Precisamos confirmar fim de aposentadoria compulsória para juízes expulsos por corrupção, defende Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (16) a necessidade da Câmara e do Senado confirmarem o fim da aposentadoria compulsória, com salário integral e “penduricalhos”, como medida disciplinar para juízes expulsos da magistratura por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. A proposta foi incluída na reforma da Previdência por sugestão do parlamentar.

Em discurso da tribuna da Câmara, o deputado citou reportagem da última semana a revista Piauí que mostra que 58 juízes expulsos da magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberam desde 2009 vencimentos de R$ 137,4 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Eles foram investigados pelo CNJ por denúncias de irregularidades graves, como venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos e estelionato.

Rubens: um verdadeiro absurdo

“Tenho subido nesta tribuna com certa frequência para defender o fim de privilégios de certos grupos do serviço público que custam milhões aos cofres do país. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir e, se existem, precisam acabar. O valor pago a esses 58 juízes expulsos pela prática de crimes daria para pagar 1.562 aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, se tomarmos como base o benefício médio de R$ 1.415,00. Trata-se de um verdadeiro absurdo”, criticou o parlamentar.

Rubens Bueno disse esperar que o Congresso mantenha a medida e não sucumba a pressões da categoria. 

“Até porque a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por exemplo, já classificou a medida como inconstitucional e certamente deverá tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. É inadmissível que um grupo em particular defenda o próprio umbigo, seus interesses corporativos e lute pela manutenção dessa aberração em detrimento de toda a população. Estamos atentos e esperamos que a sociedade nos ajude a pressionar pelo fim de mais essa regalia que suga milhões dos cofres públicos do País”, reforçou o deputado.

Dos 58 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2009, 35 foram juízes de primeira instância, 22, desembargadores e um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o maior número de magistrados expulsos, 11 no total, seguido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (6) e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (4).

“Ou seja, são 58 magistrados que praticaram crimes e em vez de punição receberam um prêmio: Não precisam mais trabalhar e são aposentados com salário integral. Há casos de um juiz que recebeu mais de 5 milhões de reais”, relatou o parlamentar.

A proposta de Rubens Bueno foi acatada pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira, e já foi aprovada em primeiro turno. Ela tem origem na PEC 163/2012, apresentada em conjunto com o ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).

“Nossa emenda acaba com essa farra e extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. Por sugestão nossa, o texto da PEC 163/2012 foi incorporado a reforma da Previdência e esperamos que a medida seja confirmada em segundo turno e também no Senado”, explicou o deputado.

Cidadania vota a favor da redução da idade para aposentadoria de professor

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor da redução de idade para aposentadoria de professores da educação básica, objeto de destaque na votação da reforma da Previdência (PEC 06/2019).

A medida reduz para 52 anos para as mulheres e 55 anos para os homens, de acordo com o pedágio de 100% de contribuição, que passará a contar a partir da publicação da emenda constitucional. O destaque foi aprovado por 465 votos a 25.

Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores.

Na orientação do voto, o vice-líder do Cidadania, deputado federal da Vitória (ES), disse que a mudança no texto-base da reforma da Previdência que foi aprovado na quarta-feira (10) era necessária para fazer justiça aos professores.

“Sabemos da importância desses incansáveis profissionais, que trabalham muito e são responsáveis pela formação de nossas crianças e do nosso maior patrimônio, que é conhecimento”, afirmou.

Rubens Bueno ressalta importância da redução da idade mínima para aposentadoria de professores

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) votou a favor da proposta que modificou o texto da reforma da Previdência e garantiu uma idade menor para a aposentadoria de professores da educação básica. Com a aprovação, por 465 votos a 25, os professores passam a se aposentar com idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição e as professoras com 52 anos de idade e 25 de contribuição.

“Era um compromisso que tínhamos com os profissionais de educação que desempenham um papel diferenciado em nossa sociedade e são responsáveis pela formação de nossas crianças e jovens. Continuamos exigindo uma idade mínima, mas adequamos ela a um patamar mais condizente com a realidade de quem exerce o magistério. Trata-se de um reconhecimento ao trabalho daqueles que propagam o maior tesouro que um país pode ter, que é o conhecimento”, explicou o parlamentar.

