Para senadores, suspensão da cobertura no Alvorada pela Folha e Globo mostra desrespeito do governo com a liberdade de imprensa

‘A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa’, diz Eliziane Gama; já Alessandro Vieira avalia que a decisão mostra desrespeito do presidente Jair Bolsonaro aos profissionais e à democracia (Foto: Jorge William/Agência O Globo)

Os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comentaram a decisão dos grupos ‘O Globo’ e ‘Folha de S. Paulo’ de suspenderem a cobertura no Palácio do Alvorada devido à falta de segurança.

“É muito grave quando empresas do porte do Grupo Globo e da Folha não veem garantias de segurança em cobertura presidencial. Isso só ocorre em países ditatoriais ou em governos que almejam essa condição. A democracia não tolera cerceamento da liberdade de imprensa”, disse Eliziane Gama, líder do partido no Senado, em seu perfil no Twitter.

Na Folha, Alessandro Vieira disse que a decisão dos órgãos de imprensa mostra o desrespeito do presidente Jair Bolsonaro aos profissionais e à democracia.

“A falta de respeito do presidente com os profissionais da imprensa revela um verdadeiro desrespeito à democracia e a todos os brasileiros que precisam da informação de qualidade que só o jornalismo profissional pode garantir”, disse o parlamentar do Cidadania.

Emenda do Cidadania é solução definitiva para que suspensão de contrato trabalhista passe por sindicato

Após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que declarou inconstitucional trecho da Medida Provisória 936/2020, a solução definitiva para o caso está numa emenda apresentada na Câmara que condiciona a validade do acordo de redução salarial ou de suspensão de contrato de trabalho à manifestação de sindicato.

O entendimento é do líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), que é autor de uma proposta que aperfeiçoa o texto editado pelo governo federal.

A emenda de Jardim substitui na MP 936 a expressão acordo individual escrito entre empregado e patrão por acordo coletivo de trabalho. A negociação direta entre empregador e o colaborador está presente em pelo menos cinco pontos da MP 936.

“A nossa proposta corrige a inconstitucionalidade do dispositivo introduzido pelo governo que valida acordos sem passar pelos sindicatos. Ressaltamos que a emenda de minha autoria é solução definitiva, já que uma vez acatada pelas Casas Legislativas, não fica à mercê de decisão judiciária, além de garantir a segurança jurídica necessária para empresas e trabalhadores”, justifica o líder do Cidadania.

Apesar da decisão do ministro Lewandowski, o mérito da ação precisa ser apreciado pelo pleno do STF.

A MP faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para evitar com que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo novo coronavírus.

Projeto de Alessandro Vieira suspende contagem de prazos e pagamentos do Fies devido à pandemia

Para o parlamentar do Cidadania, a suspensão dos pagamentos do financiamento estudantil é uma medida emergencial e de caráter limitado durante o período da crise (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O prazo para pagamento do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) pode ser suspenso temporariamente em decorrência da crise econômica causada pelo novo coronavírus. É que propõe o projeto (PL 1.061/2020) apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que suspende a contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fies durante a decretação de calamidade pública destinada ao combate da pandemia de covid-19.  

A proposta altera a Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Lei 10.260, de 2001) para suspender a contagem dos prazos de financiamento dos cursos, o início do pagamento do financiamento e a capitalização mensal dos juros durante o período de utilização do financiamento ou durante o período de carência.

A proposta também suspende o pagamento de gastos operacionais ao agente financeiro durante o período de utilização do financiamento e de amortização do saldo devedor, os juros incidentes sobre o financiamento e as parcelas para amortização do saldo devedor.  

De acordo com o texto, não será considerado inadimplemento de obrigações de pagamento nem serão cobrados multas, taxas, juros ou demais encargos operacionais e financeiros incidentes sobre as obrigações suspensas.

Serão beneficiários das suspensões referidas os estudantes financiados pelo Fies adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras devidas até 15 de março de 2020 sejam de no máximo 180 dias, contados a partir da data de seu vencimento regular. 

Medida emergencial

Para Alessandro Vieira, a suspensão dos pagamentos do Fies se trata de medida emergencial e de caráter limitado durante o período da crise para amenizar o peso das parcelas do financiamento estudantil nos orçamentos das famílias.  

“É inegável que há grande impacto na economia, imposto pela crise do coronavírus, e que milhões de famílias terão sua renda diminuída ou cessada. Nesse sentido, é essencial que o Congresso Nacional tome medidas para mitigar os efeitos dessa crise nas famílias, inclusive por meio de suspensão em pagamentos devidos ao Fies em todas as modalidades de financiamento estudantil vigentes”, avalia. 

O senador argumenta que medidas como essa vêm sendo tomadas em diversas áreas. Como exemplo, ele citou a Caixa Econômica Federal, que possibilitou a suspensão dos pagamentos de dívidas de empréstimos pessoais e ampliação da carência na tomada de créditos por empresas.   

