Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de gastos em 2018, diz Tesouro

Estados omitiram gasto de R$ 11,4 bi, afirma Tesouro

Raio X de gastos dos Estados feito pelo Tesouro Nacional revela desrespeito à LRF e explosão com gastos com a Previdência

Adriana Fernandes Eduardo Rodrigues – O Estado de S. Paulo

Sem nenhum tipo de condenação pelos Tribunais de Contas estaduais até agora, os Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de despesas em 2018 para evitar o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições para os governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano. Esses gastos passaram ao largo do Orçamento.

Sem essa maquiagem, as finanças dos governos estaduais teriam terminado 2018 com o rombo de R$ 5,8 bilhões. Mas os números apontaram um superávit de R$ 5,6 bilhões. É o que mostra uma ampla radiografia, divulgada ontem pelo Tesouro Nacional, sobre o resultado das contas dos governos regionais. Essa prática de “orçamento paralelo” se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores, como mostrou reportagem no início do ano do Estado.

O Tesouro constatou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, são gastos que não foram empenhados – como é chamado no jargão dos técnicos o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário até o seu pagamento. O empenho mostra, na prática, o compromisso assumido com o seu pagamento.

Para o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o procedimento distorce a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais. Com as contas mascaradas, os políticos não são pressionados a fazer o ajuste, já que os números não mostram a real gravidade do problema. O secretário chamou atenção para o fato de que esse tipo de procedimento viola a Lei 4.320 de 1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Ele reconheceu, no entanto, que o governo nada pode fazer para mudar a situação. A aplicação de punições depende dos Tribunais de Contas da União (TCEs), que são benevolentes aos governadores, responsáveis pelas indicações aos tribunais.

Para harmonizar as regras e evitar maquiagens, Mansueto defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Previsto na LRF, o conselho até agora não foi regulamentado. O governo está costurando a criação do conselho com o Congresso e pode incluir esse ponto no debate sobre a proposta de Pacto Federativo, um conjunto de medidas que a equipe econômica que mandar ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal. “Alguns amigos têm sugerido revisão no teto para torná-la mais flexível, mas vamos caminhar para nove anos de déficits primários (contas no vermelho), que começaram em 2014”, afirmou. “O problema é que não sabemos até quando teremos essa bonança de queda de juros no Brasil. Vamos pagar conta de juros abaixo de 5% do PIB neste ano, patamar semelhante ao de quando a dívida era muito menor.”

Notas. O boletim mostra o aumento na quantidade de Estados que não têm notas de Capacidade de Pagamento (Capag) que permitam a tomada de crédito com garantias da União. Esse tipo de crédito é mais barato para os governadores. Os Estados com notas C e D passaram de 15 em 2017 para 17 em 2018. Das 27 Unidades da Federação, 14 têm notas C (veja acima).

O que mais chama a atenção é o fato de que alguns Estados, além de terem baixa poupança corrente, possuem baixa disponibilidade de caixa. O alerta serve, especialmente, para Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, que estão próximos de perder a nota B. O Espírito Santo é o único Estado com capacidade de pagamento nota A.

O economista do Insper, Marcos Mendes, alertou que a despesa com inativos e pensionistas dos Estados consome 29% da receita e beneficia 1% da população. Ele elencou, entre as forças que atuam para piorar a situação dos Estados, as ações judiciais que permitem repassar custos para União. Os dados mostraram um aumento na quantidade de Estados que passaram a desrespeitar os limites de gasto (60%) com o funcionalismo impostos pela LRF.

Naercio Menezes Filho: Financiamento da educação

As polêmicas com relação ao financiamento da educação aumentaram muito nos últimos dias, com o contingenciamento de gastos nas universidades públicas, o corte nas bolsas de pesquisa e o início das discussões sobre o novo Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica), já que o atual acaba no ano que vem. Afinal, o que deve ser feito com relação ao financiamento da educação? Quais devem ser as prioridades?

