Com votos do Cidadania, Congresso aprova derrubada de vetos do presidente

Partido escolheu derrubar vetos à lei do uso de máscara e à proteção de indígenas na pandemia

A bancada do Cidadania na Câmara se posicionou a favor dos direitos dos indígenas e pelo uso obrigatório da máscara em locais fechados, durante votação na Câmara na tarde desta quarta-feira  (19). O partido seguiu o acordo fechado no dia anterior pelos líderes partidários. Os vetos foram, em sua maioria, votados em dois blocos, um para manter a decisão do presidente e outro para derrubar. O partido votou pela derrubada do veto à matéria que torna obrigatório o uso de máscaras para prevenção da Covid-19, com previsão de multa para descumpridores. O veto foi derrubado por 454 votos a 14.

O projeto, que teve emenda da deputada Carmen Zanotto acatada pelo relator, prevê também o fornecimento de máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente. Além de ter rejeitado este veto, o Cidadania também votou pela derrubada do veto à proposta de aplicação da lei também aos órgãos e entidades públicas.

 Zanotto  é autora de emenda a esse projeto que estabelece a aceitação do uso de máscaras artesanais, usadas pela maioria da população. Com a derrubada do veto e a ratificação do Senado, essas máscaras caseiras passam a agora  a ser previstas em lei. A proteção deve ser usada em indústrias, lojas, templos e escola, dentre outros lugares fechados.

No que tange à saúde indígena, o Cidadania votou contra a veto 27, que mexeu com os direito dos povos tradicionais, vetando o projeto que previa medidas de proteção indígena em relação à Covid. O projeto estabelece medidas de proteção social e combate à doença  nos territórios indígenas e quilombolas. O texto do projeto dispõe sobre  oferta de água potável, medicamentos e atendimento médico nas comunidades indígenas.

O partido também votou contra o veto 18. O projeto rejeitado pelo Poder Executivo estipula prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro, desde que eles tenham sido aprovados em grandes agências sanitárias de outros países. O veto foi derrubado.

No Senado, também vigorou o acordo de líderes e foram derrubados os vetos sobre pagamento de empréstimos obtidos por meio do Pronampe (parcial) e partes do veto sobre normas jurídicas emergenciais. Por outro lado, os senadores mantiveram partes do veto ao projeto sobre negociação de dívidas com a União. Os parlamentares também deliberaram sobre o veto que tratava de normas jurídicas emergenciais para o período da pandemia do novo coronavírus. A sessão foi interrompida antes do término da votação.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, classificou de “ato cruel” a atitude do presidente da República de negar água potável e materiais de limpeza às populações indígenas para a prevenção à Covid. A parlamentar encaminhou voto favorável à derrubada do veto que versava sobre o assunto.

Eliziane Gama destaca derrubada de vetos de Bolsonaro à lei que protege indígenas na pandemia

‘De todos os vetos do presidente, nenhum deles foi mais desumano que este’, afirma a senadora (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (19), o veto parcial (VET  27/2020) do presidente Bolsonaro ao projeto de lei que determina medidas de proteção para comunidades indígenas durante a pandemia de Covid-19. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de todos os vetos do presidente, nenhum deles foi mais desumano que este, por dificultar o acesso da comunidade indígena a itens elementares e até a água potável.

“Hoje, estamos derrubando esses vetos, graças a Deus e graças a um grande entendimento entre os líderes”, celebrou a senadora.

A Lei 14.201, de 2020, sancionada no dia 7 de julho, determina que os povos indígenas, as comunidades quilombolas e demais povos tradicionais sejam considerados “grupos em situação de extrema vulnerabilidade” e, por isso, de alto risco para emergências de saúde pública. O Poder Executivo, no entanto, barrou 22 dispositivos da norma.

Socorro a aldeias

O texto aprovado em junho pelo Legislativo (PL 1.142/2020) determina o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados “com urgência e de forma gratuita e periódica” pelo poder público. Bolsonaro vetou seis deles: o acesso universal a água potável; a distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; a oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidades de terapia intensiva (UTI); a aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; a distribuição de materiais informativos sobre a covid-19; e pontos de internet nas aldeias.

A lei contém um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. O governo federal vetou o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias “na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas”.