“É razoável entender que, se estamos possibilitando pausas para outras modalidades de financiamento, também é emergencial suspensão equivalente para o Fies, consideradas, ainda, as taxas já altas de inadimplência, que tendem a crescer exponencialmente na crise econômica sem precedentes que nos assola”, defende.   (Com informações Agência Senado)

Folha destaca crítica de Alessandro Vieira à versão da MP 927

Senador disse ao jornal que a primeira versão do texto publicado pelo governo penalizava o trabalhador (Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)

Maia chama MP de capenga e Congresso estuda devolver medida que suspende contratos

Danielle Brant, Daniel Carvalho, Thiago Resende – Folha de S. Paulo

Publicada em edição extraordinária no final da noite de domingo (22), a medida provisória que suspende contratos de trabalho por até quatro meses encontra forte resistência no Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou a proposta de “medida provisória capenga”.

Para ele, o texto do governo criou uma crise desnecessária. “Tenho certeza de que temos que construir rapidamente com a equipe econômica outra medida provisória”.

Maia afirmou ainda que o texto diverge do que parlamentares vinham conversando com a equipe econômica. “Nessa medida provisória vinha aquela redução do 50%, com o governo pagando 25% até dois salários. Inclusive acho que está até na exposição de motivos essa parte onde o governo entraria com R$ 10 bilhões. Mas sumiu do texto”, criticou.

“Eu estou começando a achar, até perguntei aqui dentro da equipe econômica, se não sumiu em algum lugar parte da medida provisória”. Para ele, a medida cria pânico na sociedade. “Da forma como ficou, ficou apenas uma insegurança sobre as relações do trabalho entre empregador e empregado.”

A medida também esbarrou em forte oposição de outros congressistas. Uma ala de parlamentares defende que o texto, editado no âmbito de medidas tomadas por causa da pandemia de coronavírus, seja devolvido ao Executivo, embora outros congressistas prefiram evitar o confronto e apostam na edição urgente de uma nova medida com algum tipo de amparo ao trabalhador.

Na avaliação de líderes partidários, o texto penaliza o trabalhador, é insuficiente para conter os danos provocados pelo coronavírus à economia e mostra despreparo do governo para lidar com a crise.

A medida provisória 927 permite que o funcionário fique até quatro meses sem trabalhar e sem receber salário do empregador.

A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde. Também poderá conceder ajuda compensatória mensal durante a suspensão, com o valor definido pelas duas partes por negociação individual.

A ideia, de acordo com o governo, já estava prevista na Constituição. “Será em acordo entre empregadores e empregados. E terá, sim, uma parcela paga pelo empregador para a manutenção da subsistência e vida do empregado”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, numa rede social.

Quando uma medida provisória é editada, ela passa a valer imediatamente, mas tem que aprovada em três etapas —nas quais se pode fazer mudanças— para que se torne uma lei. Primeiro, a MP passa por uma comissão formada por deputados e senadores. Em seguida, é votada primeiro na Câmara e, depois, no Senado.

Por causa do coronavírus, as duas Casas editaram normas para realizar sessões a distância, pela internet. No entanto, não há regras para deliberação remota em sessões mistas, como é o caso da comissão especial.

Assim, para que a MP tramite e mudanças possam ser feitas pelos parlamentares, ou o ato do Senado tem que ser ampliado para tratar de sessões do Congresso ou os parlamentares teriam que ir a Brasília para uma reunião presencial, o que não está descartado por alguns congressistas.

Na avaliação do líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (MG), a medida só prejudica o trabalhador.

“Vamos propor devolver a MP e que façamos uma lei que permita garantir o emprego e as linhas de crédito. Não queremos que os negócios quebrem, mas que o trabalhador também não pague conta”, afirmou.

Ele disse ainda que vai ingressar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a MP. Depois, defende que parlamentares e governo costurem um acordo “sem questões ideológicas”. “O momento é de sentar todo mundo na mesma mesa e de achar soluções que venham a garantir que se ache um caminho”.

Líder do DEM, o deputado Efraim Filho (PB) qualificou a iniciativa do governo de tímida. Para ele, o Executivo de Jair Bolsonaro (sem partido) deve complementar a MP com o papel do poder público para apoiar os trabalhadores durante o tempo em que o contrato ficar suspenso. No Reino Unido, por exemplo, o estado vai arcar com 80% dos salários dos empregados licenciados.

“Defendemos a antecipação do seguro-desemprego, para que o governo possa entrar com esses valores. É melhor a suspensão do contrato do que a demissão, mas o estado e poder público têm que entrar com uma antecipação do seguro-desemprego”, disse.

O líder do DEM, no entanto, não avalia que o Congresso deva devolver o texto, mas sim complementar. “Não é hora de politizar o tema, a crise. Se há insuficiências, cabe ao congresso complementá-lo”, afirmou.

Ele também defende que se dê celeridade ao rito das medidas provisórias, retirando a etapa da criação de comissão mista formada por deputados e senadores para avaliar o texto.