A propostas que tinha saído da comissão especial previa idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Previdência: Câmara aprova regras especiais de aposentadoria de policiais da União

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (12), por 467 votos a 15, a emenda do Podemos que reduz a idade mínima de aposentadoria para os policiais que servem à União. Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioeducativos federais, entre outros, poderão aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

A redução da idade, no entanto, só valerá para quem cumprir um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar-se: 25 anos para mulher e 30 anos para homem. Dessa forma, se faltarem três anos de contribuição pelas regras atuais, o policial terá de trabalhar seis anos para reduzir a idade mínima.

A medida vale apenas para os profissionais que estão na regra de transição. Para os futuros policiais e agentes de segurança da União ou quem optar por não cumprir o pedágio, foi mantida a idade mínima de 55 anos e o tempo de serviço policial de 15 anos para os dois sexos.

Apresentada pela bancada do Podemos, a emenda tinha acordo para ser aprovada. As condições são as mesmas apresentadas na semana passada na comissão especial, onde o destaque havia sido rejeitado.

Destaques

Ainda faltam nove destaques e emendas para serem votados. Líderes de alguns partidos concordaram em formar um bloco para unificar as orientações de voto, com o líder de um partido falando em nome dos demais, para acelerar a sessão. Em alguns casos, o bloco abrirá mão de encaminhar a orientação única.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar na madrugada desta sexta (12). Os deputados ainda têm nove destaques e emendas para votar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê encerrar a votação, em segundo turno, na sexta-feira à noite ou na manhã de sábado (13). (Agência Brasil)

Com voto do Cidadania, mulheres terão 100% de aposentadoria com 35 anos de contribuição 

O plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (12), por 344 votos a 132, a emenda que muda as regras de cálculo no texto da Reforma da Previdência para a aposentadoria das mulheres, permitindo que elas possam se aposentar com 100% do benefício após 35 anos de contribuição.

Com a alteração, o benefício passa a ficar maior já a partir dos 15 anos de contribuição, subindo 2% a cada ano.

Ao encaminhar voto do Cidadania pela aprovação da emenda, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou a importância da proposta para fazer avançar a luta das mulheres brasileiras pela afirmação dos seus direitos.

“Reduzir o tempo de contribuição não é nenhum favor. Temos dupla, até tripla jornada de trabalho. Esta emenda é apenas uma pequena conquista diante das diferenças de tratamento entre homens e mulheres. As desigualdades continuam gigantescas. Apesar de sermos apenas 77 mulheres aqui nesta Casa, mas vamos continuar lutando pelos direitos das mulheres brasileiras”, afirmou.

A aprovação da emenda da Bancada Feminina envolveu um acordo suprapartidário, do qual Carmen Zanotto teve participação destacada nas articulações.

Com a negociação, o texto aprovado contempla também as viúvas, que não poderão receber pensão por morte menor do que um salário mínimo, desde que elas não possuam rendimento formal.

Proteção à maternidade

A emenda retoma redação da Constituição sobre a Previdência Social atender a proteção à maternidade, retirando do texto-base da reforma a referência a “salário-maternidade”.

“A proteção à maternidade é um conceito mais amplo. Contempla inclusive as mulheres adotantes e a primeira infância, que um das bandeiras da Bancada Feminina”, explicou Carmen Zanotto.

Rubens Bueno entra na Justiça para suspender decisão do TCU que permite magistrado se aposentar sem comprovar contribuição

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ingressou nesta quarta-feira (10) com Ação Popular (veja aqui) com pedido de liminar na Justiça Federal do Distrito Federal solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência, para requerer aposentadoria.

Com a decisão do TCU, que analisou no último dia 19 de junho o caso de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, magistrados de todo o País poderiam requisitar o mesmo tratamento e ficariam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“O julgamento ocorreu em pleno período em que se discute na Câmara a reforma da Previdência, que está exigindo dos trabalhadores brasileiros um tempo maior de contribuição e idade mínima para se aposentar. Trata-se de um absurdo que vai de encontro ao interesse público e que beneficia uma das categorias mais privilegiadas do país. Com a Ação Popular queremos invalidar esse ato que é ilegal, imoral e lesivo ao patrimônio público e à moralidade pública”, ressaltou Rubens Bueno.

