A extensão do benefício para famílias com renda mensal de meio salário mínimo foi permitida após o Congresso Nacional derrubar um veto do Presidente da República.
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Para parlamentar maranhense, é inconcebível que o Poder Executivo não respeite uma decisão do Congresso (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A decisão do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, que na última sexta-feira (13) acatou o um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do BPC (Benefício de Prestação Continuada), aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, provocou a reação da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), que usou seu perfil no Twitter para criticar a posição do TCU.
A parlamentar maranhense disse que é inconcebível que o Poder Executivo não respeite uma decisão do Congresso e que arbitrariamente busque o TCU para revogar a ampliação do BPC. Ela acrescentou que a ampliação desse valor beneficiaria idosos e deficientes extremamente pobres. Para a senadora, o ajuste fiscal é necessário, mas a fatura não pode ser paga pelos mais pobres.
Veto
Na quarta-feira passada (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado (PLS 55/1996) que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC (VET 55/2019). O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50). (Com informações da Agência Senado)
De acordo com o Tribunal de Contas da União, País precisará de R$ 5,1 trilhões para equilibrar as contas entre 2020 e 2029 (Foto: Reprodução)
Previdência: reforma cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias, diz TCU
Renata Vieira – O Globo
A reforma da Previdência que hoje tramita no Congresso Nacional cobrirá menos de 20% do atual rombo dos regimes de aposentadorias e pensões do país. A previsão consta de uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada pela Folha de São Paulo e confirmada pelo GLOBO.
O cálculo realizado pelo TCU teve como base as projeções atuariais do sistema geral de Previdência, gerido pelo INSS, dos servidores públicos e dos militares, bem como das despesas do BPC, o benefício de prestação continuada destinado a idosos de baixa renda e deficientes físicos.
Em valores de hoje, seriam necessários, pelo menos, R$ 5,1 trilhões para tapar o rombo da Previdência entre 2020 e 2029. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que hoje tramita no Congresso, em fase final de votação pelos senadores, promove uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.
A PEC original, redigida pela equipe econômica do governo, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão no período, mas as desidratações impostas pelos parlamentares ao texto diminuíram o impacto fiscal da proposta.
A expectativa é que a economia traçada inicialmente possa ser alcançada por meio da chamada PEC paralela, que inclui a reforma da Previdência nos estados e municípios – item que foi deixado de forma pela Câmara dos Deputados em julho.
Ainda de acordo com o relatório do TCU, assinado pelo ministro Bruno Dantas, a PEC do governo ajuda a mudar a trajetória do déficit da Previdência, mas não é suficiente para encarar o problema por completo.
“Sem dúvida, é um avanço importante na direção da sustentabilidade do sistema previdenciário no Brasil. Contudo, não será suficiente para uma redução substancial do déficit entre 2020 e 2029. Estão fora da PEC os regimes de estados e municípios, militares das Forças Armadas e BPC”, diz o documento.
O TCU chama atenção para o impacto do BPC nas contas públicas. Trazido a valor presente, o custeio desse sistema de assistência social será deficitário em R$ 588 bilhões em dez anos, caso não seja reformulado. O governo tentou restringir as regras de acesso ao benefício na PEC da Previdência, mas a proposta foi derrubada pelo Congresso.
Os números mostram que em 2018 o volume de despesas com o benefício atingiu R$ 52,6 bilhões. Em 2029, o BPC custará de R$120 bilhões. Ainda segundo os cálculos do TCU, o número de beneficiários dese regime de assistência vai quase dobrar nesse período, de 4,6 milhões para 8,4 milhões, dado o envelhecimento da população e o novo sistema previdenciário que, se aprovado, pode direcionar mais idosos a requisitar o BPC.
Outro ponto de atenção para o tribunal é a renúncia previdenciária, que cresce num ritmo mais acelerado que as receitas que entram no sistema. O relatório do TCU mostra que essas renúncias, geradas por desonerações tributárias (referentes ao Simples Nacional, à entidades filantrópicas e à desoneração da folha de salários), saíram de R$16,9 bilhões em 2009 para R$62,5 bilhões no ano passado, crescendo quase 270%. Já o nível de receita, que estava em R$202,2 bilhões há dez anos, chegou a R$427,2 bilhões.
