Desemprego no País fica em 11,8% no trimestre encerrado em julho

Ainda são 12,6 milhões de desempregados, mesmo com o recuo de 4,6% em relação aos três meses anteriores, segundo o IBGE; número de trabalhadores por conta própria atinge o recorde de 24,2 milhões

A taxa de desocupação no Brasil recuou para 11,8% no trimestre encerrado em julho, de acordo com os dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgados nesta sexta-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em igual período de 2018, a taxa estava em 12,3% e no trimestre até junho deste ano ficou em 12,0%. No período de março a abril foi de 12,5%.

A população desocupada somou 12,6 milhões de pessoas, com recuo 4,6% frente ao trimestre anterior – o que corresponde a menos 609 mil pessoas – e ficou estatisticamente estável em relação a igual período de 2018 (12,8 milhões).

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.286,00 no trimestre até julho, com queda de 0,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 208,6 bilhões no trimestre até julho, alta de 2,2% ante igual período do ano anterior.

Foram registrados 1,219 milhão de ocupados a mais no mercado de trabalho em um trimestre, enquanto 609 mil pessoas deixaram o contingente de desempregados. A população ocupada alcançou o recorde de 93,584 milhões de pessoas. Apesar do aumento mais expressivo na ocupação, o contingente de desempregados não recuou mais porque houve pressão da redução na população inativa. A população inativa totalizou 64.822 milhões no trimestre encerrado em julho, 129 mil a menos que no trimestre anterior.

Por conta própria

O trabalho por conta própria alcançou um número recorde de 24.227 milhões de brasileiros no trimestre encerrado em julho – esse grupo de trabalhadores ganhou mais 1,192 milhão de pessoas em apenas um ano. Em um trimestre, foram 343 mil a mais nessa condição.

O trabalho sem carteira assinada no setor privado também cresceu, para um recorde de 11,658 milhões de ocupados nessa situação, com mais 619 mil vagas em um ano. Em um trimestre, foram 441 mil trabalhadores a mais.

Os trabalhadores sem carteira assinada chegaram a 11,7 milhões em julho, também um recorde na série histórica do IBGE. A alta chegou a 3,9% em relação a abril (mais 441 mil pessoas) e a 5,6% em relação a julho de 2018 (mais 619 mil pessoas).

Desalentados

O Brasil tinha uma população de 4,831 milhões de pessoas em situação de desalento no trimestre encerrado em julho. O resultado significa 44 mil desalentados a menos em relação ao trimestre encerrado em abril. Em um ano, porém, 59 mil pessoas a mais caíram no desalento.

A população desalentada é definida como aquela que estava fora da força de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguia trabalho, ou não tinha experiência, ou era muito jovem ou idosa, ou não encontrou trabalho na localidade – e que, se tivesse conseguido trabalho, estaria disponível para assumir a vaga. Os desalentados fazem parte da força de trabalho potencial. (Com informações do Estadão Conteúdo)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

A semana no Senado foi marcada pela apresentação do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB–CE), que acatou a emenda de supressão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) proposta pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). 

Ela é crítica da constitucionalização do BPC desde que a proposta começou a ser discutida pelo Congresso Nacional. Para a parlamentar maranhense, as mudanças nas aposentadorias dos brasileiros não pode punir os mais pobres (veja aqui).

Eliziane e o relator Tasso Jereissati

“E a despeito dos avanços alcançados na Câmara dos Deputados em relação às mulheres e aos trabalhadores rurais, o texto ainda contém problemas que nós, senadores, temos a obrigação de reparar”, avaliou Eliziane.

A parlamentar explica que ao constitucionalizar o critério da lei “estaríamos impedindo eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias pobres”.

Na opinião da senadora, o relator demonstrou ter responsabilidade com os mais pobres tirando o BPC do seu texto.

Corte de bolsas do CNPq

A Comissão de Transparência do Senado aprovou, na terça-feira (27), requerimento da parlamentar maranhense para que o presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), João Luiz Filgueiras de Azedo, preste informações em audiência pública sobre as notícias de que o órgão poderá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores espalhados pelo Brasil. A audiência, que será em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, ainda não tem data definida (veja aqui). 

“Queremos evitar que as pesquisas sejam paralisadas com a suspensão das bolsas de estudo. A ciência é vital para o futuro Brasil neste momento em que a economia do País está patinando”, afirmou a senadora.