Na hora de definir as prioridades nos gastos com educação e saúde, o primeiro critério deveria ser priorizar as áreas que mais contribuem para igualar oportunidades para todos os brasileiros desde o nascimento. Além disso, devemos sempre buscar eficiência nos gastos, ou seja, almejar alto impacto gastando o menos possível, para igualar oportunidades poupando o contribuinte, com maior retorno para a sociedade.

Com relação ao ensino superior, é preciso notar que só recentemente a parcela mais pobre da população teve acesso a esse nível de ensino. Dados históricos mostram que entre 1900 e 1960 menos de 1% da população acima de 25 anos tinha ensino superior completo. Isso ocorreu porque poucas pessoas completavam o ensino médio naquela época, devido à alta repetência entre os mais pobres que vigorava (e ainda vigora) no país e porque havia poucas faculdades. Assim, aqueles que nasceram na década de 60 e têm pais que concluíram o ensino superior (quase todos brancos), tiveram muita sorte na loteria da vida.

Mas as coisas mudaram nas últimas décadas. Entre 1970 e 2000 a parcela da população com ensino superior aumentou para 7%, principalmente devido à desregulamentação do ensino superior privado. E entre 2000 e 2018 ela aumentou mais rapidamente, passando de 7% para 17%, com o crescimento da renda dos mais pobres, o aumento de vagas na rede pública, a criação do Prouni e o Fies. Além disso, as cotas fizeram com que a parcela dos estudantes de escolas públicas e negros aumentasse significativamente nas universidades públicas, o que é muito importante para aumentar a mobilidade entre gerações e servir de referência e incentivo para que outras crianças pobres também se esforcem para ingressar.

Os gastos com educação dobraram nos últimos 15 anos, passando de R$ 170 para R$ 340 bilhões. Mas é importante notar que, enquanto no ensino básico o gasto por aluno triplicou entre 2000 e 2015, no ensino superior o gasto por aluno ficou constante. Assim, o aumento de gastos no ensino superior foi utilizado para aumentar o número de alunos, que dobrou nesse período, passando de 1 para 2 milhões com a abertura de novas universidades. Vale notar que o retorno econômico desse investimento para os alunos mais pobres é elevado, pois a diferença salarial de um curso superior de boa qualidade com relação ao ensino médio é de aproximadamente 200% e eles não podem pagar mensalidades.

Além disso, não é possível cortar os gastos federais anuais com educação sem ferir a Constituição, pois a PEC do teto, ao mesmo tempo que desvinculou os gastos com educação e saúde das receitas da União, impediu uma redução no valor real de despesas nessas áreas. O governo pode contingenciar recursos ao longo do ano ou realocar despesas dentro do orçamento da educação, do ensino superior para o ensino básico por exemplo, mas não pode diminuir os recursos gastos com relação ao ano anterior. Mas será que ele deveria realocar recursos entre as áreas, retirando recursos do ensino superior?

Em primeiro lugar, critérios políticos e ideológicos não podem servir de parâmetro para definir a alocação dos gastos com educação, nem entre níveis de ensino nem entre áreas do conhecimento. As universidades devem ter autonomia para decidir aonde e como alocar seus gastos, desde que sejam transparentes. Além disso, apesar de todos os seus problemas associados ao corporativismo, as universidades públicas cumprem um papel importante na formação de alunos de graduação e pós-graduação, especialmente agora que também estão formando alunos inteligentes mais pobres.

Mais ainda, elas são responsáveis pela maior parte da pesquisa científica no país. Assim, seus recursos atuais, assim como suas bolsas de estudo, devem ser preservados. Mas se quiserem um aporte financeiro maior da sociedade no futuro, elas terão que se reinventar, avaliando a qualidade do ensino e da pesquisa de cada professor e buscando parcerias com setor privado tanto para diversificar suas fontes de financiamento como para aumentar a aplicabilidade das suas pesquisas.

