Paula Belmonte critica proposta de reduzir recursos da Saúde e do Fundeb

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) defendeu nesta quarta-feira (24) que “não se pode fazer uma escolha de Sofia entre alimentação, saúde e educação” na discussão sobre os meios de financiamento do auxílio emergencial. Ela criticou a  decisão do relator do orçamento da União de tirar recursos da Saúde e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

“Os jovens e as crianças da escola pública já estão prejudicados com a suspensão das aulas e agora vem a proposta de redução dos repasses do Fundeb”, destacou. Paula Belmonte lembrou que o Cidadania protocolou projeto que estabelece o pagamento do auxílio emergencial por mais seis meses.

A parlamentar ressalvou que “temos certeza da necessidade do auxílio emergencial, mas temos também os nossos jovens, que se sentem frustrados e sem perspectiva de futuro”. Para a deputada, a educação é uma porta de saída de jovens do assistencialismo. 

Ela observou que não se pode prejudicar um jovem preparado com o conhecimento, por meio da educação. “Não podemos tirar o dinheiro destinado a construção de um cidadão com competência, com preparo para trabalhar, por exemplo, na economia O Brasil precisa desse cidadão”. 

No entender de Paula Belmonte, os recursos dos partidos políticos é que deveriam custear o auxílio emergencial, não a educação e a saúde. “Sou a favor de diminuirmos o custo do Estado, mas não prejudicando essas áreas que são fundamentais para a sociedade”.

Volta às aulas

Paula Belmonte voltou a defender a volta às aulas o quanto antes, pois a suspensão, disse, está prejudicando principalmente as crianças e jovens pobres. “As escolas privadas estão funcionando”. A deputada lamentou o fato de que o Brasil seja um dos países que por mais tempo submeteu as crianças à paralisação.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada


O Senado aprovou na semana, com o apoio da bancada do Cidadania, o projeto de lei (PL 4.372/2020) para regulamentar como devem ser aplicados os recursos do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), descartando mudanças no texto feitas pela Câmara dos Deputados que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar à escolas religiosas e privadas de ensino profissionalizante.

A alteração do projeto sofreu forte rejeição no Senado, foi alvo de emendas do vice-líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), mas após negociações optou-se por aprovar a versão do texto reservando os recursos do Fundeb para a educação pública.

“A retomada do texto original é uma homenagem à escola pública, em uma construção técnica baseada em diálogo e nas melhores evidências”, afirmou o senador.

A regulamentação como modificada pela Senado foi aprovada pela Câmara quinta-feira (17) para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.

Prorrogação do auxílio emergencial

O senador Alessandro Vieira apresentou segunda-feira (14) projeto de lei (PL 5495/2020) para estender o auxílio emergencial e prorrogar o estado de calamidade pública até o dia 31 de março de 2021. Inicialmente, o pagamento do auxílio e o estado de calamidade se encerrariam em 31 de dezembro desse ano (veja aqui).

“A crise decorrente da Covid-19 fez com que milhões de brasileiros batessem à porta da pobreza e a aprovação do auxilio emergencial foi um passo correto e essencial na resposta à crise que a pandemia acarreta. Mas para combater os prejuízos econômicos que se estendem, é necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio emergencial”, defendeu.

O vice-líder do Cidadania, rebateu na rede social a declaração do presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, na qual ele afirmou terça-feira (15) que os investimentos em vacinas contra Covid-19 são mais baratos do que a prorrogação do auxílio emergencial (veja aqui).

 “É o óbvio. Faltou ser ouvido pelo presidente Bolsonaro e sua equipe. A realidade é que não temos programa de vacinação viável nos próximos meses. A renovação do auxílio é necessária”, escreveu o senador em seu perfil no Twitter, ao reforçar a necessidade de estender o benefício.

PEC Emergencial

Alessandro Vieira também criticou o adiamento da apresentação da PEC Emergencial e comentou suas consequências sobre a credibilidade do governo em controlar os gastos públicos.

“A incapacidade do governo em conseguir pautar e votar a PEC Emergencial é um péssimo sinal, mas é preciso dividir a responsabilidade com Davi Alcolumbre [DEM-AP] e Rodrigo Maia [DEM-RJ], que priorizaram seus interesses pessoais em detrimento da pauta nacional”, afirmou.

