Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e grupo de senadores recorrem ao STF contra reeleição na Câmara e Senado

Grupo de dez parlamentares pede que Corte declare a inconstitucionalidade da recondução dos presidentes da Casa na mesma legislatura (Foto: Geraldo Magela / Agência Senado)

Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em conjunto com um grupo de senadores ingressam, nesta segunda-feira (31), com petição em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), ajuizada pelo PTB, contrária à reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A petição, que reforça e complementa os argumentos no sentido da impossibilidade da recondução, é acompanhada de parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

Ambas as peças sustentam que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as presidências das duas Casas legislativas.

Só uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar as regras do jogo. Além disso, os senadores combatem a tese da advocacia do Senado de que seria possível empregar, por analogia, o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que permite a reeleição para um único período subsequente do presidente da República, governadores e prefeitos.

“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores na petição.

“Na realidade das Casas do Congresso Nacional, a alternância é ainda mais imperiosa ao se considerar que os presidentes de cada qual têm amplo domínio sobre as pautas das sessões que comandam. Desse modo, a recondução de um mesmo presidente, sobretudo dentro da mesma legislatura, pode ocasionar prejuízos insanáveis ao bom funcionamento do Legislativo, na medida em que o que será pautado ou não pode vir a ser objeto de negociações políticas para a reeleição do atual mandatário”, diz o documento.

Nota de Pesar pelo falecimento do arquiteto Urbano Patto

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, lamentou, em nota de pesar divulgada neste domingo (30), o falecimento do militante histórico e dirigente do Cidadania, Urbano Patto Reis Filho, aos 60 anos, na noite deste sábado, em São Paulo.

Leia a nota:

Nota de pesar

O Cidadania lamenta o falecimento, aos 60 anos, do companheiro e militante histórico Urbano Reis Patto Filho, que acompanhou a evolução do partido por todos esses anos, do PCB ao Cidadania, passando pelo PPS. Arquiteto e mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional, foi diretor da Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (AGEMVALE) e secretário de Infraestrutura e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, da qual era concursado e onde fez carreira. Era também dirigente do Cidadania em Taubaté. O partido agradece toda a dedicação e o exemplo de Patto na vida pública. À família e aos amigos mais próximos, nossa solidariedade neste momento de dor.

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Pré-candidato a vereador em Pelotas pelo Cidadania, Tauã Ney apresenta agenda para o município

Em live nesta sexta-feira (28), o pré-candidato a vereador em Pelotas pelo Cidadania, Tauã Ney, apresentou uma agenda para a retomada da economia no pós-pandemia. “São estratégias para tentar amenizar os impactos da pandemia. Não há dicotomia entre economia e saúde, elas precisam ser alavancadas igualmente”, destacou. A agenda tem três pilares, cada um com dois eixos. O primeiro é reposicionar Pelotas, com os eixos “revisão de leis, desburocratização e empreendedorismo” e “reescrever o plano diretor”.

“Tornar nosso município atraente para investimento e o desenvolvimento. A sugestão é criar um conselho, que teria como principal objetivo a revisão das leis. Outro instrumento de demonstrar que a cidade está partindo para a inovação e reinventando seus espaços é por meio do plano diretor”, disse Ney. O segundo pilar apresentado pelo pré-candidato é renovar as práticas municipais, com os eixos “reorganizar o patrimônio público”, e “transformar a cidade em um polo de consórcios”.

“Aqui, a questão é a eficiência no gasto público e responsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos. Criamos dois caminhos: reorganizar o patrimônio público, identificar os prédios em uso e desuso, os que são alugados e fazer um contraponto para saber se vale reformar ou seguir alugando. Sobre o polo de consórcios, comprando em conjunto com outros municípios, temos dois vieses de diminuição do valor, que são quantidade e segurança”, sustentou o pré-candidato.

O terceiro pilar é redirecionar o controle para a população, com os eixos “vereador na palma da mão”, e “orçamento cidadão”. “O cidadão precisa ser mais partícipe da vida pública, não só em época de eleição. Uma iniciativa seria um aplicativo que fizesse o meio de campo entre o gabinete e a sociedade, levando mais eficiência e transparência para a sociedade. No orçamento cidadão, o município disponibilizaria parte do orçamento para que os moradores opinassem sobre a destinação”, sugeriu Ney.

