Lei orçamentária de 2020 é aprovada com emendas de Eliziane Gama

A líder do Cidadania também colaborou na aprovação da emenda que isenta os municípios com baixo IDH de contrapartida em investimentos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 com várias emendas apresentadas pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).

Uma delas possibilita a aplicação de recursos na ampliação e conclusão de obras em entidades privadas sem fins lucrativos que atuem e prestem serviços continuados de interesse público nas áreas de saúde, assistência social e educação especial, já habilitadas há mais de três anos e que preencham os requisitos previstos em lei.

Eliziane Gama disse que o objetivo é garantir o investimento em infraestrutura física de entidades filantrópicas.

“As Santas Casas, por exemplo, prestam relevantes serviços na área da saúde, entretanto, muitas estão com estruturas físicas precárias, devido à ação do tempo e à falta de investimentos em reforma e manutenção. Agora os recursos poderão ser destinados às obras de ampliação e manutenção para prestadoras de serviços essenciais ampliarem seus atendimentos”, justifica a senadora.

Outra emenda permite a aplicação prioritária de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no estímulo a projetos voltados ao desenvolvimento de produção e distribuição de gás natural e em empreendimentos voltados à cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis.

O BNDES deverá atender ainda projetos de ampliação da frota e da infraestrutura do transporte fluvial, bem como de dinamizaçāo de destinos turísticos das regiões brasileiras próximas à centros de lançamentos aeroespaciais.

A líder do Cidadania também colaborou na aprovação da emenda que isenta os municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de contrapartida em investimentos.

Alessandro Vieira e deputados detalham emendas à reforma tributária nesta quarta-feira

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PDT-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), integrantes do Movimento Acredito, vão detalhar, nesta quarta-feira (2), às 13 horas, as nove emendas apresentadas à reforma tributária (PEC 45/2019).

As propostas buscam tornar a tributação mais simples, justa e equilibrada no país, segundo os parlamentares. Entre as propostas estão a tributação de lucros, dividendos e verbas indenizatórias. A coletiva de imprensa será realizada no gabinete 846, anexo IV da Câmara dos Deputados.

SERVIÇO

Pauta: Emenda dos parlamentares do Movimento Acredito à reforma tributária
Data: quarta-feira (02)
Horário: 13 horas
Local: Gabinete do deputado federal Felipe Rigoni, número 846, anexo IV, Câmara dos Deputados

Meio Ambiente: Congresso destina apenas 0,001% das emendas para a Amazônia

Nos últimos 5 anos, congressistas de Estados sob influência da floresta reservaram só R$ 23,9 milhões para projetos ambientais

Renato Onofre – Terra

As queimadas na Amazônia entraram no debate do Congresso, mas a preocupação com as florestas não é visível na liberação de verbas para a região. Nos últimos cinco anos, deputados e senadores da Amazônia Legal destinaram apenas 0,001% dos recursos de emendas parlamentares a projetos ligados à gestão ambiental dessa área. Em proporção, trata-se de quantia dez vezes menor do que os colegas do Sudeste repassaram para investimento em projetos do mesmo tipo nos seus Estados. É, ainda, 15 vezes menos do que o dinheiro enviado pela bancada do Nordeste nesta rubrica para seus redutos eleitorais.

Apesar do discurso pela preservação das florestas, há, nos bastidores, uma percepção de que preservar árvores não se traduz em voto, tanto que a rubrica ambiental só recebeu mais verba do que as missões diplomáticas brasileiras no exterior. Do total de R$ 13,1 bilhões em emendas para a Amazônia Legal, R$ 23,9 milhões foram para projetos que tratam da preservação de unidades de conservação, prevenção, controle de incêndios florestais e gestão de biodiversidade que tiveram como destino os nove Estados amazônicos. Na prática, os congressistas preferiram destinar recursos à saúde – uma parte obrigatória – e obras de infraestrutura, mais visíveis e que atendem a demandas de eleitores.

