Com deliberações centralizadas até agora nos projetos para fazer frente à crise sanitária e econômica da pandemia do novo coronavírus e na realização de debates virtuais sobre a aplicação e a fiscalização dos recursos federais para o combate da Covid-19, o Senado Federal deve se voltar nas próximas semanas à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) do novo Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica já aprovado pela Câmara dos Deputados, e às propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional.
A reforma da legislação tributária no País vem sendo debatida há pelo menos duas décadas. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos.
Tanto a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) classificaram de ‘tímido’ o projeto de lei da reforma tributária apresentado, na terça-feira (21), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e Senado (veja aqui).
O que foi chamado de ‘primeira fase’ da reforma pelo governo, propõe a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em um único novo tributo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota única de 12%.
“A proposta apresentada pelo governo é tímida. Aliás, não se pode chamar de reforma tributária a unificação de apenas dois impostos federais”, criticou a parlamentar maranhense, ao afirmar que vai trabalhar para reduzir esse percentual para as pequenas empresas.
Segundo ela, não há como propor uma reforma tributária sem abordar a questão da progressividade dos impostos, ou seja, uma alíquota maior para quem ganha mais.
“Apesar das mudanças apresentadas pelo governo, o ônus tributário ainda continua desigual: o pobre pagando mais impostos que o rico. Acho que esse é grande desafio do Congresso Nacional, fazer as alterações no texto de forma a reduzir impostos sobre o consumo, distribuir a carga tributária com mais justiça social”, defendeu Eliziane Gama, integrante da Comissão Mista da Reforma Tributária.
Ela considera, no entanto, que a reforma não pode ser discutida em meio à pandemia do novo coronavírus, com o Congresso Nacional deliberando de forma remota (veja aqui).
“A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada”, disse.
Para o senador Alessandro Vieira, o projeto apresentado pelo governo foi ‘tímido’, ao não propor mudanças que atinjam também tributos estaduais e municipais.
“O texto me parece tímido pelo que pode ser feito. Não concordo com o fatiamento, porque ele dificulta muito a compensação dos setores atingidos”, disse.
A Comissão da Reforma Tributária vai se reunir na próxima quinta-feira (30) para discutir os três projetos que já estão em tramitação no Congresso: as duas PECs apresentadas pelos deputados (PEC 45/2019) e senadores (PEC 110/2019) e a do governo federal sobre o tema. A ideia é que o colegiado unifique todas as propostas em um único texto a ser votado pela Câmara e o Senado.
Fundeb
Já a PEC do novo Fundeb aprovada pelos deputados terça-feira (21) vai se juntar no Senado a outras duas propostas que tratam do tema na Casa, a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto aprovado na Câmara prevê o aumento do investimento da União no financiamento da Educação Infantil, do Ensino fundamental e do Ensino Médio, passando a complementação do fundo dos atuais 10% para 23% até 2026 (veja aqui).
“O meu objetivo é melhorar esse percentual sem fazer com que a matéria precise retornar à Câmara, queremos encerrar aqui”, diz Kajuru, ao lembrar que foi o primeiro parlamentar a apresentar uma proposta sobre o tema no Senado, a PEC 33/2019.
Além de tornar o fundo permanente, a proposta do senador goiano prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais. Já a PEC de Randolfe estabelece que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo.
“Eu penso que fazendo o apensamento [anexação] das nossas PECs não tem diferença com a proposta da [deputada federal] Dorinha [(DEM-TO), relatora da matéria na Câmara]. Nossa questão é o acordo para aumentar o percentual para 30% que o governo não quer, mas vamos ver até quanto pode chegar”, disse o parlamentar.
A senadora Eliziane Gama disse que a mobilização nacional para tornar permanente do Fundeb mostra que a educação está na ordem do dia dos brasileiros.
“Não podemos mais fingir que nos importamos sem que isso seja priorizado no orçamento, por isso apoiamos o Fundeb. Defender, priorizar e potencializar o Fundeb é obrigação de uma Nação que quer melhorar a vida de seus cidadãos. Se ele não for votado e aprovado, será suspenso em 2021 causando danos irreparáveis à educação nacional”, postou a senadora Eliziane Gama em seu perfil no Twitter.
Criado em 2007, de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação para estados e municípios.
Eliziane Gama acredita que no Senado a PEC 26/2020 seja aprovada com facilidade, a exemplo do que ocorreu na Câmara, e representará um momento histórico para a educação brasileira.
“Ao tornamos permanente o Fundeb, poderemos finalmente ter conquistas e avanços significativos numa área tão vital para o País”, afirma a parlamentar.
Para o senador Alessandro Vieira, o texto da Câmara que renova o Fundeb não traz retrocessos. Ele também acredita que PEC terá votação rápida no Senado (veja aqui).
“Marco histórico! A Câmara aprovou a PEC que torna o Fundeb permanente. Sem retrocessos, o novo modelo aprovado é mais redistributivo, permitindo maiores investimentos na educação básica, com um aumento na complementação da União de 10% para 23%”, explicou.
