Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

A aprovação da Medida Provisória que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao Mais Médicos (veja aqui), e a reunião de lideres do Senado sobre a tramitação da proposta para restabelecer a prisão após a condenação em segunda instância foram os destaques da semana na Casa (veja aqui).

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defendem a tramitação ao mesmo tempo no Senado e Câmara dos Deputados das propostas que restabelecem a prisão em segunda instância.

Eles participaram, na quarta-feira (27), de reunião (veja aqui) com o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2019) que trata do tema, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), com integrantes do movimento Muda Senado, e garantiram que irão trabalhar para o avanço da PEC e do projeto em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado tratando do mesmo tema (PLS 166/2018).

“Nós entendemos que as duas Casas [Câmara e Senado] precisam trabalhar nesse sentido para afinal darmos uma resposta para a população brasileira. Apesar de a PEC ter uma segurança jurídica maior, sua tramitação é muito demorada. Nós vamos avançar nas duas linhas”, disse Eliziane Gama.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, considerou falso o argumento utilizado pelos líderes do Congresso de que o projeto em análise da CCJ do Senado pode gerar questionamentos constitucionais. Segundo o parlamentar, o texto não apresenta nenhum tipo de dificuldade ou antijuridicidade.

“O Senado tem que fazer o seu dever de legislar, assim como a Câmara. Quando a PEC chegar aqui, vai ter todo o apoio. Nós, inclusive, já estamos antecipando o acompanhamento da tramitação da PEC na Câmara Deputados para acelerar o processo. Mas não podemos ficar amarrados à pauta da Câmara. Cada uma das Casas tem que cumprir seu papel, e o Senado tem como fazer isso através do PLS 166/2018”, defendeu (veja aqui).

Homenagem

Eliziane Gama participou durante a semana da inauguração do Espaço João Claudio Netto Estrella no Senado. Por mais de 13 anos, João Cláudio participou da cobertura jornalística da Casa pela TV Globo. Ele morreu em junho deste ano.

“É uma justa homenagem a memória do produtor da TV Globo João Cláudio, um profissional dedicado”, afirmou a senadora.

Entrevista

A senadora maranhense concedeu entrevista para a Rádio Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e falou sobre início da carreira como jornalista, avanço das novas tecnologias e combate ao feminicídio (ouça aqui).

Cesta básica

Uma enquete realizada pelo “DataSenado” sobre a Proposta de Emenda à Constituição 126/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que proíbe a cobrança de impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica, mostrou que a maioria dos participantes concorda com o texto (veja aqui).

A PEC tem como objetivo favorecer as famílias mais pobres, que pagam caro pelos produtos da cesta básica por conta dos tributos que incidem sobre eles. Segundo Kajuru, é injustificável que elas suportem a elevada carga de tributos praticada no Brasil, pois os impostos impedem o pleno acesso da população ao nível de consumo básico. 

“A proposta está em harmonia com o texto constitucional, visto que um dos direitos sociais é a alimentação e uma das diretrizes dos serviços públicos de saúde é a prioridade para as atividades preventivas. Devemos aproveitar a oportunidade para alterar a Constituição, de modo a estabelecer a imunidade para produtos essenciais à vida digna de todos”, explica o parlamentar do Cidadania na justificativa do texto. 

CPI do Óleo quer acesso a documentos e ouvir autoridades

Comissão da Câmara vai investigar o vazamento de óleo nas praias brasileiras (Foto: Reprodução)

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Deputados que investiga o derramamento de óleo nas praias brasileiras aprovou nesta quinta-feira (28) requerimentos para ter acesso a documentos referentes às investigações da Polícia Federal e da Marinha sobre as manchas de petróleo.

O colegiado, instalado na quarta-feira (27), também quer ouvir ministros e outras autoridades para saber que as medidas estão sendo adotadas para acabar com o vazamento e apurar os responsáveis pelo crime.

“A CPI vai requerer todos os documentos, todas as informações, sigilosas ou não, e também vamos fazer visitas para mostrar que o trabalho da comissão é de colaboração, de estar junto às investigações para que possamos descobrir quem é o responsável por este crime ambiental. E também puni-los na forma da lei brasileira e, no final, modificar a legislação, para que tenhamos uma estrutura de proteção ambiental muito mais sólida do que temos hoje”, disse o relator da CPI, deputado João Campos (PSB-PE). (Agência Brasil)

#Suprapartidário: Prisão dos brigadistas do Pará é um escândalo

Brigadistas de Alter do Chão são soltos após decisão da Justiça (Foto: Sílvia Vieira/G1)

Mais grave que qualquer declaração deste governo pregando algo como o AI-5 é o que pode estar ocorrendo por trás da prisão dos quatro jovens brigadistas do Pará.

