CAMARA DOS DEPUTADOS

Sexta-feira – 02/07/2021

  • Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda
Deliberações quinta-feira – 01/07/2021

Agosto Lilás: Aprovado o Projeto de Lei 3855/2020, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O texto vai agora ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/780328-camara-aprova-projeto-que-institui-agosto-lilas/

Cobertura de planos de saúde para quimioterapia oral: Aprovado o PL 6330/2019, do Senado, que torna obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. A matéria será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/780272-camara-aprova-proposta-que-exige-cobertura-de-planos-de-saude-para-quimioterapia-oral/

Insumos médicos por meio da OPAS: Aprovado o PL 4710/2020, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/780213-camara-aprova-projeto-que-autoriza-importacao-de-insumos-medicos-por-meio-da-opas/

Divulgação dos serviços de disque-denúncia: Aprovado o Projeto de Lei 226/2019, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que prevê normas para a divulgação de números de centrais para denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/780192-camara-aprova-projeto-que-amplia-divulgacao-dos-servicos-de-disque-denuncia/
Deliberações quarta-feira – 30/06/2021

Estatuto da Pessoa com Câncer: Aprovado o Projeto de Lei 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer com o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779946-camara-aprova-projeto-que-cria-o-estatuto-da-pessoa-com-cancer/

Conferências de assistência social: Aprovado o Projeto de Lei 8420/2017, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe a observância de paridade entre delegados de conferências de assistência social em todas as esferas de governo. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779930-camara-aprova-paridade-entre-delegados-de-conferencias-de-assistencia-social/

Visita virtual a pacientes internados em UTIs: Aprovado o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE) e outros, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs). A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779906-camara-aprova-regras-para-visita-virtual-de-familiares-a-pacientes-internados-em-utis/

Cobrança de rastreamento de veículo: Aprovado o Projeto de Lei Complementar 191/2015, do Senado Federal, que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), a proposta retorna ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779864-camara-aprova-incidencia-do-iss-sobre-servicos-de-rastreamento-de-veiculo/

Livre comércio entre Brasil e Chile: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 288/21, que contém complementos ao acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul. Desde 1996, o Chile se tornou o primeiro Estado associado ao bloco. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779785-camara-aprova-acordo-de-livre-comercio-entre-brasil-e-chile/
Deliberações terça-feira – 29/06/2021

Registro internacional de patentes: Aprovado o Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/779287-camara-conclui-votacao-de-projeto-sobre-registro-internacional-de-patentes/

Urgência: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.?

https://www.camara.leg.br/noticias/779266-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-sobre-tributacao-de-combustiveis/

Urgência: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.? A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/779246-aprovada-urgencia-para-projeto-que-institui-o-agosto-lilas-como-mes-de-protecao-a-mulher/

Urgência: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), que regulamenta a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados com Covid-19.? A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/779220-aprovada-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-visita-virtual-a-pacientes-internados-com-covid-19/
Deliberações quinta-feira – 24/06/2021

Candidatura de gestor com contas reprovadas: Aprovada proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/noticias/777301-camara-aprova-possibilidade-de-candidatura-de-gestor-que-teve-as-contas-rejeitadas-e-foi-punido-apenas-com-multa/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1100/21, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que isenta de Imposto de Renda os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19.

https://www.camara.leg.br/noticias/777209-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-isenta-de-imposto-quem-tem-sequelas-da-covid/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 68/21, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que dispensa os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do pagamento das prestações até o fim de 2021.

https://www.camara.leg.br/noticias/777231-deputados-aprovam-urgencia-para-votar-suspensao-de-pagamentos-do-fies/

Urgência: Aprovado oregime de urgência para o Projeto de Lei 301/21, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF), que amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, incluindo calúnia, difamação, injúria e ameaça.

https://www.camara.leg.br/noticias/777192-camara-aprova-urgencia-para-votar-pena-maior-contra-violencia-domestica/

Urgência: Os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 6330/2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

https://www.camara.leg.br/noticias/777190-deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-sobre-quimioterapia-de-uso-oral/

Deliberações quarta-feira – 23/06/2021

Funcionamento de empresas: Aprovada a Medida Provisória 1040/2021, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/776918-camara-aprova-mp-que-simplifica-abertura-e-funcionamento-de-empresas/

Tributação de instituições financeiras: Aprovada a Medida Provisória 1034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência a fim de compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/776841-camara-conclui-analise-da-mp-que-aumenta-tributacao-de-instituicoes-financeiras/

Deliberações terça-feira – 22/06/2021

Urgências: Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;
Projeto de Lei 6234/2019, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia;
Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;
PL 2213/2021, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que condiciona a progressão ao regime aberto e a concessão de saída temporária à aplicação de exame criminológico;
PL 12/2021, do Senado Federal, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

https://www.camara.leg.br/noticias/776124-deputados-aprovam-regime-de-urgencia-para-cinco-propostas/

Metas de entidades com SUS: Aprovado o Projeto de Lei 4384/2020, do Senado Federal, que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao SUS. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

https://www.camara.leg.br/noticias/776094-camara-aprova-suspensao-das-metas-de-entidades-com-o-sus-ate-o-fim-deste-ano/

Depósitos voluntários: Aprovado o Projeto de Lei 3877/2020, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. A matéria será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/776030-camara-aprova-projeto-que-autoriza-bc-a-receber-remuneracao-por-depositos-voluntarios-acompanhe/

Deliberação segunda-feira – 21/06/2021

Privatização da Eletrobras: Aprovado por 258 votos a 136 o texto-base da Medida Provisória 1031/2021 que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina. Após analisar 28 emendas do Senado, a votação da MP foi concluida. A matéria perde a vigência amanhã e será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/775616-camara-conclui-votacao-das-emendas-do-senado-a-mp-da-eletrobras/

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