Termo de consentimento para vacina

Com a repercussão negativa da possibilidade da  medida provisória da compra da vacina contra a Covid-19 pelo programa internacional Covax Facility prever um “termo de consentimento”, a ser assinado por quem tomar o futuro imunizante contra Covid-19, o relator da proposta, deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), voltou atrás após forte pressão de especialistas e parlamentares (veja aqui).

“Nós estamos lidando com um governo que coloca a disputa política e suas convicções à frente do bem do povo brasileiro.  Enquanto o governo bate cabeça, o Brasil perde vidas e também perde tempo. O Congresso Nacional não vai aceitar isso”, reagiu na rede social a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA).

Para a senadora, a exigência criaria dificuldades para o sucesso da vacina no combate à Covid-19.

“A proposta agride a saúde pública. A responsabilidade pelos medicamentos é dos laboratórios, não do governo. A Anvisa decide tão somente sobre os relatórios de pesquisa. Talvez uma proposta razoável seja a não obrigatoriedade da vacina”, disse.

Plano de vacinação

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) questionou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito da posição do presidente Jair Bolsonaro de não tomar a vacina contra o coronavírus, em sessão temática no Senado quinta-feira (17) para discutir o plano nacional contra a Covid-19 (veja aqui).

“Ainda sobre o presidente Bolsonaro, há pouquíssimo tempo, semanas, ele fez a seguinte declaração: ‘Eu não vou tomar a vacina, e quem quiser tomar que tome’. Eu pergunto ao senhor: o senhor, como Ministro e como cidadão, como general, o senhor também faria essa declaração?”, perguntou Kajuru.

Pazuello inicialmente disse que as perguntas sobre o presidente deveriam ser dirigidas ao próprio. Em seguida, no entanto, falou que sua posição seria uma forma de reforçar que a vacina não é obrigatória.

Kajuru perguntou também ao ministro da Saúde o motivo da inserção da Coronavac no plano nacional de imunização, mesmo com o presidente Bolsonaro sendo contra a aplicação da vacina chinesa. Para o parlamentar, a adesão do governo federal ao imunizante da farmacêutica Sinovac anunciado na quarta-feira (16) foi um “acerto” (veja aqui).

Pazuello respondeu que a preocupação do presidente da República não era exclusivamente com a Coronavac, mas com “vacinas importadas sem o registro”.

Vacinas para todos brasileiros

O Congresso Nacional aprovou quarta-feira (16) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 com emenda da senadora Eliziane Gama que garante ações necessárias à disponibilização de vacinas seguras e eficazes para a imunização de toda população brasileira contra a Covid- 19 (veja aqui).

Na proposta original do governo de prioridades e metas da LDO, estava previsto imunizar pouco mais de 24 milhões de brasileiros em 2021.

“Cada pessoa vacinada é um a mais estimulando a economia, um funcionário a mais com seu emprego garantido, um agente de público a mais prestando seus serviços de qualidade à população, seja na segurança pública, educação, saúde, e, principalmente, um membro de uma família que poderá voltar ao convívio e afeto de seus entes queridos. É obrigação do Estado garantir de forma indiscriminada a segurança e saúde de toda a população”, afirma a líder.

Outra emenda de Eliziane Gama aprovada na LDO permite a transferência de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no atendimento às mulheres adultas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social.

Comissão representativa do Congresso Nacional

A senadora Eliziane Gama foi indicada para a comissão representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O colegiado vai atuar entre os dias 23 de dezembro de 2020 e 31 de janeiro de 2021.Foram indicados ainda para a comissão os senadores Luiz do Carmo (MDB-GO), Eduardo Gomes (MDB-TO), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT), Zenaide Maia (Pros-RN) e Acir Gurgacz (PDT-RO) completam a lista dos indicados.

Compete à comissão representativa, entre outras prerrogativas, zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 15/12

Comenda Irmã Dulce: Aprovado o PRS 45/2020 que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Santa Dulce dos Pobres, para homenagear pessoas ou empresas que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde.

