Nova Lei de Improbidade: Alessandro Vieira diz que projeto ‘não é favorável à transparência e à administração pública’

‘Dá vergonha você ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros’, reage líder do Cidadania no Senado (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse que  o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2505/2021) aprovado pela Casa nesta quarta-feira (29), com votos contrários da bancada do partido, ‘não é favorável à transparência e à administração pública’ e que foi feita para livrar de processos autoridades como o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), réu em ação de improbidade. Segundo ele, a nova regra ‘fulmina’ a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública.

“Não podemos concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Alessandro Vieira.

Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto que agora segue para nova análise na Câmara dos Deputados determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.

“Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja vergonha. Dá vergonha você ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros”, disse o senador Alessandro Vieira, em plenário.

Para ele, eventuais excessos por parte do Ministério Público têm tratamento adequado e os abusos devem ser coibidos pela lei competente, e que a aprovação do projeto ‘fulmina’ a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro Vieira também disse ainda que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

“Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege o bom gestor. Instantaneamente, vamos mandar para o arquivo [caso o projeto se torne lei] 40% das ações de improbidade que estão em tramitação, inclusive de membros desta Casa. Ao trazer o prazo da prescrição intercorrente para um parâmetro tão baixo, a gente fulmina o direito de responsabilizar aqueles que erraram”,  lamentou o líder do Cidadania, autor do requerimento para a votação nominal do projeto. (Com informações da agências de notícias)

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