A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5389/19) do ex-deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que estabelece nova destinação para os recursos da Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Pelo texto, 70% da arrecadação serão distribuídos mensalmente aos estados e ao Distrito Federal, com base na proporção das fiscalizações realizadas, para serem aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia. Os 30% restantes serão de responsabilidade da União, hoje destinatária exclusiva da taxa.
Rubens Bueno lembra que quando o projeto virar lei, o governo federal deverá regulamentar o repasse dos recursos, que deverá estar plenamente em vigor no prazo máximo de três anos, a contar da publicação. “É uma iniciativa que vai fortalecer e dar mais autonomia aos órgãos de fiscalização dos estados”, destaca o ex-deputado.
A Taxa de Serviços Metrológicos foi instituída pela Lei 9.933/99 , que trata das competências do Inmetro. A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição.
Institutos estaduais
A medida aprovada fortalece os institutos de pesos e medidas estaduais, que atuam conforme as diretrizes do Inmetro, segundo o relator do Projeto de Lei 5389/19 , deputado Luiz Gastão (PSD-CE). “Atualmente, muitos desses órgãos carecem de recursos materiais e humanos suficientes para atender à demanda”, disse.
Próximos passos
O projeto vai agora às comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.