Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado Federal aprovou na semana sete medidas provisórias (veja abaixo) destinando recursos para o combate da Covid-19. Uma das propostas (MP 942/2020) foi relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e prevê R$ 639 milhões para os ministérios da Saúde, Educação e Justiça. Além da atuação nas sessões remotas, os parlamentares do partido se manifestaram em reuniões virtuais e pelas redes sociais sobre a execução orçamentária do governo federal dos recursos para o enfrentamento da pandemia no novo coronavírus, a revogação da identificação sigilosa de armas da Força Nacional, os ataques do procurador-geral da República Augusto Aras à Operação Lava Jato e cobraram explicações do ex-presidente do Banco do Brasil do motivo de sua demissão do cargo.

Na quarta-feira (29), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse irá denunciar a “atuação cínica” de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República após os seguidos ataques do procurador à Lava-Jato. Em live, Aras disse a um grupo de advogados ser ‘hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure’ (veja aqui).

Em seu perfil no Twitter, o parlamentar avaliou a declaração como tentativa de acabar com a maior operação de combate à corrupção da história do País.

“A corrupção não é questão de ideologia, mas sim de caráter. A soma de corrupção e impunidade destrói os sonhos de um Brasil mais justo. Repetem o roteiro italiano, onde o casamento de corruptos, oportunistas e populistas espalhados nos três Poderes sepultou a operação Mãos Limpas”, alertou, em referência às investigações nas quais o grupo brasileiro que liderou a Lava Jato se inspirou.

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), acusou ‘objetivos eleitoreiros’ para ‘manchar’ a operação por trás das palavras do procurador-geral (veja aqui).

“Não há como negar os avanços trazidos pela Lava Jato no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. Se houve abusos, há instrumentos adequados de controle para coibi-los”, escreveu em seu perfil no Twitter.

A senadora também criticou a ação sigilosa do Ministério da Justiça sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários. A pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.

“A denúncia de que o Ministério da Justiça monitorou e fez relatórios sobre mais de 500 opositores do governo, entre professores e servidores públicos, é estarrecedora. Usar a estrutura do Estado para patrulhar, perseguir é algo visto apenas em ditaduras. Uma clara ameaça à democracia”, afirmou Eliziane Gama na rede social.

Acompanhamento da execução orçamentária

Ao participar da reunião remota da Comissão Executiva Nacional do Cidadania quarta-feira (29), a líder do partido no Senado mencionou as conversas com o Ministério da Economia sobre a execução orçamentária na pandemia da Covid-19 (veja aqui).

“O partido tem feito uma defesa mais profunda da investigação porque tivemos uma baixa, menos de 10% de execução orçamentária dos recursos para combate à Covid-19. Estamos fazendo essa defesa da ampliação da execução orçamentária, o percentual foi muito baixo. Tudo o que aprovamos até o momento é algo em torno de 8% do PIB. Temos alguns países que estão fazendo investimento da ordem de até 20% do seu PIB em ações voltadas para o combate à pandemia”, alertou.

O senador Alessandro Vieira disse no encontro que a bancada do partido no Senado tem atuado na defesa da democracia e no combate à pandemia e lembrou sua bandeira pessoal, que também se estende ao partido, no combate à corrupção, algo que deve ter maior visibilidade nas próximas semanas, avaliou, diante dos ataques à Lava Jato.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Renda Básica, o senador do Cidadania de Sergipe também falou da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ele apresentou no Senado tratando de benefício destinado à infância.

“Temos feito um trabalho bastante técnico e maduro nesse ponto da renda básica, sem nenhum tipo de loucura fiscal, sem necessidade de romper o teto. É possível desenhar um programa robusto de transferência de renda com orçamento equivalente a algo como três ou quatro vezes o que hoje é destinado para o Bolsa Família”, reforçou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a frente parlamentar representa uma ‘possibilidade real’ de implantar a renda básica como política de Estado para redução da pobreza, chegando a 120 milhões de brasileiros.

