Diversidade 23 critica questionamentos da AGU sobre a criminalização da homofobia

O Cidadania Diversidade ingressou, nesta quinta-feira (15), no STF (Supremo Tribunal Federal), com ação por litigância de má-fé contra a AGU (Advocacia Geral da União) pelo fato do órgão federal ter pedido esclarecimentos à Corte sobre o alcance da criminalização da homofobia.

O coordenador do Diversidade 23, Eliseu Neto, condenou a ação do governo federal e afirmou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, utiliza a AGU e a justiça brasileira numa tentativa de encontrar lacunas legais para atacar a população LGBT.

“É uma loucura. Eles querem com isso acabar com a criminalização [da homofobia]. Estão tentando esvaziar a criminalização para, por exemplo, negar banheiro ao LGBT, poder falar mal pela televisão e proibir esse público de andar de mão dada em espaços religiosos como a PUC. Eles já vinham tentando isso. Contudo, agora pedem esclarecimentos para algo que já está absolutamente esclarecido pelo STF”, apontou.

Para Eliseu Neto, a ação do coletivo tem o objetivo de mostrar que o governo federal age com má-fé e tem como único objetivo atacar pessoas LGBT.

“Entramos com a litigância de má-fé por entender que a gestão Jair Bolsonaro busca paulatinamente formas de atacar o LGBT sem repercussão jurídica. No documento apresentamos os devidos esclarecimentos questionados pela AGU com todos os votos dados pelos ministros ao criminalizarem a homofobia. É um absurdo em um País com 150 mil pessoas mortas pela Covid-19, um governo federal se preocupar em tirar direitos de pessoas LGBT”, lamentou.

AGU

A AGU entrou com o recurso nesta última quarta-feira (14) buscando esclarecimentos em relação ao alcance do julgamento realizado pelo STF em junho do ano passado que decidiu equiparar a homofobia e transfobia ao crime de racismo.

O órgão busca saber se a medida atinge a liberdade religiosa; a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade; o controle do acesso a determinados lugares abertos ao público como banheiros, vestiário e transporte público; e objeções por motivo de convicção filosófica ou política.

Para Alessandro Vieira, manifestação da AGU sobre reeleição no Senado é ‘escandalosa’

‘É lamentável constatar o rebaixamento institucional da AGU, que se coloca a serviço de uma tese personalista e absolutamente inconstitucional’, afirma o senador do Cidadania (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) classificou de ‘escandalosa’ o posicionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) de que a discussão sobre a possibilidade de reeleição para o comando das Mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados é assunto interno do Poder Legislativo.

“A manifestação da AGU é escandalosa, pois afronta dispositivo constitucional expresso. Como já disse o ministro Marco Aurélio, o reconhecimento da impossibilidade de reeleição não exige esforço interpretativo, a regra é cristalina. É lamentável constatar o rebaixamento institucional da AGU, que se coloca a serviço de uma tese personalista e absolutamente inconstitucional. A manifestação da AGU é absolutamente política”, disse o senador ao jornal Valor Econômico.

A manifestação da AGU foi apresentada ao STF no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências das duas casas legislativas.

“A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”, afirmou a instituição em nota.

Para integrantes do grupo denominado ‘Muda, Senado’, do qual Alessandro Vieira faz parte, a postura da AGU é um “jogo combinado” entre o governo Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que busca respaldo jurídico para se manter no cargo.

Alex Manente comemora posição da AGU sobre prisão em segunda instância, mas ressalta importância da PEC Limpa Brasil

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29) uma nova manifestação favorável à prisão de condenados em segunda instância. Decisão sobre o assunto será tomada pela suprema corte brasileira no dia 10 de abril. Autor da PEC Limpa Brasil (410/2018), que propõe de maneira clara na Constituição a execução da pena em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) comemora o posicionamento da AGU, mas afirma que a votação de sua emenda acabaria com as dúvidas jurídicas sobre o assunto.

O advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que em nenhuma fase do processo, ainda que preso após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Para Mendonça, a prisão após decisão do segundo grau não é arbitrária e garante efetividade ao ato condenatório. Alex Manente avalia que a manifestação da AGU coloca mais luz sobre o tema.

“Não podemos ficar esperando cada decisão do STF diante dos processos que tramitam por lá. É preciso uma norma clara e objetiva na Constituição Federal. E nossa PEC oferece essa clareza e a segurança jurídica necessária para não haver mais questionamentos”, destaca Alex Manente.

O parlamentar observa ainda que a garantia de prisão em segunda instância é mais um passo que o País dará no combate à corrupção, pois se encaixa a muitos casos de crimes de colarinho branco efetuados no âmbito da Operação Lava Jato, por exemplo.

Vale ressaltar que a proposta tem apoio de Sérgio Moro, quando era juiz e agora, como ministro da Justiça e Segurança Pública, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A questão da prisão em segunda instância também está prevista no pacote anticrime enviada por Moro à Câmara Federal.

“Muito respeitosamente, é evidente que cabe ao Supremo proferir essa decisão. Mas o governo já sinalizou sua posição. O governo apresentou um projeto prevendo a execução em segunda instância na legislação ordinária”, disse o ministro novamente nesta sexta-feira, ao comentar a manifestação da AGU.

A PEC Limpa Brasil (410/2018) altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Aguarda relatoria e votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.