Caixa-preta: OAB pede que BNDES explique auditoria de R$ 48 milhões

Entidade faz questionamentos acerca da legalidade da contratação do escritório estrangeiro Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, pelo valor de R$ 48 milhões (Foto: Reprodução)

OAB cobra do BNDES explicações sobre contratação de escritório para verificar ‘caixa-preta’

Banco público gastou R$ 48 milhões com auditoria que não encontrou irregularidades em operações relacionadas ao grupo J&F

Rafael Moraes Moura e Patrik Camporez – O Estado de S.Paulo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em que afirma ser vedada a prática de exercício de advocacia por estrangeiros ou grupo econômico estrangeiro no Brasil através de atuação direta ou associada a escritórios nacionais.

No documento, obtido na íntegra pelo Estado, a OAB faz questionamentos acerca da legalidade da contratação do escritório estrangeiro Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, pelo valor de R$ 48 milhões, para realizar serviços de auditoria no BNDES em oito operações relacionadas ao grupo J&F, que controla a JBS.

O ofício é assinado pela Corregedoria e pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia do Conselho Federal da OAB e cita como fonte das informações contidas no documento as reportagens Estado – que revelaram que o escritório Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP foi contratado para abrir a “caixa-preta”, mas a auditoria não apontou nenhuma irregularidade, incluindo evidência de corrupção dos funcionários do banco.

A OAB afirma que nem mesmo a subcontratação de um escritório brasileiro seria permitida, visto que o Cleary “não é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, mas unicamente profissional legalmente autorizado a prestar consultoria jurídica restrita às normas de seu país”. O Cleary subcontratou o escritório Levy & Salomão.

“Dessa forma, é indiscutivelmente vedado aos advogados e/ou sociedades de advogados inscritos na OAB associarem-se aos consultores em direito estrangeiro, visto que esses não são advogados de acordo com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), razão pela qual, não estão legalmente habilitados para, dentro do território nacional, praticar atos privativos da advocacia, integrar sociedades de advogados ou com ela formalizar qualquer associação destinada a prestar serviço de advocacia”, completa a nota da OAB.

Essa não é a primeira vez, no entanto, que a OAB cobra explicações sobre a contratação, pelo BNDES, do escritório estrangeiro. Por meio de nota encaminhada ao Estado, o próprio banco afirmou que o BNDES foi notificado pela seção do Rio de Janeiro da OAB acerca da contratação do escritório Cleary-Gottlieb em maio de 2018 e abril de 2019. “Nas duas ocasiões o banco forneceu as informações sobre a contratação”, diz a nota, encaminhada na noite desta terça, 21.

Sobre o ofício mais recente da OAB, o BNDES disse que não recebeu a notificação a respeito da contratação do escritório Cleary Gottlieb. “O BNDES sustenta que o processo de contratação seguiu todos os procedimentos legais e normativos exigidos para esse tipo de contratação. De maneira transparente, o BNDES entregou o resultado da investigação aos órgãos federais competentes e um resumo do conteúdo à sociedade, em dezembro do ano passado”.

A assessoria do BNDES informou que o relatório de oito páginas é um resumo crítico da auditoria e que outro parecer “mais robusto” foi entregue às autoridades. A conclusão nos dois documentos é a mesma: as decisões do banco “parecem ter sido tomadas depois de considerados diversos fatores negociais e de sopesados os riscos e potenciais benefícios para o banco”. “Os documentos da época e as entrevistas realizadas não indicaram que as operações tenham sido motivadas por influência indevida sobre o banco, nem por corrupção ou pressão para conceder tratamento preferencial à JBS, à Bertin e à Eldorado”, diz trecho do relatório.

Transparência

O Estado tenta, desde setembro de 2019, obter informações com o BNDES sobre o contrato da instituição com o escritório internacional. Num primeiro pedido feito via Lei de Acesso à Informação, o banco chegou a negar que tivesse gasto dinheiro com empresa estrangeira para realização de auditoria.