“Esse é um sonho possível, capaz de reduzir muito a enorme injustiça social que o Brasil está vivendo”, afirmou.

Orçamento de Guerra

Eliziane Gama critica proposta de uso de recursos do Orçamento de Guerra em infraestrutura (Foto: Waldemir Barreto)

A senadora Eliziane Gam criticou ainda a possibilidade de o governo federal usar os recursos do Orçamento de Guerra para investimento  em obras de infraestrutura no pós-pandemia do programa Pró-Brasil (veja aqui).

“O Orçamento de Guerra foi aprovado de forma emergencial para ações de combate à pandemia. Ele inclui os auxílios que estão sendo dados para minimizar os efeitos da crise. Ao utilizar esses recursos para um outro fim, o governo aumenta o endividamento do País com claros objetivos eleitoreiros”, afirmou.

Gasto com Covid-19

Para Eliziane Gama, não existe ‘explicação plausível’ para o Ministério da Saúde ter investido apenas um terço dos recursos emergências disponíveis em ações de combate à pandemia da Covid-19 (veja aqui).

“Vivemos uma situação de emergência na qual o governo está gastando muito menos do que podia. Para mim, o caso pode ser caracterizado como uma omissão de socorro. A lentidão e a falta de gestão do ministério contribuem para o agravamento da crise nesse momento em que já passamos dos 87 mil mortos e de quase 2,5 milhões de infectados”, criticou.

Crédito para pequenas empresas

Ao encaminhar voto favorável do Cidadania às alterações da Medida Provisória 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, na quarta-feira (29), a senadora Eliziane Gama (MA), destacou a importância da aprovação de mais um projeto para atender as micro, pequenas e médias empresas neste momento de crise (veja aqui).

“Lembro que esse projeto tem muita semelhança com o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte], mas nós temos agora o Fundo Garantidor do Governo Federal de R$ 20 bilhões, que vem ajudar muito num problema grave que se teve ao longo desse período de pandemia que foi a falta de condição dessas empresas terem acesso a linhas de crédito”, disse.

Identificação de armas da Força Nacional

O senador Alessandro Vieira pediu informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a revogação da exigência de elementos de identificação sigilosos nas armas a serem usadas pela Força Nacional de Segurança (veja aqui).

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições. Isso é grave e contrário aos interesses da Segurança Pública”, afirmou.

Além de solicitar informações da revogação de uma série de medidas que facilitariam o rastreamento das armas destinadas aos agentes da Força, o parlamentar questiona o Ministério da Justiça sobre o impacto da determinação.

Regulamentação do trabalho em aplicativos

Projeto de Alessandro Vieira estabelece regras para o regime de trabalho sob demanda (Foto: Waldemir Barreto)

Com o objetivo de tirar do ‘limbo jurídico’ as relações de trabalho nos aplicativos de serviços, como transporte de passageiros e entrega de produtos, e profissionais do setor, o senador Alessandro Vieira apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda (veja aqui).

Pelo texto do PL 3754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

Ordem do Mérito da Saúde

O Senado analisa o projeto de lei (PL 3.900/2020) do senador Alessandro Vieira que amplia as categorias de profissionais da saúde às homenagens concedias por meio da Ordem do Mérito para incluir, além dos médicos, auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes comunitários da saúde (veja aqui).

De acordo com o texto, a Ordem do Mérito Médico passará a ser reconhecida como Ordem do Mérito da Saúde. A proposta determina que a ordem seja concedida a todos os profissionais de saúde, nacionais e estrangeiros, que tenham prestado serviços notáveis ao País, ou que tenham se distinguido no exercício da profissão ou no magistério das ciências da saúde, ou sejam autores de obras relevantes para os estudos de saúde.

De acordo com o projeto, as nomeações serão feitas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro de Estado da Saúde, e por este ministério correrá o respectivo expediente bem como a expedição dos diplomas e insígnias.

