Projeto de Alessandro Vieira suspende prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia

Para o senador do Cidadania de Sergipe, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus. É o que prevê o projeto de lei (PL 1.441/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante do respectivo edital do concurso. 

De acordo com o texto, a suspensão será válida para órgãos da Administração Direta da União, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública da União. 

A proposta abrange concursos para nomeação de cargos públicos efetivos e vitalícios, para contratação para empregos públicos permanentes, para processos seletivos para funções por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e processos seletivos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

A suspensão também será válida para concursos para provimento e remoção de serventias de atividades notariais e de registro (cartórios), concursos para contratação de profissionais para os serviços de praticagem, e para os demais concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos e funções públicas federais. Ficam suspensos ainda os prazos de validade dos concursos públicos federais com resultados finais homologados, em razão da pandemia do Covid-19. 

Para Alessandro Vieira, a não admissão dos novos servidores pode causar prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação, pois há o risco de o prazo de validade se expirar e essas pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado causa ao problema. Ele declarou que sem a medida os prejuízos também atingiriam a União, pois teria que realizar novas despesas com outros concursos públicos.  

“A pandemia causada pelo coronavírus tem exigido esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado para seu enfrentamento. Assim, é natural que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize. Muito mais prático, portanto, seria a suspensão do prazo de validade, para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, nomear as pessoas de que precisa em seus quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados”, declarou o senador.  (Com informações da Agência Senado)

Decisão do TST suspende até 60% das ações trabalhistas sobre validade de norma coletiva

Com a decisão do tribunal, nesta quinta-feira (10), deve ser editada uma instrução normativa para orientar os ministros e juízes (Foto: Reprodução)

TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF

Adriana Aguiar — Valor Econômico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de boa parte das ações trabalhistas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se pode ou não prevalecer o negociado sobre o legislado – possibilidade reforçada pela reforma.

Voto vencido no julgamento realizado pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenção para o problema que estaria se criando com a decisão: a suspensão momentânea de 40% a 60% de todos os processos do país. O que gera, acrescentou, “uma situação dramática” para a Justiça do Trabalho. Ainda não há data para o STF analisar a questão.

A maioria dos julgadores entendeu que a decisão do ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, tomada em julho, foi abrangente, ao determinar a suspensão nacional “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O tema, no caso, segundo os julgadores, seria validade de cláusula de acordo coletivo. E não, horas de deslocamento (in itinere), que é o assunto específico tratado na ação que tramita no STF.

Gilmar Mendes tomou essa decisão ao analisar recurso interposto pela Mineração Serra Grande, de Goiás (ARE 1121633). A repercussão geral dada pelo Supremo representa uma mudança de posicionamento. Os ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de redução ou limitação de direitos em convenções ou acordos coletivos.

O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador que questionava cláusula coletiva sobre o divisor 220 para cálculo de horas extras em jornada de oito horas diárias. O julgamento foi iniciado em março (RR- 819-71.2017.5.10.0022). Porém, ontem, o ministro Cláudio Brandão, que havia pedido vista, suscitou uma questão de ordem para discutir a extensão da decisão do ministro Gilmar Mendes.

Cláudio Brandão defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussão geral tem sido restritivo a casos semelhantes e, que por isso, só estariam suspensos os processos que tratam de cláusula de norma coletiva sobre horas de trajeto.

Após o voto, o relator, Alberto Bresciani, resolveu dar a palavra para o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, que fez um estudo sobre o tema. Paiva abriu a divergência ao entender que o ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensão vale para toda e qualquer questão envolvendo a validade de cláusula de norma coletiva. Ele citou ainda dispositivos do Código de Processo Civil – artigo 1.030, inciso III, e artigo 1.035, parágrafo 5º -, que tratam da repercussão geral, para fundamentar a maior abrangência.

Bresciani então adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria. Vencidos os ministros Cláudio Brandão, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

De acordo com advogados trabalhistas, prevaleceu a interpretação literal do que foi determinado pelo ministro Gilmar Mendes. Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, afirma que, apesar da situação ser dramática, como alertou Viera de Mello, também seria dramático manter os processos sem saber o que o Supremo vai definir.

Para o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, “é aquele dilema que a Justiça sempre enfrenta: se é melhor fazer rápido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciência e fazer bem de uma maneira só”. Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente. “O Supremo pode demorar meses, um ano para julgar, mas depois teremos mais segurança.”

Pessoa lembra que o Judiciário vinha aceitando a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade. Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST, o Supremo já decidiu neste sentido em abril de 2015, em repercussão geral.

Com a decisão do TST, explica Daniel Chiode, deve ser editada uma instrução normativa para orientar os ministros e juízes. Poderá ser definido com a norma, segundo ele, se todo o processo fica suspenso ou se poderão ser julgados outros pedidos. Fica a dúvida, porém, acrescenta, se o trabalhador pode desistir deste ponto em seu processo para que possa ser julgado.

