Arnaldo Jordy: Omissão ambiental em julgamento

O governo federal poderá sofrer um grande revés na área ambiental, com repercussão internacional negativa para a imagem do Brasil, como resultado do desmonte da estrutura de fiscalização que promoveu principalmente no início da gestão. É que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, de forma conjunta, sete ações protocoladas por partidos políticos, que apontam a inconstitucionalidade de atos do governo, como a extinção do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), responsável pela considerável redução do desmatamento entre os anos de 2004, quando passou de uma taxa de 27 mil quilômetros quadrados em 2004 — segunda maior da história do país — para 4,5 mil quilômetros, em 2012, — a mais baixa já contabilizada até hoje, durante a gestão da ex-ministra Marina Silva no Meio Ambiente.

No lugar do PPCDAm, o governo adotou operações pontuais das Forças Armadas no combate a crimes ambientais, que custaram R$ 550 milhões aos cofres públicos, mas não evitaram que o desmatamento batesse seguidos recordes durante os três primeiros anos da atual gestão. Em 2021, a região viveu o seu pior ano em uma década, com mais de 10 mil quilômetros de mata nativa derrubada, um aumento de 29% em relação a 2020, segundo dados do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), com destaque para o Pará, que teve o pior desempenho entre os nove estados da Amazônia Legal, com 4.037 quilômetros quadrados devastados, 39% do registrado em toda a Amazônia no ano passado.Outra ação em julgamento no STF questiona justamente a necessidade e a efetividade da operação Verde Brasil 2, por meio da qual, as Forças Armadas substituíram, na prática, a primazia do Ibama em ações de combate ao desmatamento.

Uma terceira ação questiona a extinção da representação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Outra ação acusa o governo de omissão no combate ao desmatamento e outra pede a reativação do Fundo Amazônia, paralisado desde abril de 2019, quando o governo extinguiu os colegiados do Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), inviabilizando o Fundo, abastecido por recursos por parceiros internacionais, que são a Alemanha e a Noruega. São R$ 2,9 bilhões em recursos doados por esses países, em troca, apenas, da redução do desmatamento.

Isso é uma contradição com o discurso de Bolsonaro na ONU em 2021, no qual pediu investimentos internacionais contra o desmatamento. Outras duas ações questionam resolução sobre os padrões de qualidade do ar definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e outra que constesta a medida provisória que libera o licenciamento ambiental para empresas de risco médio.Seis das sete ações têm relatoria da ministra Cármen Lúcia e apenas a referente ao Fundo Amazônia está com a ministra Rosa Weber. Mas o julgamento foi suspenso no último dia 6 de abril, por pedido de vista do ministro André Mendonça, um dos indicados por Bolsonaro para o Supremo, logo depois da minstra Cármen Lúcia proferir seu voto, na condição de relatora, em duas das ações similares, a que trata do descumprimento do PPCDAm e a que acusa o governo de omissão.

Em seu voto, a Cármen Lúcia adiantou que há um “estado de coisas inconstitucional”, termo jurídico que significa que há uma violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais previstos na Constituição. Ou seja, para a ministra, o governo desrespeitou a Carta Magna ao descumprir preceitos já consolidados da política ambiental. Após esse julgamento, devemos esperar que o Artigo 225 da Constituição seja mais respeitado, aquele que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Invasão

Quero aqui expressar minha solidariedade ao povo Xipaya, em especial à liderança indígena Juma Xipaya, cujo pai sofre ameaças de morte, em meio a mais uma invasão promovida por garimpeiros ilegais na sua terra indígena, localizada em Altamira, no sudoeste do Pará. Espero que as autoridades não se omitam e tomem providências para proteção do povo Xipaya e do meio ambiente. (Ver o Fato – 16/04/2022 https://ver-o-fato.com.br/omissao-ambiental-em-julgamento/)

Arnaldo Jordy, ex-deputado federal e presidente estadual do Cidadania-PA

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