Por emenda de Eliziane Gama, rádios comunitárias são incluídas na MP de sorteios de prêmios

“As emissoras de televisão já sofrem, as outras rádios comunitárias ainda mais”, afirmou a parlamentar, ao comentar a inclusão desse trecho na medida provisória (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória (MP 923/2020) que libera a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e rádio de todo o País e organizações da sociedade civil, com uma emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que inclui as rádios comunitárias na lei. A matéria segue para sanção presidencial.

“As emissoras de televisão já sofrem, as outras rádios comunitárias ainda mais”, afirmou a parlamentar, ao comentar a inclusão desse trecho na MP.

Para a líder do Cidadania no Senado, a medida auxilia as empresas de radiodifusão em um momento de crise econômica.

“Essa matéria veio para acudir as emissoras de TV do país, pelo menos parte delas que experimentam situações de acomodação de mercado muito difíceis em virtude da crise econômica que já vinha e que agora se agravou com a situação da pandemia [do covid-19]. Tem uma grande queda de receita e esse projeto vem para atender a esta necessidade”, disse a senadora, que é jornalista

Conhecidos como telejogos, esses sorteios, comuns na década de 1990 na TV, estavam proibidos por decisão judicial desde 1998.

Congresso mantém veto à propaganda partidária em TV e rádio

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) argumentou que o formato de distribuição do tempo de propaganda privilegiaria a concentração de recursos nos partidos maiores (Foto: Reprodução)

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à retomada das propagandas partidárias gratuitas na televisão e no rádio. O veto foi derrubado pelos deputados, na primeira votação, mas se sustentou ao ser analisado pelos senadores. Foram 39 votos a favor da derrubada, dois a menos do que o necessário.

A manutenção do veto foi uma surpresa, pois havia acordo de lideranças para a sua rejeição. O resultado levou a maioria das bancadas a entrarem em obstrução, impedindo a continuidade da sessão conjunta. Com isso, o Congresso não conseguiu votar outros dois destaques que ainda trancam a sua pauta e impedem a análise de projetos de créditos suplementares e matérias orçamentárias.

A retomada das propagandas fazia parta da reforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro (Lei 13.877, de 2019). Ela foi vetada pelo presidente com o argumento de que ela criava renúncia de receitas para o poder público sem apontar uma redução equivalente de despesa. Outra medida que constava do destaque e continuou vetada foi a permissão para que os partidos pagassem multas e dívidas com recursos do fundo partidário.

Parlamentares favoráveis à manutenção do veto argumentaram que o fim da propaganda gratuita foi um “acordo com a sociedade” firmado em 2017, quando o Congresso aumentou o volume de recursos destinados ao financiamento de campanhas eleitorais (Lei 13.487).

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o restabelecimento da ferramenta representaria uma despesa de cerca de R$ 460 milhões por ano, na forma de compensações fiscais para as emissoras de televisão e de rádio, que se somaria ao fundo eleitoral já estabelecido.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) argumentou que o formato de distribuição do tempo de propaganda privilegiaria a concentração de recursos nos partidos maiores e já estabelecidos, uma vez que as legendas que conseguissem eleger mais deputados federais teriam direito a mais tempo de inserções na programação.

Por outro lado, os parlamentares que argumentaram pela derrubada do veto disseram que as propagandas gratuitas para os partidos representariam um fortalecimento da democracia. Para os deputados Airton Faleiro (PT-PA) e Henrique Fontana (PT-RS), a defesa do veto seria uma demonstração de “oportunismo” e faria parte de um movimento para “criminalizar a política”.

Ainda restam na pauta do Congresso vetos sobre regras de inelegibilidade, da mesma reforma eleitoral, e sobre a política de apoio às mulheres marisqueiras (Lei 13.902, de 2019). (Agência Senado)