Equilíbrio Fiscal: Aprovado o PLP 101/2020, que estabelece Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A proposta vai a sanção presidencial.

Empréstimo do BID: Aprovado empréstimo de até US$ 1 bilhão do BID para os ministérios da Economia e da Cidadania. Os recursos devem ajudar a geração de renda para afetados pela covid-19. A MSF 101/2020 vai a promulgação.

Transporte de passageiros: Aprovado o PL 3.819/2020 que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros seja realizado por meio de permissão. Proposta vai à Câmara dos Deputados.

Venda de terra para estrangeiros: Aprovado o projeto que regulamenta aquisição, posse e cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. O PL 2.963/2019 segue para a análise da Câmara dos Deputados

Empréstimo: Aprovado crédito externo de US$ 350 milhões entre o Ministério da Economia e a Corporação Andina de Fomento. O objetivo é financiar apoio à renda de afetados pela covid-19. A MSF 102/2020 vai a promulgação

Empréstimo: Aprovado empréstimo de 200 milhões de euros do Ministério da Cidadania na Agência Francesa de Desenvolvimento destinado a programa de renda para afetados pela covid-19 . A MSF 100/2020 vai a promulgação.

Empréstimo: Aprovado que o Ministério da Cidadania faça empréstimo de até US$ 1 bilhão do New Development Bank. Os recursos financiarão programa de renda para afetados pela covid-19. A Mensagem (SF) 99/2020 vai a promulgação.

Empréstimo: Os senadores autorizaram o Ministério de Minas e Energia a tomar crédito de US$ 38 milhões do Bird para apoiar renda de afetados pela covid-19. Mensagem (SF) 98/2020 vai à promulgação.

Rastreamento de Vacinas: Aprovado, com emendas, projeto que cria carteira de vacinação e determina rastreamento de vacinas sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações. O PL 5.217/2020 segue para Câmara dos Deputados.

Delegado em Genebra: Rejeitada a indicação de Fabio Mendes Marzano para o cargo de delegado permanente do Brasil em Genebra (MSF 81/2020).

Regulamentação do Novo Fundeb: Aprovado, com modificações, a regulamentação do Fundeb. O PL 4.372/2020 retorna à Câmara dos Deputados.

Anatel: Aprovada a recondução de Vicente Bandeira de Aquino Neto ao Conselho Diretor da Anatel). MSF 91/2020. A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

Embaixada em Omã: Aprovada a indicação da diplomata Ligia Maria Scherer para a Embaixada do Brasil em Omã (MSF 78/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

Registro de vacinação: Aprovado o PL 4.998/2020, que determina registro eletrônico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados. O projeto segue para a análise da Câmara.

Embaixadora na Tunísia: Aprovada a indicação de Maria-Theresa Lazaro para o cargo de embaixadora do Brasil na Tunísia (MSF 84/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

Defensoria Pública: Aprovada a indicação de Daniel de Macedo Alves Pereira para o cargo de Defensor Público-Geral Federal (MSF 57/2020).

QUARTA-FEIRA – 16/12

Universidades federais: Aprovado por 60 votos a contratação de pessoal nas Universidades Federais de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba e Norte do Tocantins (PLP 266/2020). Texto vai para a Câmara.

Serviços ambientais: Aprovado o programa para incentivar proprietários rurais a promoverem ações pela preservação do meio ambiente, com regras de pagamento por serviços ambientais (PL 5.028/2019). O texto volta à Câmara.

Indicação para CNJ: Aprovado por 50 votos a 3 a indicação de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, secretário da Mesa, para a vaga destinada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça (OFS 6/2020).

Embaixador na Eslovênia: Aprovado por 39 votos a 3 a indicação de Eduardo Prisco Paraiso Ramos para o cargo de embaixador do Brasil na Eslovênia (MSF 80/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

Embaixador na Noruega: Aprovada por 38 votos a 2 a indicação do diplomata Enio Cordeiro para embaixador do Brasil na Noruega e na Islândia (MSF 82/2020). A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

Embaixador no Quênia: Aprovado por 37 votos a 2 a indicação de Silvio José Albuquerque e Silva para embaixador no Quênia (MSF 79/2020), cumulativamente em Ruanda, Uganda, Burundi e na Somália. A aprovação será comunicada ao Poder Executivo.