Foram vetados ainda dois dispositivos que davam prazo de dez dias para a elaboração de um plano de contingência para cada situação de contato com povos isolados. O Palácio do Planalto também barrou a elaboração de um plano de contingência para lidar com surtos e epidemias verificadas nas áreas. O projeto aprovado pelo Congresso estendia a quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais todas as medidas previstas para as comunidades indígenas no Plano Emergencial. Esse dispositivo foi mais um vetado por Bolsonaro.

Crédito

Outro ponto do projeto estabelece uma “dotação orçamentária emergencial” específica para garantir a saúde indígena. Porém, Bolsonaro vetou o dispositivo, agora reintegrado ao texto, que determina a abertura de créditos extraordinários e o repasse do dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios.

O presidente da República vetou também a criação de um programa específico de crédito para os povos indígenas e a inclusão de comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visava beneficiar as pessoas físicas indígenas que não possuem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a possibilidade de apresentar documentos simplificados emitidos pelo órgão indigenista oficial.

O Executivo havia barrado ainda o ponto que obriga a União a pagar pelos serviços previstos na lei. De acordo com o texto, podem ser firmados convênios com estados, Distrito Federal e municípios para a execução das medidas. 

Foi vetado também o artigo que estabelece um mecanismo de financiamento específico para governos estaduais e prefeituras. Para justificar os vetos, o governo argumentou que o texto viola a Constituição ao criar despesa obrigatória sem demonstrar o respectivo impacto orçamentário e financeiro. (Com informações da Agência Senado)

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Congresso derruba vetos a propostas do Cidadania

Em sessão nesta quarta-feira, o Congresso Nacional derrubou os vetos apostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de prorrogação dos benefícios fiscais do fundo do audiovisual e do Recine e à medida provisória da chamada Lei do Agro. Um dos pontos vetados na lei trata da tributação dos CBios, que são os primeiros títulos de descarbonização do país.

O líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), é autor da emenda à MP que estipulou em 15% a taxação dos CBios, fundamentais para a viabilização dos biocombustíveis. O projeto do audiovisual e do Recine (Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cibematográfica) é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania/RJ).

Jardim salientou a importância da definição de uma taxação adequada para os CBios para que eles sejam sustentáveis. O governo queria que o índice fosse de 40%, imposto que tornava  esses instrumentos de desenvolvimento inviáveis. O Congresso Nacional definiu o valor em 15% na MP 897/2019, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou. Jardim comemorou a derrubada do veto por deputados e senadores. O CBio torna operante o RenovaBio, a política pública em prol dos biocombustíveis, que são energia limpa.      

Sobre as conquistas da cultura, com a derrubada dos vetos, Calero ressaltou que “a indústria do audiovisual emprega milhares de pessoas e movimenta nada menos que R$ 8 bilhões por ano; o Recine  e o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) são mecanismos importantes para que esse setor continue tendo vida sobretudo para a nossa cultura”. Com a queda do veto, o prazo para a utilização do Recine será extendido. O programa concede isenções para instalação de cinemas em pequenas cidades.

Vieira: veto de Bolsonaro à MP 936 pode desempregar 1 milhão de trabalhadores no setor sucroalcooleiro

“Hoje, a maioria dos parlamentares defende a derrubada do veto. A manutenção de empregos durante a pandemia é essencial. A gente deve ter esse foco”, disse o senador em entrevista à radio Bandeirantes (Foto: Reprodução)

Se veto não cair, senador diz que 1 milhão perderão empregos no setor sucroalcooleiro

Congresso se preparara para derrubar vetos de Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha

Diário do Poder

Só o setor sucroalcooleiro pode eliminar 1 milhão de empregos se o veto à desoneração da folha das empresas [MP 936 ] não for derrubado, segundo estimativa citada nesta terça-feira (14) pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), durante entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. Segundo ele, somadas as vagas que seriam perdidas em outros 16 setores da economia, o número pode subir para 6 milhões.

Num cenário de crise, cada desempregado é um consumidor a menos, dificultando ainda mais a retomada do crescimento. Por isso, a maioria do Congresso quer mudar a decisão do governo, afirma o senador.

“Hoje, a maioria dos parlamentares defende a derrubada do veto. A manutenção de empregos durante a pandemia é essencial. A gente deve ter esse foco”, disse Alessandro Vieira.