Comissão aprova projeto de Rubens Bueno que melhora visualização de validade de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que exige que rótulos e embalagens de medicamentos ostentem de forma mais visível informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade. O objetivo é minimizar riscos de um consumo de produtos com prazo vencido.

O PL 426/19 altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/76), para acrescentar a medida. O relator na comissão, deputado Diego Garcia (PODE-PR), recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo.

Para Rubens Bueno, a medida é necessária para prevenir o consumo de remédios vencidos.

“Hoje as indicações de validade são de difícil visualização, o que causa dificuldade principalmente para as pessoas mais idosas ou com dificuldade de visão. Dar mais destaque para essas informações é uma reivindicação antiga dos usuários. É uma medida simples, de fácil adoção pelos laboratórios farmacêuticos, que não representará aumento nos custos de produção, mas que trará grandes benefícios a todos os pacientes consumidores de medicamentos”, argumenta o deputado.

Em relação à proposta original, o texto aprovado acrescenta a determinação de que as informações sobre lote e datas apareçam “em negrito e destacado” e “em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo”.

A proposta, que teve como base projeto apresentado pelo ex-deputado Antônio Carlos Mendes Thame na legislatura passada, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

Senado faz sessão extra nesta segunda-feira para votar MPs com prazo final de validade

O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (03) para votar duas medidas provisórias (MPs) que estão prestes a perder a validade. As MPs 871/2019 e 872/2019 chegaram ao Senado na última quinta-feira (30), a apenas quatro dias do prazo final. Após liberar a pauta, os senadores podem analisar cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição).

A MP 871/2019 cria um programa de revisão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto exige cadastro do trabalhador rural e restringe o auxílio-reclusão aos presos do regime fechado. A MP 872/2019 estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma terceira medida provisória que também perde a validade na próxima segunda-feira não será votada. A MP 867/2018 prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Senadores criticaram o fato de a Câmara consumir quase todo o prazo de 120 dias previsto para a votação das matérias. Para eles, as MPs chegam ao Senado sem tempo hábil para a apresentação de emendas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou na última quarta-feira (29) que o texto não seria votado.

“Diante dos apelos e das ponderações de senadores e senadoras em relação à medida provisória 867, que ainda se encontra em discussão na Câmara, e para cumprir o acordo estabelecido com vários líderes políticos do papel institucional de presidente do Senado, eu informo que não convocarei sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória. Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje [quarta-feira, 29], este presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Nós não faremos a votação da medida provisória”. afirmou.

PECs

Além das medidas provisórias, cinco propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário. A PEC da Desburocratização (57/2016) busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O texto apresentado pela Comissão Diretora do Senado foi aprovado em primeiro turno no dia 7 de maio.

A PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas, está pronta para ser votada em primeiro turno. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), amplia a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir mais fiscalização.

Outras três propostas estão em fase de discussão para votação em primeiro turno. A PEC 51/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), aumenta para 26% a parcela de impostos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC 17/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

A PEC 6/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite que o brasileiro mantenha a nacionalidade mesmo que seja naturalizado em outro país.

As propostas de emenda à Constituição precisam passar por dois turnos de votação, cada um deles com cinco sessões de discussão. O quórum para a aprovação das PECs em cada fase é de 49 senadores. (Com informações da Agência Senado)

MP que altera Código Florestal perderá validade, diz presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (29) que cumprirá o acordo com as lideranças partidárias e só votará duas das três medidas provisórias que têm validade até segunda-feira (3). Assim, as MPs 871 e 872, ambas de 2019, serão votadas pelos senadores na sessão deliberativa desta quinta-feira (30). Já a MP 867/2018, que muda regras de regularização ambiental, não será votada e perderá sua eficácia.

“Nós construímos um acordo com os líderes partidários. É uma reclamação constante dos senadores em relação aos prazos em que as medidas provisórias chegam para apreciação do Senado. A construção hoje foi: nós temos três medidas provisórias que estão vencendo na semana que vem, eu precisei construir um acordo com os líderes para que nós não perdêssemos todas as medidas provisórias. Não vamos votar a MP 867 por conta da insatisfação dos senadores em relação ao prazo. Os senadores estão certos, querem mais tempo para deliberar sobre essas matérias”, afirmou Davi à imprensa após a sessão plenária.

Durante a ordem do dia, vários senadores se manifestaram contra a votação do texto.

“O projeto foi totalmente transformado, foi desvirtuado na Comissão Mista. Além disso, inclui mudanças no Código Florestal que vão trazer um retrocesso para o nosso País. Até nas importações. É um projeto muito ruim para os nossos produtos. Mais que isso: é um desmonte do Código Florestal”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Na mesma linha foi o senador Flávio Arns (Rede-PR).

“É muito melhor que a medida provisória caduque, deixe de existir, se vier com todas essas mudanças para cá, do que nós aprovarmos alguma coisa que vai colidir, confrontar com tudo aquilo que tanta gente boa já vem desenvolvendo pelo Brasil”, afirmou Flávio Arns.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi enfático ao apelar contra a votação da MP.