Recursos para Convid-19

O Senado aprovou quinta-feira (30) a medida provisória (MP 942/2020) relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões. De acordo com o Executivo, o crédito se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP segue para sanção presidencial (veja aqui).

Os recursos provêm do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

“A Medida Provisória 942 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que apresenta, haja vista que o crescimento de casos de infecção pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar os órgãos de apoio do sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global”, destacou Jorge Kajuru, na apresentação do parecer pela aprovação da matéria que segue para sanção presidencial.

Convite ao ex-presidente do BB

Jorge Kajuru quer que ex-presidente do Banco do Brasil explique demissão do cargo (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru apresentou terça-feira (28) requerimento no qual convida o ex-presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, para ele explicar no Senado o motivo de seu pedido de demissão do cargo (veja aqui).

Novaes entregou no dia 24 um pedido de renúncia do cargo ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele ocupava o posto desde o início do governo, em janeiro de 2019.

“Rubem Novaes declarou não ter se adaptado ‘à cultura de privilégios, compadrio e corrupção de Brasília’. Pela dimensão do Banco do Brasil, uma das maiores instituições financeiras da América do Sul, temos a obrigação de ouvir o senhor Rubem Novaes, para que ele detalhe o que viu de privilégios, compadrio e corrupção nos dezoito meses em que esteve na presidência do banco oficial”, justifica o senador no requerimento que precisa ser votado pelos parlamentares.

Nas redes sociais

O senador Jorge Kajuru lamentou terça-feira (28) no Twitter a morte do apresentador esportivo Rodrigo Rodrigues, de 45 anos.

“Não tive o prazer de conhece-lo, mas só ouvia falar bem de seu caráter e ótimo amigo. No ar era um dos melhores da nova geração”, afirmou.

No sábado (25), Dia da Mulher Negra, a senadora Eliziane Gama postou na rede social que a data é uma oportunidade para que o País discuta meios de superar “injustiças históricas” contra as mulheres negras.

“A discriminação contra a mulher negra também é evidente no mercado de trabalho onde, em média, sua renda é 58% menor que uma mulher branca. O dia 25 de julho é um dia para se refletir e agir contra essa imensa injustiça que vivemos no Brasil. Pouco temos a comemorar”, escreveu (veja aqui também)

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUARTA-FEIRA – 29/07

Crédito a pequenas empresas: aprovado o PLV 24/2020, proveniente da MP 975/2020, que facilita crédito a pequena e médias empresas para proteção de emprego e renda durante a pandemia. Matéria vai à sanção presidencial.

Recursos para estados, municípios e o DF: aprovado o projeto que corrige perdas de entes federativos no repasse de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). PLV 26/2020 vai à sanção presidencial.

QUINTA-FEIRA – 30/07

Verba para ministérios no combate à covid-19: aprovada a MP 941/2020, que destina R$ 2,1 bilhões para para três ministérios (a maior parte para a pasta da Saúde) para ações de enfrentamento à pandemia. A matéria vai a promulgação.

Recursos para a Presidência da República e ministérios: aprovada a MP 942/2020, relatada pelo senador Jorge Kajuru, que prevê R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios no combate ao coronavírus. A matéria vai à promulgação.

Regras de trabalho nos portos: aprovado sem alterações o PLV 30/2020, oriundo da MP 945/2020, que cria regras de trabalho nos portos e permite o uso de pátios militares em pandemia. A matéria vai à sanção.

Liberação do FGTS: aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2020, oriundo da MP 946/2020, que autoriza saques no FGTS durante a pandemia e extinguiu o PIS/Pasep. O projeto foi alterado e volta para deliberação na Câmara dos Deputados

Prestação de serviços de cultura e turismo: aprovado o PLV 29/2020, oriundo da MP 948/2020, que prevê acordo entre consumidor e prestador de serviços em cultura e turismo. A matéria vai à sanção presidencial.