A emenda parlamentar é um dos poucos instrumentos legais que permitem a um deputado ou senador influir diretamente na distribuição de recursos públicos, tanto para Estados e municípios como para instituições. A única exigência é que a metade do dinheiro seja destinada à saúde. O restante pode ser repassado de acordo com conveniências políticas e é comum que emendas sejam usadas como moeda de troca em votações de interesse do Planalto. Além de transferências para saúde e obras de infraestrutura, as áreas de educação e de fomento ao setor agrícola lideram a destinação de verbas.

O valor repassado pelo Congresso para projetos de preservação da Amazônia é quase quatro vezes menor do que os R$ 83 milhões (US$ 20 milhões) oferecidos pelos líderes do G-7 – grupo das maiores economias do mundo. O presidente Jair Bolsonaro recusou a ajuda, considerada por ele “esmola”.

Reforma da Previdência: Câmara vota nesta quinta-feira emendas e destaques

O plenário da Câmara dos Deputados retomará os trabalhos nesta quinta-feira (11) para votar os destaques ao texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 06/19) que muda as regras do sistema previdenciário. Até o momento, há 31 destaques e emendas aglutinativas que devem ser apreciados pelos deputados.

Nesta quarta-feira, os deputados aprovaram o texto original da reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra. Na sequência, os deputados rejeitaram um destaque que pretendia retirar os professores da reforma da Previdência. Por 265 a 184, com duas abstenções, os parlamentares decidiram manter as regras para os professores que constam no texto-base.

Os destaques mais aguardados são o que aumenta a aposentadoria para as trabalhadoras da iniciativa privada e o que suaviza as regras de aposentadorias para policiais e agentes de segurança que servem à União.

Um acordo costurado pela bancada feminina deve melhorar a aposentadoria para as mulheres. A proposta aprovada na comissão especial da Câmara tinha mantido o tempo mínimo de contribuição das mulheres da iniciativa privada em 15 anos, em vez de elevá-lo para 20 anos. No entanto, as seguradas se aposentariam com 60% da média das contribuições. Quem se aposentasse mais tarde só veria o valor do benefício se elevar a partir do 21º ano. Pelo acordo, o benefício começará a subir a partir do 16º ano de contribuição.

O líder da maioria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou o fechamento de um acordo para suavizar as regras de aposentadoria para os policiais e agentes de segurança que servem à União.

De acordo com o líder, a categoria poderá aposentar-se com idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres. Eles também terão pedágio de 100% na regra de transição. Dessa forma, o policial que se aposentaria em dois anos pelas regras atuais teria de trabalhar mais dois anos para passar para a inatividade a partir da promulgação da reforma da Previdência.

O presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a conclusão da votação da reforma em segundo turno pode ocorrer na sexta-feira (12) à noite ou no sábado (13) de manhã. (Agência Brasil)

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

Marcelo Calero lança edital público de emendas parlamentares

Cada deputado pode destinar R$ 15 milhões para projetos

O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) lançou na semana passada um edital público para escolha de emendas parlamentares do seu mandato. O objetivo é selecionar propostas, de acordo com as áreas temáticas, que busquem ser contempladas com recursos das emendas com execução prevista para 2020.

As áreas são saúde, educação, cultura, economia criativa, combate à corrupção, estratégias em GovTech e mecanismos para aprimorar a eficiência do Estado, além de defesa da cidade e do estado do Rio de Janeiro e seu patrimônio material e imaterial. Apenas serão aceitas propostas oriundas do estado do Rio de Janeiro.

Após o período de inscrição, que se encerra no dia 13 de agosto, o deputado e sua equipe escolherão só projetos que serão beneficiados com a verba. Serão formados comitês temáticos, com a participação da sociedade civil, para avaliar as propostas. Nesta fase, a população também poderá opinar sobre quais projetos gostaria de investir o dinheiro público.

