Com emenda de Paula Belmonte, Câmara aprova medidas contra violência doméstica durante pandemia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1291/20, que prevê medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A iniciativa seguirá para a análise do Senado Federal.

De autoria de várias deputadas da Bancada Feminina, o projeto foi aprovado como emenda de autoria da deputada Paula Belmonte (Ciddania-DF) que inclui as violências praticadas contra idosos, crianças e adolescentes na lista dos casos que exigem atendimento presencial.

”As crianças, adolescentes e idosos também vêm sendo vítimas de violência doméstica, que se agravou substancialmente durante a pandemia do coronavírus”, alertou Paula Belmonte.

A proposta prevê como mecanismos de denúncias: um número telefônico municipal ou estadual; atendimento por portal eletrônico na internet; e aplicativos de celular gratuitos. Também poderá ser estabelecido convênio para que o Disque 180 – número nacional de recebimento de denúncias – repasse as informações urgentes recebidas para as redes de atendimento local, que incluem delegacia especializada e conselho tutelar.

Ainda de acordo com o projeto,as medidas determinadas pela Justiça,como de afastamento do agressor, serão prorrogadas enquanto durar a emergência de saúde pública.

Projeto de Paula Belmonte cria multa para agressores em casos de violência doméstica

O valor da penalidade será calculado a partir dos custos do o poder público com o atendimento prestado às vítimas (Foto: Robson Gonçalves)

Projeto de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) estabelece o pagamento de multa administrativa pelo agressor em casos de violência doméstica.

O valor da penalidade será calculado a partir dos custos do o poder público com o atendimento prestado às vítimas. O dinheiro arrecadado será destinado a políticas de redução de violência doméstica e familiar, já que a proposta tem por objetivo reduzir a ocorrência de feminicídios e investidas contra mulheres.

Norma semelhante foi aprovada pela Câmara Distrital e sancionada pelo governador do Distrito Federal em 2019. A parlamentar do Cidadania disse que a legislação que trata da política de prevenção e combate à violência doméstica, principalmente contra as mulheres, precisa ser constantemente atualizada, pois o problema é muito grave.

“É fundamental que as agressões sejam coibidas e os agressores, controlados, reeducados e que paguem pecuniariamente pelos danos causados”, defendeu a deputada.

A matéria está na coordenação de comissões permanentes da Câmara.

Nos anos de 2016 a 2019, pelo menos 12 mil mulheres foram vítimas de feminicídio e quase 900 mil solicitaram algum tipo de medida protetiva no Brasil, informou Paula Belmonte no projeto.

Projetos de lei sugeridos por cidadão são analisados e apresentados por Marcelo Calero

O PL acrescenta no Código Penal, para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar (Foto: Robson Gonçalves)

Gritos, choro e muitos pedidos de socorro. Foi neste ambiente hostil que José Elias Gabriel Neto passou sua infância. À época, com apenas sete anos, ele e o irmão Samuel, de 11, presenciaram cenas dentro do âmbito familiar que marcaram suas vidas. A mãe, Vera, era vítima de violência doméstica. Diante da situação, José Elias cresceu determinado a lutar contra tamanha covardia.

“Mesmo pequeno, eu já tinha entendimento do que estava acontecendo ao meu redor. Via que era algo muito grave e que não podia cruzar os meus braços para aquilo”, relatou. 

​Hoje, com 32 anos, José Elias é advogado, professor de Direito no Instituto de Ensino Superior Planalto (IESPLAN), em Brasília, e responsável por ter sugerido dois projetos de lei ao mandato do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ). O primeiro deles feito para cumprir a promessa de quando criança e tem como principal objetivo o combate da violência de gênero.

​O PL acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar. Ou seja, um marido, por exemplo, que agride sua esposa e ainda se apossa do seu dinheiro, atualmente, só responde pelo crime de agressão. O PL propõe responsabilizá-lo, também, pelo crime de roubo, apesar de sua ligação familiar.

​“Foi o primeiro projeto de lei que escrevi. Resolvi enviar para o deputado Calero por saber que o mandato dele é transparente e participativo e também por todo o histórico de honestidade que ele possui. Fiquei muito feliz e realizado quando soube que as sugestões foram aceitas”, afirmou. 

​O outro PL sugerido pelo advogado foi para tornar o rompimento da tornozeleira eletrônica uma falta disciplinar grave durante a execução da pena. Hoje em dia, a lei não prevê punições para o rompimento do objeto em questão, havendo apenas um entendimento jurisprudencial, baseado nas decisões reiteradas dos tribunais.

​“Uma das disciplinas que eu leciono na faculdade é Execução Penal e, por ter contato direto com esta matéria, sempre achei que existia uma lacuna muito grande na lei de monitoramento. Por isso, fiz esse PL com o intuito de diminuir essa brecha”, disse José Elias.

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade

Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O relatório da matéria é da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que acolheu projeto (veja aqui) de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída. (Com informações Agência Câmara)