Malu Molina: O vilão que veio para mostrar a importância da política e o peso das desigualdades sociais

O coronavírus expôs a importância da política para enfrentar problemas e salvar vidas. Mas será que a mesma união e mobilização contra a crise da covid-19 poderá se fortalecer e perpetuar para enfrentar outra crise tão antiga e urgente: nossas desigualdades?

Esta crise impactou diretamente a vida de todos, mas não da mesma forma. Apesar de unidos pelo cotidiano da quarentena e fragilidade diante do contágio, vivemos em uma das democracias mais desiguais do mundo, e o peso dessas desigualdades formam o que cientistas da OMS (Organização Mundial da Saúde) já alertaram ser o maior grupo de risco diante da pandemia: as pessoas pobres, negros e negras, que moram nas periferias.

São Paulo, a cidade mais rica da América Latina e epicentro da pandemia no Brasil, tem 3 milhões de paulistanos vivendo em favelas e loteamentos irregulares, segundo a SEHAB. Esse desafio condena a classe mais pobre, mas afeta toda a população, inclusive as pessoas socialmente mais privilegiadas Será que o coronavírus nos fará entender que não dá mais para milhares de pessoas viverem em situação tão vulnerável? Que uma sociedade equilibrada deve ser interesse de todos, e que temos recursos disponíveis, se melhor distribuídos e investidos, para atender a essa demanda?

O fato é que não podemos voltar ao normal, o normal está errado. O mundo pós-coronavírus acenderá a luz vermelha para líderes políticos, que não poderão realizar mais “mudanças para deixar tudo como está”, cometendo os mesmos erros que nos trouxeram até aqui. O erro de minimizar, e não enfrentar como poderiam nossos problemas sociais, não pode se repetir.

São Paulo precisa de um programa que vise o enfrentamento efetivo às desigualdades, e essa é a proposta do “Manifesto Pelas Vidas de São Paulo”. Manter a mesma união contra o coronavírus também contra as desigualdades, a partir de 4 metas a serem cumpridas nos próximos 4 anos, começando desde já. Medidas como estender a Renda Básica Cidadã para famílias em situação de vulnerabilidade da cidade, em um programa de cadastro que também inclua passe-livre integral no transporte público, por exemplo, podem começar a ser implementadas desde já.

Outras medidas importantes contra as desigualdades, como a urbanização de favelas e implementação de equipamentos públicos de saúde, educação e cultura em todos os bairros desassistidos, levam mais tempo, mas podem ser executadas em até 4 anos, se houver união, pressão social e vontade política. A esperança de mudança dependerá de todos nós, mas o espaço onde essa mudança ocorrerá, ou não, é na política – que pelas vidas de São Paulo, não pode voltar ao “normal”. (Publicado originalmente no Estadão em 28 de julho de 2020)

Malu Molina, cientista política e ativista no combate às desigualdades sociais.

Cirino Neto: A importância estratégica do município de Navegantes – Parte II

Quando resolvemos escrever o presente artigo sobre a importância estratégica de Navegantes, colocamos aos leitores as potencialidades existentes na cidade bem como os desafios das próximas gestões para o desenvolvimento sustentável do município.

Na parte I deste estudo vimos que Navegantes é uma cidade catarinense que possui condição territorial privilegiada, de grande parte terra plana, com área urbana e rural e que está muito próxima das principais cidades do estado, possuindo diversas entradas para a cidade, tendo como principais a BR-470, travessia do Rio Itajaí-Açú e o Bairro de Gravatá. Cortam o município duas vias importante no país, como a BR-470 (já citada) e a BR-101, além de possuir um aeroporto internacional.

Por tudo isso, Navegantes tem se tornado o grande vetor logístico do estado e com potencial de crescimento sem precedentes, precisando de investimentos público e privados para consolidar este fenômeno.

