O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Alex Manente (SP), protocolou nesta terça-feira (28) projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de derrubar uma decisão tomada pelo presidente Jair Bolsonaro para se proteger de eventual crimes ao conceder benefícios em ano eleitoral.
A medida de Bolsonaro permite que a AGU (Advocacia-Geral da União) dê o parecer final sobre a legalidade de ações do governo em ano eleitoral. O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (27).
A proposta de Manente é subscrita por toda a bancada do partido.
“Na prática o Decreto centraliza competência da decisão final no Advogado-Geral da União para emitir pareceres em relação às questões jurídicas eleitorais, a fim de proteger o Presidente da República em relação à possibilidade de adoção de atos normativos que suscitem dúvidas quanto à conformação em relação à legislação eleitoral e financeira. Isso tudo no último ano do mandato e a poucos meses do início do processo eleitoral”, diz um dos trechos do projeto do líder do Cidadania.