Se comprovado que a polícia forjou provas a partir de trechos de conversas grampeadas, vai ser mais um escândalo mundial. Um absurdo repugnante!

Será que tudo isso é apenas para justificar o ódio do bolsonarismo contra o ativismo social, político, cultural e ambiental, o estado de direito e a democracia? Será que alguém está querendo criar outra situação para incriminar ONGs e ativistas, agora no episódio dos incêndios na floresta, como já tentaram no caso do vazamento do óleo nas praias do Nordeste?

Que vergonha alheia, meu Deus! Aonde o Brasil vai chegar nas mãos desses lunáticos, covardes, levianos e irresponsáveis? (#Suprapartidário)

Entenda os fatos aqui:

Inquérito contra brigadistas presos reúne grampos sem evidência de crime

Investigação federal apontava envolvimento de grileiros, e não de brigadistas, no incêndio em Alter do Chão

Ministério Público no Pará requisita inquérito que acusa brigadistas por incêndio

Tasso Azevedo: Prenderam o bombeiro

Decisão do Supremo libera uso de dados sigilosos de órgãos de controle em mais de 900 investigações

Tribunal ainda vai votar a tese, em que serão definidos os exatos limites da decisão (Foto: Reprodução)

STF libera compartilhamento de dados e abre caminho para retomar investigação de Flávio Bolsonaro

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ) e a polícia, mesmo quando não houver decisão judicial. Também foi revogada a decisão liminar dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli , que mandava paralisar as investigações baseadas em informações detalhadas repassadas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf , hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Com isso, a Corte abre caminho para a retomada dos processos contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro .

Os limites exatos da decisão — a chamada tese —ainda não foram definidos. Isso ficará para a próxima quarta-feira. Mas, em linhas gerais, a maioria dos ministros é favorável a um amplo compartilhamento de dados tanto da Receita como do Coaf, sem restrições significativas. Entre as obrigações que deverão ser seguidas é a necessidade de o MP preservar o sigilo das informações que receber.

Dos 11 ministros, nove não restringiram o compartilhamento por parte da Receita. Entre eles está Toffoli, que inicialmente restringia. Depois, segundo sua assessoria, alterou o voto para se alinhar à maioria. Durante a sessão, porém, ao afirmar que mantinha as ressalvas de seu voto, ele não deixou claro que estava fazendo essa mudança.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia , a primeira a se manifestar na sessão desta quinta-feira. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram para impôr restrições à Receita.

Com base na liminar dada por Toffoli em julho, que dizia respeito a todas as investigações baseadas em informações compartilhadas pelos órgãos de controle, o ministro Gilmar Mendes deu outra decisão, em setembro, suspendendo especificamente os processos de Flávio Bolsonaro. Assim, com a derrubada da liminar do presidente do STF, a consequência natural é que a decisão de Gilmar também caia. Ainda há incerteza sobre como isso se dará. Uma possibilidade é que ocorra de forma automática. A outra é que seja necessário um despacho de Gilmar.

Alguns ministros disseram ser contra discutir o compartilhamento de dados do antigo Coaf nesse julgamento. Isso porque o processo dizia inicialmente respeito apenas à Receita. O Coaf foi incluído graças à decisão de Toffoli em resposta ao pedido de Flávio. No fim da sessão desta quinta-feira, o presidente do STF entendeu que os ministros que querem excluir o órgão ficaram vencidos. Assim, a tese vai incluir as regras para o compartilhamento de dados do Coaf. Se ficassem de fora, isso também significaria na prática a retomada de investigações baseadas em dados repassados pelo órgão

Ao longo do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, embora sem impedir o compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, também fizeram algumas ressalvas à atuação do MP. Os outros ministros não chegaram a abordar isso, o que pode vir a ocorrer durante a discussão da tese. Assim, eventuais restrições — que poderão ter impacto em casos específicos, como o de Flávio — ainda poderão ser tema de debate no STF.