Renda Básica
O senador Alessandro Vieira foi escolhido vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Renda Básica lançada na terça-feira (21), com o apoio de 215 parlamentares de 23 partidos de centro, esquerda e direita (veja aqui).
O grupo suprapartidário que será presidido pelo deputado federal João Campos (PSB-PE) contará com a organização conjunta da RBRB (Rede Brasileira de Renda Básica), que coordena a campanha pela renda básica com outras 160 organizações da sociedade civil.
De acordo com Alessandro Vieira, a Frente deve centralizar os debates sobre o tema da renda básica no Congresso Nacional, discutindo inclusive a proposta a ser apresentada pelo governo federal. Além da RBRB, completam o corpo técnico do colegiado composto por senadores e deputados representantes da Unicef, Oxfam Brasil, CUFA (Central Única das Favelas) e especialistas no tema.
Reclamação contra ministro do STJ
O senador do Cidadania de Sergipe protocolou recurso administrativo à corregedoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função do arquivamento sumário da reclamação disciplinar movida contra o ministro João Otávio Noronha pelo parlamentar (veja aqui).
No dia 9 de julho, Noronha concedeu habeas corpus em favor de Fabrício Queiroz, suspeito de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e de sua esposa, Márcia Aguiar, foragida quando da pronunciação da decisão.
Em seu recurso, Alessandro Vieira aponta precedentes nos quais o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos.
O parlamentar pede ao Corregedor Nacional de Justiça que reconsidere a sua decisão de arquivamento ou então encaminhe o pedido ao plenário do CNJ.
Ataques a infectologistas da SBI
A bancada do Cidadania no Senado subscreveu na terça-feira (21) ofício assinado por outros 11 senadores cobrando providências do ministro da Justiça, André Mendonça, para garantir a integridade física de membros da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia) que estariam sendo alvo de difamação nas redes sociais (veja aqui).
O documento associa a onda de ‘ataques’ e ‘fake news’ contra os infectologistas ao entendimento da SBI, manifestado em 17 de julho, contra o uso da hidroxicloroquina em qualquer fase do tratamento contra a Covid-19.
“Segundo a SBI, as postagens se valem de ‘discurso de ódio’ e ‘difamação’. Nas postagens, os detratores falam contra a OMS (Organização Mundial da Saúde) e atribuem interesses comerciais e ligações políticas aos profissionais para desqualificar o posicionamento científico da SBI”, explica o texto do ofício.
Os senadores lembraram que a SBI citou dois estudos científicos internacionais que não encontraram benefícios clínicos no uso da hidroxicloroquina, e também repercutiram levantamento jornalístico sobre divulgação de “curas milagrosas” por médicos e enfermeiros durante a pandemia.
Prorrogação do FPE
O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), Rafael Tajra Fontelles, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que a reposição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) precisa ser prorrogada pelo governo federal, ao ser questionado pela parlamentar, na terça-feira (21), durante reunião virtual da comissão mista da Covid-19 (veja aqui).
“O que pode significar, por exemplo, do ponto de vista de perda para os estados brasileiros, a não continuidade do repasse da compensação que o governo Federal deu para o FPE?”, perguntou Eliziane Gama, vice-presidente do colegiado.
“Esse auxílio precisa ser prorrogado porque as perdas do Imposto de Renda e do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] vão se prolongar até o final do ano muito provavelmente. Então, isso, para os estados do Norte e do Nordeste, é muito relevante, bem menos para Sul, Sudeste e Centro-Oeste”, explicou Fontelles.
10 anos do Estatuto da Igualdade Racial
A líder do Cidadania no Senado destacou a passagem do décimo aniversário do Estatuto da Igualdade Racial, celebrado segunda-feira (20). Para ela, a cor da pele não pode ser motivo para tornar alguém criminoso (veja aqui).
“Foi um marco importante, proporcionou conquistas relevantes, mas ainda precisa ser mais eficaz. Neste País, os negros ainda são pisoteados no meio da rua pelo poder público. E 75% dos mortos pela polícia são negros. Enquanto a taxa geral de homicídios no Brasil é de 28 pessoas por 100 mil habitantes, entre homens negros de 19 a 24 anos de idade a taxa sobe para mais de 200. No Brasil, a cor da pele interfere no julgamento e na condenação. Além das polícias constantemente espancarem ou humilharem publicamente pessoas negras. Muita coisa ainda precisa evoluir em nossa sociedade, disse”
Plenário Virutal
Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:
QUARTA-FEIRA – 22/07
Normas educacionais: aprovado o PL de Conversão nº 22 de 2020 (MPV 934/2020) que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O texto retorna a Câmara dos Deputados.
QUINTA-FEIRA – 23/07
Alteração do calendário escolar de 2020: aprovada novas regras para cumprimento do ano letivo e carga horária em razão da pandemia. Medidas valem para educação infantil, ensinos fundamental e médio e universidades. O PLV 22/2020 vai à sanção presidencial.