As emendas parlamentares são uma forma de descentralizar o orçamento da União, aumentando a participação de deputados e senadores no processo de definição do uso do dinheiro público. Cada deputado pode destinar aproximadamente R$ 15 milhões do orçamento a projetos que sejam de seu interesse. Entretanto, muitas vezes, este instrumento legítimo tem tido a sua destinação descaracterizada, dando espaço, por exemplo, à corrupção.

“A gestão de recursos públicos tem de acontecer de maneira transparente e republicana. Por essa razão, resolvemos inovar. Todos os projetos que queiram receber emendas do nosso mandato terão de se inscrever no edital público”, explica Calero.

As inscrições podem ser feitas no site do parlamentar (acesse aqui).

Rubens Bueno vai apresentar emendas para impedir fim de multa para uso obrigatório de farol aceso em rodovias e cadeirinhas

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) vai apresentar emendas para retirar do projeto apresentado nesta terça-feira (04) pelo governo os trechos que acabam com a aplicação de multas para os motoristas que deixarem de trafegar com farol aceso nas rodovias durante o dia e que transportem crianças sem o uso de cadeirinhas. Na avaliação do parlamentar, as medidas propostas pelo governo não têm qualquer embasamento técnico e enfraquecem normas que visam garantir a segurança do trânsito e a preservação de vidas.

“Essas medidas são um retrocesso e vão de encontro a todo um trabalho feito nos últimos anos visando o aumento da segurança no trânsito. Não é possível que se mude a legislação de trânsito sem qualquer embasamento técnico e jogando para a plateia com o discurso de que o país é refém de uma indústria de multas. Vivemos uma tragédia no trânsito. São mais de 40 mil mortes por ano. E agora querem enfraquecer medidas que visam justamente preservar vidas. Isso é um contrassenso”, criticou o deputado.

Rubens Bueno é autor da lei que estabeleceu multa para o condutor que deixa de trafegar com os faróis acesos durante o dia em rodovias. Pelo texto enviado ontem pelo governo, a multa não será mais aplicada, a infração passa de média para leve e só continua a valer a punição de pontos na carteira de habilitação.

“É um erro mudar uma lei que salva vidas e que sempre foi defendida pela Polícia Rodoviária Federal, que em diversos levantamentos identificou a queda de colisões frontais e atropelamentos após a entrada em vigor da regra. Espero que o Congresso compreenda a gravidade disso e retire do projeto o abrandamento da norma. O mesmo vale para a questão do uso das cadeirinhas que tem a eficiência comprovada por uma série de estudos técnicos”, afirmou Rubens Bueno.

Rubens Bueno ressalta ainda que estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também apontou que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias. Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas apontou que, após um ano da lei em vigor, os números de colisões frontais caíram significativamente, sendo que nesse período foram registradas 2.444 colisões frontais contra 2.686 do ano anterior à determinação. Uma redução de cerca de 10%.

A revista também convidou peritos e realizou testes com três veículos diferentes. O resultado foi que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Os testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância, porém, com o farol aceso, aumenta para 2000 metros.

Reforma da Previdência recebe mais de 270 emendas em comissão especial da Câmara

Previdência: reforma recebe mais de 270 emendas

PL apresenta proposta que altera cálculo da aposentadoria, para considerar 80% dos maiores salários de contribuição. Mudança reduziria economia prevista de R$ 1,2 trilhão para até R$ 700 bilhões

GERALDA DOCA E EDUARDO BRESCIANI – O GLOBO

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro havia recebido até às 20h de ontem 276 emendas na comissão especial que discute a matéria na Câmara dos Deputados. A quantidade superou as 164 emendas encaminhadas à proposta apresentada pelo ex-presidente Michel Temer. O prazo para os parlamentares apresentarem sugestões de mudanças terminou ontem.

A maior parte das emendas trata de pontos específicos, mas uma delas, patrocinada pelo PL (ex-PR), que integra o chamado centrão, propõe mudanças na base do texto encaminhado ao Congresso, o que reduziria a economia prevista em dez anos de R$ 1,2 trilhão para algo entre R$ 600 bilhões e R$ 700 bilhões.

