Parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensos trabalhos no plenário e nas comissões da Casa (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Na penúltima semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar de fim de ano, os senadores aprovaram projetos de grande repercussão na vida dos brasileiros. No plenário, os destaques foram o projeto que institui o Biênio da Primeira Infância, a proposta que determina o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que agiliza a transferência de recursos a estados e municípios, o projeto de incentivo ao cinema brasileiro e o avanço do pacote anticrime sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, dentre outros.
Embora as propostas do pacote anticrime tenham sido reapresentadas no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), o parlamentares aprovaram, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 6.341/2019), cujo texto é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta por Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial (veja aqui).
Ficou fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”.
“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
O parlamentar elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.
“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania.
Prisão após 2ª instância
O parlamentar do Cidadania de Sergipe comemorou a aprovação, na terça-feira (10), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do projeto de lei (PLS 166/2018) que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi chancelado por 22 votos a 1, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta (veja aqui).
“O que os senadores fizeram, com legitimidade, foi votar representando o pensamento de seus eleitores, porque lugar de bandido é na cadeia”, afirmou Alessandro Vieira, que aproveitou a sessão para recolher assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar Mista contra o aumento do fundo eleitoral, que chamou de “loucura”.
“Não dá para legislar de costas para a sociedade. Ela vai cobrar o preço de todos os eleitos e responsáveis”, completou o senador.
Para Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a população tem que continuar pressionando para garantir que a antecipação do cumprimento da pena vire lei.
“Que a população brasileira continue a mostrar a sua cara. Que ela continue opinando pelas redes sociais”, disse.
Biênio da 1ª Infância
O Brasil instituirá, de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade sobre a importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. O projeto aprovado pela plenário, na quarta (11), foi relatado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e agora segue para sanção presidencial (veja aqui). A autora do projeto é a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).
Segundo o senador, o intuito do projeto é “propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”.
A primeira infância, disse o senador do Cidadania de Sergipe, é um período fundamental para o desenvolvimento motor, neurológico e afetivo da criança.
Videoconferência em juizados especiais
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (11), o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência (veja aqui).
De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.
“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou o parlamentar.
Fim da prisão disciplinar para PMs e bombeiros
O plenário aprovou, na quarta (11), o projeto de lei que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, foi finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira, e agora segue para para sanção presidencial.
De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares, “vedada medida privativa da liberdade”.
“Esse projeto é a libertação de bombeiros e policiais militares”, afirmou o parlamentar.
MP do Fundo Ambiental
A comissão mista da Medida Provisória do Fundo Ambiental (MP 900/2019) realizou, na terça-feira (10), audiência pública para debater o tema com a presença do procurador da República Daniel Azeredo.
Relatada pelo senador Alessandro Vieira, a MP autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado que irá receber recursos decorrentes de multa simples pela prática de crimes ambientais.
Na audiência, o senador do Cidadania avaliou que o Fundo Ambiental Privado deve estar aberto à fiscalização e não beneficiar reincidentes na prática de crimes ambientais.
Ele também apontou a existência de “uma franja barulhenta do agronegócio que exige compromissos do governo a favor da grilagem e da destruição do solo”.
Comenda de Diretos Humanos
O senador Alessandro Vieira fez uma veemente defesa da democracia ao presidir, na quarta-feira (11), a sessão solene do Senado de entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (veja aqui).
Entre os agraciados está Rosa Geane Nascimento Santos, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe, Coordenadora da Mulher e da Infância e Juventude, indicada pelo senador.
“A defesa dos direitos humanos não para, é contínua, é perene, assim como é a defesa da democracia, que exige a atenção de todos nós. A todo tempo e a todo instante”, afirmou o parlamentar
Incentivos para o cinema
O Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 5.815/2019) relatado por Eliziane Gama que prorroga incentivos ao cinema (veja aqui). O texto estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto segue para a sanção presidencial.
O texto é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, e evita o fim dos incentivos, já que o prazo do regime terminaria no próximo dia 31 de dezembro.
A senadora, relatora da proposta no plenário, afirmou que o Brasil ainda tem poucas salas de cinema, comparado a outros países. Segundo ela, o projeto pode incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.
“Nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional em torno de R$ 8,4 bilhões por ano, com mais de 300 mil empregos”, lembrou.
