Destaque do Cidadania garante direitos aos portadores de HIV/AIDS

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), o veto presidencial ao projeto de lei que dispensa as pessoas com HIV/AIDS, aposentadas por invalidez, de reavaliação pericial. De acordo com o autor do destaque, o líder do Cidadania na Câmara Federal, deputado federal Daniel Coelho (PE), a articulação dos membros da bancada foi fundamental para convencer o governo de que o veto geraria um grave problema social.

Daniel Coelho

“A gente fez muita articulação e convencemos o governo, já que não dava para quebrar esse veto no confronto, do problema social que seria de alguém que está aposentado há mais de 20 anos ter que voltar ao mercado de trabalho com mais de 60 anos. Foi uma vitória do Brasil e de toda a população portadora de HIV/AIDS”, disse Daniel.

Segundo Eliseu Neto, coordenador nacional do Diversidade 23 e membro do Conselho Político da Aliança Nacional LGBTI, a vitória foi muito importante.

Eliseu Neto

“Pessoas que se aposentaram há cerca de 20 ou 30 anos, no auge da doença, quando era caso de morte, poderiam ter a aposentadoria retirada pelo governo. E a gente conseguiu mudar isso com o apoio da bancada do Cidadania na Câmara”, disse.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto (PL 10159/2018, do Senado), que havia sido vetado totalmente, será agora publicado como lei.

Em nota, Diversidade 23 defende projeto que dispensa perícia de portador de HIV/AIDS aposentado

O Diversidade 23, núcleo LGBTI do Cidadania 23, divulgou nota pública (veja abaixo) na qual defende o projeto que dispensa de perícia o portador de HIV/AIDS que já estão aposentados por invalidez e que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nota Pública

O Diversidade 23, núcleo LGBTI do Cidadania 23, vem por meio desta nota se manifestar contrário ao veto presidencial ao Projeto de Lei 10159/2018, resultado direto do ativismo de Renato da Mata em defesa das pessoas que vivem com HIV/AIDS e visava dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez. Tal veto teve origem após consulta ao Ministério da Economia, que opinou pela não aprovação da medida proposta.

Como é sabido, após a aprovação da Lei 13457 de 2017 (“lei do pente fino”), os benefícios previdenciários de todas as pessoas aposentadas por invalidez passaram por processo de revisão, o que gerou a desaposentação de um número assustador de pessoas vivendo com HIV/AIDS.
 
Ao tomar essa decisão sem ouvir o Ministério da Saúde, o governo faz uma economia que não é efetiva, porque ao revogar o benefício de cidadãos inaptos ao retorno ao mercado de trabalho, empurrando-os para situação de miséria e sem possibilidade de manter a continuidade do tratamento, o governo terá gastos com o aumento de casos de novas infecções.

O Parecer nº 90, de 2017 DIAHV/SVS/MS, acostado pelo Ministério da Saúde quando da tramitação no Legislativo do Projeto de Lei 10159/18, explica que:

“…
Nesse contexto, cumpre ressaltar que essas pessoas passam por dificuldades que determinam um novo modo de interagir com o mundo e as pessoas ao seu redor. O retorno ao ambiente de trabalho pode agravar ainda mais esse quadro, pois será exposto a sua condição de portador do vírus HIV ou de doente de hepatopatia grave e, via de regra, enfrentará as barreiras impostas pela sociedade, como o estigma e o preconceito.

Face a esse cenário, este DIAHV destaca que a historicidade da infecção por HIV no Brasil é marcada pela reprodução social de preconceitos e estigmas que, somados a condição clínica, potencializam a exclusão social e muitas vezes são determinantes da incapacidade laborativa das PVHA.

Nesse sentido, a reabilitação profissional de trabalhadores(as) vivendo com HIV assim como retorno da atividade laboral deve considerar a condição clínica, psicológica e determinantes sociais (como exemplo preconceitos associados ao HIV, a orientação e a identidade sexual. À condição social, raça/cor, ao machismo e a violência) relacionado às PVHA.
…”

Com efeito, embora a AIDS tenha deixado de ser doença de guetos, no imaginário social, ela continua associada a grupos estigmatizados, como homossexuais, transexuais, profissionais do sexo e pessoas que usam drogas injetáveis. Além disso, o fato de ser uma doença incurável alimenta o medo de contágio das pessoas, mesmo com todas as campanhas de esclarecimento feitas pelos profissionais da área e pelo Ministério da Saúde. Tudo isso fomenta o preconceito no mercado de trabalho. 

Além do preconceito, mesmo a pessoa em tratamento com os medicamentos antirretrovirais pode sofrer diversos problemas de saúde, como doenças psiquiátricas, moléstias causadas pela replicação de vírus no sistema linfático e neurológico e até mesmo doenças causadas pela própria medicação, que possui uma série de efeitos colaterais e interações medicamentosas danosas ao organismo.

Quanto ao aspecto da constitucionalidade do veto, é essencial apontar que o Executivo deixou de considerar que a República Federativa do Brasil tem, dentre seus fundamentos elencados no artigo 1º, III da Carta Política, a dignidade da pessoa humana, conceito abrangente, de cunho majoritariamente moral, que na definição de Ingo Wolfgang Scarlet, implica em “um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável”.

O Projeto de Lei 10159/18 é justamente sobre garantir existência sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana aos aposentados por invalidez, em razão de complicações decorrentes do HIV/AIDS.

Obviamente também abarcados pelo princípio mencionado acima, estão os direitos à vida e à saúde, garantidos respectivamente pelos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.

No mais, é indispensável que se aponte ao direito à seguridade social, que objetiva assegurar a todos a saúde, a previdência e a assistência social, na forma do artigo 194 da Constituição, merecendo especial destaque o direito à saúde (física e psicológica), verdadeiro dever do Estado perante o cidadão, conforme preceituado pelo artigo 196.

Entendemos, portanto, equivocado o veto presidencial, pois não levou em consideração que o benefício previdenciário conquistado pelas pessoas aposentadas em decorrência do HIV/AIDS há 10, 15 anos atrás é parte fundamental para continuação do seu tratamento, relegando ao estado de penúria um enorme quantitativo de pessoas que hoje vivem com HIV/AIDS, sendo a maioria delas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. 

Pelas razões expostas, o Diversidade 23 manifesta total apoio ao Projeto de Lei 10159/2018, bem como confia e espera que o Congresso Nacional, no exercício de suas competências previstas no artigo 66 da Constituição Federal, derrube o veto presidencial, fazendo valer a vontade do legislador, com a consequente sanção do projeto em comento.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Diversidade 23