A emenda do PL altera vários pontos da reforma. Propõe, por exemplo, a retirada de mudanças no pagamento de Benefícios de Prestação Continuada (BPC, destinado a deficientes e idosos de baixa renda) e na aposentadoria de trabalhadores rurais e professores. Sugere ainda uma fórmula de cálculo mais vantajosa, considerando 80% dos maiores salários de contribuição (o texto original prevê 100%), e torna ainda mais flexíveis as regras de transição — um dos pontos sagrados para a equipe econômica.

O partido propõe ainda que as mudanças na aposentadoria valham apenas para os servidores federais da União, deixando que governadores e prefeitos façam suas próprias reformas. Em relação ao regime de capitalização, cuja criação está prevista na reforma do governo, o PL sugere a criação de um fundo para custear a transição. Ele seria abastecido por recursos do pré-sal e de privatizações, entre outros.

BPC E APOSENTADORIA RURAL

O líder do PL, deputado Wellington Roberto (PB), afirmou que não se trata de um texto alternativo, mas de uma emenda como qualquer outra, que depende do aval do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e dos membros da comissão especial onde a matéria está sendo discutida.

— Não é emenda para concorrer com a proposta do governo — disse o líder do PL.

Uma cópia da emenda foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O líder do PL disse que não acertou seu teor com outros partidos do centrão. Contudo, a iniciativa é um indicativo do tamanho da fatura a ser cobrada pela legenda para apoiar a reforma.

Nas demais emendas protocoladas estão sugestões sobre BPC, professores, trabalhadores rurais, aposentadoria em atividades de risco (policiais), regra de transição de servidores públicos e aumento das alíquotas de contribuição. Há ideias, por exemplo, para incluir vigilantes e agentes de trânsito no regime especial concedido apoliciais.

Entre legendas que apresentaram emendas estão PSL (partido de Bolsonaro), PP, PRB, MDB, DEM, PSDB, PL, PT, Solidariedade, Cidadania, entre outros. O relator da proposta disse que vai analisar as emendas para fechar o parecer. Muitos dos temas propostos pelos parlamentares já vêm sendo discutidos amplamente com o governo, como a retirada do BPC e das aposentadorias rurais da reforma.

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, declarou-se otimista com a aprovação da reforma. Ele não acredita que o grande número de emendas atrase a votação.

— É legítima a manifestação dos partidos e dos deputados que estão apresentando as alterações — afirmou Marinho, em seminário sobre a reforma no Rio.

Ele ressaltou que o país enfrenta uma profunda crise, resultado da deterioração das contas públicas: — A reforma por si só não é uma panaceia, não é o que vai resolver a situação econômica do Brasil. Mas a reestruturação do sistema previdenciário vai evitar que continue a pressão que existe hoje sobre as contas públicas.

PARECER ENTRE OS DIAS 7 E 11

Moreira disse que pode apresentar seu parecer no dia 7 de junho ou no início da semana seguinte, entre os dias 10 e 11. O prazo final é 15 de junho, mas ele reiterou que vai colaborar com Maia, que quer acelerar o cronograma para votar a proposta no plenário da Câmara antes do recesso de julho. E o calendário, com o feriado de Corpus Christi e as festas juninas, será apertado.

O DEM aprovou ontem moção de apoio à reforma, proposta por Maia. (Colaborou Ramona Ordonez)

Com emendas de Carmen Zanotto, plenário da Câmara aprova MP sobre revisão de benefícios previdenciários

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a MP 871/2019, que cria o programa especial de análise e revisão de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade. A medida foi chancelada pelos deputados com duas emendas de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A primeira protege o sigilo dos dados médicos dos pacientes. Pelo texto aprovado, o acesso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a dados de registros e dos prontuários eletrônicos para concessão, revisão ou manutenção de benefícios ficará sob a responsabilidade dos médicos peritos.

“As informações sobre o prontuário pertencem ao paciente, são invioláveis. Somente os médicos podem ter acesso aos dados, mantendo a obrigação quanto ao sigilo e apenas o paciente pode autorizar ou não o repasse dos dados por escrito, para atender uma ordem judicial ou para a sua própria defesa”, argumentou Carmen Zanotto, em defesa da aprovação da proposta.