Crise na Região Amazônica

O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (27), requerimento da senadora Eliziane Gama para realização de uma sessão especial na Casa para debater as iniciativas do governo em relação a crise na região amazônica. Queimadas, desmatamento e políticas de desenvolvimento para a região estarão entre os temas do debate, marcado para o dia 3 de outubro às 11h. O pedido da parlamentar do Cidadania obteve a assinatura de 30 senadores (veja aqui).

Funcionamento de bancos aos sábados

A senadora do Cidadania quer promover um encontro entre os líderes da Igreja Adventista do Sétimo Dia e da Conib (Confederação Israelita do Brasil) com o presidente da República, Jair Bolsonaro, para discutir dispositivo da Medida Provisória da Liberdade Econômica que permite estabelecimentos de crédito funcionarem aos sábados, em expediente externo ou interno (veja aqui). 

A MP foi aprovada pelo Senado na semana passada e, segundo o governo, vai diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Para Eliziane, o artigo prejudica os fiéis dessas igrejas que guardam o sábados e que por isso “o assunto deve ser levado ao presidente da República”, que tem poder de vetar o dispositivo da MP.

Casa da Mulher Brasileira

Eliziane Gama reuniu-se, na terça-feira (27), com a ministra a Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, para solicitar mais investimentos nas políticas públicas para a mulher maranhense. No encontro, ela destacou ainda a importância de iniciativas como o OMV (Observatório da Mulher contra a violência), criado pelo Senado em 2016 e que ela defende que seja implantado no estado.

“Estive reunida com a ministra para solicitar a ampliação desta parceria entre Governo Federal e Casa da Mulher Brasileira, em São Luís, que vem fazendo um trabalho belíssimo e significativo na proteção das nossas mulheres. Então é mais do que necessário que esta parceria seja ainda mais fortalecida”, disse a líder Cidadania no Senado.

CPI da Lava Toga

Alessandro cobra instalação de CPI

Autor do requerimento de criação da CPI da Lava Toga para investigar no Senado a ação do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SP) cobrou esta semana do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a instalação do colegiado.

“É hora de provar que ninguém está acima da lei! A responsabilidade é direta: Davi Alcolumbre, honre a sua posição e instale a CPI”, pediu.

O foco da CPI será o inquérito das fake news, aberto pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para investigar supostas notícias falsas contra a Corte. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. O requerimento para a instalação da CPI tem a assinatura de 27 senadores.

Queimadas na Amazônia

Em entrevista ao Jornal da CBN, na quarta-feira (28), Alessandro Vieira falou sobre a postura do presidente da República Jair Bolsonaro em relação à crise na Amazônia. Ele afirmou que a visão de que preservação do meio ambiente e desenvolvimento são incompatíveis é do século passado (ouça aqui).

O senador disse ainda que o presidente “se pauta por questões pessoais” e que o que o Brasil não pode é “sabotar o próprio patrimônio”.

Alessandro Vieira defendeu que a forma de gerir de Bolsonaro precisa ser equilibrada com a atuação dos outros Poderes.

“Certamente esse equilíbrio de forças, com o Congresso assumindo seu papel, vai ajudar a nortear a política do presidente”, disse.

Arnaldo Jardim diz que “democracia está ameaçada porque há um movimento conservador”

Deputado federal e presidente do Cidadania-SP participou de mesa sobre desenvolvimento em seminário realizado pela FAP, fundação vinculada ao Cidadania

“A democracia está ameaçada porque há um movimento conservador, de extrema direita, totalitário no País, mas o remédio é aprofundar a democracia e vincular democracia a desenvolvimento” afirmou o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), durante o seminário “Os Desafios da Democracia: um programa político para o século XXI”, evento promovido pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) no último final de semana.

O parlamentar disse que os desafios são muito maiores pelo rumo da nova formação e menores pela ameaça de reacionários, apesar de não desconsiderar o que eles podem fazer. Jardim foi nomeado relator do novo Marco Regulatório de Concessões e PPPs (parcerias público-privadas).

“Como essa democracia se exerce? Partidos da forma tradicional existirão [futuramente]? Será que são movimentos? Como podemos pensar novas formas de democracia direta de relações e participações?”, questionou ele.