No JN, Alessandro Vieira diz que programa de renda básica não pode ameaçar teto de gastos

De acordo com o parlamentar, o governo deveria ‘remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam’ (Foto: Reprodução/TV Globo)

O vice-líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), defendeu em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta quinta-feira (01), que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Mourão diz que não tem de onde tirar dinheiro para o Renda Cidadã

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família. Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas, mas as críticas foram tantas que, nesta quinta (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou e para dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Jornal Nacional – TV Globo

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família.

Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas do governo.

Mas as críticas foram tantas que nesta quinta-feira (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou. E pra dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Hamilton Mourão não participou das discussões, mas nesta quinta comentou o impasse sobre o financiamento do Renda Cidadã. Deu por descartadas as fontes pretendidas: dinheiro separado para pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União e parte do Fundeb, Fundo da Educação Básica.

“Não tem de onde tirar, essa é a realidade. Vamos olhar a coisa aqui de uma forma muito clara. Se você quer colocar um programa social mais robusto que o existente, você só tem uma de duas linhas de ação: ou você vai cortar gastos em outras áreas e transferir esses recursos para esse programa, ou então você vai sentar com o Congresso e propor algo diferente, uma outra manobra, algo que seja, por exemplo, fora do teto de gastos, um imposto específico para isso e que seja aceito pela sociedade como um todo. Então, não tem outra solução”, afirmou Hamilton Mourão, vice-presidente da República.

A falta de dinheiro é consenso, ninguém no governo ou aliados acha o contrário. O conflito está em onde buscar os recursos, diz o senador Nelsinho Trad, do PSD.

“Nós temos de um lado um problema, que é a camada social mais vulnerável, que precisa de um auxílio. E de outro lado, como o governo tem que fazer para poder adequar o atendimento a essa necessidade. Como está na moda essa questão futebolística de cartão vermelho para cá, cartão amarelo para lá, o que se tem é uma briga dentro do vestiário do mesmo time. Precisa se entender esse time; torcer para que eles possam apresentar uma proposta que venha a ser debatida com o Congresso Nacional e que tenha também o apoio da sociedade como um todo”, afirmou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O vice-líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira, ressaltou que o teto de gastos não pode ser ameaçado.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vice-líder do partido.

O Renda Cidadã foi anunciado no Palácio da Alvorada segunda-feira. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, líderes dos partidos aliados. No discurso, parecia tudo certo, mas nunca houve acordo sobre a fonte de recursos. A equipe econômica queria cortar gastos, mas o presidente rejeitou.

As fontes polêmicas foram anunciadas: Fundeb e precatórios. E as reações negativas foram imediatas, especialmente no mercado financeiro. O ministro Paulo Guedes, nesta quarta (30), disse que não dava para usar os precatórios e provocou desconforto à ala política. Bolsonaro teve que chamar seus líderes para um “tete a tete” com a equipe econômica. Dessa reunião na noite desta quarta, todos saíram sem respostas.

“Desculpa, mas não vou falar”, disse Bittar.

O líder do governo, Ricardo Barros, esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas, e foi ao Planalto. Muita articulação, mas sem declarações.

Repórter: deputado, o que ficou decidido sobre Renda Cidadã?
Ricardo Barros: Desculpa, meu anjo.

Enquanto isso, o assessor especial do ministro Guedes, Guilherme Afif Domingos, reforçou o discurso do chefe e disse que a proposta dos precatórios não saiu do Ministério da Economia.

“O que o ministério aponta no orçamento é exatamente a relação das despesas. E uma que salta aos olhos é o volume de precatórios para o próximo orçamento, que teve um crescimento vertiginoso. Isso é apontado e mostrado no orçamento. Agora dizer que ali ia haver uma limitação para sobrar dinheiro para um programa de renda, isso não saiu do ministério e, portanto, eu posso dizer com toda certeza que a posição do ministro é negativa. Ou seja, nós não vamos postergar dívida para arrumar dinheiro para programas sociais. Por quê? Porque esses programas vão ter um cunho permanente e essa postergação de dívida tem um caráter provisório vai descasar no orçamento. Portanto, é uma proposta esdrúxula que não tem cabimento”, disse Afif Domingos.

