputados e senadores aliados com repasses do Orçamento da União a municípios e Estados de seus redutos eleitorais, sem que seus nomes sejam divulgados, diminuindo a possibilidade de controle social.

Conforme sugestão de Vieira, será necessário publicar na internet, em sistema centralizado, os critérios de alocação de verba, documentos envolvidos na tramitação dos pedidos e a identificação dos responsáveis no Legislativo, de forma que seja possível identificá-lo.

A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.

“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse o senador. Ele lembra que o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões.

Teto

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.

O projeto de lei articulado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento e sem regras que impeçam a distribuição apenas para aliados.

A possível aprovação no Congresso se anteciparia à análise do mérito das ações do Supremo, que também pedem a declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator-geral por serem divididas de maneira desproporcional para parlamentares aliados.