Um dos problemas principais atuais da sociedade brasileira é que, para cumprir a PEC do teto dos gastos num contexto em que há crescimento de gastos com aposentadoria e manutenção de gastos com educação e saúde, as despesas das outras áreas, tais como assistência social, ciência, tecnologia e qualificação do trabalhador terão que cair. Caso a PEC do teto seja mantida, em breve faltarão recursos para programas como o Criança Feliz, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, que são essenciais para o desenvolvimento infantil e para redução da pobreza. Por isso é essencial aprovar uma reforma da previdência ambiciosa (mas sem alterar as regras do BPC e da aposentadoria rural).

Com relação à educação básica, sua gestão é feita essencialmente pelos Estados e municípios e sua principal fonte de financiamento é o Fundeb. Dado o grande aumento nos gastos por aluno que houve nos últimos 15 anos e a diminuição acelerada do número de alunos que haverá no futuro, a prioridade agora é tornar o Fundeb mais efetivo e mais redistributivo. Para isso, teremos que mudar as regras de distribuição de recursos para diminuir ainda mais a diferença de gastos por aluno entre as redes, priorizar os gastos com creche e pré-escola para as crianças mais pobres e incentivar a busca pela eficiência, transferindo mais recursos para os municípios que implementarem políticas educacionais baseadas em evidências: aumento do número de horas-aula, foco na alfabetização, adesão à base nacional curricular comum, avaliação de aprendizado dos alunos e meritocracia.

Em suma, mesmo num período de grave restrição fiscal como o que estamos passando, os gastos públicos com educação e saúde têm que ser preservados, pois são essenciais para gerar igualdade de oportunidades e aumentar o crescimento econômico no longo prazo. Porém, devemos priorizar os gastos que vão para os mais pobres e buscar sempre mais eficiência na aplicação desses gastos. (Valor Econômico – 17/05/2019)

Naercio Menezes Filho, professor titular da Cátedra Ruth Cardoso no Insper, professor associado da FEA-USP e membro da Academia Brasileira de Ciências, escreve mensalmente às sextas-feiras (naercioamf@insper.edu.br)

Julgamento de cinco ações pelo STF pode aumentar em R$ 147 milhões os gastos do governo

STF pode aumentar gastos do governo em R$ 147 bilhões

Cinco julgamentos estão na mira do governo; um deles discute a Lei de Responsabilidade Fiscal

Alexa Salomão e William Castanho – Folha de S. Paulo

São Paulo- Nos próximos dois meses, o governo federal tem na mira uma leva de julgamentos importantes para acompanhar no STF (Supremo Tribunal Federal).

Tratam-se de cinco litígios que, em caso de derrota, podem criar gastos adicionais ao governo de mais de R$ 147 bilhões. Todos estão sendo acompanhados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia, monitora atualmente cerca de 450 riscos fiscais, discussões no Legislativo e no Judiciário que podem onerar os cofres públicos em mais de R$ 1,5 trilhão.

Os julgamentos no STF neste primeiro semestre incluem um grupo relevante de riscos jurídicos para o caixa público, que afetam em especial a União, mas que também vai atingir estados e municípios a depender do resultado.

Os dois primeiros julgamentos estão previstos na pauta desta quarta-feira (8).

Um deles abarca quatro embargos de declaração e coloca em discussão o detalhe de uma causa já perdida: o prazo de aplicação da inflação no lugar da TR (Taxa Referencial) na correção monetária de precatórios (nome dado a dívidas da Fazenda Pública).

O STF já definiu que vale o IPCA, índice oficial de inflação. Discute-se agora a partir de que momento a inflação deve ser aplicada.

A AGU tenta fixar o prazo de aplicação da inflação a partir de março de 2015. Um dos recursos questiona, por exemplo, se a decisão não deveria valer a partir de 2001.

Como o número de embargos é alto e a data de aplicação da inflação uma fará enorme diferença, a União não consegue estimar o custo em caso de derrota.

“Esses embargos têm a proposta de dizer a partir de quando terá de modular a decisão”, explica Ariane Costa Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho. A depender da data definida, o s gato s públicos tendem a ser maiores, diz a advogada.