Por que o julgamento ainda está em aberto?

Porque os ministros ainda não votaram a tese. O recurso julgado nesta quinta-feira é do tipo que tem “repercussão geral”. Ou seja, a decisão tomada deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o mesmo assunto. Nesses casos, o julgamento tem duas fases: a resolução do caso concreto (que originou o julgamento) e a tese que deverá ser aplicada aos outros casos semelhantes.

Nesta quinta-feira, os ministros votaram apenas sobre o caso concreto, ou seja: eles deferiram o recurso do Ministério Público Federal que defendia a legalidade do repasse de informações entre a Receita Federal e o MP. A tese, que é o que irá definir, por exemplo, se esse compartilhamento poderá ser ampliado ao Coaf, ainda não foi votada. Só após a votação da tese é que será possível afirmar, com precisão, como poderá ser feito o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como o Coaf e o MP.

O que acontece com Flávio Bolsonaro

Com a revogação da liminar de Toffoli, o caminho fica aberto para a retomada das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), conduzidas pelo MP do Rio de Janeiro. Ele é alvo de uma investigação pela suposta prática de “rachadinha”. O MP apura se servidores do seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro devolviam, ilegalmente, parte de seus salários.

O ex-assessor parlamentar de Flávio, Fabrício Queiroz, admitiu que recebia parte dos salários dos servidores para contratar mais pessoas no gabinete de Flávio. Queiroz, no entanto, diz que Flávio não tinha conhecimento da prática. As investigações estavam travadas desde julho, quando Toffoli concedeu uma liminar a pedido da defesa do senador.

Veja como votou cada ministro.

Celso de Mello

Último a votar, o ministro Celso de Mello seguiu o posicionamento de Toffoli e Marco Aurélio, votando pela necessidade de decisão judical para o repasse de informações da Receita às autoridades. Ele ainda destacou que a atuação moderadora da Justiça impede que direitos individuais sejam violados e, por isso, defendeu que a quebra de sigilo seja feito só por meio de aval judicial.

Ainda em seu voto, o ministro afirmou que que a própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes. Ele disse ainda os poderes dos agentes estatais não são absolutos.

Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio votou para negar o recurso que motivou a discussão sobre o compartilhamento de informações da Receita. Em voto breve, ele ressaltou a necessidade de haver decisão judicial para que o órgão repasse informações ao Ministério Público. Sendo assim, acompanhou o voto do relator do processo, Dias Toffoli.

Marco Aurélio inclusive citou um trecho da Constituição que diz ser ” inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O ministro ironizou o fato de o Ministério Público não poder quebrar o sigilo, mas a Receita, na sua avaliação, ter autorização para fazer isso. Assim, para o MP ter acesso aos dados sigilosos que normalmente ficariam fora de seu alcance, basta o compartilhamento das informações em posse da Receita.

— Surge uma ironia. A Receita, parte na relação tributária, pode quebrar o sigilo de dados bancários, mas o Ministério Público não pode. Daí o surgimento desse vocábulo que passou a ser polivalente, que é o vocábulo “compartilhamento” — disse Marco Aurélio.

O ministro não falou sobre o compartilhamento de dados do antigo Coaf.

Gilmar Mendes

Oitavo integrante do Supremo a votar pela possibilidade de a Receita Federal compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, dados detalhados com o Ministério Público, como cópias de declaração de imposto de renda, a fim de embasar investigações criminais.

— Divirjo da proposta apresentada por Vossa Excelência (Toffoli) para não estabelecer a impossibilidade de compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto no entanto que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas — disse Gilmar.

No caso de dados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Gilmar também foi o oitavo a votar a favor do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o MP sem necessidade de autorização do Judiciário. Mas, assim como Toffoli, ele fez uma ressalva: se por um lado a UIF pode compartilhar seus dados, o MP só pode pedir relatórios a esse órgão em casos de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

— O procedimento de disseminação espontânea de informações até aqui narrado afigura-se perfeitamente legal constitucional e necessário para a eficiência do combate à corrupção, lavagem de dinheiro ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa — disse Gilmar.

Ricardo Lewandowski

Oitavo a votar, o ministro se posicionou favorável a que a Receita Federal possa repassar informações ao Ministério Público se necessidade de autorização judicial prévia. Ele não se manifestou sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de dados entre a UIF e o MP.