Construção civil, confecção, calçados, call center, comunicação e transportes são alguns dos outros segmentos que seriam afetados.

Para o senador, a pressão da equipe econômica acabou colocando o governo numa posição difícil:

“Quando você deixa de proteger empregos durante a crise nos parece ser uma medida extremante equivocada”.

Atualmente, as empresas desses 17 setores pagam imposto de até 4,5% sobre o faturamento bruto. Se mudar mesmo, passariam a ser cobradas em 20% sobre a folha de pagamentos, a partir de janeiro. Para justificar o veto à desoneração até 2021, o Planalto acena com uma proposta de reforma tributária.

O senador Alessandro Vieira foi entrevistado por Claudio Humberto, Thays Freitas e Pedro Campos, no Jornal Gente.

Fonte: https://diariodopoder.com.br/ultimas/se-veto-nao-cair-senador-diz-que-1-milhao-perderao-empregos-no-setor-sucroalcooleiro

Na CBN, Eliziane Gama diz que governo precisa proteger povos indígenas

A senadora diz que governo sempre usa o mesmo argumento para vetar trechos de projetos quando se trata de benefícios para populações vulneráveis e minoritárias (Foto: Reprodução/Internet)

Em entrevista ao Jornal da CBN 2ª Edição (ouça aqui), nesta quarta-feira (08), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei de proteção às populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Dentre os vetos estavam a garantia de água potável, cesta básica e disponibilidade de leitos. O argumento do governo é de os trechos vetados criariam gastos obrigatórios inconstitucionais.

“O governo tem utilizado esse argumento sempre quando se trata de populações vulneráveis e minoritárias”, disse a líder do Cidadania no Senado.

Ela também comentou a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, que definiu medidas a serem cumpridas pelo Poder Executivo para proteção dessas comunidades.

‘É uma ação extremamente fundamental e age diante da omissão do governo federal’, afirmou a parlamentar, coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Senado.

Congresso faz acordo com governo para derrubar vetos da LDO 2020

“Outros vetos da pauta serão mantidos como parte do acordo”, disse o presidente do Senado na rede social (Foto: Reprodução)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta terça-feira (11) que o Congresso Nacional derrubará os vetos do presidente Jair Bolsonaro à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020. Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estiveram com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e fecharam um acordo.

Após o encontro, o presidente do Senado anunciou, pelo Twiter, a derrubada dos vetos.

“Após reunião com o ministro Luiz Eduardo Ramos, presidente Rodrigo Maia e líderes do governo no Congresso, foi acordada a derrubada de dispositivo do veto presidencial que trata sobre alterações na LDO 2020. Outros vetos da pauta serão mantidos como parte do acordo. Isso vai assegurar a impositividade do Orçamento, o poder de deliberar sobre ele, restabelecendo o que é de direito do Parlamento”, disse.

No final do ano passado, Bolsonaro vetou trecho da LDO 2020 que equiparava as emendas feitas pelo relator e pelas comissões no Orçamento às emendas individuais e as de bancada, que são obrigatórias e têm prazo de 90 dias para serem empenhadas.

Outro veto que será derrubado proíbe contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), com o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ) e com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Rodrigo Maia mostrou-se satisfeito com o acordo. Para ele, isso indica que o Congresso poderá dar um andamento célere em matérias consideradas importantes pela Câmara, pelo Senado e pelo governo federal.

“O importante é que amanhã a gente tenha uma votação tranquila, aonde o governo e o Parlamento votarão no mesmo encaminhamento, mostrando unidade e harmonia nesse início de ano”, disse.

“É uma demonstração clara que há um grande espaço para que a gente possa aprovar, no primeiro semestre ainda, tanto a reforma tributária, como a reforma administrativa, como as três PECs que estão no Senado e quando chegarem na Câmara serão tratadas com toda urgência que são necessárias”, completou.

A sessão conjunta do Congresso, a ser presidida por Alcolumbre, está prevista para amanhã (12), às 14h. (Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)

Congresso Nacional derruba quatro vetos presidenciais

Os últimos quatro vetos que ainda trancam a pauta deverão ser analisados na terça-feira (11), em sessão marcada para as 14 horas. A partir daí, deputados e senadores poderão votar o projeto (PLN 4/19) que autoriza o governo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões

O plenário do Congresso Nacional rejeitou, nesta quarta-feira (5), itens vetados de três medidas provisórias aprovadas no Parlamento, assim como restituiu o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018. As matérias serão incorporadas às respectivas leis, e o PLP será publicado como nova norma.