Durante o encontro, a deputada estadual pelo Cidadania, Anny Ortiz, falou da importância da desburocratização, apontada pelo pré-candidato. “Não temos como voltar a crescer se tivermos a burocracia instalada nas formas como estão hoje. O nosso papel não é só apresentar leis, mas evitar que leis sejam criadas para dificultar a vida dos cidadãos”, ponderou.

Ortiz também comentou sobre a responsabilidade do parlamentar com o dinheiro público. “Essa fiscalização que o vereador deve exercer é fundamental e, principalmente, ajudar para que esses recursos sejam bem investidos”, afirmou.

O presidente nacional do Cidadania abordou a questão da capacidade legislativa do município. “Em alguns momentos temos um legislador municipal com competência maior do que os próprios deputados estaduais, porque há uma grande diminuição da autonomia dos estados da Federação. Temos um país tremendamente centralizador na União”, ressaltou.

Freire também disse ao pré-candidato que a compreensão da política é fundamental para a vida pública. “É uma grande iniciativa essa agenda, mas a sua perspectiva vai ser influenciada por outros vereadores e, fundamentalmente, pela prefeitura. Você vai ter que reagir como vereador fiscalizando o Executivo, mas a atividade política é fundamental. E mais, um vereador em Pelotas pode ter influência regional e no estado, porque a sua palavra pode repercutir politicamente”, disse.

O ex-parlamentar sugeriu que Ney acrescente na agenda como parte da desburocratização, um governo digital. “Coloque tudo na era da computação, na era digital. A rede está mudando a política, a democracia representativa e os governos estaduais, a União e prefeituras precisam estar conectados com este tempo e não estão. A burocracia surge disso e quebrar isto é transformar a cidade em inteligente e conectada com este novo mundo”, aconselhou.

Líder Arnaldo Jardim homenageia produtores e produtoras no Dia da Avicultura

O líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), homenageou produtores e produtoras do setor da Avicultura, nesta sexta-feira (28), dia que celebra os criadores de uma importante cadeia produtiva de alimentos no país. “Eles têm por objetivo a criação e produção de aves, com propósito de adquirir a carne de frango e os ovos, que estão no prato dos brasileiros cotidianamente, para consumo e comercialização”, destacou Jardim.

O deputado apresentou dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que mostram São Paulo como o maior produtor de ovos do Brasil, com 30,9% da produção nacional, o que permite alimentar mais de 60 milhões de pessoas por ano, considerando que o consumo per capita no país é de 212 ovos por ano.

Ainda segundo Jardim, a carne de frango é muito produzida no estado e representa 9,47% da produção brasileira. “Segundo o levantamento de Estatísticas da Produção Paulista, existem 51 milhões de galinhas para ovos, que produziram mais de 1 bilhão de dúzias, bem como 591 milhões de cabeças de frango para abate, que geraram 1,3 bilhão de quilos em São Paulo”, disse.

Ele destacou que as produções de ovos e de carne de frango ficaram, respectivamente, em 6° e 5° posições do ranking dos principais produtos do estado. Outro dado relevante apontado pelo deputado é que o setor da avicultura rende em torno de R$ 6,5 bilhões ao ano, sendo que cerca de R$ 3,7 bilhões resultam da produção de carne de frango e R$ 2,8 bilhões da produção de ovos.

“Eu, como deputado federal, integro a Frente Parlamentar agropecuária, e como secretário de Agricultura dei continuidade a esse convênio do estado com a avicultura na área da defesa sanitária. Quero agradecer Érico Pozzer, presidente da Associação Paulista de Avicultura, por toda essa integração que tivemos. Essa cadeia nos enche os olhos, faz toda diferença, agrega valor, cria todo um complexo que significa recursos e rendas. Contem com nosso apoio”, ressaltou.

Para Daniel Coelho, reforma do sistema de Justiça na Argentina é golpe de Estado em andamento

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE) afirmou nesta sexta-feira (28), em seu perfil no Twitter, que a reforma do judiciário que o presidente da Argentina, Alberto Fernandéz, enviou ao Congresso daquele país coloca a democracia em risco.

“Está em curso na Argentina um concreto golpe de Estado. A reforma do judiciário daquele país substituirá os juízes atuais em todos os novos casos da justiça federal, por juízes indicados pelo governo, até que o moroso processo deles nomeie em definitivo novos magistrados”, explicou.

A pretexto de recuperar o que considera uma grave crise de credibilidade da Justiça local – pesquisas indicam que mais de 70% dos argentinos não confiam ou confiam pouco no sistema –, o projeto prevê a unificação dos fóruns criminal e econômico, que têm 12 e 11 juízes, respectivamente, e a nomeação outros 23 novos juízes.

