CCJ aprova relatório de Alessandro Vieira ao projeto que permite conciliação por vídeoconferência em juizados especiais

“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil”, diz o senador do Cidadania de Sergipe (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência.

De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A matéria, de autoria do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), agora segue para votação no plenário do Senado. O projeto torna válida a conciliação, conduzida pelo juiz, com recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

O resultado será transcrito, com os anexos pertinentes. Ainda pela proposta, o juiz proferirá sentença caso o demandando se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial.

Hoje, o juiz já pode proferir a sentença se o demandado não comparecer à conciliação.

“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou Alessandro Vieira.

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