A deputada catarinense reforçou ainda que essa guarda de dados é normatizada em lei.

Invalidez e auxílio-doença 

A outra emenda de Carmen Zanotto que foi aprovada reduz o prazo de carência para requer o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os trabalhadores que deixaram de contribuir por algum tempo para a Previdência Social.

O texto original da medida provisória estabelecia uma carência de 12 meses após o retorno do segurado ao sistema. A proposta da parlamentar do Cidadania reduz o prazo à metade, ou seja, seis meses. No caso do salário-maternidade, ao invés dos 10 meses como queria o governo, Carmen estabeleceu cinco meses.

”Classificamos o prazo estabelecido na MP para estes dois grupos de trabalhadores como exagerado. No caso da gestante, a trabalhadora ficaria mais tempo correndo riscos quanto ter ou não o direto de utilizar a sua licença-maternidade devido ao aumento do tempo de carência. O plenário chegou ao entendimento de que a metade dos prazos seria o ideal”, afirmou Carmen Zanotto.

Previdência em espera: CCJ da Câmara inverte pauta e aprova PEC que amplia orçamento impositivo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019), que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

O relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

Por acordo, o debate sobre a outra proposta da pauta, a reforma da Previdência (PEC 6/2019), ficou para esta terça-feira (16), a partir das 10 horas.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

A PEC aprovada nesta segunda é de autoria do Senado. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Limite

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Regime de execução

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Debate

A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta. Segundo ele, as emendas parlamentares ao Orçamento são feitas “para chantagear voto em época de eleição”.

“Portanto, o partido Novo é contra as emendas”, afirmou.

A declaração gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) pediu que a fala de Marques fosse retirada das notas taquigráficas da reunião. “Esta Casa não é lugar de chantagista. Não é possível um discurso para desmoralizar esta Casa”, afirmou Oliveira Maia. Segundo ele, “os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações”.

Gilson Marques disse que não quis ofender e sim esclarecer a posição de seu partido, que defende o envio de recursos públicos diretamente aos municípios, e não centralizados na União, fazendo com que sejam necessárias emendas dos parlamentares para que o dinheiro chegue nas cidades. “A minha fala extrapolou – e muito – a minha intenção”, desculpou-se o deputado.

Tramitação

A PEC 34/19 será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. (Agência Câmara)

Orçamento impositivo evita balcão de negócios entre governos e parlamentos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta segunda-feira (15) que a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do Orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais é um avanço para barrar os “balcões de negócio” entre o governo e o Parlamento. Após a aprovação da matéria, que já havia passado pela Câmara e foi modificada no Senado, o deputado acredita que a reforma da Previdência começará a avançar na comissão a partir desta terça-feira.

“O parlamento nasceu da discussão de um Orçamento. E nos principais países do mundo o Orçamento é impositivo. Se havia algo de errado aqui no Brasil, havia antes da existência do Orçamento impositivo. Agora se confirma que com a existência desse mecanismo não haverá injustiça, perseguição e nem balcão de negócios. Nós temos que avançar. Esse é o papel do Parlamento brasileiro. O próximo passo é apreciar a reforma da Previdência”, ressaltou o parlamentar.

Rubens Bueno explica que quando o Orçamento não era impositivo, a liberação de recursos para estados e municípios por meio de emendas acabava se tornando um mecanismo usado por governos para que parlamentares aprovassem no Congresso projetos de seu interesse.

“Sempre denunciamos e lutamos contra isso. O Orçamento impositivo é uma arma para que possamos combater essa prática”, reforçou.

