O Senado aprovou na semana, com o apoio da bancada do Cidadania, o projeto de lei (PL 4.372/2020) para regulamentar como devem ser aplicados os recursos do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), descartando mudanças no texto feitas pela Câmara dos Deputados que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar à escolas religiosas e privadas de ensino profissionalizante.
A alteração do projeto sofreu forte rejeição no Senado, foi alvo de emendas do vice-líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), mas após negociações optou-se por aprovar a versão do texto reservando os recursos do Fundeb para a educação pública.
“A retomada do texto original é uma homenagem à escola pública, em uma construção técnica baseada em diálogo e nas melhores evidências”, afirmou o senador.
A regulamentação como modificada pela Senado foi aprovada pela Câmara quinta-feira (17) para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.
Prorrogação do auxílio emergencial
O senador Alessandro Vieira apresentou segunda-feira (14) projeto de lei (PL 5495/2020) para estender o auxílio emergencial e prorrogar o estado de calamidade pública até o dia 31 de março de 2021. Inicialmente, o pagamento do auxílio e o estado de calamidade se encerrariam em 31 de dezembro desse ano (veja aqui).
“A crise decorrente da Covid-19 fez com que milhões de brasileiros batessem à porta da pobreza e a aprovação do auxilio emergencial foi um passo correto e essencial na resposta à crise que a pandemia acarreta. Mas para combater os prejuízos econômicos que se estendem, é necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio emergencial”, defendeu.
O vice-líder do Cidadania, rebateu na rede social a declaração do presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, na qual ele afirmou terça-feira (15) que os investimentos em vacinas contra Covid-19 são mais baratos do que a prorrogação do auxílio emergencial (veja aqui).
“É o óbvio. Faltou ser ouvido pelo presidente Bolsonaro e sua equipe. A realidade é que não temos programa de vacinação viável nos próximos meses. A renovação do auxílio é necessária”, escreveu o senador em seu perfil no Twitter, ao reforçar a necessidade de estender o benefício.
PEC Emergencial
Alessandro Vieira também criticou o adiamento da apresentação da PEC Emergencial e comentou suas consequências sobre a credibilidade do governo em controlar os gastos públicos.
“A incapacidade do governo em conseguir pautar e votar a PEC Emergencial é um péssimo sinal, mas é preciso dividir a responsabilidade com Davi Alcolumbre [DEM-AP] e Rodrigo Maia [DEM-RJ], que priorizaram seus interesses pessoais em detrimento da pauta nacional”, afirmou.
Termo de consentimento para vacina
Com a repercussão negativa da possibilidade da medida provisória da compra da vacina contra a Covid-19 pelo programa internacional Covax Facility prever um “termo de consentimento”, a ser assinado por quem tomar o futuro imunizante contra Covid-19, o relator da proposta, deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), voltou atrás após forte pressão de especialistas e parlamentares (veja aqui).
“Nós estamos lidando com um governo que coloca a disputa política e suas convicções à frente do bem do povo brasileiro. Enquanto o governo bate cabeça, o Brasil perde vidas e também perde tempo. O Congresso Nacional não vai aceitar isso”, reagiu na rede social a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA).
Para a senadora, a exigência criaria dificuldades para o sucesso da vacina no combate à Covid-19.
“A proposta agride a saúde pública. A responsabilidade pelos medicamentos é dos laboratórios, não do governo. A Anvisa decide tão somente sobre os relatórios de pesquisa. Talvez uma proposta razoável seja a não obrigatoriedade da vacina”, disse.
Plano de vacinação
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) questionou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito da posição do presidente Jair Bolsonaro de não tomar a vacina contra o coronavírus, em sessão temática no Senado quinta-feira (17) para discutir o plano nacional contra a Covid-19 (veja aqui).
“Ainda sobre o presidente Bolsonaro, há pouquíssimo tempo, semanas, ele fez a seguinte declaração: ‘Eu não vou tomar a vacina, e quem quiser tomar que tome’. Eu pergunto ao senhor: o senhor, como Ministro e como cidadão, como general, o senhor também faria essa declaração?”, perguntou Kajuru.
Pazuello inicialmente disse que as perguntas sobre o presidente deveriam ser dirigidas ao próprio. Em seguida, no entanto, falou que sua posição seria uma forma de reforçar que a vacina não é obrigatória.
Kajuru perguntou também ao ministro da Saúde o motivo da inserção da Coronavac no plano nacional de imunização, mesmo com o presidente Bolsonaro sendo contra a aplicação da vacina chinesa. Para o parlamentar, a adesão do governo federal ao imunizante da farmacêutica Sinovac anunciado na quarta-feira (16) foi um “acerto” (veja aqui).
Pazuello respondeu que a preocupação do presidente da República não era exclusivamente com a Coronavac, mas com “vacinas importadas sem o registro”.
Vacinas para todos brasileiros
O Congresso Nacional aprovou quarta-feira (16) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 com emenda da senadora Eliziane Gama que garante ações necessárias à disponibilização de vacinas seguras e eficazes para a imunização de toda população brasileira contra a Covid- 19 (veja aqui).
Na proposta original do governo de prioridades e metas da LDO, estava previsto imunizar pouco mais de 24 milhões de brasileiros em 2021.