— Aqui não se cogita, senhor presidente, de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de bancos de dados bancários e fiscais entre a Receita e o MP. Mas tão somente de transferência ou repasse daquela repartição para este órgão de provas relativas a sonegação fiscal de contribuintes para o efeito de promoção de sua responsabilidade penal. Não se está, portanto, diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra de sigilo bancário ou fiscal da Receita — afirmou o ministro manifestando-se em direção ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Cármen Lúcia

Primeira a votar na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria dos ministros, sendo favorável ao compartilhamento de dados de órgãos de controle fiscal, mesmo que não haja autorização judicial prévia. A magistrada conclui que é constitucional a Receita Federal receber, acessar e repassar dados fiscais ao Ministério Público. Com o parecer de Cármen, a Corte teve maioria para a aprovar que repasses de ambos os órgãos seja feito sem que seja necessário o aval judicial.

Luiz Fux

Fux foi o último a votar na quarta-feira. Ele acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes e também votou pelo amplo compartilhamento de informações de órgãos como a Receita Federal e a UIF com o Ministério Público. Em sua manifestação, Fux sustentou que esse compartilhamento vem sendo fundamental para a investigação de casos relacionados à lavagem de dinheiro e no combate aos demais crimes do colarinho branco.

Paula Belmonte coordenará comissão da primeira infância

A parlamentar do Cidadania do DF disse que a comissão quer prover aos pequenos “a dignidade de serem crianças” (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) será a coordenadora da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância da Câmara. O colegiado, que foi instalado nesta quarta-feira (28), é o primeiro do gênero a tratar da temática das crianças de zero a seis anos. Segundo a parlamentar, os deputados farão um mapeamento da situação desses pequenos no Brasil e levantarão as ações do governo realizadas em favor deles.

Outra incumbência da comissão é monitorar a aplicação dos recursos oriundos de multas da Petrobras. Para a primeira infância, foi destinado R$ 1 bilhão.

“É muito dinheiro, que deve ser usado da melhor forma possível. A comissão vai monitorar esse uso para que a verba chegue na ponta, às populações ribeirinhas, aos indígenas, onde estiverem os que necessitam”.

A parlamentar disse que a comissão quer prover aos pequenos “a dignidade de serem crianças”.

“Nosso mote central é trabalhar para pôr em prática o artigo da Constituição Federal que determina que a primeira infância deve ter prioridade absoluta”, afirmou Paula Belmonte nesta quinta-feira (28).

Crianças e adolescentes, observou a parlamentar, “são muitas vezes despercebidas por quem deveria cuidas deles, segundo a Constituição: família, estado e sociedade”. Segundo a deputada, não se tem a consciência de que os pequenos são os cidadãos do amanhã.

“A política deve ser feita para ter reflexos nas próximas gerações e esse é o compromisso da comissão, de trazer à tona esse artigo da Carta Magna e o Marco Legal da Primeira Infância”, disse Paula Belmonte.

A intenção dos deputados é também fazer com que o tema esteja na agenda de candidatos a prefeito e a vereador no próximo ano.

Cidadania-PR expulsa prefeito e vice de São Jerônimo da Serra

Ambos foram notificados pelo Conselho de Ética para prestarem esclarecimentos sobre os fatos, porém, não apresentaram defesa

Em virtude da operação “Dejá Vù” realizada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que resultou na prisão do prefeito de São Jerônimo da Serra, João Ricardo de Mello, e do vice-prefeito, Laércio Pereira Correia, o Diretório Estadual do Cidadania do Paraná, seguindo parecer do Conselho de Ética, decidiu pela expulsão dos mandatários do partido.

Ambos foram notificados pelo Conselho de Ética para prestarem esclarecimentos sobre os fatos, porém, não apresentaram defesa.

“O Cidadania23 prega o mais rígido apego à legalidade e jamais se eximirá de cobrar de seus integrantes o respeito à dignidade social e ao bom exemplo de atuação de seus filiados e, em especial, de seus mandatários. O nosso partido não compactua com desmandos de quem quer que seja, a começar dos nossos”, afirmou o deputado federal e presidente do Cidadania-PR, Rubens Bueno.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o CMN (Conselho Monetário Nacional). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o BC (Banco Central) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento. (Agência Brasil)