De autoria do ex-deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto prevê um prazo de 30 dias para as empresas pedirem a volta a esse regime unificado de tributação diferenciada após adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/18.

Essa lei de parcelamento surgiu em razão da derrubada de outro veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, em abril do ano passado.

As empresas que aderirem ao Pert-SN terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de prazo para pagar de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

Cooperativas

Outro veto derrubado pelos parlamentares recuperou dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 842/18, convertida na Lei 13.606/18.

Um dos itens que serão incorporados à lei autoriza a União a conceder desconto de até R$ 12 mil por operação às cooperativas de crédito rural, centrais ou singulares, no âmbito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

O benefício valerá para os casos em que a cooperativa pagou a dívida ao banco, mas não recebeu dos mutuários, lançando mão de recursos próprios ou contabilizando o pagamento como prejuízo.

Poderão ser enquadradas nesse perdão as operações contratadas até 30 de junho de 2008 e que estavam inadimplentes em 22 de novembro de 2011.

Desse mesmo projeto de lei de conversão, os parlamentares rejeitaram veto a trechos autorizando a adoção de novos parâmetros para liquidação de dívidas ou parcelamento de saldo devedor após a concessão de descontos no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 3).

Os mutuários pagarão juros anuais de 3,5% e terão carência para começar a pagar até 2021 e terminar em 2030.

Fundos constitucionais

Outra autorização restabelecida pelo Parlamento é para a União pagar a diferença de juros entre a TFC (Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais), calculada segundo os parâmetros da Lei 13.682/18, oriunda da MP 812/17, e as taxas praticadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) nas operações de financiamento de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Assim, o BNDES, que normalmente empresta com taxas maiores, receberá a diferença da União se emprestar com as taxas menores dos fundos constitucionais.

Suspensão de imposto

Por fim, uma regra restabelecida que não depende de iniciativa discricionária da União é a que permite às montadoras contarem com suspensão de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em um caso específico de importação.

O dispositivo oriundo da MP 843/18, que será reincluído na Lei 13.755/18, viabiliza a suspensão do tributo quando as montadoras importarem peças e componentes por encomenda ou por sua conta e ordem, usando-se de empresas especializadas em importação e não de estrutura própria.

A regra valerá para chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

A suspensão é usada quando a empresa incorpora esses objetos no processo produtivo para exportação de outro bem.

Vetos pendentes

Quatro vetos que ainda trancam a pauta ficaram pendentes de análise. Eles serão votados pelo painel eletrônico na terça-feira (11), em sessão marcada para as 14 horas.

A partir daí, deputados e senadores poderão se dedicar à votação do projeto em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). O texto, que ainda está na Comissão Mista de Orçamento, é prioridade para o governo, pois depende do crédito suplementar para cobrir gastos com benefícios previdenciários (como pensões e aposentadorias), Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Plano Safra, entre outros itens.

Carros híbridos

Sobre os vetos pendentes de votação, um deles, referente ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, é o que barrou a isenção de IPI e de IOF na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.

Aposentado com aids

Será votado também o veto total ao Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Fundações de apoio

Um dos itens do veto parcial ao texto da Medida Provisória 851/18 pretende permitir que as fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa possam gerir os novos fundos patrimoniais criados pela MP, convertida na Lei 13.800/19. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados para projetos específicos.

O argumento do Executivo para vetar o item é que essas fundações “podem possuir interesses conflitantes, comprometendo a segregação de funções entre as diferentes organizações que podem gerir ou se beneficiar dos fundos patrimoniais”.

Atualmente, elas ajudam as instituições de ensino e pesquisa com recursos próprios das universidades vindos de outras fontes que não a orçamentária.

Combate ao terrorismo

Em relação à Lei 13.810/19, os parlamentares precisam analisar veto ao Projeto de Lei 10.431/18. O texto vetado determina ao Executivo a adoção de procedimento célere, sigiloso e preferencial para internalizar resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas com sanções acerca de bens que financiam o terrorismo e pessoas envolvidas nesse tipo de crime.