O governo quer incluir o Renda Cidadã na PEC emergencial, a proposta de emenda à Constituição que cria gatilhos para controlar os gastos do governo. E uma alternativa é entregar a proposta criando o programa sem indicar as fontes de recurso e deixar a solução para depois das eleições de novembro.

Jorge Kajuru alerta para o risco de mudanças no novo Fundeb pelo governo

Senador diz que Congresso deve estar atento a operacionalização do novo fundo da educação básica que está em discussão no Ministério da Educação (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) manifestou preocupação na sessão remota do Senado, nesta terça-feira (29), quanto à proposta do governo federal de destinar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção de Educação Básica) e de precatórios como fonte de financiamento do novo programa social, o Renda Cidadã, para substituir o Renda Família.

“O nome sofreu alteração, mas não houve mudança no que parece ser um projeto inconsciente do Executivo causando a insolvência do Estado”, analisou o parlamentar, ao lembrar que o Renda Brasil previa o fim do abono salarial e o congelamento temporário das aposentadorias.

Com as críticas em relação às fontes para bancar o programa, Kajuru disse que o presidente Bolsonaro então mudou de ideia e proibiu publicamente os integrantes do governo de falar no Renda Brasil, e que iria dar continuidade ao Bolsa Família, mas em menos de duas semana voltou atrás, com o Renda Cidadã.

“Deixar de pagar precatórios pode ser entendido como rolagem de dívida ou calote, e a reação do chamado mercado, como a queda da Bolsa e a alta do dólar, mostra, então, que tal proposta dificilmente irá adiante”, avaliou.

Segundo ele, com a reação negativa do mercado sobre a proposta de destinar precatórios para o programa social ‘pode sobrar apenas para o Fundeb’ como fonte de financiamento do Renda Cidadã.

“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres para bancar o programa social não deixa de ser uma forma de tirar dos pobres para dar aos paupérrimos, o que o presidente da República disse que não irá permitir”, afirmou.

O Fundeb foi transformado em fundo permanente com a Proposta de Emenda à Constituição aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, e que prevê até 2026 o aumento da complementação da União aos recursos da educação básica dos atuais 10% para 23%.

“Acho curioso  que ninguém no governo fala em tributar as grandes fortunas, aumentar a alíquota do Imposto de Renda para quem ganha, por exemplo, acima de R$100 mil ou taxar lucros e dividendos. Por que será? Fica essa pergunta”, disse Kajuru.

Operacionalização do Fundeb

O senador do Cidadania de Goiás disse ainda que o Fundeb vai ser ‘essencial ao Brasil no pós-Covid-19’ e assinalou que os especialistas em educação já ‘temem o pior’, a operacionalização do novo fundo da educação básica que está em discussão no Ministério da Educação.

“E este já vem sinalizando ser difícil colocar em prática o aumento dos recursos no ano que vem se a regulamentação do fundo não for aprovada até o outubro”, diz Kajuru, ao alertar que o Congresso Nacional precisa conduzir essas discussões.

“[O acompanhamento da regulamentação do Fundeb por deputados e senadores é necessário] para evitar o surgimento de brechas que permitam ao governo alterar, e alterar bem, o que aprovamos em dois turnos, aliás, contra a vontade inicial do Executivo, que queria na verdade jogar as mudanças para 2022”, completou o senador.

Para Jorge Kajuru, proposta para bancar Renda Cidadã com precatórios e Fundeb é ‘absurdo completo’

“Acho que o governo está exagerando em insistir em um programa assistencial sem ter os recursos correspondentes”, afirma o senador (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Em declaração ao site O Antagonista (veja abaixo), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) classificou de ‘absurdo completo’ a proposta do governo Bolsonaro para para bancar Renda Cidadã, novo programa social do Executivo, com precatórios e recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).

