Texto aprovado determina a compensação da União a estados e municípios que perderem recursos do Fundeb e de ações de saúde (Fotos: Agência Senado)
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), destacou na rede social, nesta segunda-feira (13), a aprovação de emenda ao projeto de lei (PLP 18/2022) do teto de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis para repor a arrecadação do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e de ações de serviços de saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS.
“Não podíamos aceitar que o PLP 18/2022 que reduz o ICMS dos combustíveis prejudicasse o Fundeb. Votamos a favor do projeto, mas asseguramos os R$ 20 bilhões para a educação e saúde. Ao contrário do que diz o governo, as áreas seriam muito prejudicadas pelo PLP. Vitória de quem quer o melhor para o Brasil”, postou no Twitter sobre a aprovação da emenda por 45 votos a 26.
Com isso, o texto do PLP passa a determinar a compensação da União para estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Ao encaminhar o voto pela aprovação do projeto, Eliziane Gama não poupou críticas à medida que prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.
“Vejo claramente aí a questão de ser uma medida eleitoreira. Mas não podemos deixar de reconhecer que haverá para esse período um atendimento a uma parcela importante da população brasileira por conta do aumento dos combustíveis”, disse a parlamentar.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto de 17% se o PLP, que segue para nova votação na Câmara dos Deputados, virar lei.
O ICMS também incide sobre o transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.