Parlamentar diz que proposta foi apresentada como resposta ao 'momento crítico' dos impactos negativos da pandemia do novo coronavírus sobre a 'realidade brasileira', sobretudo...
A regra foi incluída na legislação em 2016, após a aprovação de um projeto de Bueno. No entanto, proposta enviada pelo governo federal para a Câmara pretendia acabar com a multa para quem não cumprisse a determinação