No documento, o ministro Bruno Dantas enfatiza que “que o subsídio de todos os regimes previdenciários, inclusive estados e municípios, do sistema de proteção social dos militares e do BPC é maior do que a despesa com juros da dívida do setor público consolidada, alcançando cerca de R$ 449,9 bilhões comparados a R$ 379,2 bilhões, respectivamente”.
O relatório do TCU pondera ainda que o cenário poderia ser um pouco melhor se a PEC paralela fosse aprovada no Congresso. Ainda assim, ela “estaria longe de resolver a situação”. Pelos cálculos, a adesão de estados e municípios às novas regras previdenciárias poderia gerar uma economia de R$442 bilhões em dez anos.
Já a reforma dos militares, em discussão separada pelos parlamentares, tem efeito bem menos expressivo na tentativa de sanar as contas públicas. Segundo o TCU, os efeitos do projeto de lei em debate gerariam uma economia de R$ 7 bilhões em dez anos. Esse valor constitui uma parcela inferior a 3% do déficit das aposentadorias militares nesse período, que é de R$305 bilhões.
O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (11), uma investigação sobre a licitação aberta pelo Ministério do Meio Ambiente para contratar um sistema de monitoramento das queimadas na Amazônia.
Segundo ele, este serviço já é feito pelo próprio governo, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de forma gratuita. Por isso, na sua visão, a contratação de uma empresa privada não se justifica.
“O ministério está procurando uma empresa para prestar esse serviço de monitoramento das queimadas, quando na verdade ele já existe e é gratuito. É o sistema chamado Deter, que consegue com precisão cumprir essa função. Então a gente pediu ajuda do TCU para entender”, disse o deputado, em vídeo publicado nas redes sociais.
Em seu “chamamento público”, o Ministério do Meio Ambiente afirma que pretende fazer a “prospecção de empresas especializadas no fornecimento de serviços de monitoramento contínuo”, com o uso de imagens de satélites “de alta resolução espacial para geração de alertas diários de indícios de desmatamento”.
Desde o início do ano, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirmou que deseja usar um sistema privado. Em julho, ele usou imagens da tecnologia privada para contrapor captações feitas pelo Deter e exibir o que seriam imprecisões nas medições.
Comissão externa
Calero integra a comissão externa, criada pela Câmara Federal, para avaliar as políticas ambientais do governo. O grupo, que também conta com outros membros da bancada do Cidadania e é coordenado pelo deputado federal Daniel Coelho (PE), realizou sua primeira reunião de trabalho nesta quarta (11). Na ocasião, o colegiado estabeleceu o prazo de 40 dias para apresentação do relatório, que terá informações sobre os prejuízos econômicos que podem ser gerados pelos erros na política ambiental.
Não é possível que em pleno período em que se discute a reforma da Previdência uma decisão para beneficiar uma das categorias mais privilegiadas do País, diz Rubens Bueno.
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O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ingressou nesta quarta-feira (10) com Ação Popular (veja aqui) com pedido de liminar na Justiça Federal do Distrito Federal solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência, para requerer aposentadoria.
Com a decisão do TCU, que analisou no último dia 19 de junho o caso de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, magistrados de todo o País poderiam requisitar o mesmo tratamento e ficariam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“O julgamento ocorreu em pleno período em que se discute na Câmara a reforma da Previdência, que está exigindo dos trabalhadores brasileiros um tempo maior de contribuição e idade mínima para se aposentar. Trata-se de um absurdo que vai de encontro ao interesse público e que beneficia uma das categorias mais privilegiadas do país. Com a Ação Popular queremos invalidar esse ato que é ilegal, imoral e lesivo ao patrimônio público e à moralidade pública”, ressaltou Rubens Bueno.
O deputado argumenta na ação que a dispensa de comprovação de recolhimento do período em que magistrado trabalhou como advogado viola tanto a Lei nº 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social) quanto a Lei nº 8.212/1991 (atual Lei que dispõe a Seguridade Social), anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, mas que já estabeleciam a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário aos profissionais liberais, aí incluídos os advogados. Também aponta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contrário a contagem de tempo para a aposentadoria sem a comprovação de contribuição.