“Nenhum presidente, de lá, daqui ou de outro país, pode nomear de uma vez, toda uma corte federal provisória. Está quebrado o equilíbrio democrático dos 3 poderes na Argentina. Pilar básico para pudéssemos chamar a Argentina de democracia”, censurou.

Eliseu Neto: O riso dos outros

Será que temos mesmo coragem de afirmar que a piada é só piada?
Que não nos cabe falar dos limites do humor, principalmente quando esse limite é a vida ou não das pessoas?

Enquanto psicopedagogo e responsável pela criminalização da lgbtfobia, me uni a educadores, artistas, escritores, professores, empreendedores e ativistas do livro e da leitura e formamos o coletivo Bancada do Livro, uma alternativa progressista contra as famosas bancadas da bala, do boi e da bíblia.

Muitos agentes culturais estão conosco nesse debate, dentre eles um que admiro muito e, segundo dizem, somos meio parecidos. Me refiro ao humorista Fábio Porchat, que em uma de nossas lives, instigado por mim, foi categórico ao afirmar que “humor não deve ter limites”.

O professor de Direito Discriminatório da Universidade Harvard, Adilson Moreira, afirma que o “humor racista é um tipo de discurso de ódio. É um tipo de mensagem que comunica desprezo, que comunica condescendência por minorias raciais”. O jurista também discute o conceito de micro agressões, de personagens de televisão símbolos de racismo recreativo e afirma ver como comum humoristas que se escondem por trás do argumento “é só uma piada” todas as vezes que são hostis a minorias raciais.

Os termos são excelentes para entendermos a função do humor na construção do ódio: “É só uma piada”, “não teve a intenção”, “temos que desconstruir”. Essas são as principais teses de quem defende esse tipo de humor, mas é preciso ver a diferença. Toda piada que humilha o outro tem seu viés cruel, isso é da origem do humor.

Freud aponta que o riso é um alívio inconsciente – “antes ele do que eu”. Quando um homem leva um chute em partes íntimas, o riso é de alívio – “Ufa, isso deve doer…”. Por outro lado, quando um homem beija uma mulher trans, o humor afia as facas do genocídio contra a população trans, o riso é sobre sua existência como mulher (trans).

Em julho deste ano (2020), o chamado “pânico gay” – um homem sai com uma mulher, tem relações e ao descobrir que é trans, o estado permitia o assassinato – deixou de ser usado como defesa para o assassinato de mulheres trans, no estado do Colorado, nos Estados Unidos. 

Não estou afirmando que os humoristas são assassinos, mas as piadas, os deboches, criam o desespero que gera o ódio. No estudo do nazismo, criou-se a Escala de Allport. Veja o que fala a antilocução:

“Antilocução significa um grupo majoritário fazendo piadas abertamente sobre um grupo minoritário. A fala se dá em termos de estereótipos e imagens negativas. Isto também é chamado de incitamento ao ódio. É, geralmente, vista como inofensiva pela maioria. A antilocução por si mesma pode não ser danosa, mas estabelece o cenário para erupções mais sérias de preconceito”.

Os pontos seguintes da escala são esquiva, discriminação, ataque físico, até chegar ao extermínio.

O Brasil é um dos países que mais mata lgbts, a idade média de uma travesti é de 35 anos, os homens escondem suas parceiras trans e as empresas recusam empregos. Será que temos mesmo coragem de afirmar que a piada é só piada? Que não nos cabe falar dos limites do humor, principalmente quando esse limite é a vida ou não das pessoas? Vale a reflexão. (Publicado originalmente no jornal O Dia).

Eliseu Neto é psicólogo, psicanalista, psicopedagogo e coordenador do Diversidade 23

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama destacam a aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica no País que se torna permanente com a promulgação da PEC 26/2020 (Foto: Roque Sá/Agência Senado)

Com apoio e votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou na terça-feira (25) o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna o Fundo permanente e com maior alcance. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica no País. 

A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26) e aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020 (veja aqui).

“Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse a senadora recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, ressaltou a senadora.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o novo Fundeb vai exigir agora maior planejamento e fiscalização (veja aqui).

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o Fundo, além de garantir mais recursos para a educação, a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar ‘efetividade’.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, disse.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que a aprovação da PEC do novo Fundeb é uma vitória do Congresso Nacional, que firmou um compromisso com a educação brasileira (veja aqui).