“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres, para bancar programa social não deixa de ser tirar dos pobres para dar aos paupérrimos”, afirmou Kajuru, referindo-se ao vídeo em que Jair Bolsonaro rejeitou a possibilidade de congelamento de aposentadorias justamente por esse motivo.

“O governo está exagerando”

O Antagonista

O senador Jorge Kajuru (Cidadania) chamou de “absurdo completo” as propostas do governo Bolsonaro de usar parte dos precatórios e do Fundeb para bancar o Renda Cidadã.

“Acho que o governo está exagerando em insistir em um programa assistencial sem ter os recursos correspondentes.”

“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres, para bancar programa social não deixa de ser tirar dos pobres para dar aos paupérrimos”, afirmou ele, referindo-se ao vídeo em que Jair Bolsonaro rejeitou a possibilidade de congelamento de aposentadorias justamente por esse motivo.

O senador de Goiás acrescentou:

“O governo pretende tirar parte do que deve a seus credores para ajudar a bancar programa social, o que, imagino, pode ser questionado legalmente.”

Kajuru é um dos que acreditam que as medidas terão “dificuldades de aprovação” no Congresso.

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/o-governo-esta-exagerando-diz-jorge-kajuru-sobre-receitas-para-o-renda-cidada/

Alessandro Vieira diz que ‘é difícil’ concordar com fontes apresentadas para financiar o ‘Renda Cidadã’

Senador lembra que o Congresso Nacional já rejeitou o uso de recursos do Fundeb em programas sociais (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse nesta segunda-feira (28) ao site ‘O Antagonista’ (veja abaixo) que ‘é difícil’ concordar com as fontes de receitas apresentadas pelo governo para financiar o Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família. Segundo a proposta, o novo programa social do governo federal deve ser mantido com recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e o pagamento de precatórios.

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

“É difícil concordar com isso”, diz Vieira, sobre financiamento do Renda Cidadã

O Antagonista

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) disse a O Antagonista que é preciso aguardar o texto do Renda Cidadã, mas adiantou ser difícil concordar com as fontes de receita anunciadas hoje pelo governo Bolsonaro.

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

Sobre o uso de parte dos precatórios, o senador fez questão de explicar:

“É preciso, antes de qualquer coisa, entender o que é um precatório. Explicando para uma pessoa que não é da área jurídica: um cidadão tem um direito, mas ele é negado pelo Estado. O cidadão vai à Justiça e, normalmente depois de muitos anos, tem seu direito confirmado. A Justiça manda que o Estado pague, por meio do chamado precatório. O cidadão entra em uma fila para recebimento, que também costuma demorar muito. O que se está propondo é que a fila demore ainda mais, pois os recursos para pagamento serão reduzidos.”

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/e-dificil-concordar-com-isso-diz-vieira-sobre-financiamento-do-renda-cidada/

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama destacam a aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica no País que se torna permanente com a promulgação da PEC 26/2020 (Foto: Roque Sá/Agência Senado)

Com apoio e votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou na terça-feira (25) o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna o Fundo permanente e com maior alcance. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica no País. 

A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26) e aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020 (veja aqui).

“Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse a senadora recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, ressaltou a senadora.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o novo Fundeb vai exigir agora maior planejamento e fiscalização (veja aqui).

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o Fundo, além de garantir mais recursos para a educação, a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar ‘efetividade’.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, disse.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que a aprovação da PEC do novo Fundeb é uma vitória do Congresso Nacional, que firmou um compromisso com a educação brasileira (veja aqui).

“Não podemos esquecer: o Governo Federal ainda tentou adiar a validade da Emenda Constitucional para 2022. Quando viu que iria perder, aderiu e ainda cantou a vitória – a vitória é do Congresso Nacional. E aqui se encerra, no Senado Federal, essa vitória”, disse.

Kajuru disse que tinha a ‘sensação do dever cumprido com a aprovação da proposta que vai tornar o Fundo permanente e lembrou na sessão que com um mês de mandato, em março de 2019, apresentou a PEC 33, a primeira proposta na atual Legislatura sobre o Fundeb no Senado Federal.

“É [e o Senado] quem vai decretar esse momento histórico e que é, sim, o principal motivo de fonte de financiamento da educação básica no Brasil, cuja validade expira no próximo dia 31 de dezembro”, disse.

