O revés mais sério do governo foi o Congresso manter o veto de Jair Bolsonaro, de 2021, à criminalização das fake news eleitorais, que violam as regras democráticas
Há que se ter certa cautela na avaliação das derrotas sofridas pelo governo na derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso, na noite de terça-feira. Do ponto de vista do jogo democrático, faz parte de um cenário em que o governo luta pelo restabelecimento do “presidencialismo de coalizão”, enquanto os partidos do Centrão que integram a sua própria base parlamentar, com os petistas docemente constrangidos, pretendem impor um “semipresidencialismo” informal e irresponsável.
A diferença entre um conceito e outro não é o compartilhamento do governo com os aliados, o que já existe, mas o grau de compromisso de suas respectivas bancadas com os interesses da sociedade e a qualidade de investimentos em políticas públicas. Uma análise atenta dos vetos derrubados e dos que foram mantidos mostra isso com clareza. As derrotas impostas ao governo foram mais simbólicas da agenda conservadora hegemônica no Congresso do que realmente um xeque-mate na governabilidade, para que o presidente Lula faça uma reforma ministerial. Não haverá reforma antes das eleições municipais.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), resumiu a ópera: “Aqui vale a máxima de que o jogo é jogado e lambari é pescado. O governo reconhece a posição da maioria do Congresso e segue o jogo. Vamos para os próximos temas. Celebramos e agradecemos ao Congresso a manutenção dos vetos da LDO e a percepção de ter mantido outros cinco vetos, como a Lei Orçamentária e outros pontos que implicariam aumento de gastos, com impacto fiscal. Reconhecemos o resultado onde fomos derrotados”, disse. Os dois temas de mais repercussão política foram a taxação de compras on-line no exterior de até US$ 50, o equivalente a R$ 260, e as chamadas “saidinhas”.
A rigor, apesar de ter afirmado que era contra porque considerava uma injustiça cobrar impostos sobre pequenas compras que beneficiam os consumidores de baixa renda, Lula ganhou de dois lados: jogou para a arquibancada, ao se posicionar contra o imposto, uma postura simpática à sua base eleitoral; e o governo federal é que vai faturar com a cobrança de 20% sobre o valor dessas compras, como, aliás, desejava o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que se fez de morto na votação. Há uma certa “dialética” no resultado dessa votação…
No caso da “saidinha”, o veto de Lula se aplicava apenas aos presos que estão em regime semiaberto, ou seja, que trabalham ou estudam durante o dia e dormem na cadeia. Esses presos costumam ser liberados no Natal e em outras ocasiões para ficar com suas famílias. A taxa de evasão e prática de crimes por esses presos, que estão em regime semiaberto por progressão de pena e/ou bom comportamento, é baixíssima.
Randolfe ironizou a decisão, comentando que atingirá também os condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro, mas não é bem assim. Todos os presos já condenados têm direitos adquiridos com base no Código Penal. A lei não pode ter efeito retroativo. Qualquer advogado criminalista que recorrer aos tribunais terá ganho de causa. Até o fim de abril, no caso dos vândalos que depredaram a Praça dos Três Poderes, eram 88 presos por esses ataques, e outros 1.557 cumpriam pena em regime semiaberto ou aberto e foram submetidos a medidas como uso de tornozeleira e proibidos de deixar o país.
Fake news
No mérito, a derrota mais séria foi o Congresso manter a decisão de Jair Bolsonaro, que vetou, em 2021, a criminalização das fake news eleitorais, como violação das regras democráticas. Na Câmara, 317 deputados votaram para manter o veto do ex-presidente e apenas 139 foram contra, dos quais 115 votos vieram de legendas de esquerda: PT (65), PDT (14), PSol (13), PSB (11), PCdoB (7) e PV (5). Dos 317 favoráveis a não punir fake news, 191 foram dados pelos cinco partidos do Centrão que integra a base de apoio ao Planalto: União (51), PP (42), Republicanos (40), PSD (37) e MDB (21). Como o veto foi mantido pelos deputados, não foi necessário sequer submeter a matéria à apreciação dos senadores.
Randolfe jogou a toalha quanto à agenda conservadora do Congresso: “Conseguimos adiar duas vezes essas votações, mas nada adiantou. E nada adiantaria mesmo que adiássemos 10 vezes. O placar seria sempre esse. Precisamos reconhecer essas derrotas”, disse. Segundo o líder do governo no Congresso, houve, nesta quarta-feira, uma reunião para avaliar os resultados da noite de terça-feira entre o presidente Lula e seus articuladores políticos: o ministro Alexandre Padilha e os líderes no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), além do próprio Randolfe.
Ficou decidido que esse “núcleo político” se reunirá toda segunda-feira, com a participação eventual de ministros envolvidos com a agenda do Congresso. Uma velha raposa do Senado aposta que na terceira semana Lula já não participará da reunião. “Não adiantará nada, são eles com eles, o que vai decidir os rumos do Congresso são as conversas de Lula com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Eles que mandaram recado.” (Correio Braziliense – 30/05/2024)