“Isso gera uma burocracia que é impeditiva para o momento que estamos vivendo. Queremos que se possa, numa concordância e consenso das Casas, de repente ir direto para o plenário. É mais rápido e compatível com a estrutura virtual que o Congresso adotou.”

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara, afirmou ser “natural” que o Congresso devolva a MP até que o governo edite uma com “conteúdo técnico-legislativo melhor”.

Ele afirmou que os líderes estão tentando organizar uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o assunto. “O trabalhador não vai ter renda para sobreviver. Isso mostra o despreparo do governo para lidar com um ambiente de crise”, disse.

Segundo o parlamentar, a MP dá ao trabalhador a “possibilidade de morrer de fome ou de coronavírus, porque ele vai ter que fazer bico para sobreviver”.

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), também defende que o texto seja devolvido. “O governo comete uma desumanidade ao permitir que trabalhadores fiquem até quatro meses sem salários numa crise como esta”, disse. “De um lado, socorre as empresas, o que é importante para que não quebrem, mas de outro, entrega os trabalhadores à própria sorte, forçando-os a escolher entre o emprego e a vida”.

No Senado, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), defende a devolução da MP.

“No intuito de tentar promover a sobrevida das empresas, o governo editou esta medida provisória 927, que condena à morte, talvez morte física, os trabalhadores. Na prática, está dizendo ao trabalhador ‘vai para casa e, se você não morrer, daqui a alguns meses você volta’. Apaga incêndio com gasolina”, diz o ex-aliado de Bolsonaro, que agora adota postura independente.

“A população não vai aceitar e nós, pelo Legislativo, temos que fazer com que seja devolvida esta MP de imediato e que se faça alguma coisa mais equilibrada”, afirmou o senador, que defende que ao menos o governo libere recursos do FGTS e do seguro-desemprego.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é contra a devolução da MP para não se iniciar uma nova crise entre Executivo e Legislativo. Ele diz acreditar que o governo encaminhará urgentemente uma nova medida provisória.

“A receptividade [desta MP 927] é próxima do zero. Garantir uma renda mínima para o cidadão é uma solução uniforme no mundo. Quando o governo edita primeiro a MP que cuida da suspensão de contratos e deixa para depois a medida provisória que vai cuidar da proteção ao cidadão, mostra suas prioridades. Isso é muito ruim, gera um tumulto na sociedade. É uma falta de sensibilidade social e uma demonstração de profunda inabilidade política”, disse o senador.

Vieira chegou a contestar uma publicação de Bolsonaro nas redes sociais. Bolsonaro escreveu que “o governo entra com ajuda nos próximos 4 meses”, o que não está previsto pela MP editada no fim da noite do domingo.

“Presidente, com todo respeito, isto não está no texto da MP. Falar de suspensão de contratos antes de garantir a renda mínima para subsistência do cidadão é um grave equívoco. Confio que vocês vão corrigir isso rapidamente. O Brasil precisa da sua atuação, estamos aqui para ajudar”, escreveu o senador.

Líder da maior bancada do Senado, o MDB, Eduardo Braga (AM) diz que já estão em estudo propostas de alteração para serem apresentadas na forma de emendas.

“A questão da suspensão de contrato por 120 dias eu acho que é importante para o empregador. Mas governos mundo afora estão garantido um percentual do salário do trabalhador pela área social do governo. Se vai ser de 50% [do salário], de 40%… O governo tem que garantir um mínimo para dar segurança social no país”, afirmou Braga.

Isolado por ter contraído o coronavírus, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), manifestou-se sobre a MP somente à noite.

“O Executivo, de fato, precisa analisar com cuidado e apresentar soluções que garantam o funcionamento das empresas e a manutenção dos empregos no país nesse momento que, sabemos, é gravíssimo”, afirmou.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/maia-chama-mp-de-capenga-e-congresso-estuda-devolver-medida-que-suspende-contratos.shtml

Projeto de Carmen Zanotto aumenta prazo processual quando advogado constituído adoece

A proposta determina a suspensão do feito por um prazo de 15 dias úteis (Foto: Robson Gonçalves)

Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o projeto (PL 5962/2019), de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que aumenta os prazos processuais em até 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O texto acrescenta a previsão no Código de Processo Civil.

De acordo com a proposta, a comprovação da impossibilidade de atuação do advogado deve ser ocorrer através de atestado médico e enviado ao juiz do processo ou da comarca, onde ocorre a tramitação do feito ou de atuação principal do advogado.

O projeto estabelece que em todos os processos de atuação do advogado, ainda que já intimado, seja determinada a suspensão do feito pelo prazo de 15 úteis, e permitida a realização de quaisquer atos determinados pelo juízo.

Para Carmen Zanotto, é preciso que a lei seja precisa para evitar perda de prazos processuais, e consequente prejuízo da parte representada, em função de doença do profissional.

“Esta medida traz tranquilidade jurídica e respeita o advogado como indispensável à administração da Justiça, em conformidade com o texto constitucional”, justifica a parlamentar.

Tramitação

Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.

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