Sexta-feira – 03/09/2021
Confira a agenda de eventos aqui:
https://www.camara.leg.br/agendadataInicial=03/09/2021&dataFinal=03/09/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Deliberações quinta-feira – 02/08/2021
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear: Aprovada Medida Provisória 1049/2021, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A MP será enviada ao Senado.
Regras do Imposto de Renda: Concluída a votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado.
Deliberações quarta-feira – 01/09/2021
Imposto de Renda: Aprovado o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.
MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões: Aprovada a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A matéria será enviada ao Senado.
Urgência para PL de recursos de loterias federais ao Fundo Geral de Turismo: aprovou nesta quarta-feira (1º) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2380/21, da Comissão de Turismo, que reformula regras do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e direciona a ele recursos de loterias federais. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações terça-feira – 31/08/2021
Proteção de dados pessoais: Aprovado, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Foram 436 votos a 4. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2695/21, do Senado, que denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zaharan” o aeroporto internacional da capital de Mato Grosso do Sul.
Urgência para projeto do novo Código Eleitoral: Aprovado, por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O texto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do TSE em um único texto.