O deputado argumenta na ação que a dispensa de comprovação de recolhimento do período em que magistrado trabalhou como advogado viola tanto a Lei nº 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social) quanto a Lei nº 8.212/1991 (atual Lei que dispõe a Seguridade Social), anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, mas que já estabeleciam a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário aos profissionais liberais, aí incluídos os advogados. Também aponta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contrário a contagem de tempo para a aposentadoria sem a comprovação de contribuição.

No pedido à Justiça, Rubens Bueno destaca ainda que “a concessão da aposentadoria, neste cenário, sem a exigência da comprovação de recolhimento como advogado, se mostra ilegal e lesiva ao patrimônio público, na medida em que concede a aposentadoria a uma pessoa que não provou fazer jus à mesma!”

O caso específico

Ao julgar o processo (TC-012.621/2016-1), o Tribunal de Contas da União reconheceu a legalidade da aposentadoria integral do Desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerando para tanto a contagem de tempo exercido como advogado, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período em que exercia a advocacia.

Apurou-se no processo que o desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira trabalhou durante 14 anos, 5 meses e 21 dias como advogado (profissional liberal) antes de ingressar na magistratura, onde trabalhou – e comprovadamente recolheu as contribuições previdenciárias – por mais 21 anos. Mesmo sem a comprovação do recolhimento ao tempo em que era profissional liberal, deliberou-se pela concessão da aposentadoria integral.

A decisão do TCU, por 4 votos a três, entendeu que a Emenda Constitucional nº 20/1998 equiparou o tempo de serviço ao tempo de contribuição, razão pela qual não se poderia exigir que o magistrado tivesse que contribuir relativamente ao período no qual não havia previsão legal para o pagamento de contribuição previdenciária. Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.

No entanto, o deputado argumentou na ação que, como alegou o ministro Benjamin Zymler em seu voto vencido, a Emenda Constitucional 20/1998 não alterou a exigência da contribuição previdenciária para advogados. Por isso, com a finalidade de salvaguardar o interesse público e preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a ação pede que seja declarada a nulidade da aposentadoria concedida a Antônio Albino Ramos de Oliveira, devendo ser pago apenas os proventos proporcionais de 21/35, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Na comissão da reforma da Previdência, Rubens Bueno protesta contra privilégios de juízes e promotores

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) elogiou o presidente e o relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência que, segundo ele, faz o Parlamento pensar no Brasil, enquanto muitos segmentos do país só estão preocupados “com o próprio umbigo”.

O parlamentar relatou a história contada pelo jornalista Lúcio Vaz no jornal “Gazeta do Povo”, que dá conta de casos de juízes que chegam a receber até R$ 8 milhões de salário com ações na Justiça.

“Quando se trata de juiz e promotor, o crime compensa, pois o juiz criminoso atualmente se aposenta compulsoriamente com proventos integrais”, disse o deputado.

O relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDBSP), comentou que seu substitutivo da reforma da Previdência acaba com essa previsão. Rubens lembrou que o TCU (Tribunal de Contas da União) acabou de definir que juízes e advogados têm direito a aposentadoria, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência.

“E quando vale para juiz, vale para promotor. Isso é um absurdo, uma vergonha para o país, onde aqueles que deveriam aplicar a lei e aqueles que têm o dever de fiscalizar a aplicação da lei são os primeiros a desobedece-la”, protestou.

Rubens Bueno vai acionar a Justiça contra decisão do TCU que permite magistrados contarem para aposentadoria tempo sem contribuição

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como um verdadeiro absurdo a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 19 de junho que permite que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência Social, para requerer aposentadoria. O parlamentar afirma que após a divulgação do acórdão da Corte vai ingressar com ação na Justiça para reverter a decisão.

“Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição. A própria Constituição trata desse tema e manifestações anteriores do TCU não permitiam a contagem desse tempo. E além do mais, desde 1960 os advogados são segurados obrigatórios da Previdência Social. Temos muitos argumentos para questionar isso na Justiça”, argumenta Rubens Bueno.

Com a decisão do TCU, juízes, desembargadores e ministros ficam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida poderá ser estendida para integrantes do Ministério Público.

Para Rubens Bueno, não é justo que uma carreira específica passe a ter mais um privilégio. “Vamos acionar a Justiça para reverter essa decisão do TCU. As pressões das entidades da classe não podem estar acima dos interesses gerais da sociedade. Não é justificável que em pleno momento que exigimos um sacrifício de todos os brasileiros para recuperar a Previdência alguns passem a ganhar novos privilégios”, afirmou o deputado, que é autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público e de outra que veda a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para integrantes dessas carreiras envolvidos com corrupção.

Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.

Marcos do Val abre mão de aposentadoria parlamentar

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) comunicou em plenário na última sexta-feira (21) a decisão de abrir mão da sua aposentadoria como parlamentar, a chamada aposentadoria especial a que teria direito. Ele informou que protocolou o pedido de cancelamento da aposentadoria junto à Secretaria-Geral da Mesa, retornando ao plano de Previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele explicou que a aposentadoria especial é mais um termo “folclórico” em circulação no País, já que, há alguns anos, os parlamentares não se aposentam com a exigência de apenas oito anos no exercício do mandato e com o valor integral (veja aqui o vídeo).

Marcos do Val ainda defendeu que a proposta de re forma da Previdência (PEC 06/2019), que traz mudanças nas aposentadorias, inclua os policiais civis, federais, rodoviários federais e guardas municipais nas mesmas regras previstas para os militares das Forças Armadas e das polícias militares.

“Assim que o projeto chegar ao Senado, vamos trabalhar para que o relator possa incluir nas mesmas condições, porque são trabalhos idênticos, que estão relacionados dentro da mesma categoria no estatuto, dentro de todas as regras sobre segurança pública, dentro de todas as normas, quando a gente fala de segurança pública”, argumentou. (Agência Senado)

Previdência: Relator incorpora proposta de Rubens Bueno que acaba com a aposentadoria compulsória no Judiciário

O relator da reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu em seu relatório, apresentado nesta quinta-feira (13), proposta do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP (Ministério Público). O mecanismo, previsto na Lei da Magistratura, permite que magistrados e promotores envolvidos com corrupção deixem de trabalhar e sejam aposentados com salário integral.

“É uma vitória no combate à corrupção. A regra era uma espécie de prêmio para envolvidos em irregularidades. Em 2012 apresentei uma proposta nesse sentido que ainda aguarda apreciação. Agora, sugeri ao relator da reforma da Previdência a incorporação da proposta na reforma e ele aceitou. É um avanço considerável e espero que os deputados aprovem”, disse Rubens Bueno, que é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), que trata do tema.

Ao apresentar o relatório, Samuel Moreira considerou a regra da aposentadoria compulsória de juízes e integrantes do MP como esdrúxula.

“Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral”, afirma o relator.

De acordo com Rubens Bueno, a introdução do fim da aposentadoria na reforma da Previdência é mais um passo no combate aos privilégios.

“Não há qualquer sentido que uma pessoa que cometa irregularidades no exercício do serviço público vá para casa com o benefício da aposentadoria integral. Continuamos agora na luta para acabar com outros privilégios, como as férias de 60 dias para juízes e promotores”, afirmou o deputado.

Cristiano Romero: O sistema de castas da Previdência no Brasil

A julgar pelos regimes de aposentadoria mantidos pela União, o Brasil possui três castas: a dos funcionários públicos federais, a dos militares e a dos trabalhadores do setor privado. Já se sabe que os cidadãos dos dois primeiros grupos possuem vantagens inomináveis, como aposentadoria integral e paridade (seus benefícios são corrigidos pelo mesmo percentual concedido aos funcionários da ativa). A turma do terceiro grupo se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sujeitando-se a um teto que, hoje, está em R$ 5.839,45.

É sabido, também, que os privilégios do regime previdenciário dos servidores civis e militares e a uma série de despesas de caráter assistencial, criados pela Constituição de 1988 com viés civilizador, somados ao fato de que não se exige neste país idade mínima para o cidadão se aposentar, insanidade que permite a funcionários públicos se aposentarem aos 50 anos, geram há mais de uma década um rombo explosivo nas finanças públicas da União.

No ano passado, o déficit do RGPS atingiu R$ 194,3 bilhões. Agregando-se ao resultado outros três déficits previdenciários – dos servidores civis (R$ 46,4 bilhões), dos militares (R$ 43,9 bilhões) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (R$ 4,8 bilhões) -, a conta chegou a R$ 290,3 bilhões em 2018. Agravado por três anos de recessão (2014-2016) e outros três de expansão medíocre do Produto Interno Bruto (2017-2019), o buraco cresceu de forma acelerada (ver gráfico) e, agora, já consome cerca de 60% das receitas do governo federal. Trata-se de uma contradição: uma nação de população ainda jovem – onde há mais cidadãos em idade ativa do que aposentados – gasta mais com os idosos do que com as crianças, portanto, mais com o passado do que com o futuro.