A PEC 33/2019 também transformava o Fundeb em permanente e aumentava a participação da União na ordem de 30%, e não 23%, como foi aprovado.

Apoio à PEC do ‘foro privilegiado’

Alessandro Vieira, Eliziane Gama e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado” (veja aqui). 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do [Rodrigo]Maia [presidente da Câmara dos Deputados] há quase 2 anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, postou Alessandro Vieira na rede social.

 A PEC 333/2017 exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

Reeleição de Alcolumbre

Alessandro Vieira diz que o presidente do Senado não pode disputar a reeleição ao cargo (Reprodução/RJP)

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan quinta-feira (27), o senador Alessandro Vieira fez duras críticas à tentativa de reeleição dos presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“No Senado você tem 80 senadores aptos a eleição para a presidência da Casa. O único que não pode concorrer é Davi Alcolumbre, porque a Constituição veda taxativamente, assim como o regimento da Casa”, afirmou o parlamentar do Cidadania (veja aqui

Desmonte do Farmácia Popular

A senadora Eliziane Gama defendeu a manutenção do Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou com descontos de até 90% e atendeu 21,3 milhões de pacientes em 2019. Com a sua suspensão, segundo informações da imprensa, o governo Bolsonaro direcionaria R$ 2 bilhões do programa para o Renda Brasil, o novo nome do Bolsa Família (veja aqui).    

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os governadores de todos os estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço”, disse a parlamentar.

Tributação de super-ricos

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil (veja aqui).  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse Batista Jr. ao responder questionamento da senadora do Cidadania, vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamenta é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira. Ela também apresentou projeto de lei (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus (veja aqui).

ISS: Justiça tributária para municípios

Hoje o imposto se concentra nos 30 maiores municípios, diz a senadora Eliziane Gama (Foto: Waldemir Barreto)

A líder do Cidadania disse quinta-feira (27) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLP 170/2020) prevendo a transferência do recebimento do ISS (Imposto sobre Serviço) da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado traz ‘justiça tributária’ para os municípios brasileiros (veja aqui).

“A Confederação Nacional dos Municípios aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30. Esse projeto vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços”, destacou a senadora, ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto que segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama disse ainda que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido da bancada do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’.

CPMF e Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gam quinta-feira (27), durante audiência pública virtual da Comissão da Reforma Tributária, sobre o posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em relação às desvantagens da criação de uma nova CPMF, o representante da entidade, Fábio Bentes, disse que o antigo imposto cobrado nas movimentações financeiras sobrecarregou o setor produtivo (veja aqui).

“Em relação à CPMF, em relação ao imposto sobre pagamentos, eu acho que a gente deve ir direto ao ponto: a gente já experimentou isso no passado e não foi um sistema que vingou. Isso sobrecarregou o setor produtivo, isso sobrecarregou, principalmente, aqueles setores de atividade econômica em final de cadeia”, disse Bentes.

A senadora manifestou preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia estudar a criação de um imposto sobre transações financeiras, que o ministro Paulo Guedes tem negado que seja uma nova CPMF, para desonerar a folha de pagamento das empresas.

“A recriação dessa CPMF para custear esse benefício, na verdade, tem sido criticada pela sociedade brasileira, por vários economistas e pela própria população como um todo, que não admite a criação de um novo imposto”, afirmou Eliziane Gama.

Live ‘Mulheres na Política’

A senadora Eliziane Gama participou quinta-feira (27) da live “Mulheres na política’ promovida pelo site Congresso em Foco. O debate reuniu ainda as deputadas federais Luísa Canziani (PTB-PR), Joenia Wapichana (Rede-RR) e a senadora Soraya Tronicke (PSL-MS). Na semana passada, a líder do Cidadania no Senado foi escolhida pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco com o melhor senadora de 2020.

Guerra contra Covid não acabou

Jorge Kajuru diz que controle da Covid-19 só vai ser possível a partir da vacina (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge disse na sessão remota quarta-feira (26) que ao completar seis meses da confirmação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil e com mais de 3.683.000 de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, a guerra contra a doença não foi vencida e que até que se descubra a vacina ‘todo cuidado é pouco’ (veja aqui).