Vimos que para o crescimento saudável e para que possa se consolidar no mercado como centro logístico do estado e até do sul do país é importante as gestões elegerem 5 (cinco) pilares estruturantes de desenvolvimento do município, quais sejam, educação, saúde, mobilidade, geração de emprego e turismo.

No primeiro estudo, tratamento de saúde e educação. Neste segundo, iremos falar um pouco mais de mobilidade, geração de emprego e turismo.

Mobilidade urbana é um problema no município. De um lado (a) temos muitas ruas estreitas, de duas vias, com estacionamento dos dois lados, de piso antigo que não suporta grande densidade de veículos da cidade. (b) A cidade possui importantes vias que precisam de melhor estrutura. (c) Navegantes possui apenas dois acessos para o município de Itajaí, seja pela ponte na BR-101, seja pelo rio, na travessia de ferry-boat e quando fecha a rodovia a cidade entra em colapso por conta da fila junto a empresa de navegação, (d) e a cidade não possui transporte coletivo municipal desde 2012.

É importante (I) estruturar e planejar as vias da cidade para que comportem o grande fluxo de carros, respeitando sempre a ordem de preferencia (pedestres, ciclistas, motociclistas, carros, etc.), (II) a construção de um segundo acesso por meio de ponte para o município de Itajaí é medida urgente, seja pela via marginal da BR-101, seja pelo Bairro Volta Grande ou Machados, (III) estudo de possibilidade de se manter apenas a travessia de pedestres no Centro da cidade, deixando a travessia de carros no Bairro Porto das Balsas; (IV) licitar urgentemente o edital de transporte público municipal, tendo em vista que hoje o empregado não consegue chegar na empresa, o servidor não consegue chegar no seu local de trabalho, e o aluno não consegue chegar na escola por falta completa de transporte público.

A geração de empregos é fundamental em qualquer município, Navegantes mesmo sendo uma cidade em crescimento no estado, ainda carece de empregos, chegando ao número de 12.000 (doze mil) desempregados. Estruturando a saúde, educação e mobilidade, podemos pensar no desenvolvimento da cidade incentivando as empresas/comércio aqui já instalados a contratarem mais pessoas, bem como incentivar empresas a virem para a cidade, concedendo incentivos fiscais.

Lembramos que incentivo fiscal não significa renúncia de receita, muito pelo contrário, significa incremento na receita, haja vista que com a isenção de impostos, taxas e demais encargos públicos, o empreendedor pode usar esses recursos investindo na empresa, aumentando sua produtividade, e também aumentando o número de colaboradores.

Por fim, Turismo! Atualmente Navegantes está inserido no Consórcio Intermunicipal de Turismo da Região da Foz do Rio Itajaí, e tem investido todo o seu olhar para o turismo de shows e eventos. Existem outros tipos de se fazer turismo, não sazonais, e que estimulam a capacidade empreendedora da cidade.

Infelizmente, Navegantes está voltada de costas para o Rio Itajaí e para o oceano atlântico que banham a cidade. Não possuímos marinas, investimento apenas no surf como esporte náutico, não temos uma cadeia de restaurantes e hotéis à beira mar, o imposto cobrado pela municipalidade é o mais alto da região, enfim, falta infraestrutura turística na cidade, mesmo tendo ao lado do município, cidades como Penha (com o Parque Beto Carrero World) e Balneário Camboriú e na própria cidade um aeroporto internacional.

É preciso (I) reduzir impostos, (II) modificar urgentemente o plano de diretor para privilegiar a orla do rio e praia para investimentos deste setor, (III) incentivar empresas a acreditarem na cidade, (IV) estruturar políticas públicas na área de turismo para atrair pessoas o ano inteiro, (V) temos ainda uma zona rural nunca explorada, seja para turismo rural, seja de aventura, (VI) além de possuir o Santuário de Nossa Senhora dos Navegantes, a incentivar o turismo religioso.