A diferença entre os regimes previdenciários escancara a forma como o Estado brasileiro trata “iguais” de forma desigual. Enquanto o déficit por beneficiário do sistema dos militares ficou em R$ 115 mil em 2018, o do RGPS foi de R$ 6,4 mil e o do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), do funcionalismo federal, somou R$ 63 mil. Os números constam do Relatório Contábil do Tesouro Nacional (RCTN) de 2018, documento que faz radiografia das contas da União, revelando seu balanço patrimonial – neste momento, negativo em R$ 2,4 trilhões – e que será divulgado nesta quarta-feira, em Brasília.

Sindicalistas do serviço público alegam que a comparação entre os sistemas é inadequada porque os funcionários pagam a contribuição previdenciária sobre o salário bruto, enquanto no INSS o trabalhador paga 8% sobre salário-contribuição limitado ao teto de R$ 5.839,45. O argumento é cínico, afinal, a defesa da aposentadoria integral contraria a aritmética: não há cálculo atuarial que assegure uma conta como essa. Os sindicatos dizem ainda que, no cálculo do déficit do RPPS, o governo não contabiliza as contribuições dos servidores. Isso é falso, uma mistificação.

O relatório do Tesouro mostra que a provisão previdenciária do regime dos servidores civis e militares, também conhecida como passivo atuarial, já é de R$ 1,3 trilhão (dados de dezembro de 2018). Este montante representa o valor presente do total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, deduzidos dos recebimentos futuros, calculados atuarialmente, isto é, em determinada data. Os passivos atuariais reconhecidos no balanço patrimonial da União referem-se ao RPPS dos servidores civis e, desde 2017, às pensões dos militares.

O pessoal da casta do INSS ainda leva a culpa pela maior parte do rombo previdenciário. “Como o número de beneficiários do RGPS é bem maior que os dos outros dois sistemas, seu rombo em relação ao PIB é de forma disparada o pior: 2,85%, ante 0,68% dos servidores civis (RPPS) e 0,64% dos militares”, diz o documento.

O RCTN confirma que o Estado brasileiro quebrou. Só funciona ainda porque o Tesouro Nacional se endivida junto ao mercado (leia-se, à sociedade) por meio da emissão incessante de títulos públicos – em abril, a dívida bruta do governo geral, que compreende o governo federal, o INSS e os governos estaduais e municipais -, escalou para o equivalente a 78,8% do PIB, quase o dobro da média dos países emergentes.

O RCTN detalha o detalhamento da Receita Corrente Líquida (RCL) a cada ano desde 2009. No ano passado, a RCL atingiu 11,8% do PIB. As renúncias de receitas tributárias, em contrapartida, foram estimadas em R$ 283,45 bilhões no ano passado, ou 4,15% do PIB. Conforme o gráfico 45 do RCTN, esse percentual cresceu de 2,65% em 2011 para o pico de 4,71% em 2015.

O estudo mostra o peso crescente da Previdência social, cujos gastos aumentaram 134% em termos nominais desde 2009 e atingiram 37,58% do total das despesas da União. Juros e encargos da dívida avançaram 124% no mês período e ocupam o segundo lugar entre as despesas, com 15% do total. Em terceiro lugar vêm as transferências constitucionais e legais, com uma fatia de 14,32% das despesas e um avanço nominal de 97% desde 2009. (Valor Econômico – 12/06/2019)

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br

Destaque do Cidadania garante direitos aos portadores de HIV/AIDS

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), o veto presidencial ao projeto de lei que dispensa as pessoas com HIV/AIDS, aposentadas por invalidez, de reavaliação pericial. De acordo com o autor do destaque, o líder do Cidadania na Câmara Federal, deputado federal Daniel Coelho (PE), a articulação dos membros da bancada foi fundamental para convencer o governo de que o veto geraria um grave problema social.