Em resposta encaminhada à reportagem no dia 9 de setembro de 2019, o banco informou que “todas as auditorias internas realizadas, nos últimos 5 anos, (incluindo o primeiro semestre de 2019) foram realizadas por empregados do BNDES admitidos por concurso público, lotados na Unidade de Auditoria Interna Governamental, não tendo sido contratada empresa ou pessoa física terceirizada para este fim”.

O contrato do banco com o Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, pelo valor de R$ 48 milhões, só veio à tona após a reportagem fazer um recurso junto ao Comitê da Lei de Acesso à Informação do BNDES. A OAB de um prazo de 15 dias para o BNDES se manifestar.

A abertura da “caixa-preta” foi uma das missões conferidas por Jair Bolsonaro ao presidente do BNDES, Gustavo Montezano, que tomou posse em julho, em substituição a Joaquim Levy, primeiro nomeado pelo governo para comandar a instituição. Ele se juntou a outros executivos que passaram pelo banco após o fim da gestão Dilma e tiveram dificuldades para comprovar irregularidades na concessão dos financiamentos.

Primeira advogada transexual a receber certidão da OAB se filia ao Cidadania de SP

A advogada Márcia Rocha, a primeira transexual a receber certidão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com nome social no País, se filiou ao Cidadania de São Paulo nesta quarta-feira (25). Na cerimônia realizada pela OAB-SP, dia 9 de setembro, Márcia destacou a importância da certidão.

“Morrem pessoas todos os dias por conta unicamente do preconceito. Portanto, a possibilidade de fazer com que as pessoas pensem sobre esse assunto e nos vejam enquanto seres humanos, capazes de trabalhar e de exercer uma profissão com seriedade, como é a advocacia, eu acho extremamente importante”, afirmou.

A solicitação para usar o nome social ocorreu em 2013 após ser questionada por qual motivo o seu nome não constava nos quadros da OAB. Na época, Márcia Rocha realizava palestras sobre direitos humanos e diversidade sexual como representante da OAB. Porém, no sistema da entidade, constava apenas o seu nome de registro de nascimento.

A advogada, que é membro da Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia da OAB desde 2011, sempre se apresentou ao público respeitando sua identidade de gênero. Ela destacou o constrangimento que a situação causava.

“Foi até uma coisa meio humorística. Realmente não tem Márcia Rocha mesmo. Poxa vida, parece que sou uma fraude, porque a pessoa procura e não me acha. Isso aconteceu duas vezes. Era uma contradição muito grande. Dava a impressão que a OAB estava sendo conivente com uma falsidade ideológica”, disse.

Devido a essa situação, a OAB foi provocada para que advogados travestis e transexuais de São Paulo tivessem o direito de usar o nome social. A demanda, que foi aprovada nacionalmente em maio de de 2016, fez com que a Ordem adaptasse o seus sistema para aceitar o pedido.

Segundo o presidente da OAB de São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, a entrega do documento para Márcia representa uma conquista dos direitos humanos.

“Em um momento em que o mundo parece apresentar passos para trás na trajetória da civilização, com direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais, esse espaço traz uma nova luz. Respeita aquele que talvez seja o principal direito, que por incrível que pareça não é direito explícito na Constituição, mas está lá, que é o direito à felicidade. Que todos tenham a possibilidade de exercer esse direito de ser feliz. É isso que se faz hoje com a Márcia Rocha”, disse.

Para a advogada, a regulamentação da Ordem é um marco no cenário nacional.

“Pela OAB ser uma entidade extremamente técnica do direito, o fato de ter aceito o uso do nome social, torna-se impossível para qualquer outra entidade de classe argumentar contra. Acho que foi extremamente importante. Cada passo que se dá na direção da igualdade, liberdade, do direito, da saúde, são passos importantes para uma população que sempre foi tão discriminada, tão marginalizada. E ainda é”, ressaltou. (Com informações de agências de notícias)