Enfim, Navegantes é uma joia bruta a ser lapidada carecendo de investimento e incentivo público para dar condições de estruturar a cidade para as pessoas e empresas que aqui já estão e poder incentivar outras para aqui investir, tendo a esperança de tornar o sonho de uma potencia na área de logística em realidade! Eu acredito!

Cirino Adolfo Cabral Neto, advogado, é vereador, mestre em Gestão de Políticas Públicas e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.

Senado aprova MP relatada por Jorge Kajuru que destina recursos para combate à Covid-19

Medida provisória abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP 942/2020) relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões. De acordo com o Executivo, o crédito se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP segue para sanção presidencial.

Os recursos provêm do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

“A Medida Provisória 942 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que apresenta, haja vista que o crescimento de casos de infecção pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar os órgãos de apoio do sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global”, destacou Jorge Kajuru, na apresentação do parecer pela aprovação da matéria.

Educação e saúde

A Secretaria de Comunicação da Presidência de República ficou com R$ 54,8 milhões, dos quais R$ 2,8 milhões são para EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Esses recursos devem ser empregados em campanhas publicitárias destinadas a informar a população sobre o coronavírus. No caso da EBC, o dinheiro também servirá para ampliação de serviços de transmissão de sinais via satélite para oferecer teleaulas a crianças e jovens durante o enfrentamento da pandemia.

Ao MEC (Ministério da Educação), foram direcionados R$ 339,4 milhões. Desse valor, R$ 84,8 milhões são para universidades e institutos federais, que devem investir no desenvolvimento de medidas de controle e combate ao coronavírus, como a produção de álcool em gel, oxigênio para uso hospitalar, análises clínicas e laboratoriais.

A Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que presta serviços de assistência à saúde através de hospitais universitários, recebeu R$ 70 milhões. Esse montante deve ser empregado em manutenção de equipamentos médicos que se encontram inoperantes nos hospitais universitários federais, reforma e manutenção predial emergencial para disponibilização de novos leitos, custeio de contratos de hotelaria hospitalar pelo período de 90 dias (processamento de roupas, higienização, tratamento de resíduos, nutrição oral, entre outros) e aquisição de equipamentos médico-hospitalares.

Os outros R$ 185,5 milhões restantes serão divididos entre 33 universidades federais de 19 estados e do Distrito Federal, com valores diferentes para cada uma. A maior verba, de R$ 64,2 milhões, vai para a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), divididos entre a universidade e o complexo hospitalar e de saúde. Já a menor vai para a Universidade Federal do Acre (Ufac), no valor de R$ 30 mil.

Sistema Judiciário

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai receber crédito de R$ 199,8 milhões, dos quais R$ 2 milhões são para a administração direta, R$ 24 milhões para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e R$ 10,8 milhões para a Funai (Fundação Nacional do Índio).

Os recursos destinados à administração direta devem ser investidos no controle sanitário de fronteiras e divisas. Já à Polícia Rodoviária Federal caberá o abastecimento e a manutenção dos veículos de policiamento, o pagamento de diárias e passagens para deslocamentos no país, a aquisição de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e o pagamento da IFR (Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado) para os servidores que forem convocados a reforçar o serviço de policiamento. Os recursos destinados à Funai serão empregados em ações de combate à pandemia entre as comunidades indígenas.

Além disso, R$ 49,9 milhões vão para o Fundo Penitenciário Nacional e R$ 113 milhões para serem usados no FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). No primeiro caso, o montante destina-se à aquisição emergencial de material médico-hospitalar para medidas de controle e prevenção da doença no Sistema Penitenciário Federal e nos sistemas estaduais. No segundo, parte dos recursos vai subsidiar a atuação da Força Nacional onde se fizer necessária maior interferência do poder público ou for detectada urgência de reforço na área de segurança. A outra parte será empregada em ações de prevenção à covid-19, na adoção de medidas de biossegurança para os operadores de segurança pública durante as atividades operacionais e na aquisição de material de proteção, como máscaras, luvas, aventais, óculos, álcool em gel e toucas descartáveis.

