Os 29 anos do ECA e os desafios para sua implementação

Há exatos 29 anos a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou e ainda representa uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.

De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado

Segundo o Mapa da Violência (2012) sobre crianças e adolescentes a violência física concentra 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes no sistema de saúde pública, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade, onde representam 59,6% do total de atendimentos realizados em essa faixa etária, outro dado importante é que nos casos de violência sexual o percentual é de 83,2% no sexo feminino, deixando ainda mais evidente que a violência de gênero está presente em todo ciclo de vida das mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que as crianças e adolescentes devem ser tratados como pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e que, portanto, deve dar-se em condições de liberdade e de dignidade. Às crianças e adolescentes foi conferido o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, de estudar, de ter atendimento com prioridade absoluta, de ter opinião, expressar-se e participar da vida familiar, política e comunitária.

Nestes 29 anos muitas foram as alterações feitas no texto inicial, alterações que incluíram a diversidade social ou que adequaram o texto às novas realidades sociais, um exemplo importante foi a Lei nº 12.010, de 2009, que alterou a redação do ECA para que as crianças indígenas e quilombolas tivessem a garantia de respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições e a um sistema humanizado de acolhimento institucional em caso de em caso de guarda, tutela ou até mesmo adoção.

A grandeza da humanidade do ECA salta aos olhos e enche de esperança os que são realmente comprometidos com a causa da promoção de uma infância feliz e digna a todos as crianças e adolescentes, outro importante avanço se deu através um sistema socioeducativo para adolescentes infratores. Desde a promulgação do ECA, o Brasil avançou na proteção à infância pela redução dos índices de mortalidade infantil e erradicação ou redução de doenças infecciosas comuns na infância.

No entanto, muitos são os desafios ainda presentes na realidade das crianças e adolescentes do país, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, havia 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando, 156 mil a menos que em 2011, em 2015, o número caiu para 2,7 milhões.

Todos estes avanços, entretanto, não impediram o retrocesso em outras áreas, como a vitimação, por homicídio, de jovens, em especial jovens negros e moradores das periferias dos centros urbanos, violação institucionalizada pelo racismo estruturante da sociedade brasileira, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em 2017, a possibilidade de jovens negros serem assassinados no Brasil é 2,88 vezes maior do que a de jovens brancos.

O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, e há, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza e 25 milhões de jovens chamados de “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.

A grande tragédia do nosso tempo é que esta mentalidade ganhou as eleições e hoje setores do governo defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil (às quais incluo aquelas imigrantes e refugiadas de outros países).

Não se pode admitir retrocessos nos direitos conquistados em uma área tão sensível quanto a proteção à infância e adolescência, ainda mais quando as propostas neste sentido vêm permeadas de crueldade e preconceito e têm o potencial de destruir o futuro de milhões de brasileiros já no início da vida.

O Brasil precisa unir a sociedade e as instituições em torno do Pacto pela Infância, norteado pelo ECA e reafirmado durante anos. Nos cabe assumir o compromisso de priorizar as políticas públicas em prol da proteção à infância e juventude, para evitar os retrocessos que ameaçam estes direitos, objetivando um futuro em que não exista mais a distinção de condições e oportunidades entre as crianças e jovens em razão de classe social, etnia ou qualquer outra diferença.

Nós do Cidadania23, norteados por nossos princípios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sonhamos e lutamos por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e esporte e em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou que seja forçada ao trabalho.

Viva os 29 anos do ECA!

Alessandro Vieira defende rigidez e cautela no acesso a armamentos e munições no País

Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Escolhido por lideranças partidárias para relatar a proposta, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ouviu nesta quinta-feira (4) em audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil.

O senador do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019.

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Acesso a armas

Para o senador, a audiência desta quinta-feira (4) evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Durante a audiência, o delegado Kleber Silva Júnior, do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, defendeu o direito à proteção individual e do lar. Ele admitiu que as forças de segurança pública têm limitações e também pediu mudanças na legislação para não criminalizar o instituto da legítima defesa.

“O crime no âmbito do domicílio é crime em um solo sagrado. Os trabalhadores da segurança pública não têm o dom da onipresença”, defendeu.