Daniel Coelho

“A gente fez muita articulação e convencemos o governo, já que não dava para quebrar esse veto no confronto, do problema social que seria de alguém que está aposentado há mais de 20 anos ter que voltar ao mercado de trabalho com mais de 60 anos. Foi uma vitória do Brasil e de toda a população portadora de HIV/AIDS”, disse Daniel.

Segundo Eliseu Neto, coordenador nacional do Diversidade 23 e membro do Conselho Político da Aliança Nacional LGBTI, a vitória foi muito importante.

Eliseu Neto

“Pessoas que se aposentaram há cerca de 20 ou 30 anos, no auge da doença, quando era caso de morte, poderiam ter a aposentadoria retirada pelo governo. E a gente conseguiu mudar isso com o apoio da bancada do Cidadania na Câmara”, disse.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto (PL 10159/2018, do Senado), que havia sido vetado totalmente, será agora publicado como lei.

Brasil é o País da América Latina que mais gasta com aposentadorias, diz BID

Gasto com aposentados no país é o maior da América Latina

Despesa com idosos corresponde a 7 vezes valor destinado a jovens, diz BID

MARCELLO CORREA – O GLOBO

O Brasil é o país da América Latina que mais gasta com aposentadoria e onde essas despesas têm trajetória mais explosiva. De acordo com dados que serão divulgados hoje pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Previdência consumiu 12,5% do PIB em 2015, último ano com dados disponíveis. Em 2065, se não houver reforma no sistema, esse número saltará para 50,1%. Esse volume representaria 138% da projeção de gastos em 2065 — a conta não fecha.

O gasto excessivo com Previdência no Brasil, aponta o estudo, revela um desequilíbrio que compromete as gerações futuras. De acordo com o levantamento, o país gasta com a população mais velha sete vezes o que destina aos mais jovens, que demandam despesas como educação.

— A primeira e mais óbvia recomendação é a reforma da Previdência — pontua Alejandro Izquierdo, assessor Sênior do Departamento de Pesquisa do BID e um dos autores do estudo.

— É preciso pensar no futuro gastando mais com crianças do que com os mais velhos. Na América Latina, países gastam, em média, quatro vezes com os idosos, em relação ao que gastam com crianças. No Brasil, são sete vezes. Você não está investindo no futuro. Acho que isso é uma das mensagens-chave deste relatório —explica ele.

Na média da América Latina, os gastos com idosos correspondem a quatro vezes as despesas com jovens.

Argentina é o segundo

O relatório do BID mostra que, sem reforma, as despesas com Previdência devem crescer bem mais que em outros países da região. No ranking com 19 nações da América Latina e do Caribe, a Argentina aparece em segundo lugar. Nos vizinhos, os gastos com aposentadoria saltarão de 11,4% para 21% nos próximos cinquenta anos. A situação é menos crítica em países que passaram por reformas.

No Chile, frequentemente citado pela equipe econômica como referência local, o sistema previdenciário consome 3,5% do PIB, número que saltará para 6,2% até 2065.

De acordo com o estudo, a idade média de aposentadoria ajuda a explicar os altos gastos com o sistema no Brasil. O documento pontua que o quadro está relacionado ao “elevado gradiente de envelhecimento, bem como ao fato de que a maioria das pessoas se aposenta antes dos 60 ou 65 anos e recebe pelo menos o salário mínimo como aposentado”.

A realidade também é observada no resto da América Latina, onde o envelhecimento da população puxou esses gastos. O BID diz que governos precisam preservar gastos com os mais jovens, que tendem a ser esmagados com demandas cada vez maiores por parte da população mais velha.

“Sem reformas, o gasto público com o envelhecimento na região deverá aumentar de 16% para 27,6% do PIB de 2015 a 2065. Os custos das aposentadorias deverão contribuir mais para o aumento do gasto relacionado com idade, aumentando 8 pontos percentuais. O gasto público com saúde deverá aumentar 5,2 pontos percentuais até 2065, enquanto o gasto com educação deverá diminuir 1,6 ponto percentual, já que os gastos por estudante permanecem estáveis no nível de 2015”, alerta o documento.

A reforma da Previdência faz parte de uma série de recomendações feitas pelo BID para que os países da América Latina, inclusive o Brasil, direcionem melhor os gastos públicos.