Grupos vulneráveis

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai ter R$ 45 milhões disponíveis para usar em campanhas de sensibilização voltadas especificamente para pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e profissionais que atuam nas políticas públicas destinadas a esses grupos. Parte do valor também poderá ser utilizada na produção de materiais informativos para a promoção da saúde emocional dos mais vulneráveis diante da redução da convivência familiar e comunitária por período ainda indefinido.

A medida também prevê a compra de alimentos e material de higiene para povos e comunidades tradicionais e o reforço da fiscalização de asilos.

Cancelamento

A MP 942/2020 cancela ainda a destinação de créditos para o Ministério da Educação. Entre eles, estão verbas para a administração direta e a Fundação Universidade do Rio de Janeiro. Também corta verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e da Ebserh, que iria destinar R$ 38,1 milhões para a reestruturação e modernização dos hospitais universitários federais. (Com informações da Agência Senado)

Alessandro Vieira propõe regulamentação do trabalho em aplicativos de serviços

Pelo projeto do senador do Cidadania, as plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade (Foto: Reprodução) 

Com o objetivo de tirar do “limbo jurídico” as relações de trabalho nos aplicativos de serviços, como transporte de passageiros e entrega de produtos, e profissionais do setor, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda.

Pelo texto do PL 3754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

As plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade. Os trabalhadores também serão ressarcidos pelas empresas pelos custos para a realização dos serviços, e não poderão receber menos que o salário mínimo na proporção das horas de atividade. O pagamento das verbas trabalhistas e indenizações será feito de forma simplificada, evitando a burocratização da folha de pagamento.

O projeto tem como objetivo esclarecer a situação de trabalhadores que, pela lei trabalhista atual, não podem ser enquadrados como autônomos ou como empresários individuais, ao mesmo tempo, entendendo que as empresas que operam as plataformas de serviços não são meras intermediadoras entre os trabalhadores e os clientes.

Citando dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Alessandro Vieira ressalta que os aplicativos de serviços já constituem fonte de renda para mais de 4 milhões de trabalhadores, constituindo-se no maior “empregador” do Brasil. No entanto, as empresas se recusam a reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais, e eventuais demandas judiciais têm resultados imprevisíveis diante da análise problemática das peculiaridades da atividade.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

O PL 3754/2020 aguarda designação do relator (Agência Senado)

Cidadania vota pela aprovação de R$ 2,1 bilhões para saúde, educação e assistência social

Carmen Zanotto disse que os recursos são importantes para as ações de combate à pandemia nos estados e municípios (Foto: Robson Gonçalves)

A bancada do Cidadania votou favorável à MP 941/2020, que abre crédito extraordinário para os ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2,113 bilhões. O texto foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (30) pelo plenário da Câmara. A matéria segue para análise do Senado.

Provenientes de emendas de bancada, os recursos serão aplicados em ações relacionadas à pandemia do coronavírus nos estados e municípios.

Ao destacar a aprovação da matéria, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que os recursos são importantes para a organização dos serviços das três pastas nos estados e municípios.“Esse aporte financeiro será utilizado integralmente em despesas relacionadas à situação de emergência Covid-19 e na preparação do pós-pandemia na educação, na saúde e na assistência social. Torcemos para o bom uso desses recursos tão necessários neste momento para a população”, afirmou.

A Medida Provisória 941/2020, cuja vigência acaba nesta quinta-feira (30), repassou R$ 2,049 bilhões para o Ministério da Saúde; R$ 50,1 milhões para Ministério da Cidadania e R$ 14,9 milhões para o Ministério da Educação.

Consenso

A relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 ressaltou o consenso entre as bancadas partidárias para que a MP fosse votada rapidamente pelo plenário. “A aprovação dessa medida evidencia os esforços do Parlamento na votação de matérias importantes para minimizar os efeitos dessa pandemia”, afirmou Zanotto.

