Comissão aprova projeto de Marcos do Val com medidas para combater evasão escolar no País

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa.

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

Essas ações já estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas a novidade do projeto é a obrigação de o poder público adotar estratégias para prevenir a evasão e o abandono escolar, inclusive por meio de visitas domiciliares, busca ativa e ações de caráter intersetorial.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Ações firmes

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), a gravidade da evasão escolar no País demanda ações firmes do governo para combater o problema. Ele concorda que o ponto de partida para a solução deve ser a identificação das crianças e dos adolescentes que estão fora da escola, até chegar à adoção de programas para que todas sejam matriculadas e participem regularmente das atividades curriculares e obtenham sucesso nos estudos. (Com informações da Agência Senado)

1º Encontro de Mulheres Jovens debate violência contra crianças e adolescentes e saúde da mulher

A exploração sexual de crianças e adolescentes e a saúde da mulher foram temas de relatos e debates neste domingo (30) no segundo dia do 1º Encontro de Mulheres Jovens Cidadania, em Brasília (veja aqui). Os assuntos foram abordados pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e pela especialista em saúde coletiva, Jane Neves, militante do partido.

Relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) da Assembleia do Pará e presidente da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil da Câmara dos Deputados, Jordy abordou a questão legal no País para coibir e também prevenir esse tipo de crime.

Arnaldo Jordy

Ele falou sobre o atraso do Brasil na questão da legislação, das dificuldades da denúncia de quem abusa sexualmente de crianças e adolescentes, da “cultura de desvalorização das vítimas” e dos avanços conquistados com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Segundo Jordy, durante a CPI da Exploração Sexual de Criança e Adolescentes, encerrada em 2009, o número de notificações na época era de 600 mil casos, mas ele acredita em sub-notificações desse tipo de crime no País.

“O ECA melhorou a tipificação penal [deste tipo de abuso], mas a impunidade ainda é grande”, afirmou, ao destacar a importância dos Conselhos Tutelares para combater o crime.

Para avançar na luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes no País, Jordy considerou ser preciso “quebrar o ciclo da impunidade”, estruturar o Estado para o enfrentamento dessa violência e a prevenção.

“É necessário dar consciência à sociedade da complexidade do problema para que ele deixe de ser tabu”, disse ao sugerir que a questão da orientação sexual seja tratada nas escolas de forma equilibrada, sem excessos e de forma não erotizada.

Saúde da mulher

Jane Neves

“A mulher tem direito da viver livre de morte evitável [como a violência, o aborto, o tratamento degradante e a negligência médica]”, disse Jane Neves, ao reforçar que o acesso à saúde é um direito das mulheres brasileiras garantido na Constituição.

A especialista destacou a importância do pacto de direitos econômicos e sociais das mulheres presentes na Carta de Otawa e a criação do SUS (Sistema Único de Saúde).

“O SUS é nosso e defendido pela sociedade civil”, ressaltou Jane, ao lembrar do sanitarista Sérgio Arouca, que foi filiado ao PCB (Partido Comunista Brasileiro) – sucessor do PPS e hoje Cidadania -, na construção do SUS, que mudou a forma do tratamento na saúde pública.

Para ela, a rede de atenção primária na saúde pública brasileira é fundamental “para que nenhuma mulher morra porque engravidou”.

Jane também falou as participantes do protagonismo e conscientização das mulheres, da questão do feminismo, da transição tecnológica e do envelhecimento da população.

Humberto Souto sanciona lei que cria semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O prefeito de Montes Claros (MG), Humberto Souto (Cidadania), sancionou, na semana passada, a Lei Municipal que institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passará a ser realizada anualmente, sempre na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil.

A cerimônia de assinatura da lei foi realizada na Sala de Reuniões do Gabinete, e contou com a presença de diversos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que atuam diariamente no combate a este tipo de mal, uma verdadeira tragédia na vida de tantas famílias. Também participaram secretários municipais e vereadores, dentre eles Edmilson Magalhães (PSDB), autor da lei sancionada.

O prefeito lembrou que os números oficiais indicam que mais de 700 crianças foram molestadas sexualmente em Montes Claros nos últimos três anos, a grande maioria dentro dos seus próprios lares, e daí a importância da lei e da instituição da Semana Municipal de Combate.

“Com essa lei, vamos fomentar a conscientização da sociedade sobre esse problema. Como a maioria dos abusos acontece no seio familiar, é difícil fiscalizar. A finalidade da lei é despertar a necessidade de estar atento, para protegermos as crianças, que são indefesas”, afirmou. (Assessoria Prefeitura Montes Claros)

Câmara aprova acordo relatado por Rubens Bueno que combate crimes contra crianças e adolescentes no Mercosul

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) projeto (PDC 846/2017) que ratifica o tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores. O texto, relatado pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, também estabelece uma Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A proposta segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma política de fundamental importância para coibir a prática de crimes contra crianças e jovens de nossa região. O combate conjunto facilitará investigações e a identificação de quadrilhas transnacionais especializadas em sequestro, exploração sexual e trabalho infantil, entre outros delitos. Esses acordos vão ao encontro da política nacional de proteção à criança e ao adolescente e se coadunam com as regras de Direito Internacional Público, pertinentes à cooperação internacional, ao combate ao crime organizado transnacional e à respectiva necessidade de troca de informações entre os Estados”, afirmou o deputado.

Os acordos internacionais foram assinados por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. O texto também garante o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.