“Isso é uma afronta! Isso é um escárnio com a população brasileira, isso é um escárnio com a população mundial, porque não é só o impacto no meio ambiente, isso vai impactar na economia. Nenhum país desenvolvido vai querer celebrar contrato com o Brasil se ele não provar a origem lícita, ambientalmente sustentável. (…) Presidente, nós temos que proteger os produtores da ganância. Isso só vai beneficiar 4% deles. É como se nós autorizássemos fazer uma omelete e uma canja com a própria galinha dos ovos de ouro. Nós não podemos permitir isso, senhor presidente!”, disse Contarato, dirigindo-se a Davi Alcolumbre.

Para atender o pedido dos senadores por mais tempo para analisar as medidas provisórias, Davi acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011), do ex-senador José Sarney (MDB-MA). A ideia é que a Câmara tenha até 80 dias para analisar cada MP, e o Senado, 30. Caso a medida receba emendas dos senadores, os deputados terão mais 10 dias para deliberar.

INSS

A MP 871/2019 tem objetivo de combater fraudes e benefícios irregulares no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela alterou regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. Segundo o governo, a medida pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Será revisto algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos.

Gratificações

Já a MP 872/2019 ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações destinadas a servidores ou empregados requisitados pela AGU (Advocacia-Geral da União). Pela Lei 10.480, de 2002, que trata do plano de carreira do órgão, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

A proposta também inclui os integrantes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial. (Com informações da Agência Senado)

MP que atualiza marco regulatório do saneamento deve perder validade por falta de acordo

Sem acordo, MP do saneamento deve caducar

Falta consenso no Congresso para votar MP que poderia atrair investimentos de até R$ 700 bi para universalizar acesso

RENATA VIEIRA E LÉO BRANCO – O GLOBO

Uma queda de braço entre o governo federal e estados em torno de mudanças nas regras de contratação de serviços de saneamento deve enterrar mais uma oportunidade de destravar investimentos no setor. Segundo estimativas de técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 700 bilhões poderiam ser investidos na universalização do acesso à água e esgoto no país até 2033 com a aprovação de uma medida provisória(MP) que atualiza o marco regulatório do saneamento. No entanto, o governo não conseguiu chegar a um acordo no Congresso para votar a medida antes de 3 de junho, quando perde a validade.

Atualmente, 72,4 milhões de brasileiros, cerca de 35% da população, não têm acesso à rede coletora de esgoto, segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgada anteontem pelo IBGE. São pessoas que vivem em 44% dos domicílios brasileiros. A pior situação é no Norte, onde 79% dos lares não têm saneamento. No Sudeste, são 12%. Em países desenvolvidos, o índice de cobertura geralmente é de 100%. Apesar do atraso histórico, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), admitiu ontem que a MP deve caducar e ser substituída por um projeto de lei.

ENTIDADES SE DIVIDEM

A falta de consenso foi acirrada por uma carta assinada por 23 governadores contra a MP, sob o argumento de que ela obriga as cidades a privatizar seus serviços, prejudicando municípios pequenos, pouco atraentes para a iniciativa privada. O governo argumenta que esse risco foi afastado na MP com a previsão de formação de blocos regionais que garantam a universalização do saneamento.

A MP, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em 28 de dezembro. Em linhas gerais, o texto obriga os municípios — os “donos” do serviço de água e esgoto desde a Constituição de 1988 — a licitar a concessão ao fim de um contrato, abrindo espaço para empresas privadas. Hoje, prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento, na maioria estatais, sem licitação.

— Ou os governadores tomam uma atitude agora ou condenam a população a ficar sem atendimento — criticou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

— Estados e municípios reclamam da crise fiscal e financeira, quando uma simples assinatura traria esse volume de investimentos e empregos para o Brasil até 2033.

O texto da MP também dá mais poder à Agência Nacional das Águas (ANA), do governo federal, ordenando um setor regulado por 49 agências regionais. Para Percy Soares Neto, diretor da Abcon, associação das empresas privadas de saneamento, o cipoal de regras afugenta investidores: — No ano passado só tivemos três novas parcerias público-privadas no Brasil inteiro. É um ritmo baixíssimo diante da urgência do problema.

Roberto Tavares, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), defende a manutenção do atual marco regulatório, de 2017:
— A esmagadora maioria dos municípios brasileiros não teria condições de fazer uma licitação de um tema complexo como saneamento básico. O ideal seria aliar isso a uma política nacional de universalização coordenada pela União e com recursos de fontes como FGTS, Caixa e BNDES.

NOVA TRAMITAÇÃO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende discutir, nas próximas semanas, mudanças no marco regulatório do saneamento. Caso não haja acordo para votar a MP, o plano é iniciar a tramitação de um projeto de lei em 15 dias.