“Não podemos esquecer: o Governo Federal ainda tentou adiar a validade da Emenda Constitucional para 2022. Quando viu que iria perder, aderiu e ainda cantou a vitória – a vitória é do Congresso Nacional. E aqui se encerra, no Senado Federal, essa vitória”, disse.

Kajuru disse que tinha a ‘sensação do dever cumprido com a aprovação da proposta que vai tornar o Fundo permanente e lembrou na sessão que com um mês de mandato, em março de 2019, apresentou a PEC 33, a primeira proposta na atual Legislatura sobre o Fundeb no Senado Federal.

“É [e o Senado] quem vai decretar esse momento histórico e que é, sim, o principal motivo de fonte de financiamento da educação básica no Brasil, cuja validade expira no próximo dia 31 de dezembro”, disse.

A PEC 33/2019 também transformava o Fundeb em permanente e aumentava a participação da União na ordem de 30%, e não 23%, como foi aprovado.

Apoio à PEC do ‘foro privilegiado’

Alessandro Vieira, Eliziane Gama e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado” (veja aqui). 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do [Rodrigo]Maia [presidente da Câmara dos Deputados] há quase 2 anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, postou Alessandro Vieira na rede social.

 A PEC 333/2017 exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

Reeleição de Alcolumbre

Alessandro Vieira diz que o presidente do Senado não pode disputar a reeleição ao cargo (Reprodução/RJP)

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan quinta-feira (27), o senador Alessandro Vieira fez duras críticas à tentativa de reeleição dos presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“No Senado você tem 80 senadores aptos a eleição para a presidência da Casa. O único que não pode concorrer é Davi Alcolumbre, porque a Constituição veda taxativamente, assim como o regimento da Casa”, afirmou o parlamentar do Cidadania (veja aqui

Desmonte do Farmácia Popular

A senadora Eliziane Gama defendeu a manutenção do Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou com descontos de até 90% e atendeu 21,3 milhões de pacientes em 2019. Com a sua suspensão, segundo informações da imprensa, o governo Bolsonaro direcionaria R$ 2 bilhões do programa para o Renda Brasil, o novo nome do Bolsa Família (veja aqui).    

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os governadores de todos os estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço”, disse a parlamentar.

Tributação de super-ricos

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil (veja aqui).  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse Batista Jr. ao responder questionamento da senadora do Cidadania, vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamenta é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira. Ela também apresentou projeto de lei (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus (veja aqui).

ISS: Justiça tributária para municípios

Hoje o imposto se concentra nos 30 maiores municípios, diz a senadora Eliziane Gama (Foto: Waldemir Barreto)

A líder do Cidadania disse quinta-feira (27) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLP 170/2020) prevendo a transferência do recebimento do ISS (Imposto sobre Serviço) da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado traz ‘justiça tributária’ para os municípios brasileiros (veja aqui).

“A Confederação Nacional dos Municípios aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30. Esse projeto vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços”, destacou a senadora, ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto que segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama disse ainda que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido da bancada do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’.

CPMF e Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gam quinta-feira (27), durante audiência pública virtual da Comissão da Reforma Tributária, sobre o posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em relação às desvantagens da criação de uma nova CPMF, o representante da entidade, Fábio Bentes, disse que o antigo imposto cobrado nas movimentações financeiras sobrecarregou o setor produtivo (veja aqui).

“Em relação à CPMF, em relação ao imposto sobre pagamentos, eu acho que a gente deve ir direto ao ponto: a gente já experimentou isso no passado e não foi um sistema que vingou. Isso sobrecarregou o setor produtivo, isso sobrecarregou, principalmente, aqueles setores de atividade econômica em final de cadeia”, disse Bentes.

A senadora manifestou preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia estudar a criação de um imposto sobre transações financeiras, que o ministro Paulo Guedes tem negado que seja uma nova CPMF, para desonerar a folha de pagamento das empresas.

“A recriação dessa CPMF para custear esse benefício, na verdade, tem sido criticada pela sociedade brasileira, por vários economistas e pela própria população como um todo, que não admite a criação de um novo imposto”, afirmou Eliziane Gama.

Live ‘Mulheres na Política’

A senadora Eliziane Gama participou quinta-feira (27) da live “Mulheres na política’ promovida pelo site Congresso em Foco. O debate reuniu ainda as deputadas federais Luísa Canziani (PTB-PR), Joenia Wapichana (Rede-RR) e a senadora Soraya Tronicke (PSL-MS). Na semana passada, a líder do Cidadania no Senado foi escolhida pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco com o melhor senadora de 2020.