Pela PEC aprovada pela CCJ torna as emendas de bancadas impositivas até o limite de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Atualmente, as emendas impositivas de bancada são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Com votos do Cidadania, Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas para estados e municípios

Com votos da bancada do Cidadania no Senado, o plenário da Casa aprovou, nesta terça-feira (9), a PEC 61/2015 (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

“A aprovação da PEC 61/2015 possibilita que o dinheiro chegue diretamente aos municípios que terão mais recursos para concluir e executar obras importantes como creches e postos de saúde. Os órgãos de controle e fiscalização devem fazer o seu papel”, disse a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA).

A análise da proposta pelo Senado coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça- feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras.

Atualmente, o município ou estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal, para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra.

A votação foi realizada em primeiro e segundo turnos, consecutivos. Assim como foi feito em sessão na semana passada, os senadores decidiram pela quebra de interstício e os dois turnos de votação ocorreram na mesma sessão. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 a 4. Em segundo turno, 62 senadores votaram a favor e 3 contra.

Sem convênio

O texto aprovado estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário, como a CEF. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação. (Com informações da Agência Senado)

“Os órgãos de controle e fiscalização devem fazer o seu papel”, diz senadora

Pacote anticrime reapresentado por Eliziane Gama já tem relatores e está aberto para emendas

Os três projetos de lei que compõem o pacote anticrime reapresentado pela líder do PPS no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), já estão nas mãos de relatores e podem receber emendas dos demais senadores ao longo desta semana.

PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), ficou com o senador Marcos do Val (PPS-ES). O PL 1865/2019, que tipifica o crime de caixa 2 no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965), será relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Por fim, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi designado para relatar o PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.

Os três projetos foram entregues na semana passada pela senadora do Cidadania, novo nome do PPS. Eles são idênticos a propostas levadas à Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro. O objetivo é dar andamento imediato ao pacote de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.

“Optamos que o foco da Câmara dos Deputados esteja na reforma da Previdência, e o Senado inicie o debate acerca desse outro tema de igual modo importante, que é o tema da segurança”, disse a senadora.

Na Câmara, o pacote anticrime encaminhado por Moro foi despachado inicialmente para um grupo de estudos, composto por quatro deputados, que fará uma avaliação prévia antes do envio às comissões temáticas. Os projetos de Eliziane já estão na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

A comissão pode ter a palavra final sobre dois deles, os PLs 1.864 e 1.865, se forem aprovados na CCJ, só irão ao Plenário em caso de requerimento especial — caso contrário, poderão seguir diretamente para a Câmara. Já o PLP 89 terá que passar pelo Plenário de qualquer maneira, por se tratar de projeto de lei complementar, que regulamenta dispositivos da Constituição.

Apoio de Moro

A iniciativa de Eliziane teve o apoio de Moro. Em audiência na CCJ na última quarta-feira (27), o ministro disse que não tem “nenhuma objeção” a que o Senado tome a dianteira nestes debates, porque o importante é que os projetos sejam discutidos e aprovados “o mais rápido possível”, com os aprimoramentos do Parlamento.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), fez um apelo pela aprovação do pacote, em especial pelos dispositivos que têm a ver com a violência cotidiana. Ela classificou o problema como um mal que assola o país.

“Nossos municípios não são mais pacatos. Não há um único pedaço de chão desta terra que não esteja tomado hoje pelo crime e pelo medo. É atribuição de todos nós darmos uma resposta à sociedade”, disse.

Simone explica que os relatores receberão as emendas dos colegas e somente depois disso farão a análise dos projetos, decidindo quais modificações irão incorporar. Por isso, não é possível prever quando os relatórios serão entregues para votação na CCJ.

Temas polêmicos

O senador Marcos do Val disse acreditar que o seu projeto não começará a ser votado antes de maio, por conter muitos temas polêmicos. O PL 1.864/2019 trata de dispositivos legais referentes, por exemplo, à legítima defesa, à prisão em segunda instância, à definição de organizações criminosas, aos crimes de resistência e ao regime de segurança máxima. O senador pretende convidar o ministro Sergio Moro para uma nova audiência na CCJ e já adianta uma mudança que deve propor ao texto: a inclusão de testes técnicos periódicos para os policiais. (Com informações da Agência Senado)