“À medida que várias proibições são levantadas, cria-se a impressão falsa, segundo os especialistas, de que a guerra foi vencida. Não é verdade, não é. E isso, alertam os que entendem da matéria”, disse o parlamentar.

Ele avalia que o controle da doença só vai ser possível a partir da vacina para imunizar a população, ou então com o surgimento de uma medicação eficaz no combate ao Covid-19.

Nas redes sociais

O senador Alessandro Vieira repudiou na rede social o ataque do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, no domingo (23), em frente à Catedral de Brasília. Questionado sobre o porquê dos 27 depósitos feitos entre 2011 e 2016 pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 89 mil, Bolsonaro disse ao jornalista querer “encher tua boca com uma porrada”, sem responder à pergunta.

“Nada justifica o presidente da República ofender e ameaçar um repórter que faz uma pergunta simples e direta: porque o casal Queiroz transferiu quase 90 mil reais para a primeira dama? Se não existir segredo nem crime, qual a dificuldade de responder? O Brasil espera a resposta”, cobrou o parlamentar do Cidadania em seu perfil no Twitter.

Na mesma rede social, a senadora Eliziane Gama destacou a aprovação da PEC do novo Fundeb.

“Não há possibilidade de diminuir a desigualdade social sem garantir o acesso à educação de qualidade. Aprovamos o #FundebComCAQ , com isso, o patamar mínimo de investimento por aluno/ano deve sair de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil, até 2026. Educação transforma.#FundebPraValer”, escreveu a parlamentar.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 25/08

Fundeb: aprovada a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos. A promulgação será nesta quarta (26/08).

QUARTA-FEIRA – 26/08

Auxílio emergencial e proteção de dados: aprovada regras para o pagamento do auxílio a trabalhador atingido por redução de salário e jornada em razão da pandemia (PLV 34/2020). Itens sobre proteção de dados pessoais foram suprimidos. Proposta vai a sanção.

QUINTA-FEIRA (27/08)

MP 960/2020: aprovada a extensão, por mais um ano, do prazo para pagamento de tributos por empresas que atuam na área de comércio exterior do regime especial de drawback (PLV 35/2020, oriundo da MP 960). O texto vai a sanção.

Novas regras para o ISS: O Senado aprovou regras para transferir o recebimento do ISS da cidade-sede do prestador de serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado (PLP 170/2020, substitutivo da Câmara ao PLS 445/2017). Segue para sanção.

Registro de raça em casos de covid-19: aprovado o projeto que obriga instituições de saúde a registrarem características étnico-raciais, de idade, gênero, condição de deficiência e endereço de pacientes com covid-19. O PL 2.179/2020 vai à Câmara dos Deputados.

Hospitais filantrópicos: aprovada a prorrogação, até 30 de setembro, da suspensão de cumprimento de metas de hospitais conveniados ao SUS (PL 3.058/2020). Desde 1º de março, hospitais filantrópicos estão isentos, devido à pandemia. O projeto vai a sanção.

Para Alessandro Vieira, novo Fundeb exige planejamento e fiscalização

Senador diz que Fundo vai garantir mais recursos para a educação, mas que sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar efetividade (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou a aprovação do novo Fundeb (PEC 26/2020) pelo Senado, nesta terça-feira (25), e disse que Fundo para bancar a educação básica no País vai exigir agora maior planejamento e fiscalização.

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o novo Fundeb vai garantir mais recursos para a educação, mas que a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar efetividade.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, ressaltou.

O senador do Cidadania de Sergipe elogiou o trabalho equilibrado do relator da PEC, senador Flávio Arns (Rede-PR), que ‘resguardou o valor’ da proposta inicial do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) de tornar o fundo permanente, e destacou a atuação do ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF) em defesa da educação no Brasil.

“É com muito orgulho  um parceiro na caminhada e na construção de um Brasil que seja melhor e mais justo para todos”, disse Alessandro Vieira.

A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26). Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no País.

A PEC torna permanente o Fundeb, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano. O texto também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.