“Cada pessoa vacinada é um a mais estimulando a economia, um funcionário a mais com seu emprego garantido, um agente de público a mais prestando seus serviços de qualidade à população, seja na segurança pública, educação, saúde, e, principalmente, um membro de uma família que poderá voltar ao convívio e afeto de seus entes queridos. É obrigação do Estado garantir de forma indiscriminada a segurança e saúde de toda a população”, afirma a líder.
Outra emenda de Eliziane Gama aprovada na LDO permite a transferência de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no atendimento às mulheres adultas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social.
Comissão representativa do Congresso Nacional
A senadora Eliziane Gama foi indicada para a comissão representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O colegiado vai atuar entre os dias 23 de dezembro de 2020 e 31 de janeiro de 2021.Foram indicados ainda para a comissão os senadores Luiz do Carmo (MDB-GO), Eduardo Gomes (MDB-TO), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT), Zenaide Maia (Pros-RN) e Acir Gurgacz (PDT-RO) completam a lista dos indicados.
Compete à comissão representativa, entre outras prerrogativas, zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.
TERÇA-FEIRA – 15/12
Comenda Irmã Dulce: Aprovado o PRS 45/2020 que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Santa Dulce dos Pobres, para homenagear pessoas ou empresas que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde.
Equilíbrio Fiscal: Aprovado o PLP 101/2020, que estabelece Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A proposta vai a sanção presidencial.
Empréstimo do BID: Aprovado empréstimo de até US$ 1 bilhão do BID para os ministérios da Economia e da Cidadania. Os recursos devem ajudar a geração de renda para afetados pela covid-19. A MSF 101/2020 vai a promulgação.
Transporte de passageiros: Aprovado o PL 3.819/2020 que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros seja realizado por meio de permissão. Proposta vai à Câmara dos Deputados.
Venda de terra para estrangeiros: Aprovado o projeto que regulamenta aquisição, posse e cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. O PL 2.963/2019 segue para a análise da Câmara dos Deputados
Empréstimo: Aprovado crédito externo de US$ 350 milhões entre o Ministério da Economia e a Corporação Andina de Fomento. O objetivo é financiar apoio à renda de afetados pela covid-19. A MSF 102/2020 vai a promulgação
Empréstimo: Aprovado empréstimo de 200 milhões de euros do Ministério da Cidadania na Agência Francesa de Desenvolvimento destinado a programa de renda para afetados pela covid-19 . A MSF 100/2020 vai a promulgação.
Empréstimo: Aprovado que o Ministério da Cidadania faça empréstimo de até US$ 1 bilhão do New Development Bank. Os recursos financiarão programa de renda para afetados pela covid-19. A Mensagem (SF) 99/2020 vai a promulgação.
Empréstimo: Os senadores autorizaram o Ministério de Minas e Energia a tomar crédito de US$ 38 milhões do Bird para apoiar renda de afetados pela covid-19. Mensagem (SF) 98/2020 vai à promulgação.
Rastreamento de Vacinas: Aprovado, com emendas, projeto que cria carteira de vacinação e determina rastreamento de vacinas sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações. O PL 5.217/2020 segue para Câmara dos Deputados.
Delegado em Genebra: Rejeitada a indicação de Fabio Mendes Marzano para o cargo de delegado permanente do Brasil em Genebra (MSF 81/2020).
Regulamentação do Novo Fundeb: Aprovado, com modificações, a regulamentação do Fundeb. O PL 4.372/2020 retorna à Câmara dos Deputados.
Anatel: Aprovada a recondução de Vicente Bandeira de Aquino Neto ao Conselho Diretor da Anatel). MSF 91/2020. A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.
Embaixada em Omã: Aprovada a indicação da diplomata Ligia Maria Scherer para a Embaixada do Brasil em Omã (MSF 78/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.
Registro de vacinação: Aprovado o PL 4.998/2020, que determina registro eletrônico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados. O projeto segue para a análise da Câmara.
Embaixadora na Tunísia: Aprovada a indicação de Maria-Theresa Lazaro para o cargo de embaixadora do Brasil na Tunísia (MSF 84/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.
Defensoria Pública: Aprovada a indicação de Daniel de Macedo Alves Pereira para o cargo de Defensor Público-Geral Federal (MSF 57/2020).
QUARTA-FEIRA – 16/12
Universidades federais: Aprovado por 60 votos a contratação de pessoal nas Universidades Federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba e Norte do Tocantins (PLP 266/2020). Texto vai para a Câmara.
Serviços ambientais: Aprovado o programa para incentivar proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, com regras de pagamento por serviços ambientais (PL 5.028/2019). O texto volta à Câmara.
Indicação para CNJ: Aprovado por 50 votos a 3 a indicação de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, secretário da Mesa, para a vaga destinada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça (OFS 6/2020).
Embaixador na Eslovênia: Aprovado por 39 votos a 3 a indicação de Eduardo Prisco Paraiso Ramos para o cargo de embaixador do Brasil na Eslovênia (MSF 80/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.
Embaixador na Noruega: Aprovada por 38 votos a 2 a indicação do diplomata Enio Cordeiro para embaixador do Brasil na Noruega e na Islândia (MSF 82/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.
Embaixador no Quênia: Aprovado por 37 votos a 2 a indicação de Silvio José Albuquerque e Silva para embaixador no Quênia (MSF 79/2020), cumulativamente em Ruanda, Uganda, Burundi e na Somália. A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.