Guerra contra Covid não acabou

Jorge Kajuru diz que controle da Covid-19 só vai ser possível a partir da vacina (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge disse na sessão remota quarta-feira (26) que ao completar seis meses da confirmação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil e com mais de 3.683.000 de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, a guerra contra a doença não foi vencida e que até que se descubra a vacina ‘todo cuidado é pouco’ (veja aqui).

“À medida que várias proibições são levantadas, cria-se a impressão falsa, segundo os especialistas, de que a guerra foi vencida. Não é verdade, não é. E isso, alertam os que entendem da matéria”, disse o parlamentar.

Ele avalia que o controle da doença só vai ser possível a partir da vacina para imunizar a população, ou então com o surgimento de uma medicação eficaz no combate ao Covid-19.

Nas redes sociais

O senador Alessandro Vieira repudiou na rede social o ataque do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, no domingo (23), em frente à Catedral de Brasília. Questionado sobre o porquê dos 27 depósitos feitos entre 2011 e 2016 pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 89 mil, Bolsonaro disse ao jornalista querer “encher tua boca com uma porrada”, sem responder à pergunta.

“Nada justifica o presidente da República ofender e ameaçar um repórter que faz uma pergunta simples e direta: porque o casal Queiroz transferiu quase 90 mil reais para a primeira dama? Se não existir segredo nem crime, qual a dificuldade de responder? O Brasil espera a resposta”, cobrou o parlamentar do Cidadania em seu perfil no Twitter.

Na mesma rede social, a senadora Eliziane Gama destacou a aprovação da PEC do novo Fundeb.

“Não há possibilidade de diminuir a desigualdade social sem garantir o acesso à educação de qualidade. Aprovamos o #FundebComCAQ , com isso, o patamar mínimo de investimento por aluno/ano deve sair de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil, até 2026. Educação transforma.#FundebPraValer”, escreveu a parlamentar.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 25/08

Fundeb: aprovada a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos. A promulgação será nesta quarta (26/08).

QUARTA-FEIRA – 26/08

Auxílio emergencial e proteção de dados: aprovada regras para o pagamento do auxílio a trabalhador atingido por redução de salário e jornada em razão da pandemia (PLV 34/2020). Itens sobre proteção de dados pessoais foram suprimidos. Proposta vai a sanção.

QUINTA-FEIRA (27/08)

MP 960/2020: aprovada a extensão, por mais um ano, do prazo para pagamento de tributos por empresas que atuam na área de comércio exterior do regime especial de drawback (PLV 35/2020, oriundo da MP 960). O texto vai a sanção.

Novas regras para o ISS: O Senado aprovou regras para transferir o recebimento do ISS da cidade-sede do prestador de serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado (PLP 170/2020, substitutivo da Câmara ao PLS 445/2017). Segue para sanção.

Registro de raça em casos de covid-19: aprovado o projeto que obriga instituições de saúde a registrarem características étnico-raciais, de idade, gênero, condição de deficiência e endereço de pacientes com covid-19. O PL 2.179/2020 vai à Câmara dos Deputados.

Hospitais filantrópicos: aprovada a prorrogação, até 30 de setembro, da suspensão de cumprimento de metas de hospitais conveniados ao SUS (PL 3.058/2020). Desde 1º de março, hospitais filantrópicos estão isentos, devido à pandemia. O projeto vai a sanção.

Eleições 2020: Edital de convocação para convenção municipal eleitoral – Paulo Afonso/BA

EDITAL

CONVENÇÃO ELEITORAL

O PARTIDO CIDADANIA-23, Comissão Provisória Municipal de Paulo Afonso/BA, por seu presidente, nos termos do seu Estatuto Partidário, convoca os convencionais para a Convenção Municipal, que será realizada no dia 11 de setembro de 2020, das 8:00h às 9:00h, na rua Santa Rosa, nº 20, 1º andar, Bairro Centro, Paulo Afonso-BA, com transmissão pelos aplicativos Whatsapp e Ustream TV, com a seguinte ordem do dia:

a) Estratégia eleitoral a ser adotada;

b) Escolha dos candidatos para a eleição majoritária;

c) O que ocorrer.

Paulo Afonso/BA, 28 de agosto de 2020.

Robson Santos Matos

Presidente da Comissão Provisória