Para o governo, o trecho vetado é contraditório a outro da mesma lei que prevê a execução imediata dessas resoluções. (Agência Câmara Notícias)

Luiz Carlos Azedo: Governistas batem cabeça

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A sessão do Congresso que examinava os vetos presidenciais em diversas leis aprovadas no Legislativo terminou em bate-boca entre a líder do governo, Joice Hasselman (PSL-SP), e o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), ambos do partido do presidente Jair Bolsonaro. Da tribuna, o parlamentar paulista acusou o governo de não cumprir acordo, em razão da derrubada de um veto que beneficiava os agentes penitenciários. Diante do desentendimento, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), suspendeu a sessão e marcou para a próxima semana a votação dos destaques que ficaram pendentes.

Major Olímpio disse que foi enganado pela líder do governo, que rebateu as acusações. Após a sessão, Hasselman disse que o governo negociou a manutenção dos vetos que eram prioritários e os encaminhou à votação, cabendo aos partidos decidir como votar. “Não posso sacar um revólver e obrigar as bancadas a votarem, todas estão divididas. Unir as bancadas é tarefa dos líderes de cada partido”, disse a líder do governo. Por trás do desentendimento, há uma disputa por protagonismo na seção paulista do PSL, ambos são potenciais candidatos à Prefeitura de São Paulo. O episódio foi mais uma demonstração da desarticulação do governo no Congresso, onde os aliados de Bolsonaro se digladiam quase toda semana.

A oposição ao governo até se finge de morta nessas horas, mas se aproveita da desarticulação do governo sempre que pode. Foi o que aconteceu na reunião da Comissão Mista do Orçamento, pela manhã, quando a sessão foi derrubada por falta de quórum, em razão de um requerimento da oposição. A manobra retirou da pauta do Congresso a aprovação de crédito suplementar para o governo fechar as suas contas, pois a proposta precisaria primeiro ser aprovada pela comissão. O governo precisa de R$ 248,9 bilhões para fechar suas contas, dos quais precisa de autorização específica do Congresso para utilizar cerca de R$ 146,7 bilhões oriundos de títulos públicos, que serão destinados ao pagamento de despesas correntes. Sem autorização, ou deixa de pagar ou comete crime de responsabilidade fiscal.

Orçamento

Enquanto os líderes da base governista se desentendem, as raposas da Câmara vão emplacando medidas que fortalecem o Congresso. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias. A PEC recebeu 394 votos a favor em primeira votação; na segunda, foram 351 votos favoráveis. Como foi modificada pelos deputados, o texto voltará ao Senado para ser novamente apreciado.

As MPS têm força de lei após simples publicação no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso isso não ocorra, perdem a validade. A PEC das medidas provisórias proíbe a inclusão de “jabutis” nos projetos originais e restringe a apresentação as MPS aos casos de estrita necessidade. Também muda os prazos para apreciação, aumentando o tempo para o Senado examiná-las. O rito proposto é o seguinte: comissão mista, 40 dias, a partir do segundo dia útil após a edição da MP; plenário da Câmara, 40 dias, após o plenário receber o texto aprovado pela comissão mista; plenário do Senado, 30 dias, após a aprovação da Câmara. Caso haja modificação, a Câmara terá até 10 dias para votar a nova redação, regra que já existe.

No mesmo dia, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União. A aprovação foi relâmpago, como sempre ocorre quando se forma ampla maioria na Casa. A emenda constitucional foi apreciada no dia seguinte de sua aprovação na comissão especial, por acordo de lideranças, o que permitiu que os dois turnos de votação ocorressem na mesma sessão. A proposta já havia sido aprovada em março, mas sofreu modificações no Senado e precisou ser apreciada novamente. Agora, seguirá para a promulgação do Congresso. Entretanto, as mudanças sugeridas pelos deputados ontem voltarão ao Senado para nova votação. Esse é o rito regimental de um Congresso bicameral.

Pela proposta, as emendas de bancada que alocam recursos do Orçamento em projetos de escolha dos parlamentares de cada estado não poderão ser contingenciadas pelo governo. Hoje, o pagamento é obrigatório apenas para as emendas individuais dos congressistas. Além disso, todos os investimentos previstos no Orçamento também terão que ser executados, o que engessa a execução orçamentária do governo. (Correio Braziliense – 06/06/2019)