Marisqueiras
A senadora maranhense lamentou, na terça-feira (10), a manutenção pelo Congresso do veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC47/2017) que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (veja aqui).
Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais.
Ao defender a derrubada do veto, Eliziane Gama, que relatou o projeto no Senado, disse conhecer de perto as dificuldades enfrentadas por pescadores e especialmente pelas marisqueiras, que têm um trabalho ainda mais penoso. Para ela, é preciso estabelecer meios de garantir a sobrevivência das famílias em situações como a das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste em 2019.
“Se não houver uma forma de se compensar eles serão feridos de morte porque não terão como manter o seu sustento familiar, disse a senadora, ao lembrar que na maior parte das vezes o dinheiro recebido pelas mulheres é empregado em sua totalidade no sustento da família”, argumentou.
Conferência do Clima
A senadora Eliziane Gama (MA), fez um balanço, na terça-feira (10), da participação da comitiva do Senado, da qual fez parte, na COP-25 (Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas), em Madri (veja aqui).
Ela disse que a conferência é um evento muito importante para o mundo, pois tem uma ampla participação de países preocupados com questões essenciais como a redefinição de metas de emissão de gases que provocam o efeito estufa que contribuem com o aquecimento global.
“Infelizmente vivemos um momento muito complicado no Brasil em relação às políticas de clima com indicativos muito preocupantes como o aumento do desmatamento, o aumento das queimadas, aumento dos assassinatos dos índios e uma negação clara do governo brasileiro em relação ao aquecimento global”, lamentou a parlamentar maranhense.
Cultura e MEI
Apesar de ser favorável ao projeto (PLP 147/2019) que inclui representantes das micro e pequenas empresas no Comitê Gestor do Simples Nacional, Eliziane Gama defendeu a aprovação de um projeto de decreto legislativo — que não poderá ser vetado — para derrubar a resolução do Ministério da Economia que excluiu da categoria do MEI (Microempreendedor Individual) 14 ocupações, com destaque para as atividades ligadas à cultura (ouça a entrevista aqui)
A revogação da medida já foi anunciada pelo próprio governo, mas a senadora quer inserir essas atividades no MEI, definitivamente, por meio de lei.
Acompanhamento do desempenho escolar
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 4138/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que garante aos pais acompanharem o desempenho dos filhos na escola sem prejuízo no salário (veja aqui).
O relatório da senadora Eliziane Gama ao projeto foi aprovado com duas emendas que ela apresentou para garantir o direito dos pais e responsáveis de comparecerem nas unidades escolares sem ter desconto na remuneração.
“Hoje a legislação prevê que os pais podem faltar um dia no trabalho para consulta médica, mas ainda não tem essa garantia em caso de comparecimento à escola dos filhos”, explicou a parlamentar.
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Capacitação de profissionais com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL 4202/2019), do senador Jorge Kajuru, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta, relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).
O PL 4.202/2019 acrescenta comando à Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A previsão é de que a empresa contratante ofereça, por conta própria ou de forma terceirizada, programa de atualização e aperfeiçoamento profissional voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é equiparar as oportunidades de ascensão profissional entre seus empregados.
“O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, estabelece para as empresas a obrigação de contratar profissionais com deficiência, habilitados, nas proporções que estipula. Observamos que, ao pensarmos na empregabilidade da pessoa com deficiência, temos tratado a matéria de modo mais quantitativo. Foi com base nisso que vimos que falta à normatividade sobre o assunto um incentivo para que as empresas despertem para as possibilidades de ganhos e de sucessos profissionais que já estão presentes em seus ambientes de trabalho”, considerou Jorge Kajuru na justificativa do projeto.
Ampliação de renda dos idosos
Parcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respectivamente, poderão ficar isentas de taxação do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), de acordo com o projeto de lei (PL 3.689/2019) do senador Jorge Kajuru que foi aprovado, na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).
A proposta isenta do tributo os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar a esse segmento da população. Também isenta a complementação de aposentadoria paga pelo INSS a ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e aos empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.
A intenção da proposta, de acordo com o senador do Cidadania de Goiás, é compensar, ao menos parcialmente, beneficiários de aposentadoria ou pensão que têm previdência complementar e recebem mais do que o salário mínimo.
Segundo Kajuru aposentados submetidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – ou seja, que trabalhavam na iniciativa privada — tiveram três tipos de punição nos últimos governos.
O PL 3.689/2019 segue, agora, para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.