Para Michelle dos Ramos, da organização não governamental Igarapé, “não podemos cair na armadilha de defender o porte civil como solução para a segurança pública”.

“Em nenhum lugar do mundo armar a população foi exitoso no combate ao crime organizado”, apontou.

Retrocesso social

Especialista em segurança e coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará, Plauto Ferreira considera que fatores diferentes contribuem para o aumento da violência e que colocar a arma na mão dos cidadãos é um fator de risco:

“Será um salve-se quem puder, um retrocesso social. Nosso país não está preparado, especialmente diante de todo o cenário de políticas públicas deficitárias”, alertou.

Rastreamento

Representantes de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores pediram que seja mantida previsão que consta nos decretos do governo que facilitam o acesso a munição e transporte de armas de fogo para esse grupo. Jodson Edington Junior, vice-presidente da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, disse que a quantidade de armas e de munição autorizado é insuficiente para treinos.

Felipe Angelli, do Instituto Sou da Paz, afirmou que é preciso melhorar o rastreamento de armas e munições em circulação no país, que muitas vezes caem nas mãos de criminosos. De acordo com o coronel Dimas Silvério da Silva, do Exército, o Brasil é um dos poucos países que marca munições.

“Atualmente, a cada 10 mil munições o lote muda e esse lote tem que ser vendido a um órgão específico”, assinalou.

Executiva Nacional se reúne nesta terça-feira, em Brasília

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, divulgou convocação (veja abaixo) de reunião da Comissão Executiva Nacional com as bancadas do partido na Câmara e Senado para o dia 2 de julho (terça-feira), às 10h, na sede nacional, em Brasília. 

O objetivo do encontro é debater, dentre outros temas, a conjuntura política, informes sobre a formulação do novo estatuto, a proposta do programa partidário e a definição da nova logomarca do Cidadania.

Ofício 013/2019 – Cidadania/DN

Brasília-DF, 19 de junho de 2019

Prezado(a) companheiro(a),

Por meio deste, estamos convocando os membros da Comissão Executiva do Diretório Nacional, bem como os da sua bancada no Congresso Nacional, para uma reunião no dia 02 de julho de 2019, terça-feira, a partir das 10:00 e até às 14:00 horas, no Pátio Brasil, salas 826/828, para tratar das seguintes questões:

1. Conjuntura;
2. Informe dos trabalhos sobre os Estatutos e a proposta de programa do CIDADANIA;
3. Definição da Logomarca CIDADANIA;
4. Informes das Bancadas do Senado e da Câmara;
5. Questão da Bahia e do Acre;
6. Informes gerais.

Sem mais para o momento e certos de contarmos com sua imprescindível presença, subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

Roberto Freire
Presidente Nacional do Cidadania

Governo lança nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na última sexta-feira (10) uma nova versão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.

“O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil”.

A nova versão do ECA institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência prevista ocorrer sempre na semana do dia 1º de fevereiro. O novo estatuto também institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Dentro dessa política, está a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajar desacompanhado.

“Agora só pode viajar acompanhado ou com autorização. Não estamos retrocedendo, estamos protegendo as crianças. Vamos nos unir em defesa da infância”, defendeu Damares. A ministra também destacou a criação do cadastro para agilizar a busca de desaparecidos.

“Vamos trazer tecnologias avançadas na busca das crianças desaparecidas. E vamos entender o número, porque vamos ter um cadastro nacional. Então, o cadastro nacional vai nos dar a oportunidade de conhecer quantas são e trabalhar com tecnologia de busca com a polícia, com as redes sociais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, a pasta precisa de recursos para garantir a proteção das crianças. “São muitos desafios que estão aqui. Para efetivar a política pública precisamos de recursos. E estamos mobilizados a levantar esses recursos para garantir que crianças e adolescentes tenham direitos, que elas possam ter uma vida tranquila”. (Agência Brasil)

Executiva Nacional do Cidadania aprova por unanimidade apoio à manutenção do Coaf no Ministério da Justiça

A Executiva Nacional do Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), apoio à Medida Provisória 870, proposta que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do  extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça. Além disso, os integrantes da Executiva também reafirmaram o apoio do partido para a Reforma da Previdência e garantiu liberdade para que a bancada na Câmara e Senado apresente emendas no sentido de garantir justiça social nas aposentadorias dos brasileiros, sobretudo dos mais pobres. A Executiva também definiu a comissão para debater o novo estatuto partidário e a realização de seminário, em São Paulo, no mês de agosto sobre o tema.

