Cidadania vota “sim” para a educação

O Cidadania votou a favor do relatório da deputada Luísa Canziane (PTB-PR), sobre a medida provisória 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo no período da pandemia. O substitutivo de Canziane, no caso de escolas básicas, “dispensa, em caráter excepcional, as escolas de educação básica da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar”. O parecer estabelece a exigência de carga horária mínima de 800 horas.  

O deputado Marcelo Calero (Cidadania/RJ) agradeceu a Luisa Canziane por ter acatado emenda de autoria dele, que confere protagonismo ao Conselho Federal de Educação no sentido de participar da regulamentação dessa medida provisória. “Este ano, tem que ser o ano do Fundeb, uma agenda fundamental para o desenvolvimento do Brasil básica no Brasil”, defendeu Calero.

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora do Fundeb, presidiu a sessão. “Precisamos pautar com urgência o nosso Funbed para podermos dar uma resposta a todos os professores do país que estão angustiados com essa pauta”, afirmou a deputada Carmen Zanotto. A parlamentar elogiou o relatório de Canziane. Zanotto estava preocupada com um ciclone bomba que se formou em  Santa Catarina e que já havia matado três pessoas e atingido vários municípios, inclusive o de Lages, cidade da parlamentar.

Os destaques oferecidos ao substitutivo de Canziane não foram votados na sessão desta terça-feira (30). Nova sessão foi convocada para amanhã.

Senado aprova projeto de Alessandro Vieira de combate a notícias falsas

Senador do Cidadania diz que o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de combate a fake news de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O PL 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em plenário durante a votação.  

Segundo o autor, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.  

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma

mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

Propaganda

Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer

acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

“Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital”, explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras. 

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação. (Com informações da Agência Senado)

As principais propostas do texto
Aplicativos de mensagem
Propaganda eleitoral

Matéria atualizada em 01/07/2020 às 8h35

Da Vitória comemora lei, mas pede pressa na liberação de auxílio emergencial para a cultura

O deputado lembra que o setor foi o primeiro a parar pro causa da pandemia da Covid-19 (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) destacou a sanção presidencial  ao projeto que prevê o repasse pela União de R$ 3,6 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus.  A Lei 14.017/2020, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

 O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que foram paralisados devido à pandemia.

O presidente vetou apenas um ponto da iniciativa, que estipulava prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser distribuídos. O argumento foi de que era inviável cumprir o tempo determinado.

 “É necessário que esses recursos sejam liberados rapidamente,  já que setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo  coronavírus e será o último a ter as atividades totalmente retomadas. Esta sanção é um reconhecimento do governo federal da importância da nossa cultura para o país, mas é preciso reconhecer que a área por graves dificuldades”, defendeu o parlamentar.

O deputado Da Vitória elogiou ainda a participação suprapartidária na aprovação da chamada Lei Aldir Blanc. “Este consenso em torno da aprovação dessa proposta é uma manifestação firme de que o Congresso Nacional sempre atuará em defesa da cultura nacional”, avaliou Da Vitória.

Carmen defende que gestores denunciem abuso em preços de medicamentos

As denúncias da Comissão Externa de Enfrentamento da Covid-19 serão levadas ao MP (Foto: Divulgação Agência Câmara)

Diante do impasse provocado pela falta de medicamentos sedativos, como anestésicos e relaxantes musculares, que são usados para intubação de pacientes com Covid-19 nas UTIs , a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 decidiu encaminhar ao Ministério Público denúncias recebidas de todo país sobre abusos de preços cobrados por medicamentos.

Na reunião, por teleconferência, que foi a terceira rodada de negociações em torno do tema, a relatora da comissão, relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), fez duras críticas aos empresários que, segundo ela, se apropriam do momento crítico em que passa a saúde no Brasil para lucrar com a pandemia.

“Continuem denunciando senhores da rede hospitalar pública, aos parceiros filantrópicos e da rede privada aqueles que estão se apropriando da angústia, deste momento difícil por que passa o país. Os gestores estão desesperados ao ver pacientes morrendo em UTIs. Não podemos perder vidas por causa da especulação”, pediu Zanotto.

“Ninguém consegue comprar. Todos estão com graves dificuldades”, acrescentou, ao alertar que também está faltando anestésicos para as cirurgias cardíacas, oncológicas e demais procedimentos de alta complexidade.

União e solidariedade

Apesar da grave situação, Carmen Zanotto manifestou otimismo com as negociações da comissão externa em conjunto com o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica. “Saímos desta reunião com a convicção de que, com unidade, solidariedade e compreensão, vamos vencer esta batalha”, finalizou

Eliziane Gama diz ser inaceitável a volta da propaganda partidária no rádio e TV

A recriação da propaganda seria uma das contrapartidas solicitadas pelos deputados do Centrão em troca da aprovação da PEC de Adiamento das Eleições Municipais (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou nesta terça-feira (30/06) a proposta de recriação da propaganda partidária no rádio e na televisão, extinta na minirreforma eleitoral de 2017.

“É inaceitável neste momento de pandemia discutir a volta da propaganda partidária. Não é hora de se criar novas despesas, ao contrário, é hora de se encontrar saídas para a grave crise econômica que o País atravessa”, defendeu a senadora

A recriação da propaganda seria uma das contrapartidas solicitadas pelos deputados do Centrão em troca da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Adiamento das Eleições Municipais, já aprovada pelo Senado, mas que é objeto de divergências na Câmara.

 “O adiamento das eleições aprovado pelo Senado aconteceu exatamente para garantir a saúde e a segurança da população. Isso não pode servir de instrumento de troca, ou mesmo de barganha, para que alguns partidos exijam uma contrapartida e gastem ainda mais dinheiro público com a propaganda. Nós vamos trabalhar para que essa proposta aqui no Congresso Nacional não seja aprovada”, afirmou Eliziane Gama.

A propaganda partidária é diferente da propaganda eleitoral, exibida nos anos em que há eleições. Dentre outras finalidades, é usada para difundir programas das legendas, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução dos programas e divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil.

“Esse instrumento representa uma renúncia fiscal  por parte do governo federal de quase meio bilhão de reais aos cofres públicos. O valor seria melhor empregado no combate à pandemia do novo coronavírus”, diz a líder do Cidadania. 

Alessandro Vieira defende prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro

Projeto do senador prorroga benefício por mais seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes do auxílio em caso de indeferimento (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto de lei (PL 3511/2020) para prorrogar, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na lei ao auxílio emergencial de forma que se garanta aos trabalhadores informais e os que perderam o emprego na pandemia do novo coronavírus, no mínimo, mais seis meses de pagamento do benefício de R$ 600,00.

“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial para darmos uma primeira resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

A proposta que aguarda votação no plenário do Senado define ainda critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes do benefício em caso de indeferimento.

“Estabelecemos [no projeto] prazo para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e sublinhamos a obrigatoriedade de aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade”, explicou Alessandro Vieira.

Três parcelas

A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi bastante criticada no Congresso Nacional.

Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982/2020) aprovada pelo Congresso (PL 1066/2020).

“Não podemos cogitar de subitamente retirar das famílias a renda que garantimos. Enquanto o Parlamento trabalha para fornecer novos programas e soluções que garantam alguma segurança de renda às famílias vulneráveis à pobreza, é necessário criarmos um mecanismo que permita uma regressão lenta e controlada do auxílio emergencial, a fim de dar a esta população tempo e condições para que se reestabeleçam no mundo do trabalho”, diz o parlamentar do Cidadania.