“Nós podemos nos permitir refletir um pouco mais profundamente. Como a democracia pode ser aprofundada e ser uma democracia pra valer”, acrescentou.

“Menos Estado na economia”

O economista Sérgio C. Buarque, professor aposentado da UPE (Universidade de Pernambuco) e conselheiro da FAP, foi um dos que participaram da mesa sobre desenvolvimento.

“Precisamos de menos Estado na economia para ter muito mais Estado no provimento de infraestrutura e de questões necessárias. Não é ideia liberal de estado mínimo. A gente precisa de muito Estado, mas onde ele deve estar”, afirmou.

Também integrou a mesa o economista Daniel Ribeiro Leichsenring, chefe do Fundo de Investimentos Verde Asset Management. Para ele, existem princípios básicos de economia que devem ser seguidos para desenvolver o País.

“Ou a gente faz reforma da previdência para todo mundo, Estados ou municípios, ou daqui a dez anos estará todo mundo na falência. Está a favor da reforma não é ser de direita ou de esquerda, é ser razoável”, asseverou.

O engenheiro Paulo Ferracioli, que é professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio), disse que “só a política pode nos salvar”.

“Tecnocratas são uma catástrofe. O setor público pode funcionar com democracia”, disse ele. (Assessoria FAP)

Corte de despesas: Minha Casa corre risco de parar em 2020

Governo avalia suspender contratações do Minha Casa e rever repasses do Sistema S para fechar contas

Medidas poderiam abrir espaço no teto de gastos na proposta do Orçamento de 2020; suspensão no programa habitacional garantiria economia de R$ 2 bilhões

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli – O Estado de S.Paulo

Diante de um cenário dramático de necessidade de corte de despesas em 2020, o governo avalia suspender novas contratações do programa Minha Casa Minha Vida e redirecionar recursos do Sistema S para bancar alguns gastos do Orçamento.

O assunto foi discutido em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), que avaliou um conjunto de medidas para reduzir despesas obrigatórias (como salários, aposentadorias e pensões) e abrir espaço no teto de gastos (dispositivo previsto na Constituição que impede o crescimento das despesas acima da inflação) na proposta de Orçamento de 2020. Com essa diminuição das despesas obrigatórias, o governo poderia aumentar os chamados gastos discricionários (aqueles que são tradicionalmente contingenciados e que incluem custeio da máquina e investimentos).

A suspensão das novas contratações do Minha Casa, Minha Vida por um período pode garantir uma economia de despesas de R$ 2 bilhões. No caso do sistema S, além do corte dos recursos anunciado no início do governo Bolsonaro, o que está em discussão é repassar uma parcela da arrecadação para bancar alguns grupos de despesas, principalmente aquelas voltadas para qualificação.

As duas propostas, porém, enfrentam fortes resistências e não há definição. Uma das preocupações no caso do sistema S é com o risco de transformação de uma espécie de “orçamento paralelo”.

Como o Orçamento de 2020 tem de ser enviado nesta sexta-feira, 30, ao Congresso, o mais provável é que o projeto não conte ainda com o impacto das medidas que estão sendo estudadas – boa parte delas depende de medidas legais que precisam de ser aprovadas pelo Congresso. A ideia é que as ações sejam apresentadas ao longo das negociações com o Congresso.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, na reta final da elaboração da proposta orçamentária para 2020, o governo prepara medidas para reduzir as despesas obrigatórias em mais de R$ 10 bilhões. Mas o valor ainda é insuficiente, e a equipe econômica busca saídas para conseguir cerca de R$ 15 bilhões adicionais para as chamadas despesas discricionárias.

A maior parte das medidas deve ser feita via medida provisória, que tem vigência imediata, segundo apurou a reportagem. Uma reunião foi realizada no início da noite desta quarta-feira, 28, no Palácio do Planalto para tentar definir as ações adicionais e fechar as contas do ano que vem.

Entre as medidas, como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo quer propor o congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo para economizar cerca de R$ 2 bilhões.

Outra medida é o fim do adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões, 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas, dinheiro que passa pelo Orçamento e consome espaço do teto de gastos.

A situação é tão dramática que não há mais cortes que possam ser feitos “só com a caneta” do presidente Jair Bolsonaro para adequar o Orçamento de 2020 ao teto de gastos e desafogar os ministérios, segundo uma fonte da área econômica. Qualquer iniciativa que resulte em alívio nas despesas obrigatórias precisará ser feita por meio de lei.