Gastos com servidores

Além do sistema de aposentadorias, o estudo destaca que é preciso diminuir o peso dos gastos com servidores. Para isso, a principal medida seria reduzir a diferença entre salários nos setores público e privado. No governo federal, servidores chegam a ganhar 67% mais que seus pares no setor privado. Na América Latina, esse gap é de 23%.

Para corrigir essas distorções, o estudo sugere ações como eliminação de cargos públicos em áreas superlotadas e freio nas contratações de servidores — duas medidas que já foram tomadas pelo Ministério da Economia por meio de dois decretos editados nos últimos meses. O relatório recomenda ainda o congelamento temporário de salários, com reajustes que cubram apenas a inflação, mas a avaliação dos autores é que a medida não seria necessária especificamente no Brasil.

— Precisamos rever os diferenciais, usando como referência salários do setor privado. Congelamentos temporários são para casos muito específicos. Não estamos recomendando para o Brasil — afirma Carola Pessino, especialista em gestão fiscal que também assina o relatório.

Os autores destacam ainda que, ao reduzir gastos obrigatórios, o país conseguirá direcionar recursos para investimentos — o que não ocorreu nos últimos anos. De 1993 a 2015, as chamadas despesas de capital no Brasil recuaram de 29,5% do total do gasto primário para 5,7%.

INSS paga R$ 640 milhões acima do teto a 5.239 beneficiários, diz jornal

INSS gasta cerca de R$ 640 milhões por ano com benefícios acima do teto

Previdência – Levantamento feito a pedido do ‘Estadão/Broadcast’ mostra que há no Brasil 5.239 pessoas que recebem mais que o limite de R$ 5,8 mil do INSS, sobretudo anistiados políticos e ex-combatentes; o maior benefício chega a R$ 52,6 mil por mês

Idiana Tomazelli eAdriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

O INSS gasta por ano cerca de R$ 640 milhões com o pagamento de benefícios acima do teto de R$ 5,8 mil. Um levantamento feito a pedido do “Estadão/Broadcast” mostra que apenas um beneficiário do Rio de Janeiro, um anistiado político, por exemplo, recebe por mês uma aposentadoria de R$ 52.661,88, o equivalente a quase 53 salários mínimos. No total, são 5.239 brasileiros que ganham acima do teto, números que chamam a atenção em um momento em que se discute o endurecimento das regras da aposentadoria por conta do rombo bilionário da Previdência.

Os anistiados estão entre as categorias de benefícios que seguem legislações específicas e que, por isso, não se submetem ao teto, como todos os aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Também estão nesse grupo ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aposentadorias e pensões de ex-ferroviários e de aeronautas. O INSS também concede pensão especial a portadores da Síndrome da Talidomida, substância comercializada no Brasil e que acabou ocasionando má formação em bebês quando consumida por gestantes. Os valores das reparações ficam entre R$ 6,2 mil e R$ 10,1 mil mensais. Por outro lado, existem pensões previdenciárias por morte, aposentadorias por tempo de contribuição e por idade que também estão sendo pagas acima do teto.

Uma das pensões é de R$ 33.763,00 ao mês. Esses benefícios, por sua vez, deveriam estar sujeitos ao limite do regime do INSS e são alvo de uma reavaliação pelos técnicos do governo. No caso dos anistiados políticos, há ainda uma questão extra, que o governo agora tenta reverter: hoje, eles não pagam contribuição previdenciária. Pela proposta da equipe econômica, eles passariam a recolher nos mesmos termos aplicados ao regime de servidores civis da União – ou seja, sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS. Com isso, eles pagariam uma alíquota progressiva que pode chegar a 22%, quando o benefício exceder R$ 39 mil.

Ao todo, são 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados que ganham acima do teto do INSS e passariam a recolher a contribuição. Eles custam aos cofres públicos R$ 82,8 milhões ao ano. “Embora não seja um benefício previdenciário, como também não são a inatividade e pensão militares, é um benefício similar, e, para sermos justos com todos, também devem contribuir”, defende o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

O Rio é o Estado que mais concentra benefícios acima do teto, com 1.157 beneficiários. Em São Paulo, são 1.125. “Todos os benefícios que não sejam abrangidos por legislação especial e que estejam sendo mantidos em valores acima do teto do RGPS estão sendo objeto de análise de conformidade pela Diretoria de Benefícios do INSS”, afirmou o órgão ao Estadão/ Broadcast.