No pedido à Justiça, Rubens Bueno destaca ainda que “a concessão da aposentadoria, neste cenário, sem a exigência da comprovação de recolhimento como advogado, se mostra ilegal e lesiva ao patrimônio público, na medida em que concede a aposentadoria a uma pessoa que não provou fazer jus à mesma!”
O caso específico
Ao julgar o processo (TC-012.621/2016-1), o Tribunal de Contas da União reconheceu a legalidade da aposentadoria integral do Desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerando para tanto a contagem de tempo exercido como advogado, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período em que exercia a advocacia.
Apurou-se no processo que o desembargador Antônio Albino Ramos de Oliveira trabalhou durante 14 anos, 5 meses e 21 dias como advogado (profissional liberal) antes de ingressar na magistratura, onde trabalhou – e comprovadamente recolheu as contribuições previdenciárias – por mais 21 anos. Mesmo sem a comprovação do recolhimento ao tempo em que era profissional liberal, deliberou-se pela concessão da aposentadoria integral.
A decisão do TCU, por 4 votos a três, entendeu que a Emenda Constitucional nº 20/1998 equiparou o tempo de serviço ao tempo de contribuição, razão pela qual não se poderia exigir que o magistrado tivesse que contribuir relativamente ao período no qual não havia previsão legal para o pagamento de contribuição previdenciária. Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.
No entanto, o deputado argumentou na ação que, como alegou o ministro Benjamin Zymler em seu voto vencido, a Emenda Constitucional 20/1998 não alterou a exigência da contribuição previdenciária para advogados. Por isso, com a finalidade de salvaguardar o interesse público e preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a ação pede que seja declarada a nulidade da aposentadoria concedida a Antônio Albino Ramos de Oliveira, devendo ser pago apenas os proventos proporcionais de 21/35, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como um verdadeiro absurdo a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 19 de junho que permite que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência Social, para requerer aposentadoria. O parlamentar afirma que após a divulgação do acórdão da Corte vai ingressar com ação na Justiça para reverter a decisão.
“Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição. A própria Constituição trata desse tema e manifestações anteriores do TCU não permitiam a contagem desse tempo. E além do mais, desde 1960 os advogados são segurados obrigatórios da Previdência Social. Temos muitos argumentos para questionar isso na Justiça”, argumenta Rubens Bueno.
Com a decisão do TCU, juízes, desembargadores e ministros ficam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida poderá ser estendida para integrantes do Ministério Público.
Para Rubens Bueno, não é justo que uma carreira específica passe a ter mais um privilégio. “Vamos acionar a Justiça para reverter essa decisão do TCU. As pressões das entidades da classe não podem estar acima dos interesses gerais da sociedade. Não é justificável que em pleno momento que exigimos um sacrifício de todos os brasileiros para recuperar a Previdência alguns passem a ganhar novos privilégios”, afirmou o deputado, que é autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público e de outra que veda a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para integrantes dessas carreiras envolvidos com corrupção.
Votaram a favor da medida que beneficia os magistrados o ministro revisor do caso, Walton Alencar, que foi acompanhado por Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Vital do Rêgo e Augusto Sherman Cavalcanti. Foram vencidos Benjamin Zymler, relator do caso, e os ministros Weder de Oliveira e Ana Arraes.
A CPI do BNDES da Câmara dos Deputados aprovou requerimento da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) para o envio, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), de cópia de processos relativos a empréstimos de grandes somas de dinheiro do banco ao grupo JBS, dos empresários Joesley e Wesley Batista. A comissão investiga ilicitudes cometidas pelo comando da instituição entre 2003 e 2015.
Um dos processos trata da compra, pelo grupo, da National Beef Packing Co. e Smithfield Foods Inc. Outro é relativo à operação que viabilizou a aquisição, pela JBS, da companhia Swift Foods & Co, além do que possibilitou a obtenção, pelos empresários, da Bertin S/A.
Outro requerimento de autoria de Paula Belmonte chancelado pela comissão visa ao acesso a métodos de cálculo para avaliação de risco inerente a contratos de financiamentos concedidos pelo BNDES no período apurado pela CPI.
A parlamentar solicitou ainda que sejam remetidas pelo banco as tabelas de risco relativas a esses contratos e o risco-país utilizado como parâmetro em cada um deles e os respectivos cálculos. Informações similares foram diligenciadas à ABGF (Associação Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.