O quadro é de dificuldades mesmo depois de os técnicos terem decidido incluir nas contas o cenário de aprovação da reforma da Previdência – o que resulta em economia de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões nos gastos previdenciários. É a primeira vez que o governo decide incluir os efeitos da reforma no Orçamento. Sem isso, a situação estaria ainda mais apertada. O governo reservou cerca de R$ 89 bilhões até agora para as despesas discricionárias.

Medidas em estudo pelo governo para fechar as contas no ano que vem

Fim da multa adicional de 10% do FGTS paga por empresas em demissão sem justa causa. Dinheiro passa pelo orçamento e consome R$ 5,4 bilhões dentro do teto de gastos;

Congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo. A cada degrau na carreira, servidores têm aumentos salariais; medida poderia economizar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem;

Suspensão de novas contratações do Minha Casa, Minha Vida. Medida pode economizar cerca de R$ 2 bilhões;

Redirecionamento de recursos do Sistema S para bancar outras despesas, como as voltadas para qualificação;

Suspensão de reajustes ao funcionalismo.

Por que o governo precisa dessas medidas?

O Orçamento de 2020 registra forte crescimento das despesas obrigatórias, que consomem o espaço dentro do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Mesmo com inclusão dos efeitos da reforma da Previdência (que poupa de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões no ano que vem), os benefícios do INSS pressionam os gastos, deixando menor espaço para as despesas que incluem o custeio da máquina e os investimentos.

Hoje as chamadas despesas discricionárias estão previstas em R$ 89 bilhões em 2020, patamar considerado insuficiente para o funcionamento do governo. Isso ainda inclui menos de R$ 4 bilhões para a capitalização de estatais.

Para elevar as discricionárias, é preciso controlar o avanço das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e salários. Daí a necessidade das medidas.

Mesmo que o governo quisesse ir por esse caminho, de nada adiantaria adotar medidas para elevar receitas, pois o problema para 2020 é a trava de gastos, não a falta de arrecadação.

Anulação de sentença da Lava Jato divide plenário do STF

Anulação de sentença de Moro sobre Bendine divide plenário do STF

Tese que baseou revisão da condenação de ex-presidente da Petrobras ainda não tem data para ser julgada no tribunal

Carolina Brígido – O Globo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter uma votação apertada quando for decidir sobre a tese jurídica que anulou pela primeira vez na Corte uma condenação no âmbito da Operação Lava-Jato. Na contabilidade de ministros ouvidos pelo GLOBO, ficariam cinco votos para cada lado. No meio, como incógnita, Cármen Lúcia. Na terça-feira, a Segunda Turma decidiu anular a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, acatando argumento de que as alegações finais de delatores precisam ser apresentadas antes que as dos demais réus.

Cármen votou na turma pela anulação da sentença de Bendine, mas no plenário ela não necessariamente defenderia a mesma tese, porque seria uma regra geral a ser seguida em todos os processos com delatores. Tanto que, ao votar na turma, a ministra deixou claro que seu entendimento se aplicava apenas àquele caso específico.

Cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar o julgamento em plenário. Mas o ministro ainda não decidiu se agendará o caso para breve ou se aguarda o assunto amadurecer em novos julgamentos nas turmas. Segundo ministros, a aposta é que a análise deve esperar mais tempo, até que o assunto esteja devidamente debatido entre os integrantes do tribunal. A Procuradoria-Geral da República é contra a suspensão de sentenças por esse motivo.

Para evitar anulações em massa na Lava-Jato, ministros estudam restringir a aplicação do entendimento. A solução seria, no julgamento de novos recursos, aplicar a tese apenas aos réus que apresentaram recurso à primeira instância contra a ordem de alegações finais. Para os demais réus, a interpretação seria a de que, se não recorreu na fase anterior, é sinal de que estava satisfeito com a ordem processual aplicada.

Depois da decisão da Segunda Turma, ao menos dois réus da Lava-Jato pediram o mesmo benefício. O primeiro foi o ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi encaminhada para Fachin. O segundo foi o ex-executivo da Engevix Gerson de Mello Almada.

Na sessão da Segunda Turma, Celso de Mello não estava presente por motivo de saúde. O decano estava internado, mas já teve alta e se recupera em casa.