Segundo a assessoria de imprensa da AGU, considerando apenas a União, o impacto da correção dos precatórios pela inflação, e não TR, é de R$ 40,8 bilhões, entre 2011 e 2017.

Em outro julgamento prevista para o mesmo dia uma derrota iria gerar um custo violento para os cofres públicos.

A discussão é em torno de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e de um RE (Recurso Extraordinário) que discutem os parâmetros que dão direito a uma entidade ser considerada filantrópica e ter acesso a uma série de benefícios fiscais.

Se o governo perder a causa, terá de arcar com reembolsos a essas entidades nos últimos cinco anos, gerando um adicional de R$ 76 bilhões aos cofres públicos.

As entidades questionam os critérios desde 2000.

Outro julgamento, marcado para 15 de maio, vai mais longe ainda no túnel do tempo das causas jurídicas.

Esse processo retoma uma divergência sobre o cálculo de correção de títulos públicos no período de adoção da URV, a unidade monetária que fez a transição para o Real em meados dos anos de 1990.

Na ação, Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), com participação da Febraban (federação dos bancos), questiona a forma de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994.

A partir de uma estimativa do Banco Central, já estão depositados em razão dessa causa R$ 2,4 bilhões.

Em 6 de junho consta da pauta o que é chamado de julgamento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os ministro s avaliam o conteúdo de oito ações (sete ADIs e uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Na prática, entra em discussão a estrutura legal do controle dos gastos públicos no Brasil. A lei é de 2000 e criou parâmetros para conter a despesa e o endividamento de União, estados e municípios.

O julgamento já teve início, mas em junho entra na fase reservada à manifestação e voto dos ministros.

Um dos temas mais relevantes da discussão é a possibilidade de redução de jornada do funcionalismo público, seguida de redução de salário.

Especialistas dizem que essa pendência já custa caro e que uma decisão é vital para a saúde do caixa público.

“Nem vamos falar do absurdo que é, passado 19 anos, não termos uma decisão sobre essas ADIs — verdadeiros diques contra a disciplina fiscal que teria evitado a crise financeira que vemos hoje”, diz a economista Ana Carla Abraão, sócia da consultoria em gestão Oliver Wyman.

“A questão que se coloca é se vamos ter uma mudança de postura: vamos resgatar as ferramentas que controlam os gastos ou fingir que nada está acontecendo? Nos últimos anos, coube apenas ao Executivo apertar o cinto, enquanto o Judiciário, os tribunais de contas, as defensorias, os demais poderes continuaram gastando”, diz ela.

Outra pendência judicial onerosa volta a ser discutida em 12 de junho: o passivo em relação ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que em 2006 foi substituído pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A União já perdeu a causa, que envolvia o cálculo de transferência de recursos a partir do número de alunos.

Agora, está em pauta recursos que possam reduzir essa conta. Apenas com os estados, a União já teria uma pendência estimada em R$ 28 bilhões.

Segundo a Folha apurou, a conta pode encostar em R$ 60 bilhões.

Alex Manente pede gastos do governo com comemorações do golpe de 1964

Site ABC do ABC

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) quer saber quanto o governo federal vai gastar com as festividades sobre o dia 31 de março de 1964, que marcou o início do golpe militar e do regime ditatorial estabelecido no Brasil até 1985. O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), determinou “as devidas comemorações” ao Ministério da Defesa acerca dos 55 anos do ocorrido.

Em requerimento endereçado a Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, Alex Manente solicita detalhadamente as despesas diretas e indiretas previstas para os eventos, inclusive os gastos com convites, decorações, adicionais para servidores, locações, energia elétrica, entre outros.

“É notório que já há alguns anos a arrecadação da União sofreu redução. Independentemente disso, o dinheiro do povo deve ser utilizado com muita sabedoria. Por isso, sem entrar no mérito equivocado da homenagem, é importante sabermos as consequências financeiras dos desejos do mandatário do Poder Executivo”, afirma o deputado do Cidadania.

“É preciso transparência para qualificar o debate acerca da destinação dos recursos públicos”, completa Alex Manente.