Ao comentar sobre a transferência do Coaf, o presidente da legenda, Roberto Freire, afirmou que a medida não interfere no trabalho já realizado pelo órgão. Ele lembrou que o Coaf foi criado primordialmente para combater o terrorismo e a lavagem de dinheiro seguindo orientações da ONU (Organização das Nações Unidas).

“É algo [a transferência] que desperta muita polêmica na sociedade. O Coaf foi criado para combater e melhorar o controle e fiscalização de inteligência sobre a lavagem de dinheiro e mobilização financeira, que era um forte instrumento de muito desses movimentos terroristas. O [Sérgio] Moro acha que essa comissão deve ficar sob a órbita do Ministério da Justiça. A mudança em si não traz grandes mudanças já que o Conselho deverá continuar seguindo a Constituição e as leis vigentes”, disse.

Previdência

No encontro, a Executiva também debateu a Reforma da Previdência, a pedido do deputado federal Alex Manente (SP), que representa o Cidadania na Comissão Especial da Câmara que trata do assunto. O parlamentar expôs o trabalho realizado e as emendas apresentadas pela bancada com objetivo de garantir justiça social com as mudanças no sistema de aposentadorias.

O secretário-geral do partido, Davi Zaia (SP), destacou a importância do fechamento de questão em torno do tema e falou da relevância da matéria para garantir estabilidade à parcela mais vulnerável da sociedade.

“O partido reafirmou ser favorável [a reforma] e apoiou a bancada nas emendas que estão sendo elaboradas no sentido de garantir que a reforma seja feita. É preciso buscar o equilíbrio financeiro do Estado e, principalmente, fazer justiça social”. defendeu.

Para Zaia, a reforma tem de garantir aos que são mais vulneráveis no País a proteção da aposentadoria quando não puderem mais trabalhar.

Implantação Cidadania

No final da reunião, a Executiva definiu, dentro do processo de construção da nova realidade partidária, uma comissão que debaterá, até o fim de agosto, o estatuto partidário que será apresentada aos filiados. Ficou definido também a realização de um seminário, em São Paulo, que vai elaborar sugestões políticas para o novo programa político do Cidadania.

Cidadania aprova calendário de congressos e a inclusão de novos integrantes no Diretório Nacional

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP) afirmou, ao término do Congresso Extraordinário do partido, que a nova legenda é “um recomeço a imagem do início”. No encontro em Brasília, neste sábado (23), foi aprovado a formação do novo Diretório Nacional e definido a realização de um Congresso Extraordinário até outubro, para aprovar o novo estatuto e o programa partidário, além da Carta de Princípios do Cidadania (veja aqui).

“Eu me recordo que quando a gente teve que fazer a outra mudança [do PCB (Partido  Comunista Brasileiro para o PPS (Partido Popular Socialista)], nosso camarada Luiz Carlos Azedo , logo depois [da mudança], disse que precisávamos tomar cuidado para não ser um réquiem. Quero dizer que continuaremos dignos. Estamos tendo um recomeço e começo. Porque tem história por trás. Eu diria que é um recomeço a imagem do início. Sejamos dignos dela”, disse.

Novo Congresso

Os participantes do encontro aprovaram que em outubro deste ano será realizado um novo Congresso Extraordinário para definir o novo estatuto do Cidadania e seu programa político. Ficou decidido ainda que até abril de 2020 serão realizados os Congressos Municipais e, após as eleições, os Congressos estaduais e o Nacional.

Diretório Nacional

O congresso de hoje aprovou também a inclusão de nomes no Diretório Nacional do Cidadania incluindo integrantes  dos movimentos Livres e Acredito.