No próximo dia 1° de janeiro, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) assume a prefeitura de Lages. Mas antes de encerrar suas atividades no Congresso, ela apresentou projeto (PL 4996/2024) que garante o direito constitucional dos advogados a apresentar sustentação oral nos julgamentos virtuais. Tal medida, visa garantir a ampla defesa e impedir eventuais equívocos na análise de processos.
A proposta restabelece uma prerrogativa fundamental da advocacia. A aprovação da Lei nº 14.365/2022 representou um avanço significativo para a classe, mas não conseguiu enfrentar, à época, a questão das sustentações orais no âmbito dos plenários virtuais. Embora a matéria tenha sido aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, a questão foi vetada pela Presidência da República.
A justificativa do veto — baseada na “celeridade processual” — não pode prevalecer sobre o princípio da ampla defesa, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito que sustenta a prerrogativa da advocacia para manifestação no profissional do Direito perante o Judiciário.
E, mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em mais uma resolução polêmica, entrou nesta seara para normatizar as sustentações orais apenas por vídeos gravados, podando o direito dos advogados. Tal decisão recebeu forte reação da classe, que agora se organiza para reverter tal cenário por meio de um projeto de lei no Congresso Nacional.
E a deputada Carmen Zanotto foi uma dessas parlamentares que se alinhou a essa luta para garantir o amplo direito de defesa, seja de quem for. “Sustentações orais enviadas previamente em formato de vídeo não substituem a interação em tempo real, necessária para o esclarecimento de eventuais equívocos ou dúvidas que possam surgir no curso do julgamento”, pondera a deputada na justificativa de seu projeto.
Ela reconhece que os plenários virtuais trouxeram avanços tecnológicos e celeridade ao Judiciário, mas a prestação jurisdicional célere não pode ser dissociada da garantia de defesa plena. “A prerrogativa de intervir durante o julgamento é essencial para que a advocacia cumpra seu papel como elemento indispensável à administração da justiça. A impossibilidade de sustentação oral em tempo real em processos relevantes compromete a percepção de justiça e a confiabilidade das decisões judiciais”, alerta Carmen Zanotto.
A parlamentar lembra ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem atuado de forma incansável na defesa das prerrogativas da classe e, sobretudo, na defesa da cidadania. Outros parlamentares já se comprometeram com Carmen Zanotto para acompanhar o andamento de seu projeto e até apresentar outras iniciativas para reforçar o direito dos advogados do Brasil e dos cidadãos a quem eles prestam serviço.