Da Vitória defende votação do projeto que muda regras para exploração de gás

Com aprovação da urgência, o parlamentar disse que a proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu a votação do Projeto de Lei 6407/13, que altera as normas da Lei 11.909/2019, que determina as regras para o mercado de gás natural no país. A proposta objetiva atrair investimentos e aumentar a competitividade no setor.

Há seis anos tramitando na Casa, a proposta teve a urgência para a votação da matéria aprovada nesta quarta-feira (29) pelo plenário da Câmara.

Para Da Vitória, o projeto foi debatido em vária audiências públicas na Comissão de Minas e Energia, que contou com a participação do setor privado, da sociedade e do governo federal.

“É importante para o país e para o nosso estado que o mérito deste projeto da Nova Lei do Gás seja logo votado. Agora, depois da aprovação do pedido de urgência,estamos otimistas. Vamos lutar pela aprovação ”, destacou o coordenador da bancada capixaba no Congresso.

O deputado capixaba disse que o Espírito Santo está se preparando para as mudanças de regras de exploração do gás natural. “Meu estado, como um dos maiores produtores de petróleo e gás, terá papel destacado na retomada econômica do País”, ressaltou.

Mudança nas regras

De acordo com o texto, regime de exploração de gasodutos no Brasil passará de concessão para autorização.O modelo atual requer a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor.

Ainda segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Projeto de Alessandro Vieira amplia categorias de profissionais de saúde em Ordem do Mérito Médico

O senador destaca que a atual legislação contempla apenas os médicos, o que não possibilita homenagear outros profissionais da área de saúde (Foto: Reprodução)

O Senado analisa o projeto de lei (PL 3.900/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que amplia as categorias de profissionais da saúde às homenagens concedias através da Ordem do Mérito para incluir, além dos médicos, auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes comunitários da saúde.

De acordo com o texto, a Ordem do Mérito Médico passará a ser reconhecida como Ordem do Mérito da Saúde. A proposta determina que a ordem seja concedida a todos os profissionais de saúde, nacionais e estrangeiros, que tenham prestado serviços notáveis ao País, ou que tenham se distinguido no exercício da profissão ou no magistério das ciências da saúde, ou sejam autores de obras relevantes para os estudos de saúde.

As nomeações serão feitas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro de Estado da Saúde, e por este ministério correrá o respectivo expediente bem como a expedição dos diplomas e insígnias.

A proposta de Alessandro reconhece a importância da atuação de todos os profissionais da área da saúde no enfrentamento da pandemia e que merecem reconhecimento e as homenagens.

Ao justificar o projeto, o senador revela que mais de 173 mil casos de Síndrome Gripal foram confirmadas em profissionais da área da saúde de todo o país. Segundo ele, as profissões mais afetadas foram técnicos ou auxiliares de enfermagem, seguidos de enfermeiros, médicos, agentes comunitários e recepcionistas de unidades de saúde.

O senador destacou que a atual legislação contempla apenas os médicos, o que não possibilita homenagear outros profissionais da área de saúde que, a exemplo dos médicos, estão atuando desde o início da pandemia na assistência aos enfermos com Covid-19 e vêm sendo igualmente vitimados em razão de seu esforço e dedicação para salvar vidas.

“A fim de sanar essa lacuna, apresento o presente projeto, que reconhece a inestimável importância da atuação de todos os profissionais da área da saúde no enfrentamento da pandemia que se abate sobre o país e que merecem a gratidão, o reconhecimento e as homenagens de toda a população”, explicou.

Reconhecimento

O título de Ordem do Mérito Médico é um reconhecimento aos profissionais pelo exercício da profissão, pelo magistério da medicina, ou pela autoria de obras relevantes para estudos médicos. Ele é concedido àqueles profissionais que durante a carreira se destacaram por ações notáveis, que contribuíram para o desenvolvimento da saúde em diversos âmbitos beneficiando a população brasileira. (Com informações da Agência Senado)